8.1 Defesa do Consumidor Flashcards
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.070/1990, qual o conceito de consumidor?
Tido como o elo mais fraco da cadeia de consumo, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O CDC não considera somente pessoas físicas e jurídicas no conceito de consumidor, quais são as quatro categorias que podem ser consideradas consumidoras?
(i) as pessoas físicas;
(ii) as pessoas jurídicas;
(iii) a coletividade, que podem ser as destinatárias finais dos produtos ou serviços, as vítimas do fato do produto, e as expostas a práticas de consumo;
(iv) os entes despersonalizados, como o condomínio ou a massa falida.
Existem 3 teorias para fundamentar o enquadramento de uma pessoa ou coletividade como consumidora ou não. Como se caracteriza a Teoria Finalista (ou Subjetiva)?
É a teoria mais restritiva, de acordo com ela só pode see considerado consumidor aquele que retira o produto ou serviço de circulação do mercado econômico.
No caso das pessoas jurídicas, apenas quando o produto ou serviço não guardasse qualquer relação com a atividade empresarial é que se poderia aplicar o CDC ao caso concreto.
PS: Nessa teoria, as pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa, como associações e fundações, são sempre consideradas consumidoras.
Existem 3 teorias para fundamentar o enquadramento de uma pessoa ou coletividade como consumidora ou não. Como se caracteriza a Teoria Maximalista (ou Objetiva)?
Para esta teoria, não importa se a pessoa é física ou jurídica, se tem finalidade lucrativa ou não. Portanto, o conceito de consumidor se aplica sempre que a pessoa utiliza o produto ou serviço, seja como consumidor final ou intermediário.
PS: Essa teoria ainda não foi aplicada em escala pelo STJ.
Existem 3 teorias para fundamentar o enquadramento de uma pessoa ou coletividade como consumidora ou não. Como se caracteriza a Teoria Finalista Mitigada (ou Temperada)?
Uma versão abrandada da Teoria Finalista. Portanto, seria cabível a aplicação excepcional do CDC a uma relação jurídica na qual uma pessoa adquire produto ou serviço para o desenvolvimento de uma atividade empresarial, desde que reconhecida a vulnerabilidade dela frente ao fornecedor.
Quais são as quatro espécies de vulnerabilidade que permitem que uma pessoa jurídica consumidora intermediária possa ser enquadrada como consumidora na aplicação do CDC?
- Técnica;
- Jurídica;
- Fática; e
- Informacional.
O Estado pode ser considerado consumidor?
Sim, mas apenas se ele estiver no polo da relação consumerista como destinatário final do produto ou serviço, na aplicação da Teoria Finalista Mitigada.
De acordo com o CDC, qual o conceito de Fornecedor ?
Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Mesmo que a atividade desenvolvida não seja profissional será a pessoa reconhecida como fornecedora?
NÃO! É preciso que as atividades sejam desenvolvidas profissionalmente para que a pessoa seja enquadrada como fornecedora e o CDC seja aplicável a relação jurídica.
PS: O CDC inclusive não restringe o conceito de fornecedor a atividade remunerada ou não.
Como se configura a figura do fornecedor por equiparação ?
Aquele que não é o fornecedor do contrato principal, mas um intermediário. Também chamado de fornecedor estipulante, que é um terceiro na relação contratual.
PS: No CDC esse terceiro é equiparado a fornecedor.
O Estado pode ser considerado fornecedor?
Se ele estiver no polo da relação consumerista como desenvolvedor de atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, sim.
De acordo com o CDC, qual o conceito de produto?
Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Como o CDC define/conceitua serviço?
Como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O artigo 4° do CDC estabelece a Politica Nacional de Relações de Consumo, quais são os seus objetivos?
“… o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.
Os princípios condutores da Politica Nacional de Relações de Consumo servem para que seu objetivo seja alcançado. Cite e explique alguns desses princípios.
Existem DEZ princípios condutores das relações consumeristas, alguns que chama atenção são:
O princípio da vulnerabilidade, que reconhece, que de forma geral, o consumidor possui fragilidades em relação ao fornecedor. **O consumidor é vulnerável tecnicamente, economicamente, informacionalmente e juridicamente.
O princípio da proteção governamental, que existe no sentido de proteger efetivamente o consumidor. O governo pode atuar nesse contexto de quatro formas: por iniciativa direta; por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; pela presença do Estado no mercado de consumo; e pela garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
O princípio da atuação propõe incentivo a criação, por parte dos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade, além de mecanismos alternativos de soluções de conflito. Exemplos disso são as criações dos SACs e PROCONs.
