5. PROVAS

Question 1

O que são provas cautelares?

Answer 1

Aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto da prova em razão do decurso do tempo, em relação às quais o contraditório será diferido. Podem ser produzidas na fase investigatória ou na fase judicial e em regra dependem de autorização judicial.

Ex.: interceptação telefônica.

Question 2

O que são provas não repetíveis?

Answer 2

Uma vez produzidas, não podem ser novamente coletadas ou produzidas, em virtude do desaparecimento da fonte probatória. Podem ser produzidas na fase investigatória e na fase judicial e em regra não dependem de autorização judicial.

Ex.: exame de corpo de delito.

Question 3

O que são provas antecipadas?

Answer 3

São as produzidas com a observância do contraditório real, perante a autoridade judicial, em momento processual distinto daquele legalmente previsto, ou até mesmo antes do início do processo, em virtude de situação de urgência e relevância. É indispensável prévia autorização judicial e elas podem ser produzidas na fase investigatória e em juízo.

Ex.: depoimento ad perpetuam rei memoriam (art. 225, CPP).

Question 4

É admissível a prova de autópsia psicológica?

Answer 4

STJ - A “autópsia psicológica” constitui prova atípica admissível no processo penal, cabendo ao magistrado controlar a sua utilização no caso concreto.

Question 5

O que é prova anômala?

Answer 5

Aquela utilizada para fins diversos daqueles que lhe são próprios. A prova é prevista em lei, mas não para aquela situação.

Ex. a testemunha - seu conhecimento deve vir aos autos através de um depoimento prestado em juízo, e não através de uma mera certidão juntada aos autos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Question 6

O que é prova irritual?

Answer 6

É aquela produzida sem a observância do modelo típico previsto em lei. É prova ilegítima. Ex. reconhecimento em juízo que não segue o procedimento descrito no art. 226 do CPP

Question 7

É possível condenar alguém com base em indícios (usado como sinônimo de prova indireta)?

Answer 7

SIM, desde que se trate de indícios plurais, coerentes e coesos, e não de um único indício isolado.

Question 8

O que é vestígio?

Answer 8

É todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

Question 9

O que é evidência?

Answer 9

É o vestígio que, após as devidas análises, tem constatada, técnica e cientificamente, sua relação com o fato periciado

Question 10

O que é indício?

Answer 10

Circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias (art. 239 do CPP).

Question 11

O que são elementos de convicção?

Answer 11

‘Colhidos na fase inquisitorial (pré-processual), com a finalidade de embasar a opinio delicti do órgão acusador. Também viabilizam a decretação de medidas cautelares. Em geral, não autorizam uma condenação, pois não foram formados com observância do contraditório e da ampla defesa.

Question 12

Qual o conceito de prova?

Answer 12

É o meio de se demonstrar a verdade de um fato, destinando-se à formação do livre convencimento motivado do juiz. É produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (art. 155, caput do CPP).

Question 13

O que o CCP diz sobre os peritos?

Answer 13

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Question 14

Como se deve proceder caso não haja perito oficial?

Answer 14

Na FALTA DE PERITO OFICIAL, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Súmula nº 361, STF. No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão.

Válida, mas deve ser feita uma ressalva: o Enunciado 361/STF é aplicável apenas nos casos em que a perícia for realizada por peritos não oficiais.

↳ Se a perícia for realizada por perito oficial: basta um único perito.

↳ Se a perícia for realizada por perito não oficial: serão necessários dois peritos não oficiais.

• Assim, para que a perícia seja válida, é necessário que ela seja realizada:

a) por um perito oficial; ou

b) por dois peritos não oficiais

Question 15

Quem pode indicar assistente técnico e formular quesitos?

Answer 15

1. MINISTÉRIO PÚBLICO
2. Assistente de acusação
3. Ofendido
4. Querelante
5. Acusado

Question 16

Qual o prazo para confecção do laudo pericial?

Answer 16

10 (dez) dias

Podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos

Question 17

Qual o prazo para realização de autópsia?

Answer 17

Será feita pelo menos 6 (seis) horas depois do óbito, SALVO se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Question 18

Como deve ser feito a autópsia em caso de morte violenta?

Answer 18

Nos casos de MORTE VIOLENTA, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Question 19

Qual o procedimento previsto no CPP para o interrogatório do réu?

Answer 19

O interrogatório do réu PRESO será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.

Question 20

Em quais casos é possível a realização de interrogatório por videoconferência?

Answer 20

Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.

Question 21

Quem pode ser testemunha em processo penal?

Answer 21

Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.

Question 22

Quem são as pessoas que não prestam compromisso de dizer a verdade no CPP?

Answer 22

Parentes próximos do réu (art. 206 c/c 208 do CPP);

Menor de 14 anos;

Deficientes mentais (art. 208 do CPP).

Question 23

Qual o procedimento caso o juiz tenha dúvida quanto a identidade da testemunha?

Answer 23

Procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.

Question 24

Quem pode ser recusar a depor?

Answer 24

O ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, SALVO quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias

Question 25

Qual o número de testemunhas?

Answer 25

Question 26

O que são testemunhas Laudadoras ou de Beatificação?

Answer 26

São aquelas que prestam declarações relacionadas aos antecedentes do réu

Question 27

O que são Testemunhas Impróprias, Instrumentárias ou Fedatárias?

Answer 27

São aquelas que prestam declarações sobre a regularidade de um ato do processo ou do inquérito policial, e não sobre a própria infração penal.

Ex.: testemunhas de apresentação que são chamadas para presenciar o auto de prisão em flagrante.

Question 28

o que são Testemunhas da Coroa?

Answer 28

São aqueles depoimentos prestados pelo agente infiltrado. Esta figura foi prevista em alguns diplomas, como a Lei n. 12.850/2013 e a Lei n. 11.343/2006. O agente infiltrado é o policial que, mediante autorização judicial, ingressa em uma organização criminosa, colhendo material probatório acerca das práticas delitivas.

Question 29

O juiz é obrigado a conhecer legislação municipal?

Answer 29

O juiz está obrigado a conhecer o direito estadual e municipal APENAS da localidade em que exerce jurisdição

Question 30

Quando o MP poderá se valer de prova emprestada?

Answer 30

O Ministério Público só poderá se valer da prova emprestada se o acusado figurou como réu no processo no qual a prova foi originalmente produzida.

Se a prova foi produzida em processo no qual o acusado não teve participação, não há falar em prova emprestada, e sim em mera prova documental ou compartilhamento de prova.

Question 31

É possível utilizar prova emprestada de processo penal no qual foi declarada nulidade?

Answer 31

1. Não se admite a prova emprestada - Caso tenha sido declarada nula ou ilegal a prova originária.
2. Admite-se a prova emprestada - Caso o processo original tenha sido anulado por qualquer outro motivo que não a prova.

Question 32

O réu pode silenciar em relação as perguntas do juiz e do MP e responder as feitas por sua defesa técnica?

Answer 32

SIM

O interrogatório, como meio de defesa, implica ao imputado a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratégia que melhor lhe aprouver à sua defesa.

Question 33

Quais os AVISOS DE MIRANDA?

Eles tem previsão constitucional?

Answer 33

1- Tem o direito de não responder;

2.- Tudo que disser pode ser usado contra ele;

3.- Tem o direito à assistência de defensor escolhido ou nomeado.

. No Brasil, só o primeiro aviso está consagrado na CF.

Question 34

O dever informar quanto ao direito de não autoincriminação também se aplica à mídia?

A mídia, na hora de entrevistar o acusado, tem que informá-lo do seu direito ao silêncio?

Answer 34

Prevalece que NÃO.

Question 35

Qual a consequência imediata do reconhecimento da prova ilícita ou da prova ilegítima que enseja a nulidade absoluta?

Answer 35

Seu desentranhamento dos autos e a sua inutilização, para que não se possa influenciar indevidamente o convencimento do magistrado.

Question 36

As manifestações que fazem referência à prova declarada ilícita também devem ser desentranhadas?

Answer 36

O que deve ser desentranhado dos autos é a PROVA, e NÃO os autos processuais que fazem menção à prova ilícita. Assim já decidiu o STF:

As peças processuais que fazem referência à prova declarada ilícita não devem ser desentranhadas do processo. (STF, Info 849).

Question 37

Em quais casos a prova, apesar de ilícita e, por conseguinte, desentranhada dos autos, NÃO será inutilizada?

Answer 37

1. Quando a prova PERTENCER LICITAMENTE a alguém.
2. Quando a PROVA ILÍCITA CONSISTIR NO CORPO DE DELITO em relação àquele que praticou um crime para obtê-la.

A prova ilícita pode ser a prova do crime da pessoa que a produziu.

Ex. Caso dos policiais que foram apurar um crime de corrupção supostamente praticado por uma escrivã e tiraram a roupa da mulher à força (para pegar o dinheiro de corrupção que ela supostamente guardava na calcinha). Os policiais, inclusive, gravaram todo o fato. Se, no processo de apuração da corrupção, essa prova for reconhecida como ilícita, não pode ela ser destruída, porque ela prova a prática de crime de abuso de autoridade ou constrangimento ilegal por parte dos policiais.

Question 38

O que prega a Teoria da Fonte Independente?

Answer 38

Prova obtida de forma independente, não sendo contaminada pelo veneno da prova ilícita. Assim, de um lado ela tem relação com a prova ilícita, mas por outro lado tem uma fonte independente que a torna lícita.

Art. 157, § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma FONTE INDEPENDENTE das primeiras.

Question 39

O que prega a teoria da Descoberta Inevitável da prova?

Answer 39

As provas ilícitas podem ser aproveitadas desde que seja cabalmente provado que a prova chegaria nos autos de qualquer maneira (juízo de inevitabilidade), considerando-se o rumo regular e lícito das investigações, o que tornaria irrelevante a sua obtenção primária ilícita.

Art. 157, §2o Considera-se fonte independente (descoberta inevitável) aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

Obs - Quando o referido dispositivo faz menção à fonte independente, quis, na verdade, trazer o conceito da limitação da descoberta inevitável.

Question 40

O que prega a Limitação da Mancha Purgada, Nexo Atenuado ou Tinta Diluída (Teoria Dos Vícios Sanados) ?

Answer 40

Um ato posterior, totalmente independente, afasta a ilicitude originária. O vício da ilicitude originária é atenuado em virtude do espaço temporal decorrido entre a prova primária e a secundária, ou por conta de circunstâncias supervenientes na cadeia probatória ou da vontade de um dos envolvidos em colaborar com a persecução criminal.

Question 41

O que prega a Teoria do Encontro Fortuito de Prova?

Answer 41

Casos em que, no cumprimento de uma diligência, regularmente autorizada para a investigação de outro crime, a autoridade policial casualmente encontra provas pertinentes à outra infração penal, que não estavam na linha de desdobramento normal da investigação.

Question 42

Quando ocorre Serendipidade ou encontro fortuito de 1º grau?

Answer 42

Quando os encontros fortuitos são de fatos conexos ou continentes com os fatos sob investigação.

Nesse caso, a prova produzida pode ser valorada pelo juiz.

Question 43

Quando ocorre Serendipidade ou encontro fortuito de 2º grau?

Answer 43

Quando se trata de fatos não conexos ou quando não exista continência com os fatos sob investigação.

Nesse caso, a prova produzida vale como notitia criminis

Question 44

Quando ocorre Serendipidade objetiva?

Answer 44

Quando, no curso da medida, surgirem indícios da prática de outro crime que não estava sendo investigado.

Question 45

Quando ocorre Serendipidade subjetiva?

Answer 45

Quando, no curso da medida, surgirem indícios do envolvimento criminoso de outra pessoa que inicialmente não estava sendo investigada.

Ex: durante a interceptação telefônica instaurada para investigar João, descobre-se que um de seus comparsas é Pedro (Deputado Federal).

Question 46

Discorra sobre a serendipidade em buscas em escritórios de advocacia

Answer 46

As buscas e apreensões em ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA devem ser limitadas exclusivamente aos dados do cliente investigado.

Por isso, caso haja descoberta de elementos de crime cometido por outro cliente, não investigado e sem relação com o mandado, não pode ser utilizada no processo, por configurar exceção do encontro fortuito de provas.

Question 47

O que prega a Teoria racionalista da prova?

Answer 47

STF (Informativo 935) - diante da análise da temática do in dubio pro societate no processo penal, propôs a adoção de um novo sistema de valoração da prova, o sistema racionalista, segundo a qual:

. Não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei;

. Por outro lado, o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, podendo ser controlado em âmbito recursal ordinário.

A valoração racional da prova é uma imposição constitucional decorrente:

. Do direito à prova (art. 5º, LV, CF/88); e

. Do dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX).

“Modelos de Constatação” - são níveis de convencimento ou de certeza, que servem de critério para que seja proferida decisão em determinado sentido.

Ex.: O modelo de constatação para se condenar alguém é baseado em provas concretas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa no processo judicial.

Question 48

O que é o Princípio da Mesmidade na cadeia de custódia?

Answer 48

Termo utilizado pelo doutrinador GERALDO PRADO

“Mesmidade” (forma aproximada a empregada na língua espanhola, que não possui correspondente em português e não pode ser traduzido como ‘mesmice’) - entende-se a garantia de que a prova valorada é exatamente e integralmente aquela que foi colhida, correspondendo, portanto, “a mesma”.

Question 49

O que é o princípio da Desconfiança na cadeia de custódia?

Answer 49

Termo utilizado pelo doutrinador GERALDO PRADO

Consiste na exigência de que as provas (documentos, DNA, áudios etc.) devam ser ‘acreditadas’, submetidas a um procedimento que demonstre que correspondem ao que a parte alega ser.

O tema de provas exige a intervenção de regras de “acreditação”, pois nem tudo que ingressa no processo pode ter valor probatório, há que ser “acreditado”, legitimado, valorado desde sua coleta até a produção em juízo para ter valor probatório.

Question 50

Qual corrente foi adotada pelo STJ em relação aos caso de quebra de cadeia de custódia?

Answer 50

1ª Corrente: Ilicitude da prova (Aury Lopes Jr. e Geraldo Prado) – A quebra da cadeia de custódia leva a declaração de ilicitude da prova e a sua exclusão dos autos, bem como das demais provas dela derivadas.

2ª Corrente: Menor valor probatório (Gustavo Badaró e Renato Brasileiro) – A quebra da cadeia de custódia não leva, obrigatoriamente, à ilicitude ou à ilegitimidade da prova, devendo ser analisado o caso concreto.

O STJ tem adotado entendimento no sentido da 2ª corrente. Vejamos:

As irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. STJ. 6ª Turma. HC 653.515-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/11/2021 (Info 720).

Question 51

Qual crime comete aquele que ingressa em local isolado de crime?

Answer 51

É PROIBIDA a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime ANTES da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.

Question 52

Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, como se deve proceder?

Answer 52

Deverá a AUTORIDADE POLICIAL ou JUDICIÁRIA determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal

Question 53

Quais as características da confissão?

Answer 53

1. Ato retratável: Acusado pode se retratar da confissão a qualquer momento, no todo ou em parte.
2. Ato divisível: O acusado pode confessar um delito e negar outros. O juiz pode considerar verdadeira apenas uma parte da confissão, não valorando a parte que considerar inverossímil. Ex.: Juiz aceita a confissão do ato, mas repudia a alegação de fato impeditivo (excludente de culpabilidade).

Question 54

Quais as características da confissão?

Answer 54

1. Ato retratável: Acusado pode se retratar da confissão a qualquer momento, no todo ou em parte.
2. Ato divisível: O acusado pode confessar um delito e negar outros. O juiz pode considerar verdadeira apenas uma parte da confissão, não valorando a parte que considerar inverossímil. Ex.: Juiz aceita a confissão do ato, mas repudia a alegação de fato impeditivo (excludente de culpabilidade).

Question 55

Qual a natureza jurídica do interrogatório?

Answer 55

Meio de defesa, porque o acusado tem o direito de ficar em silêncio.