5.1 Ações afirmativas e competências para atuação com diversidade de públicos-alvo e interseccionalidades.

Question 1

O Programa Envelhecer nos Territórios foi criado como política pública para promover o direito de envelhecer a todas as pessoas e garantir os direitos humanos das pessoas idosas no Brasil. Quais ações compõem o programa?

Answer 1

A portaria 561/2023, instituída pelo O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituiu a portaria 561/2023, que estabelece em seu segundo artigo que o Programa Envelhecer nos Territórios terá as seguintes ações:

I - incentivo à criação de órgãos públicos estaduais, distrital e municipais responsáveis pela gestão das políticas de direitos humanos voltadas à pessoa idosa em Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de ações de equipagem e capacitação;

II - atuação de agentes locais de direitos humanos para identificação e articulação
intersetorial com vistas à resolutividade das violações de direitos humanos de pessoas
idosas; e

III - III - fortalecimento da participação social nos conselhos de direitos da pessoa idosa, com oferta de diretrizes e capacitação de conselheiros(as).

Question 2

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que deve ser assegurado a pessoa idosa prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Nesse contexto, qual a porcentagem de reserva das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa?

Answer 2

Estatuto da Pessoa Idosa, Artigo 38º:

“(…) reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento
à pessoa idosa;”

Question 3

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, quais são os benefícios e garantias instituídos em relação ao Transporte?

Answer 3

• Benefício tarifário em transportes coletivos urbanos (Pessoas Idosas a partir de 65 anos não pagam a passagem);
• Reserva de 10% dos assentos em transporte coletivo urbano (que deverão ser devidamente identificados);
• Serão assegurados dois assentos gratuitos em transportes coletivos interestaduais, garantindo-se o abatimento de 50% no valor da passagem para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, desde que comprovem renda inferior ou igual a 2 salários-mínimos.
• Deverão ser asseguradas 5% das vagas de estacionamentos privados às pessoas idosas, em locais que facilitem a manobra do veículo.

Question 4

O tratamento da desigualdade racial pelo Estado deve atuar em duas vertentes: 1) proibir as formas de discriminação racial; e 2) promover políticas compensatórias que levem à igualdade substancial. Quais são as principais ações do Estado nas duas vertentes?

Answer 4

• Vertente Repressivo-Punitiva: proíbe-se qualquer forma de discriminação racial e criam-se tipos penais para quem às causa-las.
• Vertente Promocional: promoções de políticas públicas compensatórias que levem à igualdade substancial e criação de ações afirmativas.

Question 5

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância é tratado internacional que foi elaborado em 2013 no âmbito da Organização dos Estados Americanos – OEA. De acordo com essa convenção, qual o conceito de discriminação racial?

Answer 5

A discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou
exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados em instrumentos internacionais.

Question 6

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância é tratado internacional que foi elaborado em 2013 no âmbito da Organização dos Estados Americanos – OEA. De acordo com essa convenção, qual o conceito de discriminação indireta?

Answer 6

Discriminação indireta é aquela que ocorre quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Question 7

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância é tratado internacional que foi elaborado em 2013 no âmbito da Organização dos Estados Americanos – OEA. De acordo com essa convenção, qual o conceito de discriminação múltipla ou agravada?

Answer 7

A discriminação múltipla ou agravada é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais critérios discriminatórios.

Question 8

Dob o ângulo do combate à discriminação e ao racismo, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância define medidas especiais ou medidas de ação afirmativa como ações estatais adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos discriminados. Essas ações podem ser consideradas discriminatórias a outros grupos?

Answer 8

Essas medidas não constituem forma de discriminação racial pois são efetivadas com a finalidade de assegurar a igualdade material. Essas medidas especiais, no entanto, não podem gerar situação de perpetuidade da separação entre os grupos: quer dizer, as medidas devem ser essencialmente transitórias, visando equalizar os grupos, mas não definitivas, forçando uma situação de prejuízo a um dos grupos para sempre.

Question 9

De acordo com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância é correto afirmar que a elaboração e implementação de material, métodos ou ferramentas pedagógicas que reproduzam estereótipos ou preconceitos constitui uma conduta discriminatória?

Answer 9

Sim, essa forma de conduta discriminatória está prevista no Artigo 4º, inciso X da Convenção.

Question 10

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (EIR) foi instituído pela lei 12.228/2010. Quais são os objetivos do Estatuto?

Answer 10

O Estatuto da Igualdade Racial se destina a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Question 11

Quais são os principais acontecimentos na legislação/jurisprudência Brasileira em relação as reservas de vagas em universidades e concursos públicos para afrodescendentes por meio de cotas raciais?

Answer 11

Em 2012, o STF entendeu ser constitucional tanto a adoção de cotas para afrodescendentes nas universidades como a Lei 11.095/2005 que instituía o Programa Universidade para Todos (ProUni).

Em 2014, a lei 12.290 determinou que 20% das vagas de concursos públicos devem ser reservadas a pessoas que se auto reconhecem ou se autodeclaram pretos ou pardos. E em 2017 o STF reconheceu a constitucionalidade desta lei.

Além disso, as ações afirmativas que visem a redução de desigualdades e a obtenção da igualdade material também podem ser instituídas pela iniciativa privada. Recentemente empresas privadas começaram a realizar processos seletivos de trainee apenas para pessoas negras, houveram ações civis contra mas foram refutadas pelo judiciário.

Question 12

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (EIR) foi instituído pela lei 12.228/2010, o EIR também estabelece a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Quais são as diretrizes dessa política?

Answer 12

• Ampliação e fortalecimento da participação de movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas áreas de controle social do SUS;
• Produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;
• Informação, comunicação e educação para a redução das vulnerabilidades da população negra.

Question 13

De acordo com o que é estabelecido no Estatuto Nacional da Igualdade Racial (EIR), é correto afirmar que em relação à comunidade quilombola é previsto o tratamento especialíssimo,
relativamente à saúde, prevendo a melhorias de condições ambientais, saneamento básico, segurança alimentar e nutricional e atenção integral à saúde?

Answer 13

Sim! Isso está previsto no parágrafo único do artigo 8º do EIR.

Question 14

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (EIR) é conferida ao Poder Público a função de combater a intolerância religiosa. Cite alguns exemplos de ações de combate a intolerância religiosa

Answer 14

Algumas medidas que buscam reduzir a prática de intolerância religiosa no Brasil são: a criação de delegacias especializadas; o mapeamento dos locais onde a intolerância acontece; a punição mais severa dos autores; a criação de canais de denúncia; o estudo obrigatório da História e Cultura Afro-brasileira; etc.

Question 15

A Lei 14.532/2023 equiparou injúria racial ao crime de racismo e trouxe o §2º B que protege a liberdade religiosa, penalizando quem pratica intolerância. Qual a pena prevista?

Answer 15

A lei 14.532/2023 altera a Lei do Crime Racial e determinando uma pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos para quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.

Question 16

De acordo com a Lei Nº 10.098/200 (Lei de Acessibilidade) quais são os quatro tipos de barreiras que limitam ou impedem a participação social da pessoa?

Answer 16

As barreiras podem ser classificadas em:

a) Barreiras Urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) Barreiras Arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) Barreiras nos Transportes: as existentes nos sistemas e meios de transporte;

d) Barreiras nas Comunicações e na Informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

Question 17

Em 2002 o Brasil promulgou a Lei 10.236/2012 que disciplina o uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Nesse contexto a Libras foi constituída como uma das línguas oficiais do Brasil, juntamente com a Língua Portuguesa. De acordo com essa lei, como é definida a Libras?

Answer 17

Forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Question 18

O decreto 3.298/99 dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e regulamenta a Lei 7.853/89. Em seu art. 4º, o decreto definia a deficiência auditiva como perda bilateral, parcial ou total. Dessa forma é correto afirmar que as pessoas que possuem deficiência auditiva unilateral não se qualificam como pessoa com deficiência?

Answer 18

Até recentemente, sim. O STJ inclusive já havia editado uma súmula que expressava exatamente que as pessoas com deficiência auditiva unilateral não se qualificavam como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concurso público. Porém, a Lei 14.768/2023 mudou esse panorama ampliando os direitos para pessoas que possuam limitação de
longo prazo da audição unilateral total ou bilateral parcial ou total.

PS: Essa distinção só ocorria em relação as pessoas com surdez unilateral, as pessoas com cegueira monocular, por exemplo, sempre tiveram reconhecido o seu direito de concorrer como pessoa com deficiência.

Question 19

Tanto no Sistema Global como nos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos não há instrumentos normativos específicos voltados para a proteção da liberdade sexual. Nesse contexto, como são tratados no Brasil os casos relacionados à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero?

Answer 19

Por meio do Mandado de Injunção 4.733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) foi decidido que até que o Congresso Nacional legisle deverá ser aplicada a Lei 7.716/89 que trata dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Além disso, os tratados internacionais de que a República brasileira é parte também contêm mecanismos de proteção
proporcional. À luz desses tratados, dessume-se da leitura da CF/1988 um mandado constitucional de criminalização no tocante a toda e qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais, incluída a de orientação sexual e de identidade de gênero.

Question 20

Outro ponto sensível é o reconhecimento do nome social, em razão da identidade de gênero a pessoas travestis e transexuais. Como o Decreto 8.727/2016 determina esse reconhecimento?

Answer 20

Decreto 8.727/2016, Artigo 2º:

“Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa
travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.”

Question 21

Qual o conceito de Nome Social, em referência as pessoas travestis ou transexuais?

Answer 21

Se trata da designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

Question 22

Quais direitos são assegurados as pessoas que fazem parte da comunidade LGBTQIA+ de acordo com a Resolução Conjunta n. 01/2014 CNCD e CNPCP?

Answer 22

De acordo com a Resolução quem se enquadrar no LGBTQIA+ e estiver em privação de liberdade tem o direito de ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero. Além disso, prevê a Resolução que deve ser assegurado a esse grupo locais específicos de vivência, com tratamento isonômico, sem o emprego de violência.

É assegurado também ao grupo vulnerável em privação de liberdade o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.

Assegura-se também o direito à visita íntima, bem assim, a atenção à saúde e a capacitação profissional continuada.

Question 23

É correto afirmar que no Brasil ainda é obrigatório que travestis e transexuais cumpram pena em unidades penitenciárias que correspondem ao sexo atribuído no seus nascimentos?

Answer 23

Errado! Decisão do STF afirmou que transexuais e travestis devem ter o direito de optar pelo cumprimento da pena em unidade feminina ou masculina e em último caso em alas específicas que lhes garanta segurança.

Question 24

Qual foi o primeiro documento a reconhecer a violência contra a mulher como um fenômeno comum na
sociedade, e qual lei brasileira foi influenciada por esse documento?

Answer 24

O primeiro documento a reconhecer a violência contra a mulher como um fenômeno comum na sociedade foi a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher de 1994. E influenciou a criação da Lei no 11.340/2006. (Lei Maria da Penha).

Question 25

A Lei Maria da Penha prevê medidas preventivas e de políticas assistenciais à vítima, além de definir regras referentes ao atendimento pela autoridade policial. De acordo com o caput do art. 9º desta Lei, haverá um corpo integrado de serviços que serão disponibilizados às vítimas. Como é composto esse corpo integrado?

Answer 25

Esse corpo integrado envolve o:

1- SUAS (Sistema Único de Assistência Social);
2- SUS (Sistema Único de Saúde); e
3- Sistema Único de Segurança Pública.

Question 26

A Lei n. 12.845/13, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, trata sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência
sexual. Para tanto, os hospitais devem oferecer às vítimas atendimento emergencial, integral e multidisciplinar para o controle e tratamento de pessoas submetidas a violência sexual. Como essa lei define Violência Sexual ?

Answer 26

A Lei do Minuto Seguinte define violência sexual como qualquer forma de atividade
sexual não consentida.

Question 27

A Lei n. 12.845/13, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, trata sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência
sexual. Nesse contexto, quais são os serviços que devem ser prestados pelo SUS de forma gratuita aos que necessitarem?

Answer 27

• Diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas
  afetadas;
• Amparo médico, psicológico e social imediatos;
• Facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;
• Profilaxia da gravidez;
• Profilaxia das DST;
• Coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; e
• Fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

Question 28

No Brasil, caso um profissional da saúde atenda um caso em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher, é correto afirmar que existe obrigação legal de notificação?

Answer 28

Sim. Desde o dia 10/03/2020, quando entrou em vigor as alterações produzidas pela Lei 13.931/2019, casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados terão notificação compulsória.

Novo texto do artigo 1º, da lei 10.778/2003:

“Constituem objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados”.

Question 29

A Lei 14.786/2023 cria o protocolo “Não é Não”, e foi inspirada na legislação espanhola, visando combater a violência sexual em espaços públicos. Em quais ambientes esse protocolo será implementado?

Answer 29

De acordo com o artigo 2º da Lei 14.786/23:

“O protocolo “Não é Não” será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o
constrangimento e a violência contra elas.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.”

Question 30

A Lei 14.786/2023 cria o protocolo “Não é Não”, e foi inspirada na legislação espanhola, visando combater a violência sexual em espaços públicos. Qual assistência essa lei pretende oferecer?

Answer 30

A Lei 14.786/2023 pretende oferecer às vítimas de importunação sexual atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social e informações sobre seus direitos.