5. LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal

Question 1

C ou E:

As metas fiscais definidas pela LRF constituem limites estabelecidos para as receitas, as despesas, a diferença entre receitas e despesas, para o endividamento, os gastos com pessoal, a limitação de contratação às vésperas das eleições e para os gastos com suprimento de fundos.

Answer 1

Errado!

As metas fiscais definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não constituem limites estabelecidos para todas as situações mencionadas na afirmação. Elas são estabelecidas para as receitas e despesas primárias do governo, ou seja, aquelas que não consideram os gastos com juros e encargos da dívida pública.

As metas fiscais têm como objetivo principal assegurar o equilíbrio das contas públicas, estabelecendo parâmetros para o resultado primário, que é a diferença entre as receitas e despesas excluindo os juros da dívida. Portanto, a afirmação está incorreta.

Question 2

C ou E:

A regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato dos chefes dos Poderes Executivos.

Answer 2

Errado! Esse não é o conceito da regra de ouro, a qual consta no art. 12 da LRF

Art. 12, § 2º, LRF: O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Question 3

C ou E:

O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida, correspondendo a 65% de tal receita no caso dos municípios.

Answer 3

Errado! É de 60% o limite.

LRF, Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I – União: 50%

II- Estados: 60%

III- Municípios: 60%