6) Legislação Penal Especial Flashcards

Question

Candidato, Sobre o art. 1º, I, da Lei 8.072, é possível a existência de grupo de extermínio composto por apenas uma pessoa?

Answer 1

* Excelência, A resposta é não. O que o dispositivo quis dizer: não é preciso que todos os integrantes do grupo de extermínio participem da execução do homicídio para o reconhecimento de sua existência ou de sua hediondez.

Answer 2

* Sim, excelência, a lei dos crimes hediondos prega que no caso de crimes hediondos e equiparados o prazo da prisão temporária é de 30 dias, logo o rol da lei de prisão temporária tem que ser interpretado juntamente com a lei de crimes hediondos.

Answer 3

* Excelência, É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. STJ. 3ª Seção. REsp 1977027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/08/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1139) (Info 745).

Answer 4

* Excelência, A doutrina entende que não há necessidade de autorização judicial para destruição de plantações ilícitas no tráfico de drogas. Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

Answer 5

* Excelência, Pela literalidade do Código Eleitoral, não. Segundo o art. 236, o eleitor não pode ser preso 5 dias antes e até 48h depois do encerramento da eleição, salvo: i) flagrante delito; ii) sentença criminal condenatória por crime inafiançável; iii) desrespeito a salvo conduto. Todavia, a doutrina eleitoral aponta a não recepção desse dispositivo pela Constituição Federal, que trata o tema da prisão sem prever referida ressalva no inciso LXI do art. 5º.

Answer 6

* Sim, excelência, a autolavagem é permitida em nosso ordenamento jurídico e ocorre quando o indivíduo que comete a infração penal posteriormente oculta ou dissimula a origem ilícita do produto ou proveito do crime praticado por ela mesmo. Não se aplica o princípio da consunção, pois a lavagem de dinheiro é um crime autônomo e neste caso não seria um pós factum impunível.

Answer 7

* Excelência, Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Answer 8

* Excelência, o sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II - membros do Poder Legislativo; III - membros do Poder Executivo; IV - membros do Poder Judiciário; V - membros do Ministério Público; VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas. Vale ressaltar que a lei ainda traz a definição de quem é agente público: “Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo”.

Answer 9

* Excelência, após recente mudança legislativa, a medida protetiva de urgência passa a ser uma medida autônoma em relação ao inquérito ou ação penal e independe da prática de crime. Sendo assim, não funciona necessariamente como uma cautelar penal, trata-se de medida que visa a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade.

Answer 10

* Excelência, a lei 12.037 prevê expressamente que padrões de voz podem ser armazenados no Banco Nacional Multibiométrico e de impressões digitais, sendo possível a sua colheita para fins investigatórios.

Answer 11

* Excelência, de acordo com o entendimento doutrinário, é possível a aplicação da lei em situações diversas das previstas no seu texto pois, no ordenamento brasileiro, existe um microssistema de tutela de vítimas e testemunhas e as diversas leis que tratam do tema devem dialogar, de forma a promover-se a efetiva tutela de tais sujeitos. Nesse sentido, temos enunciado aprovado em Seminário de Polícia Judiciária: Enunciado no 4: Na aplicação e interpretação da lei pelo Delegado de Polícia, na presidência da investigação criminal de suspeitas de violência doméstica ou familiar, serão consideradas as condições peculiares da mulher e também da criança e do adolescente, assim como os fins sociais a que se destinam as normas integrantes do microssistema de proteção (Lei 8.069/1990, artigo 6o, Lei 11.340/2006, artigo 4º e Lei 13.431/2017, artigo 3º). Observação: A lei prevê a possibilidade de aplicação para pessoas vítimas e testemunhas de violência entre 18 e 21 anos, portanto não é correto dizer que a lei “somente” se aplica para crianças e adolescentes (art. 3º, parágrafo único).

Answer 12

* Excelência, Investigado é a pessoa que figura como apurado no inquérito policial ou outro instrumento investigativo. Detento é o indivíduo que está com sua liberdade ambulatorial restringida, a exemplo do Promotor de Justiça que, após ser flagrado na prática de um crime punido com reclusão, tem sua liberdade ambulatorial limitada pela autoridade policial até que seja comunicado e venha até o local o Procurador-Geral de Justiça, que se encarregará das investigações. Preso é aquele que teve sua prisão já formalizada, seja através do auto de prisão em flagrante, provisória, preventiva ou mesmo após sentença penal condenatória transitada em julgado.

Answer 13

* Excelência, É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, quando não há reserva de sigilo. Em relação a interceptação telefônica sem autorização judicial, está poderá ser utilizada para nenhum fim, pois cuida-se de prova ilícita, inclusive sujeita a sanção criminal, conforme art. 10 da Lei nº 9.296/96: “Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)

Answer 14

* Excelência, Lei nº 12.288/2010, art. 1º, Parágrafo Único, II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Answer 15

* Excelência, A doutrina majoritária entende que o delegado possui discricionariedade para conduzir as investigações e se pauta no art. 6º do CPP, que traz algumas balizas exemplificativas para sua atuação. Entretanto, a discricionariedade não é absoluta, é o caso, por exemplo, do exame de corpo de delito. A doutrina diz que neste caso não há espaço para discricionariedade, o delegado deve requisitar o exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios (CPP, art. 158, caput).

Answer 16

* Excelência, os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios, segundo a LEP: acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; acusados pela prática de contravenções penais ou crimes diversos dos supracitados e por fim aquele que integrava o sistema de justiça criminal no momento da prática do crime deve ficar separado dos demais.

Answer 17

* Excelência, As condutas homotransfóbicas se qualificam como espécies do gênero racismo, na dimensão de racismo social consagrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do HC 82.424/RS (caso Ellwanger), na medida em que tais condutas importam em atos de segregação que inferiorizam os integrantes do grupo LGBTQIA+, em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, seja, ainda, porque tais comportamentos de homotransfobia ajustam-se ao conceito de atos de discriminação e de ofensa aos seus direitos e suas liberdades fundamentais.

Answer 18

* Excelência, Ensina Gabriel Habib que o legislador, após elencar os meios de transporte públicos (aviões, navios, barcas, barcos, ônibus, trens, metrôs), utilizou a técnica de interpretação denominada interpretação analógica nas expressões ou “qualquer outro meio de transporte concedido”. Conclui-se daí que estão abrangidos outros meios de transporte públicos não elencados no tipo penal, como táxi ou as vans autorizadas pelo Poder Público para o transporte de pessoa. Contudo, não está abrangidos pelo tipo penal os meios de transportes privados (Uber e táxi privado), uma vez que o legislador faz menção expressa a “transportes públicos”, restringindo, assim, o alcance da incriminação.

Answer 19

* Excelência, a pessoa com deficiência física é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física e que ao se deparar com eventuais barreiras prejudica a sua participação plena no seio social em condições de igualdade. Já a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva, da mobilidade, flexibilidade e coordenação motora, incluindo idoso, lactante, gestante, pessoa com criança de colo e obeso.

Answer 20

* Excelência, Sim, o agente incorrerá no crime contra a ordem econômica. Talvez encaixe melhor na Lei 8.176/91 (crimes contra a ordem econômica): Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Pena: detenção de um a cinco anos. É possível outras capitulações jurídicas: Crime ambiental: Lei nº 9.605/98. Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Crime contra as relações de consumo. Lei nº 8.137/1990. Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo. Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Answer 21

* Excelência, O ato de terrorismo, conforme a Lei nº 13.260/16, exige duplo elemento subjetivo específico, ou seja, os atos devem ser praticados: 1) Por um especial motivo de agir: razões de xenofobia ou, discriminação ou preconceito por raça, cor, etnia e religião; e 2) Por um especial fim de agir: provocar terror social ou generalizado.

Answer 22

* Excelência, Não há que se falar em crime de terrorismo quando a conduta causadora do terror social generalizado não tem como motivação xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião (art. 2º).

Answer 23

* Excelência, A Lei nº 13.460/17, Lei de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, prevê expressamente a necessidade de observância do CDC, quando caracterizada a relação de consumo. Ademais, a Lei nº 8.987/95 dá azo à aplicação do CDC ao usuário do serviço público.

Answer 24

* Excelência, Sim, excelência, o delegado de polícia tem legitimidade para celebrar o acordo de colaboração premiada, mas o MP deve ser ouvido previamente. Insta salientar que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (2021) a anuência do Ministério Público é condição de eficácia do acordo.

Answer 25

* Excelência, Sim. A Lei de Proteção a Vítimas e testemunhas prevê as hipóteses de exclusão do programa e são: I - por solicitação do próprio interessado; II - por decisão do conselho deliberativo, em conseqüência de: a) cessação dos motivos que ensejaram a proteção; b) conduta incompatível do protegido. Portanto, se descumpridas as regras para inserção no programa, considera-se que a vítima ou testemunha esteja atuando com conduta incompatível, demandando para essa exclusão a decisão do conselho deliberativo.

Answer 26

* Excelência, A Lei nº 13.431/2017 se utiliza do ECA para dizer que são a criança e o adolescente testemunha. Portanto, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. A Lei de escuta especializada equipara a situação jurídica das vítimas e testemunhas.

Answer 27

* Excelência, Sim, a exploração do trabalho infantil é uma forma de violência. Especificamente, é considerada uma violência econômica e social. Isso porque priva as crianças de sua infância, interfere na sua capacidade de frequentar a escola e é mental, física, social e moralmente prejudicial. Além disso, muitas vezes, essas crianças são submetidas a condições de trabalho perigosas e exaustivas, o que configura uma violação dos seus direitos fundamentais. A Lei 13.431/2017 traz como violência psicológica qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática ( bullying ) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional. A exploração do trabalho infantil é um crime. No Brasil, é tratada como crime pelo artigo 149 do Código Penal, que proíbe o trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Answer 28

* Excelência, A Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), no artigo 94, determina a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes contra os idosos cujas penas privativas de liberdade não ultrapassem quatro anos. O dispositivo foi questionado no STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3096-5), na qual se decidiu, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal, que se aplica unicamente o rito sumaríssimo disciplinado na Lei nº 9.099/95, que, especialmente pela celeridade, beneficia o idoso. Excluiu-se, no entanto, qualquer possibilidade de aplicação de medidas despenalizadoras e interpretação favorável ao autor do crime.

Answer 29

* Excelência, Em relação ao caso há intensa divergência. Prevalecia que uma única munição era hipótese de posse ou porte de munição, pode configurar, a depender do caso, os crimes dos arts. 12 (posse de munição), 14 (porte de munição) ou 16 (porte ou posse de munição de calibre restrito) do Estatuto do Desarmamento, por configurar crime de perigo abstrato. Contudo, recentemente, os Tribunais Superiores (3ª Seção do STJ, EREsp nº 1.856.980, j. em 22/07/2021) vem excepcionando esse entendimento, admitindo a aplicação do princípio da insignificância quando a posse ou porte de uma ou poucas munições estiver desacompanhada de arma de fogo. Há outro julgado, no entanto, que se entendeu pela não aplicação da insignificância porque a munição foi apreendida num contexto de tráfico de drogas.

Answer 30

* Excelência, O flagrante obtuso constitui-se na ausência de substratos sólidos que preencham os requisitos traduzidos no binômio estado flagrancial (requisito temporal) e fundada suspeita (requisito probatório), tornando ilegal a decretação da custódia flagrancial e obstando a lavratura do auto prisional por implicar relaxamento e eventual responsabilização por abuso de autoridade, sem prejuízo dos fatos serem perscrutados em inquérito policial instaurado via portaria.

Answer 31

* Excelência, Excelência, a clonagem é o “processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;”, sendo que a clonagem humana é prática expressamente proibida e que resulta em crime previsto na Lei nº 11.105/2005.

Answer 32

* Excelência, A Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), no artigo 94, determina a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes contra os idosos cujas penas privativas de liberdade não ultrapassem quatro anos. O dispositivo foi questionado no STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3096-5), na qual se decidiu, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal, que se aplica unicamente o rito sumaríssimo disciplinado na Lei nº 9.099/95, que, especialmente pela celeridade, beneficia o idoso. Excluiu-se, no entanto, qualquer possibilidade de aplicação de medidas despenalizadoras e interpretação favorável ao autor do crime.

Answer 33

* Excelência, Em relação ao caso há intensa divergência. Prevalecia que uma única munição era hipótese de posse ou porte de munição, pode configurar, a depender do caso, os crimes dos arts. 12 (posse de munição), 14 (porte de munição) ou 16 (porte ou posse de munição de calibre restrito) do Estatuto do Desarmamento, por configurar crime de perigo abstrato. Contudo, recentemente, os Tribunais Superiores (3ª Seção do STJ, EREsp nº 1.856.980, j. em 22/07/2021) vem excepcionando esse entendimento, admitindo a aplicação do princípio da insignificância quando a posse ou porte de uma ou poucas munições estiver desacompanhada de arma de fogo. Há outro julgado, no entanto, que se entendeu pela não aplicação da insignificância porque a munição foi apreendida num contexto de tráfico de drogas.

Answer 34

* Excelência, a clonagem é o “processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;”, sendo que a clonagem humana é prática expressamente proibida e que resulta em crime previsto na Lei nº 11.105/2005.

Answer 35

* Excelência, Não Excelência, os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são punidos apenas a título de dolo, sendo necessário ainda um dolo específico de obter um benefício próprio ou alheio, prejudicar outrem ou por mera satisfação e capricho pessoal.

Answer 36

* Excelência, o crime de lavagem se consuma com a ocultação ou dissimulação com o fim de dar aparência lícita ao produto ou proveito de uma infração penal anterior (crime formal). A tentativa é sim admitida, tendo em vista que se trata de um crime plurissubsistente. Obs.: Segundo o STF, nao é necessária a ocorrência das três fases para o delito se consumar, inclusive elas se entrelaçam. Trata-se apenas de um modelo doutrinário.

Answer 37

* Excelência, Não, desde que haja outros elementos de informação.

Answer 38

* Excelência, o crime de organização criminosa é considerado de resultado cortado (espécie de crime de intenção), pois não é necessário que os agentes pratiquem as infrações penais transnacionais ou superiores a 4 anos, basta a associação com esse fim (crime de tendência interna transcendente ou crime de intenção). no crime de resultado cortado o resultado (desnecessário para a consumação) independe do sujeito ativo, ou seja, está fora de seu controle. Exemplo: EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, em que o dinheiro obtido como forma de pagamento do resgate da vítima independe da vontade do agente, e sim, de terceiros ligados à vítima.

Answer 39

* Excelência, Excelência, o crime de terrorismo exige, além do dolo: 1.Especial motivo de agir: razões de xenofobia ou discriminação e preconceito de raça, cor, etnia ou religião; 2.Especial fim de agir: finalidade de provocar terror social e generalizado 3.Exposição a perigo: pessoa, patrimônio, paz pública ou incolumidade pública; 4.Prática de um ato de terrorismo. Dessa forma, a simples ordem de um chefe de facção para depredação de patrimônio em represália de atos estatais não configura o crime de terrorismo se ausentes os elementos mencionados anteriormente

Answer 40

* Excelência, Excelência, há apenas uma hipótese em que o homicídio simples será hediondo: quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que praticado por um só agente.

Answer 41

* Excelência, Excelência, o agente policial responderá pelo crime previsto no artigo 230 do ECA (Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente)

Answer 42

* Excelência, Pratica contravenção penal, art. 47 da Lei de Contravenções Penais. Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Answer 43

* Excelência, *importante ressaltar que com a alteração mais recente na LMP há previsão que será aplicada a lei em qualquer coisa de violência doméstica que ocorrer nas hipóteses do art. 5, independentemente da condição do agressor e da vítima. Excelência, a doutrina entende que nesse caso não haverá aplicação da lei maria da penha, pois nenhuma das partes é vulnerável em relação a outra e na maria da penha exige-se essa hipossuficiência

Answer 44

* Excelência, Considera-se testemunha vulnerável a pessoa que, em virtude de suas próprias circunstâncias pessoais ou em função das características de eventual ilícito, pode vir a ser intimidada com relativa facilidade, perdendo a condição de prestar informações ao processo com plena liberdade. Pessoas que foram vítimas de assédio sexual, assim como crianças e adolescentes, são exemplos de testemunhas vulneráveis.

Answer 45

* Excelência, Quando envolver foro por prerrogativa de função.

Answer 46

* Excelência, Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Answer 47

* Excelência, Sim, de acordo com jurisprudência, tendo em vista a potencialidade lesiva da arma (crime de perigo abstrato), ou seja, o perigo já considerado pela lei (de maneira presumida) pela simples prática da conduta típica.

Answer 48

* Excelência, Excelência, não é possível, tendo em vista que a lei de abuso de autoridade trouxe de forma expressa quem é funcionário público nos termos desta lei e neste caso aplica-se o princípio da especialidade. Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II - membros do Poder Legislativo; III - membros do Poder Executivo; IV - membros do Poder Judiciário; V - membros do Ministério Público; VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas. Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

Answer 49

* Excelência, O bem jurídico tutelado é o sistema jurídico nacional (conjunto de instituições, órgãos e afins que controlam, fiscalizam e fazem as medidas que dizem respeito à circulação da moeda e de crédito dentro do país).

Answer 50

* Excelência, neste caso, se a pessoa que determinou praticou tal fato em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, eu esquadria a conduta no artigo 20 da Lei de Racismo.

Answer 51

* Excelência, Os crimes de abuso de autoridade podem ser classificados como crimes de intenção ou delitos de tendência interna transcendente. Tais delitos exigem uma intenção adicional de obter um resultado ulterior distinto da realização do tipo penal.

Answer 52

* Excelência, Sim, de acordo com os tribunais superiores. Em âmbito federal segue o patamar de 20 mil reais, valor este disposto em portaria da PGFN, de modo que tributos com valor inferior a este não são perseguidos por execução fiscal. Se nem a vítima (estado) deseja o ressarcimento, não se deve usar a via do direito penal, que é subsidiária.

Answer 53

* Excelência, Excelência, eu enquadraria tal conduta no crime de omissão de dizeres do CDC. Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Answer 54

* Excelência, Pois o crime de terrorismo exige o especial fim de agir de causar terror social ou generalizado.

Answer 55

* Excelência, o CDC diz Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal. * Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Answer 56

* Excelência, Uso ritualístico e autorização para fins medicinais ou científicos.

Answer 57

* Excelência, Caracteriza ilícito penal, previsto na lei 9029/95. Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem; a) indução ou instigamento à esterilização genética; b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Pena: detenção de um a dois anos e multa.

Answer 58

* Excelência, Excelência, o registro unificado de dados e informações sobre violência doméstica foi criado pela Lei nº 14232/2021, a qual prevê a instituição da Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à violência contra as mulheres (PNAINFO). Para o alcance dos objetivos dessa política, a lei previu, de forma expressa, que o poder público deve instituir, em meio eletrônico e na forma do regulamento, o Registro Unificado de Dados e Informações sobre violência contra as mulheres, devendo este conter informações e dados sobre os registros administrativos referentes ao tema, sobre serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência e sobre as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulheres.

Answer 59

* Excelência, Trata-se, em tese, do crime de atos preparatórios de terrorismo, uma vez que a conduta do agente foi praticada com o propósito inequívoco de consumar atos de terrorismo, pois a conduta intentada é motivada por razões de xenofobia, e é capaz de causar terror social ou generalizado e de expor a perigo a pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Answer 60

* Excelência, O Brasil assumiu o compromisso internacional de reprimir tortura em dois tratados, na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, de 1984, no âmbito da ONU e na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir Tortura, de 1985.

Answer 61

* Excelência, Sim. Os elementos já colhidos são válidos, pois o magistrado que autorizou a interceptação era aparentemente competente, aplicando-se a teoria do juízo aparente, nos termos da jurisprudência do STJ.

Answer 62

* Excelência, Responderá por lesão corporal culposa ou homicídio culposo, a depender do resultado, em âmbito do CTB. Isso porque as vias dos condomínios são consideradas vias públicas no CTB.

Answer 63

* Excelência, a responsabilização da pessoa jurídica não depende da responsabilização da pessoa física. Isso porque, a partir do RE 548.181-PR não mais se adota a tese da dupla imputação, pela qual o ente moral apenas poderia ser responsabilizado penalmente se a pessoa física que agiu em seu nome ou benefício também o fosse. Hoje segue-se um sistema de autorresponsabilidade da incriminação da pessoa jurídica, abandonado o sistema de heterorresponsabilidade.

Answer 64

* Excelência, trata-se de ato fundamentado e privativo do delegado em que, após a análise tecnicojuridica, indica a autoria, materialidade e circunstancias de determinado fato, passandose de um juizo de possibilidade para um juizo de probabilidade. *Não.

Answer 65

* Excelência, mera infração administrativa.

Answer 66

* Excelência, privacidade, intimidade e liberdade de expressão

Answer 67

* Excelência, A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade; não há o chamado crime de hermenêutica, por expressa previsão legal.

Answer 68

* Excelência, recusa a se submeter a coleta de material genético nos crimes dolosos de violencia grave, contra a vida, liberdade sexual ou liberdade sexual de vulnerável; empreender fuga; ser encontrado com arma ou celular

Answer 69

* Excelência, Sim, nos termos do art. 50, II, da LEP.

Answer 70

* Excelência, 2 anos prorrogavel, se aplica ao preso provisorio ou definitivo, cela individual.

Answer 71

* Excelência, 2 anos prorrogaveis

Answer 72

* Excelência, Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Answer 73

* Excelência, interceptação telefonica, captação ambiental e infiltração de agente

Answer 74

* Excelência, meio de obtenção de prova através do flagrante diferido Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Answer 75

* Excelência, SIM. Parágrafo único. A aplicação desta Lei é facultativa para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .

Answer 76

* Excelência, Não, uma vez que pode se estender aos familiares, por exemplo

Answer 77

* Excelência, Sim, desde que autorizado judicialmente e seja respeitado o contraditório

Answer 78

* Excelência, formal e material, direto e indireto, coercitivo e complexo. *NÃO, trata-se de um ato discricinario do delegado baseado em seu convencimento sobre os indicios de autoria, materialiade e circuntancias do crime, proferindo o ato com base em sua analise tecnico juridica sobre o fato de forma fundamentada, para que o investigado saiba do que esta lhe sendo atribuido.

Answer 79

* Excelência, Sim, porque a pena máxima não ultrapassa 4 anos.

Answer 80

* Excelência, a ação controlada na ORCRIM basta aviso ao juiz, na lei de drogas e de lavagem exige autorização judicial. sim, na figura da entrega vigiada.

Answer 81

* Excelência, censura, suspensão, exclusão e multa

Answer 82

* Excelência, não, pois rompido o vínculo com o cargo (NEXO FUNCIONAL EXIGIDO). não cabe exceção, salvo se em coautoria com agente público

Answer 83

* Excelência, NÃO. Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Answer 84

* Excelência, datiloscopica, reconhecimento fotográfico e por material genético, notadamente DNA

Answer 85

* Excelência, fisica, sexual, psicologica, moral e patrimonial

Answer 86

* Excelência, crime contra a paz publica e a incolumidade publica, onde se espalha o terror social motivado por xenofobia, preconceito de raça, dor, etnia ou religião. Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Answer 87

* Excelência, sim. unissubjetivo

Answer 88

* Excelência, se for material, com o lançamento definitivo do crédito tributário. sim, entendimento sumulado - Súmula vinculante nº 24 - não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

Answer 89

* Excelência, sim. crime previsto no CDC COMPLEMENTO: SE FOR SOBRE A NOCIVIDADE OU PERICULOSIDADE DA EMBALAGEM. Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou cmulta.

Answer 90

* Excelência, Os crimes previstos no CDC, como regra, cabem prisão captura em flagrante, PORÉM não cabem a permanencia em regra da pessoa presa, a visto que são de Menor potencial ofensivo. Lei 9.099/95 Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Answer 91

* Excelência, Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Answer 92

* Excelência, Art. 166. Vender ou portar para venda ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Answer 93

* Excelência, Se a falsificação ocorreu com o fim exclusivo de lesar o fisco, incidirá o princípio da consunção.

Answer 94

* Excelência, Excelência, é plenamente possível a realização de conciliação no âmbito do Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO). No seio da polícia civil de São Paulo existe um órgão especializado em promover a conciliação nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o NECRIM (Núcleo Especial Criminal), onde o delegado de polícia conciliador empregará as práticas de justiça restaurativa visando a solução consensuada da LIDE, com reflexos civis e criminais, de acordo com os preceitos da lei n 9.099. *SIM, na hipotese em que o agente se nega a comparecer, impotanto prisao em flagrante.

Answer 95

* Excelência, Entende-se como concorrência desleal o conjunto de condutas do empresário que, fraudulenta ou desonestamente, busca afastar a freguesia do concorrente. A concorrência desleal tem característica instrumental, à medida que se caracteriza pelos meios ilícitos adotados pelo empresário para angariar clientes em detrimento dos demais concorrentes.

Answer 96

* Excelência, II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

Answer 97

* Excelência, neste caso, o delegado deve representar pela liberdade do indivíduo ou pela conversão da prisão preventiva.

Answer 98

* Excelência, Em suma, a principal diferença entre desvio de conduta e ato infracional é que o primeiro se refere a um comportamento inadequado, mas que não é necessariamente um crime, enquanto o segundo é a prática de uma ação que se enquadra como crime ou contravenção penal, cometida por um menor de idade. Desvio de conduta: Refere-se a um comportamento inadequado ou contrário às normas e valores estabelecidos pela sociedade, mas que não constitui necessariamente um crime. Por exemplo, quando um adolescente falta às aulas constantemente, desrespeita os pais ou se envolve em brigas. Nesses casos, o desvio de conduta pode ser corrigido por meio de medidas de proteção previstas pelo ECA, como advertência, encaminhamento a programas de apoio familiar ou acompanhamento psicossocial. Ato infracional: Refere-se a uma conduta praticada por uma criança ou adolescente que se enquadra como crime ou contravenção penal. O ECA estabelece que não se deve falar em "crime" ou "criminoso" quando se trata de um menor de idade, pois o sistema socioeducativo, previsto no estatuto, tem como objetivo a ressocialização do adolescente. Portanto, o adolescente que comete um ato infracional pode ser submetido a medidas socioeducativas, como prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação em casos mais graves.

Answer 99

* Excelência, No âmbito do acordo de colaboração premiada, conforme delineado pela legislação brasileira, não é lícita a inclusão de cláusulas concernentes às medidas cautelares de cunho pessoal, e, portanto, não é a partir dos termos do acordo que se cogitará da concessão ou não de liberdade provisória ao acusado que, ao celebrá-lo, encontre-se preso preventivamente. Segundo a dicção do art. 4º, da Lei 12850/2013, a extensão do acordo de colaboração limita-se a aspectos relacionados com a imposição de pena futura, isto é, alude-se à matéria situada no campo do direito material, e não do processo.

Answer 100

* Excelência, Não, há vedação expressa na lei. “Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades”.

Answer 101

* Excelência, Sim, a alienação parental é considerada um crime na Lei 13.431/2017, que define o ato como violência psicológica contra crianças e adolescentes. A Lei 13.431/2017, também conhecida como Lei da Escuta Especializada, estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A lei define a alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, que pode ser promovida por um dos genitores, avós ou quem tenha a criança sob sua autoridade.

Answer 102

Revelação Espontânea: É quando uma criança ou adolescente, sem nenhum estímulo ou questionamento prévio, decide compartilhar informações sobre uma situação de violência ou abuso. Essa revelação é crucial porque é feita de maneira voluntária e natural, sem pressões externas. Escuta Especializada: Refere-se à abordagem cuidadosa e especializada feita por profissionais capacitados para ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Essa escuta é feita em ambientes protegidos e seguros, buscando minimizar o trauma e garantir que a criança ou adolescente se sinta à vontade para falar. Depoimento Especializado: É uma forma de coleta de depoimentos de crianças e adolescentes em situações de violência ou abuso, feita por profissionais qualificados. O depoimento é colhido de maneira técnica e em local apropriado, garantindo que o processo seja conduzido de forma respeitosa e segura, preservando a integridade psicológica da criança ou adolescente.

Answer 103

* Excelência, SIM. é considerada uma prova antecipada. A escuta especializada pode ser utilizada como prova, especialmente em casos envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência ou abuso. Esse tipo de depoimento é coletado de maneira cuidadosa e respeitosa para minimizar o trauma, e pode ser gravado e apresentado no processo judicial. Importante garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente para que a prova seja admissível em tribunal.

Answer 104

* Excelência, Na ausência dos vestígios ou na impossibilidade de realização do laudo, a prova testemunhal pode substituí-lo, mas nunca o depoimento.

Answer 105

* Excelência, Segundo o entendimento do STJ, o adolescente pode ser conduzido para audiência de apresentação, nos demais casos não pode ser conduzido coercitivamente. “O adolescente contra o qual se imputa a prática de ato infracional deve ter todos os direitos, no mínimo, do acusado no processo comum. É obrigatória a presença do menor na audiência de apresentação - art. 187 do ECA - pois permite o contato direto entre o menor e o juiz. Nas demais audiências, ele passa a exercitar seu direito de defesa, não podendo ser conduzido coercitivamente.” STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.886.148/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 15/09/2020.

Answer 106

* Excelência, Não, pois apenados com detenção.

Answer 107

* Excelência, agente policial disfarçado - O art. 33, §1º, IV, da Lei 11.343/06 passou a tipificar a conduta daquele que “vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente”. A configuração delitiva se dá com a prática dos verbos vender ou entregar, tratando-se de crime instantâneo, uma vez que a consumação não se prolonga no tempo, ocorrendo com a simples prática das condutas criminosas. Registramos que o legislador, mantendo a linha de tipificação lógica do tráfico, não faz a configuração desta figura criminosa depender da lucratividade, o que se exige é a distribuição da droga, matéria-prima, insumo ou produto químico. O dispositivo prevê, expressamente, uma elementar que se assemelha à uma excludente de criminalidade, vez que o crime em comento somente se configura quando a conduta é praticada sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Trata-se, nos moldes do direito penal clássico, de excludente de ilicitude, pois a autorização indica que o agente estará no exercício regular de um direito. Salientamos que o penalista moderno, seguindo as diretrizes da tipicidade conglobante, dirá tratar-se de excludente da própria tipicidade, já que tal conduta estaria autorizada pelo Estado. E, mais, dizemos nós, ainda que se trabalhe exclusivamente com os padrões da teoria clássica, não seria errado afastar-se a tipicidade formal da conduta, pois a previsão da descriminalização está inserida, de forma expressa, no próprio tipo penal.

Answer 108

* Excelência, Sim, o advogado tem o direito de ingressar livremente em delegacias de polícia, inclusive em locais onde seus clientes estejam presos, conforme assegurado pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Esse direito é garantido para que o advogado possa assistir seus clientes e exercer a ampla defesa de forma plena. Quanto à sala do delegado, o advogado também tem acesso, desde que seja para tratar de assuntos relacionados ao exercício de sua função, como acompanhamentos de inquéritos e procedimentos investigativos.

Answer 109

* Excelência, Para que um delegado de polícia possa cumprir um mandado de busca e apreensão contra um advogado suspeito de integrar uma organização criminosa, algumas formalidades são necessárias: Ordem Judicial: O mandado deve ser emitido por um juiz ou magistrado, detalhando as evidências e justificativas para a busca. Causa Provável: Deve haver um padrão de evidência que convença o juiz da necessidade da busca e apreensão. Detalhamento da Busca: A ordem judicial deve especificar a casa ou local a ser buscado, o motivo e os fins da diligência, e a assinatura do magistrado. Acompanhamento da OAB: Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve acompanhar a busca para garantir que os direitos do advogado sejam respeitados.

Answer 110

* Excelência, Segundo entendimento do STJ, o porte de granada de gás lacrimogêneo não se enquadra como crime previsto no Estatuto do Desarmamento, visto que não é explosivo. A Corte não se manifestou a respeito de qual crime se configura na hipótese, o que é tema de enorme divergência doutrinária. Art. 253 do CP (como gás tóxico ou asfixiante); fato atípico (por não ser tecnicamente gás tóxico ou asfixiante); art. 19 LCP (por ser arma branca); art. 334 do CP.

Answer 111

* Excelência, Armas de fogo, acessórios, munições e explosivos.

Answer 112

* Excelência, A extorsão indireta, no contexto do Estatuto do Idoso, é um tipo de crime que ocorre quando alguém, de forma abusiva ou prejudicial, se aproveita da idade avançada de uma pessoa idosa para obter vantagem econômica ou benefícios indevidos. Esse tipo de extorsão pode ocorrer por meio de ameaças, coação, engano, manipulação ou qualquer outro tipo de violência psicológica ou moral. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, em seu artigo 96, prevê a penalização da extorsão indireta como crime, podendo o autor ser punido com pena de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. Além disso, a lei também estabelece outras medidas de proteção aos idosos, visando garantir seus direitos e prevenir situações de abuso, violência ou exploração

Answer 113

* Excelência, Sim, o STF entendeu ser constitucional por não se tratar de procedimento investigatório. É possivel a lavratura de TCO por bombeiros e PRF,s

Answer 114

* Excelência, A lei de biossegurança tutela diversos bens, incluindo: Saúde humana e animal: A lei visa proteger a saúde tanto das pessoas como dos animais, garantindo que as atividades relacionadas à biotecnologia não representem riscos significativos à saúde. Meio ambiente: A lei busca assegurar a preservação do meio ambiente, evitando impactos negativos causados por atividades de biotecnologia. Biodiversidade: A lei protege a diversidade de espécies e ecossistemas, garantindo que atividades de biotecnologia não causem danos irreversíveis à biodiversidade. Segurança alimentar: A lei estabelece diretrizes para garantir a segurança dos alimentos produzidos através de biotecnologia, de forma a evitar riscos para a saúde. Desenvolvimento científico e tecnológico: A lei visa promover o desenvolvimento científico e tecnológico no campo da biotecnologia, estabelecendo regras e diretrizes para sua utilização responsável.

Answer 115

* Excelência, O mesário pode, sim, praticar crime de abuso de autoridade se ele utilizar seu cargo para fins abusivos, como coagir ou constranger eleitores, manipular votos ou violar o sigilo do voto. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) abrange qualquer autoridade que, no exercício de suas funções, cometa atos abusivos ou ilícitos, e isso inclui mesários durante o processo eleitoral.

Answer 116

* Excelência, O sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é qualquer agente público que, no exercício de suas funções, comete atos abusivos. Isso inclui servidores públicos, policiais, juízes, promotores, parlamentares e qualquer pessoa que exerça um cargo, emprego ou função pública. Essencialmente, é alguém que, ao usar sua autoridade, ultrapassa os limites da legalidade e compromete direitos fundamentais de outrem.

Answer 117

* Excelência, Colocação; dissimulação e integração. *reciclagem. Colocação: É a primeira etapa do processo de lavagem de dinheiro, onde os fundos ilícitos são introduzidos no sistema financeiro. Isso pode ser feito por meio de depósitos bancários, compras de bens de alto valor ou investimentos em negócios legítimos. Dissimulação: Na segunda etapa, o objetivo é disfarçar a origem ilícita dos fundos, criando um rastro complexo e difícil de seguir. Isso pode envolver transferências entre contas, negócios de fachada e transações internacionais para ocultar a fonte original do dinheiro. Integração: Na fase final, os fundos lavados são integrados à economia legítima, aparecendo como recursos aparentemente legais. Isso pode incluir a compra de ativos legítimos, como imóveis, empresas ou investimentos financeiros.

Answer 118

* Excelência, Não, a interceptação telefônica em andamento não pode ser autorizada ou interrompida por um superior hierárquico. Apenas um juiz competente, com base em uma ordem judicial, pode autorizar a interceptação telefônica para fins de investigação criminal. Isso é garantido pela Lei nº 9.296/1996, que estabelece que a interceptação depende de ordem judicial e deve ser solicitada pelo Ministério Público ou pela autoridade policial2 .

Answer 119

* Excelência, Os atos investigativos praticados pelo delegado de polícia têm natureza jurídica administrativa. Esses atos visam coletar elementos de prova e informações.

Answer 120

* Excelência, Segundo o entendimento do STF, é permitido, em caráter excepcional, à polícia militar, mediante autorização judicial e sob supervisão do MP, executar interceptações telefônicas, sobretudo quando houver suspeita de envolvimento de autoridades policiais civis nos delitos investigados, não sendo a execução dessa medida exclusiva da autoridade policial, visto que são autorizados, por lei, o emprego de serviços e a atuação de técnicos das concessionárias de serviços públicos de telefonia nas interceptações.

Answer 121

* Excelência, Sim, conforme dispõe a lei: “Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”.

Answer 122

* Excelência, Sinistro de trânsito é "todo evento que resulte em dano ao veículo ou à sua carga, e/ou em lesões a pessoas e/ou animais, e que possa trazer dano material ou prejuízos ao trânsito, à via ou ao meio ambiente, em que pelo menos uma das partes está em movimento nas vias terrestres ou em áreas abertas ao público”.

Answer 123

* Excelência: * Permissão de Saída - Condenado a PPL em regime fechado ou semiaberto / Saída mediante escolta (vigiada) / Falecimento, doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente/ irmão ou necessidade de tratamento médico / Concessão pelo diretor do estabelecimento / Enquanto durar a finalidade da medida. * Saída Temporária - Condenados a PPL em regime semiaberto / Sem vigilância direta / Visitar família, cursos, atividades que concorram ao retorno à sociedade / Ato motivado pelo juiz da execução / Prazo não superior a 07 dias, renováveis por 04 vezes

Answer 124

* Excelência, Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição. Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Answer 125

* Excelência, Prevalece o ECA. § 2º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

Answer 126

* Excelência, Lei de Interceptação Telefônica + MARCO CIVIL DA INTERNET INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICA / TELEMÁTICOS (internet) / INFORMÁTICOS (computador).

Answer 127

* Excelência, QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO na da LC nº 105/01 (Lei do Sigilo das Operações Bancárias). * O termo "bursátil" é utilizado no mercado de ações para se referir a tudo o que está relacionado à Bolsa de Valores, como operações, valores e índices.

Answer 128

* Excelência, Lei de Interceptação Telefônica + MARCO CIVIL DA INTERNET + LEI DE ORCRIM.

Answer 129

* Excelência, A “quebra” do sigilo fiscal submete-se à cláusula de reserva de jurisdição, não cabendo ao MP e o COAF realizarem de forma direta tal captação. Em um estado de direito não é possível se admitir que órgãos de investigação, em procedimentos informais e não urgentes, solicitem informações detalhadas sobre indivíduos ou empresas, informações essas constitucionalmente protegidas, salvo autorização judicial. Uma coisa é órgão de fiscalização financeira, dentro de suas atribuições, identificar indícios de crime e comunicar suas suspeitas aos órgãos de investigação para que, dentro da legalidade e de suas atribuições, investiguem a procedência de tais suspeitas. Outra, é o órgão de investigação, a polícia ou o Ministério Público, sem qualquer tipo de controle, alegando a possibilidade de ocorrência de algum crime, solicitar ao COAF ou à Receita Federal informações financeiras sigilosas detalhadas sobre determinada pessoa, física ou jurídica, sem a prévia autorização judicial.

Answer 130

* Excelência, A evasão fiscal (ou sonegação fiscal) é crime consistente no inadimplemento tributário por meio de fraude. A elisão fiscal, por sua vez, consiste na adoção de práticas legítimas para pagar a menor quantidade de tributos possível.

Answer 131

* Excelência, O crime de genocídio consiste na adoção de práticas tendentes a suprimir no todo ou em parte grupo de pessoas, por motivos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Já o terrorismo dis respeito a prática de crime, por motivo de xenofobia, discriminação ou preconceito de ração, cor, etnia ou religião, com o intuito de gerar terror social ou generalizado, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. Embora possuam elementares similares, os crimes são distintos.

Answer 132

* Excelência, Cometimento de um dos crimes durante grave crise econômica ou calamidade pública; quando ocasionar grave dano individual ou coletivo; dissimular-se a natureza ilícita do procedimento; por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não; serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Answer 133

* Excelência, O Brasil possui três subsistemas sobre a lavagem de dinheiro: i) de prevenção, composto pelos denominados “sujeitos obrigados” e pelos órgãos de inteligência financeira, especialmente o COAF; ii) o de repressão ou persecução, integrado pelo Parquet e pela Polícia; e iii) o de recuperação de ativos, tarefa que é desempenhada pelo Ministério Público e por órgãos do Poder Executivo, valendo mencionar o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional

Answer 134

* Excelência, Há o trabalho interno (obrigatório para os condenados e facultativo para os presos temporários) e o trabalho externo (direito do preso).

Answer 135

* Excelência, Não há essa previsão.

Answer 136

* Excelência, segundo decidido pelo STF, deve ser conferido às travestis e transexuais o direito de escolha de cumprir a pena em estabelecimento masculino ou feminino.

Answer 137

* Excelência, Consiste no cumprimento, após a homologação da carta rogatória pelo STJ, de medidas assecuratórias de bens, valores ou direitos oriundos de crime de lavagem no estrangeiro

Answer 138

* Excelência, Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância; III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.

Answer 139

* Excelência, O crime de terrorismo pode ser cometido por um único indivíduo, também chamado de lobo solitário.

Answer 140

* Excelência, Não, apenas é hediondo a posse de arma de fogo de uso proibido.

Answer 141

* Excelência, Nas hipóteses de não recebimento da denúncia ou queixa-crime, bem como nos casos de sentença de procedência ou improcedência, no prazo de 10 dias.

Answer 142

* Excelência, A suspensão condicional do processo, mitigadora do princípio da indisponibilidade, diz respeito à aplicação de medidas a serem cumpridas pelo denunciado, em substituição à persecução processual. Já a suspensão condicional da pena, há condenação e a execução da pena é suspensa mediante o cumprimento de certas condições.

Answer 143

* Excelência, Genocídio Físico: Atos que elvam à morte dos membros do grupo atacado (matar membros do grupo; causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo; e submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial). Genocídio Biológico: Atos que não levam à morte do grupo, mas ao seu término, mediante o impedimento de sua reprodução ou renovação (adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo).

Answer 144

* Excelência, A identificação criminal é composta pela identificação datiloscópica, identificação fotográfica e, a depender do caso, identificação genética.

Answer 145

* Excelência, A lei fala em profissional especializado, mas não especifica se será privativo de psicólogo.

Answer 146

* Excelência, Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, crimes cometidos em concurso com crimes eleitorais devem ser julgados pela Justiça Eleitoral.

Answer 147

* Excelência, Diz respeito ao loteamento ou desmembramento sem autorização ou em desacordo com a lei ou o ato administrativo que concede a licença

Answer 148

* Excelência, Sim, basta que haja indícios suficientes da prática da infração antecedente. Em relação ao delito de lavagem, a apuração pode se dar de forma espontânea. Já no tocante à infração antecedente, é preciso verificar se se trata de infração de ação penal pública condicionada, incondicionada ou privada.

Answer 149

* Excelência, Por se tratar de delito plurissubsistente, a tentativa é possível, desde que o disparo não ocorra por motivos alheios à vontade do agente.

Answer 150

* Excelência, Não, o crime de tortura é insuscetível de graça, anistia ou indulto, mas se submete à prescrição.

Answer 151

* Excelência, Sim, embora de difícil visualização. É preciso que o agente participe de competição ou demonstração não autorizada em via pública e a geração de perigo concreto não ocorra por motivos alheios à sua vontade.

Answer 152

* Excelência, Sim, há expressa previsão legal

Answer 153

* Excelência, Exige-se a imprescindibilidade para a investigação, presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade de um dos delitos do rol taxativo da lei.

Answer 154

* Excelência, Trata-se de crime de genocídio, no qual o agente, com o intuito de suprimir, no todo ou em parte, grupos nacionais, étnicos, religiosos ou raciais, praticar uma das condutas previstas na lei (homicídio, lesão corporal grave, aborto etc.).

Answer 155

* Excelência, Vender ou expor à venda pornografia infantil se consuma com a mera apresentação do conteúdo para a venda. É crime formal. Compete ao Juiz estadual, em regra, exceto se constatada a transnacionalidade da conduta, a exemplo da venda pela internet em redes sociais.

Answer 156

* Excelência, Sim, destinado a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública. Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Answer 157

Excelência, o artigo 39 da Lei de Contravenções Penais, o qual tratava da participação em associação de mais de cinco pessoas, com reunião periódica, sob o compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação, foi revogado pela Lei nº 14.197/21, o qual instituiu o Título XII na parte especial do Código Penal, que dispõe sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Da mesma maneira, o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, o qual tutelava a contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou motivo reprovável, foi revogado pela Lei 14.123/21, a qual acrescentou o artigo 147-A ao Código Penal, tutelando o crime de perseguição.

Answer 158

Excelência, são denominações atribuídas pela doutrina às contravenções penais, dentre outras: infrações de menor potencial ofensivo, “crime anão”, “delito liliputiano” e “crime vagabundo”

Answer 159

Excelência, a identificação criminal é o registro, guarda e recuperação de todos os dados e informações necessários para estabelecer a identidade do acusado. Excelência, de acordo com a Lei nº 12.037/09, a identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional, ou qualquer outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Answer 160

Excelência, de acordo com a Lei nº 2.889/56, a qual define e pune o crime de genocídio, para caracterizar o crime, é imprescindível se vislumbrar a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Answer 161

Crimes de colarinho branco - crimes do colarinho branco (white collar crime) são cometidos por aqueles que gozam e abusam da elevada condição econômica e do poder daí decorrente, como é o caso dos delitos contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986), de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998) e contra a ordem econômica (Lei 8.176/1991), entre tantos outros. Nesses crimes socioeconômicos, surgem as “cifras douradas do Direito Penal”, indicativas da diferença apresentada entre a criminalidade real e a criminalidade conhecida e enfrentada pelo Estado. Raramente existem registros envolvendo delitos dessa natureza, inviabilizando a persecução penal e acarretando a impunidade das pessoas privilegiadas no âmbito econômico. A competência da ação penal poderá variar de acordo com a natureza do crime ou com a prerrogativa de foro do investigado, se existente. O delegado de polícia poderá instaurar inquérito policial para esses crimes.

Answer 162

Sim, de acordo com o art. 1º, §1º da Lei 12.852/13, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. No mais, o referido diploma não tipifica crimes.

Answer 163

Excelência, no que tange à Lei de Preconceito Racial, todos os tipos penais nela previstos são dolosos, ou seja, exigem o elemento subjetivo dolo do agente. Ademais, todos os tipos possuem um especial fim de agir, consistente na discriminação de alguém em razão de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.

Answer 164

Excelência, O termo circunstanciado, também conhecido como termo circunstanciado de ocorrência (TCO) ou termo circunstanciado de infração penal (TCIP), é o instrumento cabível quanto a autoridade toma conhecimento da prática de infração penal de menor potencial ofensivo, entendida como as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. O TCIP encontra previsão na Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais.

Answer 165

Excelência, infração penal de menor potencial ofensivo é entendida como as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Answer 166

Trata-se do instituto do SURSIS. E sim, ele pode ser revogado tanto durante (a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano/ A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta) quanto após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período.

Answer 167

Essa prisão cautelar busca privar a liberdade do sujeito ativo (que pratica os delitos elencados na lei) por curto período de tempo (5 dias nos crimes comuns e 30 dias nos crimes hediondos e equiparados) quando for imprescindível para as investigações e não houver a possibilidade de aplicar cautelares diversas da prisão.

Answer 168

Sim, a omissão de cautela, prevista no artigo 13 da Lei 10.826/03, prevê o comportamento do agente que deixa menor de 18 ou pessoa com deficiência pegar arma de fogo. O crime fica consumado quando o agente se omite, pois basta a prática da conduta prevista no tipo penal, independente de resultado.

Answer 169

Os crimes elencados no rol taxativo do artigo 1° da Lei 7.960/89: homicídio doloso simples e qualificado; estupro; epidemia com resultado morte; sequestro e cárcere privado em todas as modalidades; roubo em todas as modalidades; extorsão mediante sequestro em todas as espécies; extorsão do artigo 158, caput e parágrafos 1° e 2°, do CP; associação criminosa; tráfico de drogas; terrorismo; crime contra o sistema financeiro; genocídio; bem como envenenamento de água potável, substância alimentícia ou medicinal com resultado morte. Sim, o estupro é crime hediondo na modalidade consumada e tentada. A prisão temporária é possível nos delitos hediondos e equiparados mediante prazo de duração de 30 dias, sendo possível prorrogar em caso de necessidade fundamentada. Logo, é possível a temporária nos crimes hediondos tentados e consumados.

Answer 170

Sim, o parágrafo único do dispositivo prevê a necessidade de que os agentes REGISTREM A OCORRÊNCIA e COMUNIQUEM A POLÍCIA FEDERAL nas primeiras 24 horas após o ocorrido.

Answer 171

As ações no Estatuto são de iniciativa pública incondicionada. A legislação permite aplicação da Lei 9.099/95, pois não há afastamento expresso como a Lei 11.340/06 traz, logo, é possível a concretização das medidas despenalizadoras. Com relação às escusas absolutórias (imunidade penal absoluta), o Estatuto impede a incidência, por isso, os crimes patrimoniais entre cônjuges, bem como entre ascendentes e descendentes serão processados e julgados quando a vítima for idosa. Cabe dizer que existe também uma previsão que permite a incidência do rito sumaríssimo quando o crime perpetrado pelo agente tiver pena máxima não superior a 4 anos, pois a finalidade é julgar mais rápido o agente.

Answer 172

A Lei 9.099/95 se aplica ao Estatuto do Idoso, pois a legislação não afasta expressamente como fez a lei 11.343/06.

Answer 173

O direito brasileiro admite a responsabilização da pessoa jurídica apenas na situação excepcional envolvendo crimes ambientais. A imputação da PJ independe da responsabilização conjunta da pessoa física.

Answer 174

O motorista não responde por crime, mas pode ser instado a pagar indenização a vítima. Contudo, se o motorista agiu com negligência, a situação pode se enquadrar no crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, revista no artigo 303 do CTB. Sim. O TCO é documento que materializa o que ocorreu no caso concreto, de modo a especificar os envolvidos, as provas, outras circunstâncias relevantes após a prática do crime de menor potencial (contravenção e crime com pena máxima não superior a 2 anos cumulada ou não com multa).

Answer 175

Produto nocivo é aquele que por sua natureza causa dano a saúde, já produto perigoso é aquele que pode provocar um acidente.

Answer 176

O vendedor deve trazer informações claras e objetivas sobre as características do produto e como usá-lo sem que a vida, a saúde e a segurança do consumidor seja colocada em risco.

Answer 177

A informação deve abranger as características do produto e como usá-lo.

Answer 178

O fornecedor deve informar as autoridades e ao consumidor essa situação e deve retirar o produto do mercado, sob pena de responder por crime.

Answer 179

Os crimes contra a ordem econômica estão positivados na Lei 8137/90. o objetivo do legislador é punir pessoas que buscam monopolizar o mercado e eliminar a concorrência mediante a prática de ceerto comportamentos, como padronizar preços e associar com outras empresas.

Answer 180

* A Lei 12.830/2013, também chamada de Estatuto do Delegado, regulamenta questões referentes às prerrogativas da autoridade policial que exerce cargo essencial, jurídico e exclusivo de estado. O delegado é responsável pela condução do inquérito a fim de apurar os indícios de autoria, as provas da materialidade e outras circunstâncias relevantes. * A legislação fala sobre inquérito policial e sobre indiciamento. (outro procedimenti previsto em lei - TCO) * O termo função alude às atividades realizadas pelo delegado que é um agente público e, portanto, deve obedecer a lei em sentido amplo. O termo apuração, por sua vez, está relacionado com a investigação que o delegado realiza. * Não, apenas o delegado recebe essa titularidade. Os demais policiais são agentes de polícia.

Answer 181

Não, embora a contravenção seja uma espécie de infração penal. A contravenção penal é uma espécie de infração penal que é punida apenas com pena de prisão simples cumulada ou não com multa. Por outro lado, a Lei 9296/96 prevê que para decretar a interceptação o crime precisa ser punido com reclusão. Logo, essa medida não pode ser aplicados às contravenções penais.

Answer 182

A conduta da esposa pode ser enquadrada no crime de dano, previsto no artigo 163 do CP, pois ela deteriorou o veículo de seu marido. Por ser um delito de menor potencial ofensivo (crime com pena máxima não superior a 2 anos cumulada ou não com multa), em tese, aplica-se a Lei 9099/95, de modo que a agente deveria assinar o TCO. Ocorre que o artigo 180 do CP traz uma imunidade absoluta aplicável aos crimes patrimoniais, qual seja, delito praticado entre cônjuges.

Answer 183

Organização criminosa é a reunião de 4 ou mais pessoas com estrutura ordenada e com divisão de tarefas que busca obter vantagem ilícita mediante a prática de infrações penais transnacionais ou com pena máxima superior a 4 anos. * A legislação se aplica às organizações terroristas, bem como àquelas situações que envolvem a prática de mais de um crime, como lavagem e organização criminosa.

Answer 184

A lavagem ocorre quando o agente busca ocultar ou dissimular a origem ilícita do bem, direito ou valor. A doutrina elucida três fases, quais sejam, colocação, ocultação e integração. Para que haja a consumação do delito, o agente não precisa ocultar de fato, basta ter essa intenção.

Answer 185

A legislação tipifica condutas praticadas pelo agente, em locais abertos ao público, contra certas pessoas a fim de impedir o acesso ou de recusar o atendimento devido. A lei também criminaliza a conduta de impedir a matrícula dos jovens nos estabelecimentos escolares; de impedir o acesso da pessoa aos meios de transporte; de se casar; de estabelecer convivência familiar e social; de impedir o acesso da pessoa ao cargo público ou a atividade privada. Cabe dizer que o diploma normativo não fala apenas de discriminação, pois o artigo 1° abrange também o preconceito.

Answer 186

O termo discriminação alude a ideia de tratar com distinção pessoas que fazem parte de determinado grupo por motivo de raça, cor, etnia, religião ou origem. A expressão preconceito, por sua vez, está relacionada a um pensamento adotado por alguém sem base reflexiva. O preconceito pode gerar discriminação. Exemplo: preconceito contra mulheres pode desencadiar o machismo, a misoginia. * Sim, pois demonstra uma pré concepção sustentada por alguém sem argumentos lógicos, reflexivos e críticos. * Sim, o Estatuto do Idoso tipifica um crime que se caracteriza quando a pessoa pratica ou induz a prática de discriminação contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Answer 187

Recluso é aquela pessoa que está sob a custódia do estado e que deve receber toda a assistência necessária para que tenha um adequado cumprimento harmônico da pena.

Answer 188

O artigo 12 C da Lei 11340/06 tipifica a possibilidade de o delegado de polícia conceder à mulher uma espécie de medida protetiva quando sua integridade física ou psicológica estiverem ameaçados. Nesse sentido, a autoridade pode aplicar o afastamento do agressor do lar. O delegado pode aplicar a medida protetiva de afastamento do agressor do lar em situação específica, bem como pode encaminhar a mulher ao setor jurídico para que, desejando, consiga protocolar ações de separação ou de divórcio. A autoridade também consegue realizar pesquisas para verificar se o agressor possui ou porta arma de fogo.

Answer 189

Dirigir drogado é crime autônomo, conforme artigo 306 do CTB, quando a capacidade motora da pessoa ficar alterada. Também configura qualificadora nos crimes de lesão corporal culposa e homicídio culposo na direção de veículo automotor. *Contudo, caso o agente decida conduzir embarcações e aeronaves drogado, a conduta se adequa ao artigo 39 da Lei 11343/06.

Answer 190

A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez, para efeitos admissionais, se constitui como crime previsto no art. 2º da Lei de Proteção Trabalhista à Mulher grávida.

Answer 191

Qualquer pessoa física

Answer 192

Excelência, o Delegado de Polícia não poderá prender o eleitor desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento das eleições, salvo em três casos, quais sejam: flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e no caso de desrespeito a salvo conduto. * Excelência, no caso, o Delegado de Polícia só poderá efetuar a prisão do eleitor, se o mandado de prisão em aberto decorrer de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.

Answer 193

O crime de abuso de autoridade alcança dois sujeitos passivos, quais sejam: ✔ a pessoa (física ou jurídica) diretamente prejudicada pela conduta abusiva. Exemplo: a testemunha ou o investigado, no caso do art. 10 que trata da condução coercitiva; ✔ o Estado que tem a sua imagem, confiabilidade e patrimônio ofendidos quando um agente público pratica ato abusivo.

Answer 194

Excelência, o sujeito passivo do tipo penal da Lei 9.609/98 é o autor do programa de computador. Já o autor, sujeito ativo do crime tipificado neste artigo, pode ser qualquer pessoa, pois o tipo penal incriminador não exige qualquer qualidade pessoal do agente. * Os crimes previstos na lei são contra a propriedade intelectual de programa de computador. A violação de direitos de autor de programa de computador, previsto no caput do art. 12 e as figuras qualificadas de pirataria, ou seja, se a violação consistir na reprodução de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor, e, ainda, quem vender, expor à venda, introduzir no país, adquirir, ocultar ou ter em depósito, também para fins de comércio, programa de computador, produzido com violação de direito autoral.

Answer 195

As medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso, dentre elas: segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações; escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos; transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção; preservação da identidade, imagem e dados pessoais; apoio e assistência social, médica e psicológica; sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar; ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda.

Answer 196

Excelência, em que pese a Lei de Contravenções Penais exigir tão somente a voluntariedade da conduta (LCP, art. 3º), a doutrina e jurisprudência majoritárias entendem pela não recepção de tal dispositivo, posto que violador do princípio da culpabilidade. Desse modo, há que se verificar a existência de dolo ou a culpa na realização do fato típico.

Answer 197

Excelência, a espada é considerada uma arma branca, razão pela qual o agente responderá como incurso em uma contravenção penal (art. 19). Excelência, o art. 19 da Lei de Contravenções Penais se refere ao porte de arma. Esse dispositivo foi tacitamente revogado pelo Estatuto do Desarmamento no que tange às armas de fogo. Entretanto, em relação a outros artefatos letais como, por exemplo, armas brancas, permanece a figura típica. Esse é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RHC 56128, j. 2020).

Answer 198

Excelência, gazua é a chave mestra, ou seja, uma ferramenta que tem por função abrir cadeados e fechaduras.

Answer 199

Excelência, genocídio é a vontade livre e consciente de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso. * Excelência, sim, é possível o crime de genocídio tentado, que ocorrerá quando, iniciada a execução, não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente. Inclusive, a Lei de Genocídio traz redutor diferenciado para a tentativa (1/3).

Answer 200

Excelência, o crime de violação de direito autoral é previsto expressamente no Código Penal, sendo, inclusive, de ação penal pública incondicionada na hipótese de exposição à venda (art. 184, §2º). Desse modo, a prisão-captura é possível sem provocação da autoridade competente, em razão da presença do flagrante delito.

Answer 201

Excelência, de acordo com a Lei de Execução Penal, egresso é o liberado condicional, durante o período de prova, bem como o liberado definitivo pelo período de 01 (um) ano a contar da saída do estabelecimento penal (LEP, art. 25).

Answer 202

Excelência, o egresso possui direito a orientação e apoio à reitegração social, bem como alojamento e alimentação, se necessários. Importante ressaltar que, nas duas últimas hipóteses, o prazo de concessão é de 02 (dois) meses, prorrogável uma vez.

Answer 203

Excelência, o preso não tem direito à fuga, sendo esse ato considerado crime previsto no Código Penal, se mediante violência contra a pessoa (CP, art. 352), se não com violencia, é infração administrativa punida na lep. Inclusive, trata-se de crime de atentado, em que a tentativa é equiparada ao crime consumado. Ademais, com ou sem violência, configura-se falta grave (LEP, art. 50, inc. II).

Answer 204

Excelência, no crime de gestão temerária, o indivíduo administra de forma impetuosa, inconsequente, mas não há fraude. O sujeito administra de uma forma extremamente ousada (Lei n.7.492/86, art. 4º, parágrafo único).

Answer 205

Excelência, o objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência é assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (Lei n. 13.146/15, art. 1º).

Answer 206

Excelência, crimes falimentares são aqueles praticados no âmbito da recuperação extrajudicial, judicial ou falência de empresas. Excelência, a competência para julgamento de crimes falimentares é do juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada falência ou recuperação (Lei 11.101/05, art. 183). Excelência, a competência é do juiz criminal

Answer 207

Excelência, rege o Estatuto da Criança e do Adolescente o princípio da proteção integral. Outros princípios importantes: melhor interesse, prioridade absoluta e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

Answer 208

Excelência, o termo circunstanciado é um procedimento administrativo para apuração de infrações de menor potencial ofensivo, que substitui o IP no amito dos crime de menor potencial ofensivo e nas contarven;çoes penais

Answer 209

Excelência, o crime de violação de direito autoral é previsto expressamente no Código Penal, sendo, inclusive, de ação penal pública incondicionada na hipótese de exposição à venda (art. 184, §2º). Excelência, considerando a natureza permanente no crime, não é possível que o policial rodoviário deixe o caminhão partir sem realizar a prisão em flagrante.

Answer 210

Excelência, a Constituição Federal prevê a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica em casos restritos, não sendo os crimes contra a relação de consumo uma de suas hipóteses. Complemento: são hipóteses os crimes contra o meio ambiente, economia popular e ordem econômica e financeira (CF, arts. 173, §5º e 225, §3º).

Answer 211

Excelência, usura pecuniária é um crime contra a economia popular e consiste no ato de cobrar juros ou outros tipos de descontos superiores aos limites legais ou realizar contrato abusando da situação de necessidade da outra parte para obter lucro excessivo (Lei n. 1.521, art. 4º, “a”).

Answer 212

Excelência, a venda de gasolina sem autorização da ANP constitui crime contra a ordem econômica e está previsto em lei específica nesse sentido (Lei n. 8.176/91, art. 1º, inc. I).

Answer 213

Excelência, os crimes eleitorais são processados por meio de ação penal pública incondicionada.

Answer 214

Excelência, loteamento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (Lei n. 6.766/79, art. 2º, §§ 1º e 2º). Complemento: no desmembramento também há a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, mas com aproveitamento do sistema viário existente. Não pode ocorrer a abertura acima mencionada.

Answer 215

Excelência, havendo compatibilidade imunológica, é possível que a pessoa juridicamente incapaz faça a doação de medula óssea, ainda que a pessoa desconhecida, entretanto, há a necessidade de consentimento de ambos os pais ou responsáveis legais, bem como autorização judicial e ausência de risco à saúde (Lei n. 9.434/97, art. 9º, §6º).

Answer 216

Excelência, meio ambiente representa o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei n. 6.938/81, art. 3º, inc. I). * meio ambiente artificial consiste no espaço urbano construído por ação humana, formado pelas edificações, equipamentos urbanos públicos e comunitários e todos os assentamentos de reflexos urbanísticos.

Answer 217

No DESMEMBRAMENTO há a subdivisão de glebas em lotes destinadas a edificação, mas NÃO HÁ ABERTURA DE NOVAS VIAS e logradouros, ao passo que no LOTEAMENTO, há também a subdivisão das glebas e HÁ A ABERTURA de novas vias, logradouros, ou ampliação das vias existentes.

Answer 218

De acordo com a doutrina, a Execução Penal é regida pelos princípios: da humanidade das penas; da legalidade; individualização da pena; da proporcionalidade, da isonomia; da jurisdicionalidade; da vedação ao excesso da execução e da ressocialização.

Answer 219

O agente administra a instituição financeira (ou entidade equiparada) praticando atos fraudulentos, ou seja, atos que podem gerar engano e prejuízos aos sócios, clientes, investidores e empregados da instituição ou, então, aos órgãos de fiscalização (ex: Bacen). Ex: omissão intencional nos registros contábeis de empréstimos efetuados pelo banco.

Answer 220

Considera-se pessoa com deficiência aquela que TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Answer 221

De acordo com a Lei de migração, imigrante é pessoal NACIONAL de ou país ou APÁTRIDA que trabalha ou resida e se estabeleça TEMPORÁRIA ou definitivamente no Brasil. Emigrante, por sua vez, é o BRASILEIRO que se estabeleça TEMPORÁRIA ou definitivamente no exterior, de acordo com a Lei de migração.

Answer 222

o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que PERMITE, ABRIGA E REGE A VIDA em todas as suas formas (art. 3º do PNMA, Lei 6.938 de 81). * o meio ambiente de trabalho pode ser considerado como o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais. Para ser considerado equilibrado, deve ser SALUBRE e também não conter AGENTES QUE COMPROMETAM A INCOLUMIDADE FÍSICO-PSÍQUICA dos trabalhadores. * PAISAGEM NATURAL é aquela em que corresponde a elementos naturais, ao passo que a PAISAGEM CULTURAL, por sua vez, corresponde a uma paisagem composta por elementos como ruas, estradas, casas, ou seja, ELEMENTOS MODIFICADOS PELA AÇÃO DO HOMEM.

Answer 223

Contrafação é a reprodução não autorizada. O crime de contrafação de marca é previsto nos arts. 189 da Lei 9279/96 e consiste em Reproduzir sem autorização a marca, imita-la de modo que possa induzir confusão ou alteração de marca já registrada. * Representação ao juízo para a diligência de busca e apreensão, que deverá ser acompanhada por perito que verificará preliminarmente, de fato, a existência do delito. Art. 201 (Lei 9.276/96). Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado.

Answer 224

Constitui o crime previsto no art. 1º, inciso IV da Lei 12984 de 2014, que trata do crime discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

Answer 225

É uma relação jurídica formada por um consumidor, de um lado, um fornecedor, de outro e um produto ou serviço, que é o objeto da relação. * O termo venda casada é utilizado para descrever a situação onde o consumidor só consegue adquirir um produto se também levar outro. Por exemplo, condiciona-se a concessão de um empréstimo à contratação de um seguro.

Answer 226

Auto de Prisão em flagrante, tendo em vista que a pena de 2 a 5 anos, ou multa. Em que pese a possibilidade reconhecida na jurisprudência de se aplicar o sursis processual a este crime, em razão da possibilidade da pena de multa isolada, considerada menor que uma ano, há a cominação da pena máxima de cinco anos, não sendo, portanto, crime de menor potencial ofensivo.

Answer 227

Consumidor é aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final (art. 2º CDC). Com efeito, a jurisprudência ampliou o conceito de consumidor para alcançar a pessoa física ou jurídica que, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, aplicando a TERIA FINALISTA MITIGADA.

Answer 228

Fornecedor é pessoa física ou jurídica e os entes despersonalizados que desenvolvem atividade na distribuição ou comercialização de produtos e serviços. (art. 3º do CDC).