2. INQUERITO E TC Flashcards

Question

Espécies de notitia criminis

Answer 1

**1. Notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea):** a autoridade policial toma conhecimento de um fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras; **2. Notitia criminis de cognição mediata (ou provocada):** a autoridade policial toma conhecimento de uma infração penal através de um expediente escrito feito por terceiro; **3. Notitia criminis de cognição coercitiva:** ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio da apresentação do indivíduo preso em flagrante. **4. Notitia criminis inqualificada:** trata-se da denúncia anônima ou apócrifa.

Answer 2

Quando a autoridade policial toma conhecimento de um fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras

Answer 3

Quando a autoridade policial toma conhecimento de uma infração penal através de um expediente escrito feito por terceiro

Answer 4

Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio da apresentação do indivíduo preso em flagrante.

Answer 5

Denúncia anônima ou apócrifa

Answer 6

A requisição não é vinculada ao delegado, que é agente da administração pública tendo compromisso com a legalidade. O que o delegado não pode é negar cumprimento a uma requisição de instauração porque simplesmente discorda.

Answer 7

- Não há, na lei, um momento específico para indiciar. Assim, o indiciamento pode ser feito no início do inquérito policial – nas hipóteses de flagrante delito, em que o indiciamento é automático, durante as investigações ou, ainda, ao final, dentro do relatório expedido pelo delegado de polícia - Não pode ser realizado após o oferecimento da denúncia, sob pena de configurar abuso de autoridade e constrangimento ilegal. - Não há indiciamento no caso de crimes de menor potencial ofensivo, na prática se faz um simples apontamento, como nos casos de adolescentes em prática de ato infracional.

Answer 8

Em regra, a autoridade com foro por prerrogativa de função pode ser indiciada. Existem duas exceções previstas em lei de autoridades que **NÃO podem ser indiciadas**: Magistrados Membros do Ministério Público.

Answer 9

O efeito prodrômico ou preliminar trata-se de um efeito atípico dos atos administrativos **complexos e compostos**, que surge durante a formação do ato administrativo, consubstanciando-se na necessidade de formalidade futura, de modo que apenas são perfeitos após a **manifestação de vontade de mais de uma autoridade pública**. Fala-se em efeito prodrômico do indiciamento nos casos de investigados com foro por prerrogativa de função, pois nestes casos, **além da análise do Delegado, o início da persecução penal fica vinculado à autorização do tribunal competente****

Answer 10

- **Crime tenha sido praticado antes da diplomação ou após a diplomação**, mas não tenha relação com as funções desempenhadas pelo parlamentar: a investigação segue a tramitação normal, podendo ser feita pela Polícia Civil, Federal ou MP, de acordo com a situação concreta. **Neste caso, não há necessidade de autorização do STF**. - **Crime tenha sido praticado depois da diplomação e tenha relação com as funções desempenhadas**: a investigação deverá ser realizada pela Polícia Federal e Procuradoria Geral da República, com supervisão judicial do STF. Neste caso, **haverá necessidade de autorização do Supremo para início das investigações (efeito prodrômico).**

Answer 11

Não há no CPP um dispositivo específico sobre as hipóteses de arquivamento. A **doutrina se vale da combinação dos artigos 395 c/c 397, ambos do CPP**, que são as hipóteses de rejeição da denúncia e absolvição sumária, decisões que são pautadas em um juízo de cognição sumária e podem, à luz do art. 3º do CPP, serem aplicadas por analogia à decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.

Answer 12

1. O arquivamento implícito ocorre quando o **Ministério Público deixa de incluir na denúncia algum fato investigado (arquivamento implícito objetivo) ou algum dos indiciados (arquivamento implícito subjetivo)**, sem expressa manifestação ou justificação e o juiz também não se pronuncia com relação ao que foi omitido na peça acusatória. 2. **A jurisprudência e doutrina majoritária NÃO admitem o arquivamento implícito, porque a simples omissão não implica arquivamento e o pedido de arquivamento deve ser fundamentado**. Todo arquivamento somente produz efeito se for um arquivamento explícito. Havendo omissão a respeito de um dado objetivo ou subjetivo do inquérito, deve-se presumir que as investigações, quanto a parte omissa, continuam em aberto.

Answer 13

Ocorre quando o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, verifica que aquele **JUÍZO É INCOMPETENTE** e requer que os autos sejam **remetidos ao juízo competente para regular prosseguimento do feito**.

Answer 14

Há doutrinadores que entendem que é a autoridade policial, pois de acordo com o art. 18 do CPP, depois de arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Porém, a doutrina majoritária defende que **o desarquivamento compete ao Ministério Público**, titular da ação penal pública, e, por consequência, destinatário final das investigações policiais. Diante de notícia de prova nova a ele encaminhada, seja pela autoridade policial, seja por terceiros, deve promover o desarquivamento, solicitando à autoridade judiciária o desarquivamento físico dos autos. Caso haja dificuldades no desarquivamento físico dos autos do inquérito policial, nada impede que o Ministério Público requisite a instauração de outra investigação policial.

Answer 15

Provas novas são aquelas capazes de alterar o contexto probatório dentro do qual foi proferida a decisão de arquivamento. As espécies são: Prova formalmente nova → prova que já era conhecida, mas ganhou nova versão após o arquivamento. Ex.: mudança no depoimento testemunhal Prova materialmente/substancialmente nova → é a prova inédita, desconhecida, que estava oculta por ocasião do arquivamento. O STJ tem precedente afirmando que “mudança de entendimento jurisprudencial sobre aspectos jurídicos da situação fática apreciada no procedimento investigatório arquivado **NÃO AUTORIZA** o desarquivamento do inquérito policial”

Answer 16

A lei conferiu apenas à **VÍTIMA** e ao seu **REPRESENTANTE LEGAL** a possibilidade de provocar a instância ministerial de revisão para analisar arquivamento. O requerimento de revisão do arquivamento deverá ser feito no **prazo de 30 dias**. É importante mencionar que, apesar de ser necessária a comunicação da vítima, do investigado e da autoridade policial, SOMENTE A VÍTIMA pode questionar o arquivamento.

Answer 17

Alguns doutrinadores entendem que **NÃO**haveria a produção de coisa julgada formal ou material. No entanto, prevalece nos Tribunais que a decisão dada por juízo absolutamente incompetente não é inexistente, mas, no máximo, **NULA**. Caso a nulidade não tenha sido proclamada no momento oportuno, a decisão terá o condão de produzir seus efeitos válidos. (...) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, quando fundado o pedido do Ministério Público em que o fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz coisa julgada material, que - ainda quando emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente -, impede a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio. (STF, 1ª Turma, HC 83.346/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 17/05/2005, DJ 19/08/2005).

Answer 18

Regra: O relatório é peça meramente descritiva, que aborda somente as diligências realizadas. Exceção: Na **Lei de Drogas**, o delegado **deve emitir um juízo de valor** sobre as circunstâncias do crime.

Answer 19

O **CPP prevê que o relatório deve ser enviado ao juiz competente** (art. 10, §1º do CPP), dispositivo que foi entendido como **CONSTITUCIONAL** pelos Tribunais Superiores. Apesar disso, a Doutrina majoritária sustenta que o envio do relatório final realizado pelo delegado ao juiz ofende o sistema acusatório. O certo seria encaminhá-lo diretamente ao MP, por ser ele o destinatário final do inquérito policial. Vale destacar que **o STJ tem precedente no sentido de admitir a tramitação direta entre a Polícia Federal e o MPF**, por atender à garantia da razoável duração do processo, economia processual e eficiência, sem afastar a cláusula de reserva de jurisdição.

Answer 20

**1) Reclamação ao Supremo Tribunal Federal:** em razão da ofensa à SV 14 do STF. **2) Mandado De Segurança:** em razão da ofensa ao direito líquido e certo do advogado de ter acesso a inquérito policial (artigo 7, inciso XIV da lei 8.906/94 **3) Habeas Corpus:** em razão da ofensa ao art. 5º, LXVIII da CF/88.