4) Direitos Humanos Flashcards
Candidato, A constituição de Weimar influenciou ou não os Estados? Se sim, explique o porquê?
- Excelência, Sim, foi um dos marcos do Estado Social do Direito, ao lado da Constituição do México e, aqui no Brasil, de 1934. Os referidos textos trouxeram os denominados direitos de 2ª dimensão (igualdade material), impondo ao Estado uma prestação positiva de direitos humanos imprescindíveis para uma vida minimamente digna, como a educação, saúde,
cultura, entre outros.
Candidato, O que é eficácia diagonal de Direitos Humanos? Tem relação com o Estado e o servidor público? Há divergência doutrinária a respeito do tema? Se sim, aponte qual doutrinadores são a favor e contra?
- Excelência, Se refere a relação entre particulares em condições de desigualdade. Ex: relação patrão e funcionário.
A eficácia diagonal é uma espécie de eficácia horizontal, aplicada em relações entre particulares nas quais uma das partes apresenta uma condição de vulnerabilidade. Essa situação, faz com que os direitos de uma das partes prevaleçam em relação à outra. Pode ser observada nas normas internacionais de proteção de direitos humanos, nas relações
que envolvam, por exemplo, crianças, pessoas com deficiência, trabalhadores etc. Não tem relação com o Estado e o servidor público, uma vez que se refere a uma relação entre particulares.
Candidato, Como o Código de Conduta trata as informações sigilosas?
- Excelência, Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, a não ser que o cumprimento do dever ou necessidade de justiça estritamente exijam outro comportamento (art. 4º, Resolução 34/169 - Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei).
Candidato, Lei nº 10.948 do Estado de São Paulo: admite a punição da pessoa jurídica?
- Excelência, Sim excelência, de acordo com a lei que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual: “São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização
social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste Estado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.”
Candidato, A lei do Habeas Corpus Act de 1679 da Inglaterra inaugurou o Habeas Corpus ou já existia outra lei que versava sobre tal temática?
- Excelência, já havia no direito consuetudinário o famoso “writ”, o que o habeas corpus act fez foi formalizar e regulamentar o habeas corpus, o qual já era utilizado com base nos costumes. Há doutrinadores que citam a Magna Carta de 1215 como um instrumento onde já se havia previsão sobre o habeas corpus
Candidato, Na concepção doutrinária, o que é força expansiva de Direitos Humanos?
- Excelência, a força expansiva dos direitos humanos, na acepção de André de Carvalho Ramos, consiste no fenômeno pelo qual os direitos humanos contaminam as mais diversas facetas do ordenamento jurídico, sendo assim expandem, criando novos direitos na legislação pátria. Podemos notar a possibilidade de tal expansão no art. 5º, § 2º da CF/88: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
Candidato, Na declaração de Direitos dos princípios básicos de Justiça relativos às vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, qual seria a acepção do termo “vítima”? Tal termo engloba os familiares?
- Excelência, conforme a referida declaração, entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física e um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões violadores das leis em vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem o abuso de poder. Uma pessoa pode ser considerada vítima, no quadro da declaração, quer
o autor seja ou não identificado, preso, processado ou declarado culpado, e qualquer que sejam os laços de parentesco deste com a vítima. O termo “vítima” inclui, conforme o caso, a família próxima ou as pessoas a cargo da vítima e as pessoas que tenham sofrido um prejuízo ao intervirem para prestar assistência às vítimas em situação de carência ou para impedir a vitimização.
Candidato, Decreto Estadual nº 42.209/1997 (PEDH): a comissão especial prevista neste instrumento deve ter integrantes da polícia civil?
- Excelência, Não, excelência, não há uma obrigatoriedade nesse sentido. A comissão especial é um órgão de monitoramento e aplicação das diretrizes previstas no Plano Estadual de DH, composta por 4 membros escolhidos livremente pelo Governador, 2 representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, 2 representantes dos demais conselhos de cidadania indicados pela secretaria do governo, 1 representante do Núcleo de Estudo da Violência da USP e 1 representante da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. Assim sendo, é possível que o Governador escolha um integrante da polícia civil, entretanto, não se trata de uma obrigatoriedade.
Artigo 4.º - A Comissão Especial, cujos membros terão mandato de dois anos, será composta de:
I - quatro membros de livre indicação do Governador do Estado;
II - dois representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE;
III - dois membros representando os demais conselhos de cidadania, indicados pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica;
IV - um representante do Núcleo de Estudos da Violência - NEV da Universidade de São Paulo - USP;
V - um representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
§ 1.º - No ato de nomeação dos membros e respectivos suplentes, pelo Governador do Estado, será indicado seu Presidente;
§ 2.º - Representantes dos demais Conselhos de Cidadania e das Secretarias do Estado poderão comparecer às sessões da Comissão Especial.
§ 3.º - A Comissão Especial e as demais Comissões referidas neste e no subseqüente artigo praticarão todos os atos necessários ao bom desempenho de suas atribuições.
Candidato, Qual foi o primeiro documento que extinguiu a monarquia absolutista? Onde foi assinado?
- Excelência, A doutrina ensina que foi o Bill of Rights ou Carta de Direitos na Inglaterra (1689), no contexto do fim da Revolução Gloriosa, que limitou o poder do rei na Inglaterra, aumentando o poder do Parlamento.Tanto a Revolução Gloriosa quanto a criação do Bill of Rights significaram o fim
definitivo do absolutismo na Inglaterra. O Parlamento, composto basicamente por membros da burguesia, ganhou poder e se tornou a principal força política da Inglaterra no final do século XVII. Esta ampla mudança foi determinante para a criação de um Estado Burguês e, nos dois séculos seguintes, o avanço do capitalismo e o pioneirismo do país na Revolução Industrial.
Candidato, Distinga a Sociedade das Nações e Organizações das Nações Unidas.
- Excelência, A sociedade das nações também conhecida como LIGA DAS NAÇÕES é considerada o embrião da ONU e foi criada pelo Tratado de Versalhes em 1919, após a 1ª guerra mundial, visando a paz e a segurança internacional e havia apenas alguns Estados que funcionam como um órgão arbitral para solução de conflitos entre Estados, mas falhou, tendo em vista que a 2ª guerra mundial aconteceu. Já a ONU surgiu após a 2ª guerra mundial com o escopo de ser uma organização aberta a todos os Estados do Mundo e
visava a reconstrução dos Direitos Humanos, já que estes foram totalmente esquecidos na segunda guerra mundial, em razão das atrocidades ocorridas. Foi uma organização internacional que visava a paz e a segurança internacional, a promoção e defesa dos direitos humanos, a relação amistosa entre os países e a cooperação internacional visando o progresso.
Candidato, O que a doutrina entende pela eficácia horizontal dos Direitos Humanos?
- Excelência, Consiste na aplicação direta desses direitos nas relações entre particulares. Com o surgimento do Estado de Bem-Estar Social e, posteriormente, do Estado Democrático de Direito, e a redefinição da clássica distinção entre público e privado, surge a ideia de eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Candidato, A declaração de Direitos Humanos tem como escopo a proteção dos indivíduos, qual é a obrigação do Estado ali prevista?
- Excelência, Obrigação de respeitar e seguir os direitos e garantias ali previstos. No preâmbulo da DUDH é previsto que os países-membros se comprometam a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observância desses direitos e liberdades.
Candidato, Declaração Universal dos Direitos do Homem teve alguma importância no Direito Penal?
- Excelência, Sim, como por exemplo na humanização das penas
Candidato, Os lemas da revolução francesa são: liberdade, igualdade e fraternidade. Alguns desses valores têm preponderância sobre os demais?
- Excelência, Não, excelência, os direitos humanos são indivisíveis, interdependentes e se complementam, logo, gozam da mesma importância e mesma proteção jurídica.
Candidato, Em que consiste a eficácia negativa de Direitos Humanos?
- Excelência, A eficácia negativa consiste em usar o princípio da dignidade como limites à ação do Estado. No caso das algemas, foi utilizado a eficácia negativa para traçar limites ao uso desnecessário de algemas em vários casos pelo STF.
Candidato, Estatuto de Roma: Estado investigado pode se retirar do estatuto? Há previsão legal sobre isso?
- Excelência, Sim, contudo, só produzirá efeito após um ano da data de recepção da notificação, salvo se esta indicar uma data ulterior. Ademais, de acordo com o próprio Estatuto, a retirada não isentará o Estado das obrigações que lhe incumbem em virtude do presente Estatuto enquanto Parte do mesmo, incluindo as obrigações financeiras que tiver assumido, não
afetando também a cooperação com o Tribunal no âmbito de inquéritos e de
procedimentos criminais relativamente aos quais o Estado tinha o dever de cooperar e que se iniciaram antes da data em que a retirada começou a produzir efeitos; a retirada em nada afetará a prossecução da apreciação das causas que o Tribunal já tivesse começado a apreciar antes da data em que a retirada começou a produzir efeitos.
Candidato, Decreto nº 55.589: Como são escolhidos os membros da comissão especial ali prevista?
- Excelência, A apuração dos atos discriminatórios e a aplicação das penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual previstas na Lei nº 10.948/01 serão realizadas por uma comissão especial, composta por 5 membros, designados pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Candidato, Em qual momento a democracia social ficou consolidada na história dos Direitos Humanos?
- Excelência, Com a revolução mexicana e com a revolução russa, consagrando os direitos de segunda geração.
Candidato, Declaração Universal dos Direitos Humanos: examinador pediu para o candidato ler o art. 4º e perguntou a diferença entre servidão e escravidão à luz da doutrina
- Excelência, A principal diferença entre o servo e o escravo é justamente a questão da propriedade. Enquanto os escravos eram de seus senhores — e podiam, portanto, ser trocados ou vendidos em transações comerciais —, os servos não pertenciam a ninguém. A relação estabelecida, nesse caso, era a de dependência, não de propriedade.
Candidato, O que é eficácia positiva do princípio da dignidade da pessoa humana?
- Excelência, Temas relacionados aos usos possíveis da dignidade da pessoa humana. Consiste, segundo ACR, na fundamentação da criação jurisprudencial de novos direitos. Por exemplo, STF quando reconheceu o direito à busca da felicidade, afirmando que este resulta da dignidade humana. Por outro lado, a eficácia negativa, onde o princípio da
dignidade é utilizado como limites à ação do Estado. No caso das algemas, foi utilizado a eficácia negativa para traçar limites ao uso desnecessário de algemas em vários casos pelo STF.
Candidato, O que é eixo axiológico?
- Excelência, O aspecto axiológico ou a dimensão axiológica de determinado assunto implica a noção de escolha do ser humano pelos valores morais, éticos, estéticos e espirituais. A axiologia é a teoria filosófica responsável por investigar esses valores, concentrando-se particularmente nos valores morais.
Candidato, Qual a diferença entre homofobia e transfobia? Qual a visão do STF sobre a diferença perguntada?
- Excelência, A homofobia consiste no ódio e repulsa por homossexuais e a transfobia é uma gama de atitudes, sentimentos ou ações negativas, discriminatórias ou preconceituosas contra pessoas transgênero. A transfobia pode ser repulsa emocional, medo, violência, raiva ou desconforto sentidos ou expressos em relação a esse grupo. O STF englobou os dois conceitos em seu julgado paradigmático, se utilizando da palavra “transhomofobia”,
ocasião em que entendeu que o racismo na sua dimensão social abrangeria as condutas transhomofóbicas.
Candidato, Em que consiste a 1º fase de internacionalização de Direitos Humanos? Indique períodos históricos
- Excelência, Excelência, a primeira fase de internacionalização dos direitos humanos consiste nos precedentes históricos que antecederam a sua efetiva internacionalização após a segunda guerra mundial. Pode-se citar a criação do direito humanitário capitaneado pela Cruz Vermelha e as Convenções de Genebra, a criação da Liga das Nações Unidas (Sociedade das Nações) e a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Candidato, Como se resolve o juízo de ponderação de um direito sobre o outro?
- Excelência, Pela aplicação do princípio da proporcionalidade, de modo que ambos coexistam, sem sacrifício de um em relação ao outro, ou realizando-se o menor sacríficio possível no caso concreto.
