5) Direito Administrativo Flashcards
1
Q
Candidato, O que é administração pública em sentido estrito?
A
- Excelência, Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e pessoas jurídicas com funções administrativas. Já a Administração Pública em sentido estrito abrange somente os órgãos e pessoas jurídicas que exercem funções administrativas, podendo ser subjetivo (quem exerce) ou objetivo (serviços prestados).
2
Q
Candidato, Quais os aspectos caracterizadores do princípio da impessoalidade?
A
- Excelência, o princípio da impessoalidade pode ser analisado sob dois aspectos: um referente à igualdade/isonomia e outro referente à proibição da promoção pessoal.
Pelo primeiro aspecto, a Administração Pùblica deve dispensar tratamento igualitário e impessoal a todos os administrados, sendo vedada a discriminação odiosa ou desproporcional, salvo o tratamento diferenciado entre pessoas que estão em posição fática de desigualdade, com o objetivo de efetivar a igualdade material.
Pelo segundo aspecto, as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas sim da respectiva entidade administrativa, razão pela qual a publicidade dos atos do Poder Público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo configurar inclusive improbidade administrativa
3
Q
Candidato, Qual a diferença entre a moralidade e probidade administrativa?
A
- Excelência, Excelência, há divergência na doutrina acerca dos conceitos de moralidade e probidade. A moralidade, princípio este inserido no art. 37 da CRFB, exige que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, deve ser pautada na ética, leal e séria. Para uma primeira corrente, probidade e moralidade são expressões sinônimas, a moralidade é princípio da administração pública e improbidade seria seu desrespeito.
Para uma segunda corrente, a moralidade seria algo mais abrangente, sendo a probidade um de seus subprincípios. Para uma terceira corrente, seria o inverso, a probidade seria algo mais abrangente, uma vez que envolveria não apenas questões morais, mas também a violação de outros princípios do ordenamento jurídico, abrangendo atos imorais e ilegais..
4
Q
Candidato, O que é pena de remoção compulsória, e qual a natureza jurídica? Está prevista na lei orgânica da polícia.
A
- Excelência, Excelência, a remoção compulsória, conforme previsão na lei orgânica, constitui uma pena disciplinar, que pode ser aplicada de maneira cumulativa com as penas de repreensão, multa e suspensão, nos casos em que, em razão da falta cometida, houver conveniência do afastamento para o serviço policial. Obs.: no caso de Delegado de Polícia, deverá haver aprovação de 2/3 do Conselho da Polícia Civil.
5
Q
Candidato, O que é o princípio da especialidade?
A
- Excelência, o princípio da especialidade decorre do princípio da eficiência. A
Constituição impõe que a administração pública seja eficiente. Para isso, a
administração pública se desconcentra em órgãos ou descentraliza seus serviços, criando outras pessoas jurídicas, ou ainda delegando esses serviços aos particulares, com o fim de se especializarem nas respectivas funções administrativas e realizarem essa função de forma mais eficiente.
6
Q
Candidato, O que o candidato entende por constitucionalização do Direito Administrativo.
A
- Excelência, a Constitucionalização do Direito Administrativo traduz-se em um movimento de releitura de institutos e conceitos básicos da Administração Pública à luz dos princípios constitucionais e não apenas a mera incorporação do direito ordinário ao texto constitucional. A atividade administrativa passou a ser vinculada aos valores constitucionais e ideologias consagradas na Constituição que refletem o posicionamento do Estado perante os valores da humanidade
7
Q
Candidato, Quais são os elementos caracterizadores do Poder Discricionário?
A
- Excelência, Excelência, o exercício será discricionário quando a lei, ao prever a prática do ato administrativo, confere certa margem de escolha ao agente público para análise de sua conveniência e oportunidade (o denominado “mérito administrativo”). Como exemplo de discricionariedade tem-se as hipóteses de conceito indeterminado trazidos pela lei, que reclamam análise casuística do administrador, como é o caso da definição do que vem a ser “passeata tumultuosa” para permitir a sua dissolução.
8
Q
Candidato, O que é transparência ativa prevista na lei de acesso à informação?
A
- Excelência, a transparência ativa demanda do Estado uma postura prestacional, isto é, uma administração transparente não é aquela que somente atende aos pedidos de acesso à informação. A transparência ativa demanda do Estado que ele publique as informações de interesse coletivo, independentemente de pedido dos administrados. Além do mais, a informação deve ser clara, simples, em uma linguagem de fácil
compreensão. Exemplifique. É o que ocorre, por exemplo, com a divulgação de informações na Internet, de modo que qualquer interessado possa acessá-las diretamente.
9
Q
Candidato, O que é o princípio da continuidade?
A
- Excelência, o princípio da continuidade está intimamente ligado à prestação de serviços públicos, como serviço adequado, cuja prestação gera comodidades materiais para as pessoas e, em regra, não pode ser interrompida, tendo em vista a necessidade permanente de satisfação dos direitos fundamentais.
10
Q
Candidato, Qual a origem do Direito Administrativo?
A
- Excelência, R.1: Publicação da obra Espírito das Leis de Montesquieu; revolução francesa; decreto 608/51 (criou a cadeira de direito adm. no Brasil.
R.2: Excelência, a origem do direito administrativo remonta ao célebre julgamento do “Caso Blanco”, datado de 1873, em que uma criança de cinco anos (Agnés Blanco) foi atropelada por uma vagoneta pertencente à Companhia Nacional de Manufatura de Fumo. Neste caso foi fixada a competência do Conselho de Estado para julgamento da causa, por considerar que o acidente decorreu de serviço público e necessitava de
aplicação de regras publicistas.
11
Q
Candidato, Entidade de Direito Privado pode exercer o Poder de Polícia?
A
- Excelência, o STF entende que a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável, é a ordem de polícia. Com base nisso, decidiu que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
12
Q
Candidato, Lei Orgânica da PC/SP: quais as hipóteses da extinção da punibilidade administrativa ali previstas?
A
- Excelência, segundo o Estatuto, extingue-se a punibilidade nos casos de: prescrição; morte do agente; anistia administrativa, bem como pela retroatividade da lei que não considere o fato como falta.
13
Q
Candidato, O que é o princípio da hierarquia?
A
- Excelência, Chama-se hierarquia a relação de coordenação e de subordinação dos órgãos do poder executivo marcando a autoridade de cada um. O princípio da hierarquia é típico do direito administrativo, vigora tão só no âmbito deste ramo jurídico, inexistindo no campo regulado pelo judiciário e pelo legislativo
14
Q
Candidato, Pode haver interrupção de serviço público sem aviso prévio?
A
- Excelência, Sim Excelência, embora como regra a interrupção deva ser precedida do aviso prévio, a própria lei das concessões e permissões dos serviços públicos (Lei 8987/95) possibilita que, em situações emergenciais, o serviço público pode ser interrompido.
Lei nº 8.987/1995, § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade (não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado).
15
Q
Candidato, Explique a teoria do risco integral.
A
- Excelência, pela teoria do risco integral, adotada de forma excepcional no direito brasileiro, o Estado deve ser responsabilizado pelos danos causados, sem haver a possibilidade de este se eximir da sua responsabilidade pela alegação de qualquer causa excludente (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro). A referida teoria tem sido reconhecida, por exemplo, no caso de danos ambientais, havendo, inclusive, jurisprudência já consolidada do STJ nesse sentido
16
Q
Candidato, No Orgânica da PC/SP: existe, o instituto da revelia no processo administrativo disciplinar?
A
- Sim, Excelência. O art. 100 da Lei Orgânica prevê que se o acusado não comparecer será decretada sua revelia por meio de despacho, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo. Já o art. 101 diz que ao acusado revel será nomeado advogado dativo
17
Q
Candidato, Quais os requisitos de validade do ato administrativo?
A
- Excelência, o ato para ser válido tem que ser emanado de um agente capaz
(competência). Deve respeitar a forma prevista em lei para aquele ato, uma vez que os atos administrativos são, em regra, formais. Os motivos de fato e de direito que fundamentaram a edição do ato devem ser verdadeiros e, se previstos na lei, devem coincidir com estes. A finalidade deve sempre atender ao interesse público, além de atender também a finalidade especial prevista em lei. Por fim, o objeto deve ser lícito.
COFIFOMOB: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
18
Q
Candidato, O que é princípio da atipicidade do processo administrativo?
A
- Excelência, segundo nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, muitas infrações administrativas, ainda que previstas em lei, não são descritas com precisão, ou seja, não correspondem a um modelo definido em lei. Um exemplo é o que consta do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261, de 28-10-68), que prevê infrações como falta grave, procedimento irregular de natureza grave e incontinência pública e escandalosa. A legislação não nos diz o que significa um procedimento irregular de natureza grave. Essas infrações ficam sujeitas à apreciação da
Administração Pública, que deverá decidir diante das circunstâncias de cada caso concreto.
19
Q
Candidato, Existe hipótese de extraterritorialidade no que tange a lei anticorrupção?
A
- Sim Excelência. De acordo com o artigo 28 da Lei Anticorrupção, a referida lei também se aplica aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior
20
Q
Candidato, Lei Orgânica da PC/SP: Qual o prazo da sindicância administrativa?
A
- Excelência, Excelência, a sindicância administrativa deverá ser concluída no prazo de 60 dias (apuração preliminar - 30 dias e processo administrativo - 90 dias).
21
Q
Candidato, Qual a diferença entre licitação deserta e fracassada?
A
- Excelência, licitação deserta é aquela a qual não aparecem interessados no processo, já na licitação fracassada até aparecem sujeitos interessados, no entanto não foram apresentadas propostas válidas, como por exemplo quando os licitantes oferecem seus produtos por valores acima do valor de mercado. Ambos institutos tratam de hipóteses de dispensa de licitação, ensejando assim uma contratação direta pela Administração.
22
Q
Candidato, O que é desapropriação para confisco?
A
- Excelência, desapropriação confisco é aquela prevista no artigo 243 da CF, quando na hipótese em que forem encontradas em propriedades rurais ou urbanas, a cultura ilegal de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, serão expropriadas e destinadas à reforama agrária e a programas de habitação popular sem qualquer indenização ao proprietário
23
Q
Candidato, Cite 03 princípios implícitos da atividade administrativa?
A
- Excelência, Excelência, embora não previstos no ordenamento jurídico de maneira expressa, 03 princípios importantes a toda atividade administrativa são: supremacia do interesse público sobre o privado, indisponibilidade do interesse público e proporcionalidade.
24
Q
Candidato, Lei Orgânica da PC/SP: diferença entre recurso e pedido de reconsideração?
A
- Excelência, nos termos do art. 119 caberá recurso, por uma única vez, nos casos em que haja decisão aplicando penalidade. Por outro lado, conforme art. 120, o pedido de reconsideração é cabível apenas nos casos de decisão tomada pelo Governador em única instância.
25
Candidato,
* Excelência,
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Candidato,
* Excelência,
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Candidato,
* Excelência,
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Candidato,
* Excelência,
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Candidato,
* Excelência,
