2) Direito Constitucional Flashcards
Candidato, Como são classificadas as Constituições quanto à extensão?
- Excelência, Excelência, quanto à extensão, as constituições são classificadas em sintéticas ou
analíticas.
As Constituições sintéticas preveem somente normas gerais de regência do Estado,
organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias
fundamentais (ex.: Constituição Americana que possui apenas 7 artigos).
Por outro lado, as Constituições analíticas são aquelas constituições prolixas, que não se
limitam a tratar de temas relacionados à organização do poder, à separação dos poderes
e direitos e garantias fundamentais (ex.: CR/88, ex. § 2º O Colégio Pedro II, localizado
na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal).
Candidato, As expressões “nos termos da lei ou na forma da lei” remetem a qual tipo de
norma constitucional?
- Excelência, À norma de eficácia limitada, que possui aplicabilidade indireta, mediata e não integral, sendo necessária sua regulamentação. Salientando que em alguns casos as normas de eficácia contida também possuem expressões similares.
Candidato, Defina inconstitucionalidade progressiva?
- Excelência, A inconstitucionalidade progressiva consiste em uma técnica de decisão judicial
aplicada às situações constitucionais imperfeitas, em que a norma situa-se em um
estágio entre a constitucionalidade e a inconstitucionalidade. Neste cenário, as
circunstâncias de fato ainda justificam a sua permanência dentro do ordenamento
jurídico, contudo, progressivamente, não mais justificaria. É denominada, pelo Supremo
Tribunal Federal, de “norma ainda constitucional”. Exemplo: art. 68 do CPP - A
execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a
seu requerimento, pelo Ministério Público, até que a defensoria “possua estrutura
suficiente”.
Candidato, Cite 2 princípios da interpretação constitucional e os explique.
- Excelência, Princípio da Unidade da Constituição → a CF deve ser interpretada como um todo, de modo a excluir antinomias aparentes sem anular seus preceitos.
Princípio da Força Normativa da Constituição → a CF é vetor interpretativo e
valorativo, que irradia suas disposições por todo o ordenamento jurídico, estando no
topo da pirâmide normativa.
Candidato, Por que se diz que a Constituição de 1891 rompeu com a divisão quadripartida
da carta do império?
- Excelência, Excelência, porque passou a não mais existir o Poder Moderador (do imperador que prevalecia sobre os demais), subsistindo a divisão até hoje conhecida: Poder
Legislativo, Executivo e Judiciário
Candidato, As constituições rígidas precisam ser interpretadas?
- Excelência, Sim, excelência, todas as constituições devem ser interpretadas, dado que a
interpretação é inerente à aplicação do próprio direito.
Candidato, A ação de Habeas Data é personalíssima? Explique.
- Excelência, Sim, excelência, pois só pode ser utilizado para obter ou retificar informações do
próprio impetrante, não podendo ser utilizada para obter informações de terceiro.
A única exceção, segundo o STF e o STJ, é a impetração de HD pelo cônjuge
sobrevivente para obter acesso a dados do cônjuge falecido, na defesa de interesse
deste
Candidato, Se um cidadão fizer um pedido de acesso à informação à polícia civil e for
negado, há alguma medida judicial prevista?
- Excelência, Excelência, a Lei de Acesso à Informação prevê medida administrativa para esta
situação, que em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
10 (dez) dias a contar da sua ciência, sendo que esse recurso deve ser dirigido à
autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se
manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Judicialmente poderíamos falar em HD ou MS.
Candidato, O que são normas de transição constitucional?
- Excelência, Os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT, são normas
constitucionais que asseguram uma transição pacífica entre um ordenamento
constitucional antigo para o novo texto constitucional. É conhecido como elemento
formal de aplicabilidade (elementos da Constituição).
Candidato, Relacione controle de constitucionalidade com constituição escrita e flexível.
- Excelência, As constituições escritas são marcadas pela supremacia formal, ou seja, o que está na Constituição, norma constitucional é, sujeitas ao controle de constitucionalidade. O
princípio da supremacia formal da constituição é o fundamento do controle de
constitucionalidade. Entretanto, o controle de constitucionalidade só se aplica nos casos
de constituições rígidas, pois estas pressupõem um procedimento especial de reforma se
comparado às normas infraconstitucionais.
Candidato, O que são normas-princípio?
- Excelência, as normas se dividem em normas-regras e normas-princípios. Para Alexy,
princípios são mandamentos de otimização que determinam que algo deva ser realizado
na maior medida possível, ao passo que as regras ou são aplicadas ou não. Dworkin, por
sua vez, explica que os princípios são aplicados com base na ponderação, ao passo que
as regras são aplicadas no sistema do “tudo ou nada”.
Candidato, O que é uma constituição substancial? Que tipo de matérias são ventiladas
nesta?
- Excelência, Nas Constituições substanciais ou materiais consideram-se constitucionais apenas as normas que cuidam de assuntos essenciais à organização e ao funcionamento do Estado, bem como estabelecem direitos fundamentais. Essa norma pode ou não estar inserida na Constituição (pode estar em legislação esparsa, mas de índole constitucional), o que
define se é ou não constitucional é a matéria.
Candidato, O que é Macro São Paulo?
- Excelência, Considera-se Macro São Paulo, a chamada região metropolitana. São os municípios que circunvizinham a cidade de São Paulo. Lembrando que os Estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (CF/88, art. 25, § 3º).
Candidato, O Distrito Federal é um ente autônomo?
- Excelência, Sim. O Distrito Federal é um ente da federação e possui capacidade (autonomia)
política, conforme o art. 18 da CF/88.
Complemento: Trata-se de uma região administrativa que abriga a Capital Federal,
Brasília. O Distrito Federal é autônomo, mas essa autonomia concedida a ele não é igual
aos outros entes. Esta entidade federativa goza de autonomia parcialmente tutelada
(autonomia mitigada), uma vez que sofre interferências da União em sua liberdade
política. Por ser autônomo, possui os seguintes poderes: auto-organização por meio de
sua Lei Orgânica distrital; autogoverno exercido pelo Governador, que cumprirá as
mesmas regras impostas ao Estado; autolegislação, realizada pelos Deputados Distritais,
que laboram na Câmara Legislativa, sendo a estes aplicadas as mesmas regras dispostas
aos Deputados Estaduais; e, por fim, autoadministração, que possibilita a captação de
receitas e administração de despesas.
Candidato, O que caracteriza a autonomia do Distrito Federal?
- Excelência, A capacidade política, traduzida na auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração (OLGA).
Candidato, Quais são os elementos da Constituição?
- Excelência, A doutrina prevê que a Constituição possui 5 elementos: limitativos; de estabilização constitucional; socioideológicos; formais de aplicabilidade e orgânicos.
Candidato, O que a candidata entende por segurança cidadã?
- Excelência, O conceito de segurança cidadã consiste em combinar o desenvolvimento de políticas públicas preventivas com repressivas, potencializando a implementação de políticas
setoriais ao nível local e estimulando uma governança mais integral e integrada, com a
conjugação de esforços de diferentes instituições e agências do Poder Público, da
sociedade civil e da iniciativa privada. A aplicação do conceito começou a ganhar
visibilidade internacional em Bogotá, na Colômbia, na segunda metade da década de
1990, com a implantação de políticas municipais de segurança cidadã voltadas a
prevenir as violências e a controlar a criminalidade violenta na região. A estratégia
adotada na época foi transformar espaços públicos em locais a serviço das comunidades.
As forças policiais também foram capacitadas para que trabalhassem em parceria com
os cidadãos, na lógica do policiamento de proximidade ou comunitário.
O resultado foi tão expressivo que a prática começou a ser utilizada em outras regiões
da América Latina e Caribe, até ganhar o mundo
Candidato, O que são poderes remanescentes?
- Excelência, Relacionado às competências constitucionais, poderes remanescentes ou residuais são aqueles reservados aos Estados que não lhe sejam vedados (CF/88, art. 25, § 1º).
Candidato, O que é mutação constitucional?
- Excelência, entende-se por mutação constitucional os processos informais de alteração
da constituição, sem que haja alteração do seu texto. Ocorre, notadamente, por meio da
alteração do sentido que se dá a um texto. Também denominada de Poder Constituinte
Difuso.
Candidato, Qual a abrangência da expressão Estado de Polícia?
- Excelência, o Estado de Polícia consiste em um Estado totalitário, no qual os direitos e
garantias dos indivíduos não são prioridade e sim a manutenção do poder e do regime.
Nesse sentido, trata-se de organização estatal que controla de maneira intensa a sua
população, em especial os opositores aos detentores do poder, seja por meio da força,
seja por meio da repressão política.
Candidato, Quando o presidente da República se reúne com o papa, ele está na função de
Chefe de Estado ou Chefe de Governo? E se a reunião ocorrer no Brasil?
- Excelência, De acordo com o sistema de governo que adotamos, presidencialista, o Presidente acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Em termos gerais, Chefes de Estado e Chefes de Governo se diferenciam pelos poderes, funções e
responsabilidades atribuídos a eles pela constituição do Estado-nação e pela tradição
nacional. Enquanto o primeiro desempenha um papel simbólico e cerimonial muito
significativo e de enorme visibilidade, o segundo concentra as tarefas do gabinete do
Poder Executivo. Portanto, o Presidente quando recebe o papa ele está representando o
Brasil em suas relações internacionais, atuando como Chefe de Estado, não importando
se é no estrangeiro ou no Brasil
Candidato, Se o serviço de inteligência detectar que há risco de guerra e o presidente
resolve decretar guerra, quem o presidente deve consultar?
- Excelência, Neste caso o Presidente deve consultar o Conselho de Defesa Nacional (CF/88, art. 91, § 1º, I). Deve também obter a autorização do Congresso Nacional para que possa
declarar guerra.
Candidato, Em caso de intervenção federal, o presidente deve consultar alguém?
- Excelência, Neste caso o Presidente deve consultar o Conselho da República (CF/88, art. 90, I) e o Conselho de Defesa Nacional (CF/88, art. 91, § 1º, II). Após decretada a intervenção
federal, o Presidente deve remeter o Decreto ao Congresso Nacional
Candidato,
- Excelência,
