6. PRISÕES

Question 1

No que consiste o Princípio da Jurisdicionalidade?

Answer 1

A decretação de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição, podendo tal controle ocorrer previamente, como nos casos de prisão preventiva, ou em momento imediatamente posterior, como nos casos de prisão em flagrante.

Question 2

Quais as Exceções ao princípio da jurisdicionalidade?

Answer 2

1. Concessão de fiança pela autoridade policial (art. 322 do CPP): Quando a pena privativa de liberdade máxima não for superior a 4 (quatro) anos.
2. Afastamento do agressor do lar por delegado de polícia ou por policial nos casos da Lei Maria da Penha (art. 12-C, II e III, Lei 11.340/06): Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca;
   ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Question 3

No que consiste a bipolaridade cautelar?

Ela ainda existe no processo penal brasileiro?

Answer 3

Originariamente no CPP, o acusado ou respondia ao processo com total privação de sua liberdade, permanecendo preso cautelarmente, ou então lhe era deferido o direito à liberdade provisória, com ou sem fiança, desde que cumpridas determinadas condições.

Com o objetivo de colocar fim à bipolaridade cautelar, a Lei n° 12.043/11 ampliou o rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, proporcionando ao juiz a escolha que mais se ajuste ao caso concreto, observando sempre a legalidade e a proporcionalidade, de acordo com os arts. 319 e 320 do CPP.

Question 4

Quais os critérios para imposição de medidas cautelares?

Answer 4

1- necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais

2 - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Question 5

A escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em sentido diverso das requeridas pelo Ministério Público ou pela pela autoridade policial configura atuação ex offício?

Answer 5

NÃO.

STJ entendeu que Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa.

Question 6

Se o Ministério Público pediu a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, o juiz está autorizado a decretar a prisão sob o argumento de que se trata de uma espécie de medida cautelar?

Answer 6

5ª Turma: NÃO.

↳ Se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa - prisão preventiva -, por configurar uma atuação de ofício.

6ª Turma: SIM.

↳ A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio.

Question 7

Qual o procedimento em caso de descumprimento de medidas cautelares?

Answer 7

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

Question 8

O que deve constar no mandado de prisão?

Answer 8

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

Question 9

Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, como deve proceder?

Answer 9

1. o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão.
2. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará 2 (duas) testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso;
3. Sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
4. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Question 10

Quais as hipóteses de flagrante delito?

Answer 10

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Question 11

Qual o prazo para comunicar a prisão ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada?

Answer 11

Imediatamente

Question 12

Qual o prazo para encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz?

Answer 12

24 horas

Question 13

Qual o prazo para entregar a nota de culpa ao preso?

Answer 13

24 horas

Question 14

Qual o prazo para remessa dos documentos da prisão no caso de infração penal cometida na presença de autoridade?

Answer 14

Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido IMEDIATAMENTE ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.

Question 15

Caso não haja autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, como se procede?

Answer 15

O preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

Question 16

Prazo para audiência de custódia?

Answer 16

Máximo de até 24 horas APÓS a realização da prisão

Question 17

Quais as possibilidades na audiência de custódia?

Answer 17

I - RELAXAR a prisão ILEGAL

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Question 18

Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso RESTRITO, DEVERÁ:

Answer 18

DENEGAR A LIBERDADE PROVISÓRIA, com ou sem medidas cautelares

Question 19

A ausência de realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas implica em ilegalidade da prisão?

Answer 19

CPP - a NÃO REALIZAÇÃO de audiência de custódia sem motivação idônea ENSEJARÁ também a ILEGALIDADE DA PRISÃO, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

STF - A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, no caso de estarem atendidos os requisitos do art. 312 do CPP e observados direitos e garantias versados na Constituição Federal.

Question 20

Quando é possível a decretação de prisão preventiva?

Answer 20

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal

Question 21

Quem pode requerer prisão preventiva?

Answer 21

Ministério Público

Querelante

Assistente

Autoridade policial.

Question 22

O juiz pode decretar preventiva de ofício?

Answer 22

A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz do art. 282, § 2º e do art. 311, significando que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

Question 23

O que acontece se o juiz decretar a prisão preventiva de ofício (sem requerimento)?

Answer 23

Regra: a prisão deverá ser relaxada por se tratar de prisão ilegal.

Exceção: se, após a decretação, a autoridade policial ou o Ministério Público requererem a prisão, o vício de ilegalidade que maculava a custódia é suprido (convalidado) e a prisão não será relaxada.

Question 24

É possível que o juiz decrete, de ofício, a prisão preventiva do indivíduo nos casos de violência doméstica com base art. 20 da Lei Maria da Penha?

Answer 24

O art. 20 da Lei Maria da Penha não é uma exceção à regra acima exposta.

A proibição de decretação da prisão preventiva de ofício também se estende para o art. 20 da Lei Maria da Penha

Question 25

Hipóteses de cabimento da decretação de preventiva:

Answer 25

1. Garantia da ordem pública 2. Garantia da ordem econômica 3. Por conveniência da instrução criminal 4. Para assegurar a aplicação da lei penal 5. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares

Question 26

A prisão preventiva poderá ser decretada quando houver:

Answer 26

1. Prova da existência do crime; e 2. Indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Question 27

Como deve ser a fundamentação da decisão que decreta a preventiva?

Answer 27

Deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Question 28

Pode ser decretada prisão preventiva de agente que compete contravenção penal no âmbito da Lei Maria da Penha?

Answer 28

NÃO se pode decretar a preventiva do autor de contravenção penal, mesmo que ele tenha praticado o fato no âmbito de violência doméstica e mesmo que tenha descumprido medida protetiva a ele imposta.

Question 29

Hipóteses de cabimento da decretação de preventiva:

Answer 29

1. crimes DOLOSOS punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos 2. Agente condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do CP 3. CRIME envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência 4. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la

Question 30

Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa?

Answer 30

SIM, ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, SALVO se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Question 31

Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em legítima defesa, poderá:

Answer 31

fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

Question 32

Pode ser decretada prisão preventiva no caso de conduta amparada por exclusão de ilicitude?

Answer 32

A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas Hipóteses de exclusão de ilicitude.

Question 33

Quando não se considera fundamentada a decisão judicial?

Answer 33

- limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, SEM explicar sua relação com a causa ou a questão decidida II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, SEM explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - NÃO enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, SEM identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, SEM demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Question 34

O juiz pode revogar a preventiva de ofício?

Answer 34

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem

Question 35

Em qual prazo deve haver a revisão da necessidade de manutenção da preventiva?

Answer 35

O órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ILEGAL

Question 36

A inobservância do prazo de 90 dias revisão da manutenção da prisão preventiva acarreta imediata ilegalidade da prisão?

Answer 36

STJ - O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória. A exigência da revisão nonagesimal quanto à necessidade e adequação da prisão preventiva aplica-se até o final dos processos de conhecimento.

Question 37

A quais tribunais se aplica o dever de revisão periódica da preventiva?

Answer 37

1. Juízo em 1ª instância: SIM. 2. TJ ou TRF: SIM (tanto nos processos de competência originária do TJ/TRF - foro por prerrogativa de função - como também durante o tempo em que se aguarda o julgamento de eventual recurso interposto contra decisão de 1ª instância). 3. STJ/STF: em regra, não. Encerrado o julgamento de segunda instância, não se aplica o art. 316, parágrafo único, do CPP. Exceção: caso se trate de uma ação penal de competência originária do STJ/STF.

Question 38

O dever de revisão periódica da preventiva é aplicável no âmbito do STF e STJ?

Answer 38

1. Em regra, não. Encerrado o julgamento de segunda instância, não se aplica o art. 316, parágrafo único, do CPP. 2. Exceção: caso se trate de uma ação penal de competência originária do STJ/STF.

Question 39

O dever de revisão periódica da preventiva é aplicado no caso de presos foragidos?

Answer 39

NÃO. Quando o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 1. A finalidade do dispositivo é a de evitar o gravíssimo constrangimento experimentado por quem está com efetiva restrição à sua liberdade. 2. Não seria razoável ou proporcional obrigar todos os Juízos criminais do país a revisar, de ofício, a cada 90 dias, todas as prisões preventivas decretadas e não cumpridas, tendo em vista que, na prática, há réus que permanecem foragidos por anos. 3. Soma-se a isso o fato de que, se o acusado – que tem ciência da investigação ou processo e contra quem foi decretada a prisão preventiva – encontra-se foragido, já se vislumbram, antes mesmo de qualquer reexame da prisão, fundamentos para mantê-la – quais sejam, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da instrução criminal –, os quais, aliás, conservar-se-ão enquanto perdurar a condição de foragido do acusado.

Question 40

Em quais casos a prisão preventiva pode ser substituída pela PRISÃO DOMICILIAR?

Answer 40

I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença GRAVE; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos

Question 41

Quando NÃO será cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência?

Answer 41

I - Crime com violência ou grave ameaça a pessoa II - Crime contra seu filho ou dependente

Question 42

O que é poder geral de cautela?

Answer 42

Possibilidade de o juiz utilizar, além das medidas cautelares nominadas, previstas em lei, as medidas cautelares inominadas, aplicando-se ao caso concreto a forma e o meio que considere oportunos e apropriados, mesmo não estando amparados legalmente,

Question 43

É possível aplicar o poder geral de cautela no âmbito do processo penal?

Answer 43

1.- STJ entende que se aplica o poder geral de cautela no processo penal, pois o emprego de cautelares inominadas só é proibido no processo penal se atingir a liberdade de ir e vir do indivíduo. 2.- STF tem decisões favoráveis e desfavoráveis PARA CONCURSO DE DELEGADO - APLICA-SE O PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL SALVO SE ATINGIR A LIBERDADE.

Question 44

No ordenamento jurídico pátrio, é permitida a prisão cautelar ex lege?

Answer 44

NÃO. De acordo com Renato Brasileiro, trata-se da prisão imposta por força de lei, de maneira automática e obrigatória, independentemente da análise da necessidade pelo juiz. Suas hipóteses legais foram extintas pela Lei n° 11.689/08 e pela Lei n° 11.719/08.

Question 45

O que prega o princípio da provisionalidade?

Answer 45

É aplicável no âmbito das prisões cautelares. As prisões cautelares são situacionais, na medida em que tutelam uma situação fática. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida e corporificado no fumus comissi delicti e/ou no periculum libertatis, deve cessar a prisão. O desaparecimento de qualquer uma das fumaças” impõe a imediata soltura do imputado, uma vez que é exigida a presença concomitante de ambas (requisito e fundamento) para manutenção da prisão.

Question 46

O que prega o Princípio da Atualidade ou Contemporaneidade do Perigo?

Answer 46

Deve-se considerar a atualidade do risco, do periculum libertatis na análise das prisões cautelares. Nessa linha, o § 2° do art. 312 do CPP exige que, para a decretação da prisão preventiva, o perigo (necessidade cautelar) deve ter existência concreta em fatos novos ou contemporâneos, que justifiquem a medida adotada.

Question 47

Quais os requisitos para o fumus comissi delicti?

Answer 47

1) A prova da existência do crime: juízo de certeza; e 2) Os indícios de suficiência de autoria: prognóstico positivo.

Question 48

O que significa dizer que o Delegado possui capacidade postulatória imprópria no processo penal?

Answer 48

Em suma, significa que, apesar de não ser tecnicamente parte do processo penal, o Delegado possui capacidade postulatória para realizar requerimentos ao judiciário. É uma espécie de legitimação extraordinária.

Question 49

O descumprimento de medidas cautelares tipifica crime de desobediência?

Answer 49

LEI MARIA DA PENHA - configura crime específico de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência CPP - STJ entendeu que não configura desobediência, uma vez que a lei estabelece as consequências e não se refere ao crime

Question 50

O dever de revisão periódica a cada 90 dias é aplicável às medidas cautelares diversas da prisão?

Answer 50

NÃO. O CPP não prevê tal medida

Question 51

É possível prisão decretada pelo juízo falimentar?

Answer 51

A lei de falências (Lei n° 14.112/2020) estabelece, em seu art. 99, uma prisão, nomeando-a de preventiva. 1ª Corrente (minoritária - Denilson Feitoza): É perfeitamente possível que a prisão preventiva seja decretada pelo juiz da falência, pois ele é a autoridade competente para tanto. 2ª Corrente (majoritária - Paulo Rangel): Essa prisão NÃO pode ser decretada pelo juízo falimentar, pois violaria o art. 5º, inciso LVII, da CRFB/88, a qual preconiza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Esse artigo não é válido por conta do caput, isto porque esta prisão preventiva é determinada pelo juízo falimentar, ou seja, cível. Contudo, ela só seria válida se decretada por um juiz criminal e desde que previstos os pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Question 52

No âmbito militar, qual o prazo máximo da prisão disciplinar?

Answer 52

30 dias

Question 53

Cabe habeas corpus para analisar prisão militar?

Answer 53

NÃO caberá habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares. Contudo, em aspectos relativos à legalidade da punição podem ser questionados através de habeas corpus.

Question 54

É possível execução provisória de pena restritiva de direitos?

Answer 54

STJ - Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

Question 55

O que é Flagrante Próprio/Perfeito/Real/Verdadeiro?

Answer 55

I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la;

Question 56

O que é Flagrante Impróprio/Irreal/Imperfeito/Quase Flagrante?

Answer 56

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

Question 57

O que é o Flagrante Ficto/Assimilado/Presumido?

Answer 57

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração

Question 58

Conforme jurisprudência, a Fuga do suspeito diante de abordagem policial na via pública autoriza o ingresso em domicílio?

Answer 58

ERRADO

Question 59

Conforme jurisprudência, a visualização de itens semelhantes a drogas dentro de residência é justificativa suficiente para o ingresso forçado em domicílio por agentes policiais?

Answer 59

ERRADO

Question 60

Conforme jurisprudência, local não habitado e existência de informações de que esteja sendo utilizado para armazenar drogas é justificativa suficiente para o ingresso forçado em domicílio por agentes policiais?

Answer 60

STJ entende que sim

Question 61

Conforme jurisprudência, policial, fora da casa, sentir forte cheiro de “maconha” no local é justificativa suficiente para o ingresso forçado em domicílio por agentes policiais?

Answer 61

STJ entende que sim

Question 62

Conforme jurisprudência, informações de que o morador poderia ser autor de disparo de arma de fogo é justificativa suficiente para o ingresso forçado em domicílio por agentes policiais?

Answer 62

STJ entende que sim

Question 63

Quando é possível Flagrante Retardado/Diferido/Ação Controlada?

Answer 63

1. Lei de Drogas 2. Lei de Lavagem de Capitais 3. Lei de Organizações Criminosas

Question 64

É necessária autorização judicial para efetuar o Flagrante Retardado/Diferido/Ação Controlada?

Answer 64

1. Lei de Drogas - PREVÊ a necessidade de autorização judicial 2. Lei de Lavagem de Capitais - NÃO prevê a necessidade de autorização judicial. 3. Lei de Organizações Criminosas - STJ decidiu que INDEPENDE de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial.

Question 65

O que é Entrega Vigiada?

Answer 65

É uma espécie de ação controlada Técnica que permite que remessas ilícitas ou suspeitas de drogas, ou de outros produtos ilícitos, saiam do território de um país com o conhecimento e sob o controle das autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar os demais coautores e partícipes (Convenção de Palermo).

Question 66

É possível realizar flagrante no caso dos crimes habituais?

Answer 66

Prevalece que NÃO é possível a prisão em flagrante nesse caso, pois num ato isolado não seria possível comprovar a reiteração da conduta criminosa. Em sentido contrário, há doutrinadores que entendem (Renato Brasileiro, Mirabete) que, dependendo do caso, pode ser possível a prisão a partir das circunstâncias fáticas verificadas. Ex.: A polícia, ao tomar conhecimento do exercício irregular da medicina, quando do cumprimento de uma diligência, percebe vários clientes na recepção, agenda com horários marcados, indicando que ele se dedica ao exercício ilegal.

Question 67

O que é flagrante fracionado?

Answer 67

O flagrante que ocorre no âmbito da continuidade delitiva, onde cabe prisão em flagrante em cada crime ISOLADAMENTE

Question 68

Quando deve ocorrer o relaxamento da prisão em flagrante?

Answer 68

● Inexistência de situação de flagrância (CPP, art. 302); ● Inobservância das formalidades constitucionais e/ou legais.

Question 69

O que se entende como garantia da ordem pública para decretação de prisão preventiva?

Answer 69

Corrente (majoritária): Entende que é o risco de reiteração delituosa, ou seja, caso não seja preso, o agente irá continuar delinquindo. Ganhou reforço com a redação do art. 282, inciso I, do CPP, in fine (“evitar a prática de infrações penais”).

Question 70

Os atos infracionais servem como fundamento para decretação de prisão cautelar?

Answer 70

Embora os atos infracionais praticados não sirvam como antecedentes penais e muito menos para fins de reincidência, estes devem ser analisados para aferir se existe risco à garantia da ordem pública com a liberdade do acusado, sendo fundamento idôneo para decretar a prisão preventiva

Question 71

É possível a decretação de prisão preventiva no caso de crime de embriaguez ao volante?

Answer 71

SIM. STJ - entende que é cabível a prisão preventiva no crime de embriaguez ao volante – mesmo que possua pena máxima inferior a 4 anos - quando se tratar de réu reincidente com risco de reiteração delitiva, demonstrando, portanto, que o estado de liberdade do indivíduo acarreta perigo à ordem pública o perigo de liberdade.

Question 72

A prisão preventiva pode ser decretada com fundamento na magnitude da lesão causada no caso de Garantia Da Ordem Econômica?

Answer 72

O art. 30 da Lei n° 7.492/86 diz que: Art. 30. Sem prejuízo do disposto no art. 312 do CPP, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta Lei poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão causada. Contudo, a jurisprudência entende que a magnitude da lesão causada, por si só, NÃO autoriza a decretação da prisão preventiva. Para ser decretada a prisão, a magnitude da lesão causada deve ser somada a uma das hipóteses do art. 312 do CPP, somente assim a prisão será legítima.

Question 73

A prisão preventiva pode ser decretada em caso de crime doloso com pena máxima IGUAL a 4 anos?

Answer 73

NÃO. Somente quando a pena é superior a 4 anos, pois caso a pena seja igual a 4 anos, teoricamente, o acusado poderia ser beneficiado com substituição por restritiva de direitos, o que retiraria o sentido da privação de liberdade cautelar.

Question 74

Na análise da pena máxima para cabimento da prisão preventiva são consideradas as qualificadoras?

Answer 74

SIM

Question 75

Na análise da pena máxima para cabimento da prisão preventiva são consideradas as causas de aumento e de diminuição de pena?

Answer 75

SIM

Question 76

Na análise da pena máxima para cabimento da prisão preventiva são consideradas as atenuantes e agravantes genéricas?

Answer 76

NÃO, pois só repercutem na pena em concreto

Question 77

Na análise da pena máxima para cabimento da prisão preventiva são considerados acréscimos decorrentes de concurso de crimes?

Answer 77

SIM, somando-se as penas máximas no caso de cunho material ou formal imperfeito, e elevando-a da metade e de dois terços no caso de cúmulo formal perfeito e crime continuado.

Question 78

Qual a sequência a ser seguida para fixação da pena?

Answer 78

1. Pena base 2. Atenuantes e agravantes 3. Causas de aumento e diminuição

Question 79

A prisão preventiva pode ser decretada em relação ao reincidente em crime culposo?

Answer 79

NÃO. O indivíduo deve ser um reincidente em crime doloso. Logo, se for reincidente em crime culposo, NÃO caberá a prisão preventiva

Question 80

No caso da prisão preventiva ao reincidente, o crime cometido também deve ter pena máxima superior a 4 anos?

Answer 80

O inciso II não faz referência à pena máxima cominada ao delito, de modo que, se o indivíduo for reincidente, pouco importa o quantum da pena

Question 81

A Súmula vinculante 56 (A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320) aplica-se ao preso provisório?

Answer 81

Súmula Vinculante 56 é inaplicável ao preso provisório (prisão preventiva) porque esse enunciado trata da situação do preso que cumpre pena (preso definitivo ou em execução provisória da condenação)

Question 82

De acordo com o art. 1° da Lei n° 7.960/89, quais são requisitos para a decretação da prisão temporária?

Answer 82

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

Question 83

Quais os requisitos definidos pelo STF para decretação da prisão temporária?

Answer 83

Fixou o entendimento de que a decretação somente poderá ser autorizada quando, CUMULATIVAMENTE: (1) For imprescindível para as investigações do inquérito policial – periculum libertatis (art. 1, inciso I, Lei n° 7.960/89), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); (2) Houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1°, inciso III, da Lei n° 7.960/89 – fumus comissi delicti; (3) For justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida – princípio da contemporaneidade, de acordo com o previsto no art. 312, §2°, CPP (que também fundamenta a decretação e a manutenção da prisão preventiva); (4) A medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, inciso II, do CPP); (5) Não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos art. 319 e 320 do CPP (art. 282, §6°, do CPP) – prisão como ultima ratio.

Question 84

A prisão domiciliar pode ser aplicada em caso de condenação definitiva?

Answer 84

STF - A prisão domiciliar do art. 318 do CPP só se aplica para os casos de prisão preventiva, não podendo ser utilizado quando se tratar de execução definitiva de título condenatório (sentença condenatória transitada em julgado). STJ - possui alguns julgados admitindo a prisão domiciliar do art. 318 do CPP mesmo em caso de prisão decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado

Question 85

É possível a substituição da prisão TEMPORÁRIA pela prisão domiciliar?

Answer 85

1. Questão Objetiva: Não, tendo em vista o texto da lei. Deve-se adotar uma posição legalista, a qual apenas possibilita a prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva, não havendo previsão legal em relação à prisão temporária. 2. Questão Discursiva: Após apresentar a falta de previsão legal para a substituição da prisão temporária pela prisão domiciliar, pode-se argumentar que, apesar disso, é possível haver a substituição, tendo em vista a aplicação analógica in bonan partem dos artigos 317 e 318 do CPP à prisão temporária. A prisão temporária está expressamente compreendida no novo regramento das prisões provisórias, tanto que mencionada no caput do art. 283 do CPP, lado a lado à preventiva e à prisão em flagrante. Cumpre lembrar que, à semelhança da preventiva, a prisão temporária também é cautelar e importa privação integral da liberdade, sujeitando o imputado a condições próprias do regime fechado. Pretender diferentemente importaria a seguinte perplexidade: melhor ser denunciado, com decretação da preventiva, do que permanecer apenas indiciado. O mero investigado teria tratamento mais rigoroso do que o réu, ferindo o princípio da proporcionalidade.

Question 86

No caso da cautelar diversa da prisão consistente na suspensão do exercício da função pública, também será suspensa a remuneração do servidor?

Answer 86

STF - entende que a remuneração do servidor NÃO deverá ser suspensa, em razão do princípio da presunção de inocência, pois acarretaria verdadeira antecipação de pena. STJ - possui posicionamento divergente

Question 87

Quais os requisitos para a internação provisória?

Answer 87

Deve ser um crime (não cabe em contravenção penal) praticado com violência ou grave ameaça, por indivíduo inimputável ou semi-imputável, na hipótese de risco de reiteração criminosa.

Question 88

Qual a natureza jurídica da fiança?

Answer 88

TUTELA CAUTELAR

Question 89

Crimes inafiançáveis (CF)?

Answer 89

I - Racismo; II - Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III -Grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Question 90

A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional:

Answer 90

intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de **24 (vinte e quatro) horas.**

Question 91

Em quais crimes não será concedida fiança?

Answer 91

I - nos crimes de racismo; II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Question 92

Quando a autoridade policial pode conceder fiança?

Answer 92

Infrações com pena NÃO superior a 4 anos

Question 93

Quais os limites para o valor da fiança?

Answer 93

1. Pena máxima não superior a 4 anos - 1 a 100 salários mínimos 2. Pena máxima superior a 4 anos - 10 a 200 salários mínimos

Question 94

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

Answer 94

I - dispensada II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

Question 95

Quais os critérios a serem considerados para a concessão da fiança?

Answer 95

1. natureza da infração 2. as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado 3. as circunstâncias indicativas de sua periculosidade 4. a importância provável das custas do processo, até final julgamento

Question 96

Para concessão de fiança é necessária prévia oitiva do MP?

Answer 96

O CPP diz que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público

Question 97

Até que momento processual pode ser paga a fiança?

Answer 97

Pode ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória

Question 98

Quais as hipóteses de cassação da fiança?

Answer 98

1. Quando e reconheça não ser cabível na espécie 2. Quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

Question 99

Quais as hipóteses de quebra da fiança?

Answer 99

I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; V - praticar nova infração penal dolosa.

Question 100

O quebramento INJUSTIFICADO da fiança importará:

Answer 100

na perda de **metade** do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

Question 101

Entender-se-á PERDIDO, na totalidade, o valor da fiança:

Answer 101

se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.

Question 102

A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em:

Answer 102

depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

Question 103

O valor em que consistir a fiança será recolhido:

Answer 103

à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

Question 104

Natureza jurídica da fiança?

Answer 104

**1. Contracautela** - assegura ao flagrado o direitos de responder ao processo em liberdade **2. Medida Cautelar Autônoma** - instrumento para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que se considera em liberdade provisória o indivíduo enquanto cumprir tais medidas,