4. COMPETÊNCIA

Question 1

JUIZ DAS GARANTIAS

Answer 1

1) Implantação do juiz das garantias cuja competência será limitada até o OFERECIMENTO da denúncia, sendo o juiz INVESTIDO na função e cabendo-lhe determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida relevante no julgamento do mérito, NÃO se aplicando aos processos de
competência originária dos tribunais, tribunal do júri, violência doméstica e infrações de menor potencial ofensivo (art. 3ª-A, 3ºB, 3º-C, art. 3º-E);

2) Controle judicial dos atos praticados pelo Ministério Público, sob pena de nulidade (art. 3º-B), incluindo a submissão do arquivamento à análise da autoridade judicial, que poderá submeter à revisão da instância ministerial em caso de patente ilegalidade (art. 28 e art. 28-A);

3) Videoconferência poderá ser utilizada de forma excepcional para realização da audiência de custódia (art. 3º-B e art. 310);

4) Prorrogação do inquérito policial, mediante decisão judicial, mesmo estando o investigado preso, sendo que a inobservância dos prazos, não implica na revogação automática da prisão (art. 3º-B, §2º);

5) Encaminhamento dos autos ao juiz da instrução (art. 3º-D);

6) NÃO haverá alteração do juiz sentenciante que conheceu de prova declarada inadmissível (art. 157, §5º).

Question 2

Para o STF, qual a natureza jurídica das imunidades parlamentares?

Answer 2

Para o STF são causas de atipicidade

Question 2

O que é o estado de relativa incoercibilidade pessoal dos congressistas?

Answer 2

Significa que, após a diplomação, eles só poderão ser presos cautelarmente nas hipóteses de flagrante de crime inafiançável.

Nesse caso, os autos deverão ser encaminhados à Casa Parlamentar respectiva, no prazo de 24h para que, pelo voto (aberto) da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.

Question 3

O que são a ciranda de processos ou valsa processual na visão do STF?

Answer 3

São expressões utilizadas por Gilmar Mendes (ciranda dos processos) e por Joaquim Barbosa (valsa processual), e consiste na ida e vinda dos processos criminais, em razão do foro por prerrogativa de função dos investigados ou réus. Dependendo do cargo que o agente ocupe, os processos que respondem mudam de foro

Question 4

O foro por prerrogativa de função é aplicável a qualquer crime cometido por parlamentar?

Answer 4

Não, o STF firmou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função é aplicável somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo de parlamentar e relacionados às funções desempenhadas.

Exceções:

1. Os Desembargadores dos Tribunais de Justiça são julgados pelo STJ mesmo que o crime NÃO esteja relacionado com as suas funções, pois o STJ entendeu que haveria um risco à imparcialidade caso o juiz de 1º instância julgasse um Desembargador.

2. Juízes e Promotores são julgados pelo TJ em todos os crimes, mesmo naqueles que não tem relação com seu cargo

Question 5

Se o parlamentar federal está respondendo a uma ação penal no STF e, antes de ser julgado, ele deixar de ocupar o cargo (ex.: renunciou ou não se reelegeu), cessa o foro por prerrogativa de função e o processo deverá ser remetido para julgamento em 1ª instância?

Answer 5

1. Se o réu deixou de ocupar o cargo ANTES de a instrução terminar: cessa a competência do STF e o processo deve ser remetido para a 1ª instância.

2. Se o réu deixou de ocupar o cargo DEPOIS de a instrução se encerrar: o STF permanece sendo competente para julgar a ação penal.

Para efeito desse entendimento, considera-se encerrada a instrução com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais.

Ex.: Pedro, Deputado Federal, respondia ação penal no STF; foi publicado despacho intimando o MP para apresentação de alegações finais; uma semana depois, o réu foi diplomado Prefeito; mesmo Pedro tendo deixado de ser Deputado Federal, o STF continuará sendo competente para julgar o processo criminal contra ele.

Question 6

Qual o juízo competente quando não é conhecido o lugar da infração?

Answer 6

Quando não conhecido o lugar da infração, a competência é definida pelo domicílio ou residência do RÉU.

Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela PREVENÇÃO.

Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o JUIZ QUE PRIMEIRO TOMAR CONHECIMENTO DO FATO.

Question 7

Discorra sobre a competência para julgamento no caso de desclassificação de crimes de competência do Tribunal do Júri.

Answer 7

• Caso o juiz singular se convença, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso daqueles que são de competência do Tribunal do Júri, e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.
• Por outro lado, caso a desclassificação seja feita pelo próprio Tribunal do Júri, caberá ao seu presidente proferir a sentença, inclusive podendo aplicar as disposições da Lei 9.099 caso o delito resultante da nova tipificação seja de menor potencial ofensivo.

Question 8

A inobservância de competência penal por prevenção gera nulidade do processo?

Answer 8

Conforme entendimento contido na Súmula nº 706, STF, “É RELATIVA a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção”.

Question 9

Em quais casos a competência será firmada pela CONEXÃO?

Answer 9

A competência será firmada pela CONEXÃO:

1- se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; (Ex. RIXA)

2- se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; (OCULTAÇÃO DE CADÁVER)

3- quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. (RECEPTAÇÃO)

Súmula nº 235, STJ. A conexão NÃO determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (não se exige a ocorrência do trânsito em julgado).

Question 10

Em quais casos a competência será firmada pela CONTINÊNCIA?

Answer 10

1- duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

2- concurso formal;

3- erro na execução - o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa;

4- resultado diverso do pretendido - por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido.

Question 11

Quais as hipóteses de separação facultativa de processos?

Answer 11

1. quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes;
2. pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória;
3. ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente.

Question 12

Segundo o CPP, quando ocorre prevenção?

Answer 12

Conforme artigo 83 do CPP, a PREVENÇÃO ocorre toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

Question 13

A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem prerrogativa de função?

Answer 13

Depende.

A imunidade formal dos parlamentares, que trata da prisão e processo do parlamentar relativamente a crimes cometidos desde a expedição do diploma, NÃO SE ESTENDE ao corréu sem prerrogativa de função. De forma sucinta, essa imunidade prega que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, e que após o recebimento da denúncia pelo STF, a Casa respectiva poderá sustar o andamento da ação penal.

Por outro lado, a imunidade material, que é a garantia constitucional da imunidade ao parlamentar em relação à suas opiniões, palavras e votos, SE ESTENDE ao corréu, pois se trata de uma causa excludente da tipicidade da conduta.

Question 14

De quem é a competência para julgar Prefeito por crime comum?

Answer 14

Súmula nº 702, STF. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

a) Crime estadual: a competência será do Tribunal de Justiça do Estado onde se localiza o seu Município.

b) Crime federal: a competência será do TRF.

c) Crime eleitoral: a competência será do TRE.

Question 15

A quem compete o julgamento de Prefeito Municipal por desvio de verba?

Answer 15

Súmula nº 208, STJ. Compete a Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Súmula nº 209, STJ. Compete a Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Question 16

A jurisdição é exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário?

Answer 16

A jurisdição não é exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, pois em determinadas situações excepcionais outros poderes irão exercer, a exemplo do crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, o qual compete ao Senado Federal apurar e julgar (art. 52, I, CF).

Question 17

Diante do princípio do Juiz Natural, como fica a mudança de competência promovida por lei posterior?

Answer 17

Lei posterior que modifica a competência tem aplicação imediata aos processos em andamento na primeira instância (art.2º CPP).

No entanto, o STF definiu que, caso já haja sentença de mérito, a causa prosseguirá na jurisdição em que foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que deveria julgar o recurso

Question 18

Quais são as consequências da incompetência absoluta e relativa?

Answer 18

De acordo com o art. 567 do CPP, tem-se que “a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”.

A jurisprudência sempre entendeu que, mesmo para os casos de incompetência absoluta no processo penal, somente os atos decisórios seriam nulos, enquanto os atos probatórios poderiam ser ratificados, remetendo-se os autos ao juiz competente. No entanto, a partir do julgamento do HC nº 83.006/SP, o STF passou a admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive dos atos decisórios.

Question 19

Question 20

A justiça MILITAR julga contravenções penais?

Answer 20

A Justiça Militar NÃO JULGA contravenções penais, ainda que sejam praticadas por militares em serviço

Question 21

Justiça Militar é INCOMPETENTE para processar e julgar crime cometido por policial militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar. STJ.

Answer 21

VERDADEIRO

Question 22

As Polícia Federal somente investiga crimes de competência federal?

Answer 22

FALSO.

As atribuições da Polícia Federal são mais amplas, conforme o §1º do art. 144 da CF. Ex.: tráfico interestadual e roubo de cargas podem ser investigados pela PF e julgados pela JE. Portanto, nem sempre um crime investigado pela PF será julgado pela Justiça Federal.

Question 23

Qual a competência criminal da Justiça Federal?

Answer 23

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

Question 24

A quem compete o julgamento de crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves?

Answer 24

Justiça federal, salvo competência da justiça militar

Question 25

Quando compete a JF o julgamento de crimes cometidos a bordo de navios?

Answer 25

1. Para que seja de competência da Justiça Federal, é necessário que o navio esteja em deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento (ex.: parado provisoriamente no porto, mas já seguirá rumo a outro país).

Ex1: se o navio (um transatlântico) se encontrava parado no porto para reabastecimento e, após este ser concluído, quando estava preparado para sair, ocorreu um delito em seu interior, pode-se entender que ele está em situação de potencial deslocamento internacional, sendo este delito de competência da Justiça Federal.

2. Se o navio estiver atracado e não se encontrar em potencial situação de deslocamento, a competência será da Justiça Estadual.

Ex2: se o navio estiver no estaleiro, para conserto, sem previsão de nova viagem, não se pode dizer que está em potencial deslocamento, sendo de competência da Justiça Estadual o julgamento de eventual delito ali cometido.

Question 26

Quando compete a JF o julgamento de crimes cometidos em aeronaves?

Answer 26

1. Aeronave voando ou parada”: A competência será da Justiça Federal mesmo que o crime seja cometido a bordo de uma aeronave pousada e mesmo que se trate de aeronave de pequeno porte. Assim, não é necessário que a aeronave esteja em movimento para a competência ser da Justiça Federal.

EXCEÇÃOP - Nos delitos de TRÁFICO DE ENTORPECENTES interestadual ocorrido em AERONAVE, e uma vez APREENDIDA A DROGA EM SOLO, a competência para o julgamento da ação penal será da JUSTIÇA ESTADUAL.

Question 27

A quem compete o julgamento de crimes cometidos a bordo de balões de ar quente?

Answer 27

Compete à Justiça Estadual o julgamento de crimes ocorridos a bordo de balões de ar quente tripulados. Os balões de ar quente tripulados não se enquadram no conceito de “aeronave” (art. 106 da Lei nº 7.565/86), razão pela qual não se aplica a competência da Justiça Federal

Question 28

A quem compete o julgamento de crime de roubo contra os Correios?

Answer 28

Se o crime for praticado contra o próprio ente da Administração Indireta Federal ou um carteiro, a competência será da Justiça Federal.

Question 29

O sujeito ativo cometeu roubo contra os Correios. Depois de consumado, passou a ser perseguido por policiais militares e atirou contra eles, matando um e ferindo o outro. A quem compete o julgamento?

Answer 29

O roubo e os delitos de homicídio serão julgados conjuntamente pela Justiça Federal.

Compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União.

Question 30

A quem compete o julgamento de crime cometido contra a OAB?

Answer 30

JF

Question 31

Quando compete a JF o julgamento de crimes ambientais?

Answer 31

b) Pesca proibida (período) em mar territorial (bem da União).

c) Crime praticado no Rio Real, na divisa de Sergipe e Bahia (Rio que faz divisa ou fronteira é bem da União).

d) Extração ilegal de recursos minerais, ainda que realizada em propriedade particular (Recursos minerais são bens da União).

e) Cativeiro de animais da fauna exótica. Segundo o STF e STF, atenta contra um serviço de fiscalização do IBAMA, que configura uma autarquia federal. Para ser crime da competência da JC Federal (STF, Plenário. RE/RG 835558-SP – 2017):

Tem que envolver animais silvestres, ameaçados de extinção, espécies exóticas, ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e tem que ter caráter transnacional.

f) Crimes ambientais relacionados com organismos geneticamente modificados.

Question 32

Quando compete a JF o julgamento de crimes tributários?

Answer 32

A competência será definida pela natureza do tributo.

Ex.: crimes tributários envolvendo tributos federais, a competência será da Justiça Federal.

Question 33

A quem compete o julgamento de crimes praticados contra indígenas?

Answer 33

Em regra, crime praticado por e contra índio será julgado e processado pela Justiça Estadual.

Súmula: 140/STJ - Compete a justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

A competência será da Justiça Federal quando os direitos indígenas forem violados.

Question 34

A quem compete o julgamento de crime contra os Correios?

Answer 34

1. Se o crime for praticado em detrimento de uma FRANQUIA dos Correios, a competência será da Justiça Estadual.
2. Se o crime for praticado contra o próprio ente da Administração Indireta Federal ou um carteiro, a competência será da Justiça Federal.

Question 35

A quem compete o julgamento de crimes contra o Banco do Brasil?

Answer 35

Competência da Justiça Estadual, tendo em vista que o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista.

Question 36

A quem compete o julgamento de crime de homicídio praticado contra policiais militares estaduais, no contexto do delito federal de contrabando?

Answer 36

STJ entendeu que compete à Justiça Estadual

Question 37

Quando começa a ter efeito o foro por prerrogativa de função?

Answer 37

Alcança os crimes cometidos após a DIPLOMAÇÃO.

STF - firmou o entendimento de que é aplicável somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo de parlamentar e relacionados às funções desempenhadas.

Exceções:

. Os Desembargadores dos Tribunais de Justiça são julgados pelo STJ mesmo que o crime NÃO esteja relacionado com as suas funções, pois o STJ entendeu que haveria um risco à imparcialidade caso o juiz de 1º instância julgasse um Desembargador.

. Juízes e Promotores são julgados pelo TJ em todos os crimes, mesmo naqueles que não tem relação com seu cargo.

Question 38

A aposentadoria da autoridade faz cessar o foro por prerrogativa de função?

Answer 38

VERDADEIRO

A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito.

Question 39

No caso de crime praticado por pessoa com prerrogativa de função com outro sem, deve haver cisão dos processos?

Answer 39

1. Havendo conexão ou continência os processos poderão ser reunidos e julgados perante o STF, de modo que não há violação ao juiz natural, nem a ampla defesa e nem ao devido processo legal.

Súmula 704 do STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

2. No entanto, em que pese a separação dos processos seja a regra geral, compete ao STF decidir pelo desmembramento ou não dos processos, configurando uma faculdade da Suprema Corte.

Question 40

No que consiste a Teoria Do Esboço Do Resultado?

Answer 40

Em regra, o CPP adota a teoria do resultado, sendo competente o juízo do local onde o crime se consuma. A Teoria do Esboço do Resultado é aplicada nos crimes plurilocais de homicídio, aqueles em que a conduta ocorre em um local e o resultado em outra comarca, defendendo que, nestes casos, o julgamento deve ocorrer no lugar em que foi realizada a conduta.

Ex.: Tiros são desferidos em Campinas, mas a vítima morre em hospital de São Paulo. Pela regra do art. 70, seria São Paulo o local da consumação e, consequentemente, do foro competente. No entanto, para a jurisprudência, nesse caso, não aplica a regra do art. 70 (teoria do resultado), prevalecendo que o foro competente será o do local da conduta (teoria da atividade), por dois motivos:

Questões probatórias: no Tribunal do Júri a prova se concentra na audiência de julgamento, portanto não conseguiria ouvir as testemunhas de outra comarca no dia do julgamento.

Questões de política criminal: o julgamento deve ser feito no lugar em que ocorreu a conduta, que é onde o crime teve repercussão.

Question 41

Quais as regras para fixação de competência no caso de concurso de infrações de mesma categoria?

Answer 41

1º: local da pratica do CRIME MAIS GRAVE.

Ainda que o delito menos grave tenha sido praticado mais vezes.

PPL é mais grave que PRD que é mais grave que Pena Pecuniária.

Reclusão é mais grave que detenção.

A análise se faz pela pena máxima cominada.

2º: local do cometimento do MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES, se todos tiverem a mesma gravidade.

3º: firmada pela PREVENÇÃO, se iguais na gravidade e na quantidade.

Question 42

Qual a competência criminal da Justiça Eleitoral?

Answer 42

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. Ou seja, em caso de conexão ou continência entre crime comum e delito eleitoral, todos devem ser julgados conjuntamente perante a Justiça Especializada.

STF - A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral.

Question 43

A prescrição do crime eleitoral faz cessar a competência da JE em relação ao delito residual, de competência comum?

Answer 43

STF - A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral.