1. Orçamento Público. Planej. Princípios. LOA, LDA e PPA.

Question 1

Quais o tipos de emendas parlamentares que podem ser feitas ao PLOA?

Answer 1

Emendas de:
A) Redação,
B) correção de erros ou omissões;
C) indicar recursos.

Question 2

Quando da emenda parlamentar ao PLOA que indica recursos, quais são os tipos de recursos admitidos e suas exceções?

Answer 2

São admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de despesa, essa anulação nunca pode recair sobre DST:

• Dotação para pessoal e seus encargos;
• Serviço de dívida; e,
• Transferências constitucionais obrigatórias.

Question 3

Qual o novo percentual para as emendas impositivas a Projeto de Lei Orçamentária trazido pela EC 126/2022?

Answer 3

As emendas de bancada continuam 1% da RCL do exercício anterior.

Já as individuais, agora são de 2% RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do PL (sendo 1,55 para deputados e 0,45 para senadores).

• Lembrar: metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

CF art. 166, parágrafo 9 e 9-A.

Question 4

É VEDADO fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, isso decorre de qual princípio e qual a exceção?

Answer 4

Essa vedação decorre do pr da Proibição de Estorno e T R T só serão admitidos no âmbito das atvs de C T I (ciência, tecnologia e inovação), com o objetivo de viabilizar os resultados dos projetos restritos a essas funções, mediante ato do poder executivo.

Question 5

Em que consiste a definição clássica de orçamento?

Answer 5

O orçamento público era tão somente uma mera peça contábil, contemplando receita e fixação de despesa e priorizava a aquisição dos meios, sem se importar com investimentos ou potencial crescimento que desequilíbrios orçamentários momentâneos podem proporcionar.

Question 6

Qual o conceito MODERNO de Orçamento Público?

Answer 6

• Trata-se de uma LEI que PROGRAAMA a VIDA FINANCEIRA do Estado permitindo endividamento e atenção aos interesses públicos da sociedade como um todo.
• Ou seja, enfatiza aspectos ADM de GESTÃO, ao invés de focar naqueles de caráter contábil.
• Há uma visão para além do mero equilíbrio contábil, exigindo-se a GESTÃO RESPONSÁVEL dos recursos estatais para a IMPLEMENTAÇÃO de POLÍTICAS PÚBLICAS que viabilizam, a médio e longo prazos, administrar empréstimos e o pagamento de juros de eventuais créditos.

Question 7

Qual a visão do Orçamento de DESEMPENHO ou REALIZAÇÕES?

Answer 7

• Processo orçamentário que apresenta 2 DIMENSÕES:
• Objeto de gasto;
• Programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas.
• Enfatiza o desempenho organizacional.

Considera a performance anterior para a realização de investimentos, seja na perspectiva do objeto do gasto ou do programa de trabalho.

• Estima e autoriza despesas pelos PRODUTOS FINAIS,
• SEM vínculo com PLANEJAMENTO.

Question 8

Qual a visão do Orçamento Programa?

Answer 8

Orçamento que expressa, FINANCEIRA e FISICAMENTE, os Programas de Trabalho do Governo (PTG), possibilitando:

• a Integração do PLANEJ. com o ORÇ.;
• a Quantificação de OBJETIVOS e a fixação de METAS;
• as relações INSUMO-PRODUTO;
• as Alternativas programáticas;
• o ACOMPANHAMENTO físico-financeiro;
• a Avaliação de RESULTADOS;
• a Gerência por OBJETIVOS.”

Em síntese: Orçamento que é vinculado ao planejamento, assim privilegia:
- o ALCANCE de resultados e
- CUMPRIMENTO do progr. de gov.

Question 9

Qual a visão do Orçamento BASE-ZERO?

Answer 9

• Processo orçamentário que se apoia na necessidade de JUSTIFICATIVA de TODOS os programas -> CADA VEZ QUE SE INICIA um novo ciclo orçamentário.
• ANALISA, REVÊ e AVALIA todas as despesas propostas e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.
• Elabora a base orçamentária de um período sem levar em conta orçamentos anteriores.

Question 10

Os créditos adicionais abertos no atual exercício financeiro podem ser reabertos no exercício seguinte?

Answer 10

CF, Art. 167 § 2º

Apenas os casos expressamente previstos que são:
- ESPECIAIS e EXTRAORDIN., se abertos nos últimos 4 meses do exercício (set, out, nov e dez.)

Obs.: O créd. SUPLEM. NÃO pode ser reaberto, sua vigência é RESTRITA AO EXERCÍCIO FIN. em que foi aberto.

[in verbis]

§ 2º Os créd. esp. e extraord. terão VIGÊNCIA no exercício financeiro em que forem autorizados, SALVO se o ATO DE AUTORIZAÇÃO FOR PROMULGADO nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orç. do exercício financ. subsequente.

Question 11

Qual o conceito de superávit financeiro?

Answer 11

Conforme Lei nº 4.320/64:

Art. 43
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a DIFERENÇA POSITIVA entre:

-> O ativo financeiro E O passivo financeiro,

-> Conjugando-se, ainda:
* Os saldos dos Créditos Adicionais transferidos; e,
* As Op. de Créd. a eles vinculadas.

Question 12

Qual o REQUISITO para a abertura de Créd. Especiais e Suplementares?

Answer 12

Depende da EXISTÊNCIA de:

1) Recursos DISPONÍVEIS para ocorrer a despesa; e,
2) Será PRECEDIDA de exposição justificativa.

Vale lembrar que eles serão:
- AUtorizados por LEI e
- ABertos por Decreto Executivo.

Question 13

Qual o conceito de EXCESSO de ARRECADAÇÃO?

Answer 13

Conforme Lei nº 4.320/64:
Art. 43, § 3º:

Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a TENDÊNCIA do exercício.

Question 14

Em que consiste o pr da ECLUSIVIDADE e quais suas EXCEÇÕES?

Answer 14

CF, art. 165, § 8º:

A loa NÃO conterá DISPOSITIVO ESTRANHO à previsão da receita e à fixação da despesa,

• NÃO se incluindo na proibição:
  
  • A autorização para abertura de CRÉD. SUPL; e,
  • A contratação de OP. de CRÉD, ainda que por AR, nos termos da lei.

Question 15

Quais são duas exceções ao Pr da LEGALIDADE?

Answer 15

1) T R T de R de uma categoria de programação para outra na área de CTI (CF, art. 165, § 5º); e,

2) Medida provisória - CF, art. 165, § 3º - abertura de crédito extraordinário.

Question 16

Conforme a Lei 4.320/64, art. 2º, § 2º:

• O que deve ACOMPANHAR a Lei de Orçamento (LOA)?

Answer 16

[QDe de Rp, Dá, Pá]

> Quadros demonstrativos (QDe):

  I) da RECEITA e PLANOS de aplicação dos fundos especiais;

 II) da DESPESA, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

 III) do PROGRAMA ANUAL de trab. do Gov, em termos de 
 * realização de OBRAS e 
 * de prestação de SERVÇOS.

Question 17

Conforme a FGV, qual é um diferencial do Orçamento-Programa em relação aos modelos mais tradicionais de orçamento?

Answer 17

Esse diferencial é diagnóstico PRÉVIO para a DEFINIÇÃO da ação pública.

Question 18

Conforme a CF, o que a LDO abarca?

Answer 18

Cf, art. 165, § 2º

A LDO
1 - Compreenderá as M e P da AdmP. Fed;

2 - Estabelecerá as DIRETRIZES de Política Fiscal e respectivas METAS, 
 -> em consonância com TRAJETÓRIA SUSTENTÁVEL da DÍVIDA PÚBLICA (EC 109/2021); 

3 - Orientará a elaboração da LOA;

4 - Disporá sobre as ALTERAÇÕES na legis tribut; e, 

5 - Estabelecerá a política de aplicação das Agências FiOFo.

Question 19

Além do contido no art. 165, § 2º da CF, quais outros itens que a LDO abarca?

Answer 19

LRF, art. 4º, I
[Equino Limita e Controla as Transferências aos demais bichos do curral]

a) Equilíbrio entre receitas e despesas;

b) Critérios e forma de LIMITAÇÃO de empenho (…);

e) NORMAS relativas:
- ao CONTROLE de custos e
- à AVALIAÇÃO dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais CONDIÇÕES e EXIGÊNCIAS para TRANSF. de recursos a ENTIDADES Públicas e Privadas.

Question 20

O que o PPA estabelece?

Answer 20

CF, art. 165, § 1º

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de Forma REGIONALIZADA (o DOM):
- as Diretrizes,
- Objetivos e
- Metas
-> da Adm Púb Fed

para as DESPESAS
* de CAPITAL (K) e outras delas decorrentes;
* e para as relativas aos Programas de Duração Continuada (PDC).

Question 21

O que LC que dispor sobre sustentabilidade da dívida pública deve especificar?

Answer 21

CF, Art. 163

VIII - sustentabilidade da dívida, especificando:

a) INDICADORES de sua apuração;

b) NÍVEIS de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;

c) TRAJETÓRIA de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação;

d) MEDIDAS de ajuste, suspensões e vedações;

e) PLANEJAMENTO de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.

p.u.: A LC de que trata o inciso VIII do caput deste art. pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta CF.

Question 22

A competência da União para emitir moeda será exercida por quem?

Answer 22

CF, art. 164, caput

Exclusivamente pelo banco central (BC).

Question 23

A quem o BC não pode conceder empréstimos?

Answer 23

CF, art. 164, §1º

É VEDADO ao BC conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional (TN) e a qualquer órgão ou entidade que NÃO SEJA instituição financeira.

Question 24

O BC poderá comprar e vender títulos de emissão do TN com qual objetivo?

Answer 24

CF, art. 164, § 2º

Com o objetivo de regular:

• A OFERTA de MOEDA
  ou
• A TAXA de JUROS.

Question 25

As disponibilidades de caixa de cada ente da fed. serão depositados onde?

Answer 25

CF, art. 164, § 3º

As disponibilidades de caixa:

• U —> BC;
• E, DF, M, ÓRGÃOS ou ENTIDADES do pp e das EMPRESAS por ele controladas —> em IFO (Instituições Financeiras Oficiais), ressalvados os casos previstos em lei [federal -> STF].

Question 26

O que as leis orç. devem observar conforme a EC 109/2021?

Answer 26

CF, art. 165, § 16

Devem observar, no que couber, OS RESULTADOS:

• Do MONITORAMENTO; e,
• Da AVALIAÇÃO das Políticas Públicas

previstos no § 16 do art. 37 da CF ->
[§ 16. Os órgãos e entidades da AdmP, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das PPs, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei].

Question 27

Durante um dado planejamento, caso se perceba que a EXECUÇÃO de um investimento ultrapassará um exercício financeiro, como esse investimento deverá ser iniciado?

Answer 27

CF, art. 167, § 1º

Ele somente poderá ser INICIADO:

• Com PRÉVIA inclusão no PPA
  ou
• Em LEI que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado SEM prévia inclusão no PPA, ou SEM lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade

Question 28

Quais os prazos entre P Exec. e Legis. para encaminhamento e devolução do PPA, LDO e LOA?

Answer 28

O prazos entre PPA e LOA são os mesmos, embora a vigência seja diferente. Funciona da seguinte forma então para PPA e LOA:

-> Encaminhamento até: 31 de ago (até 4 meses antes do encerramento do exercício);

-> Devolução até: 22 de dez (até o encerramento do 2º PLO).

Já para a LDO:

-> Encaminhamento até: 15 de abril (até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício);

-> Devolução até: 17 de jul (até o encerramento do 1º PLO) - sem a qual o SLO não será interrompida para recesso parlamentar.

Question 29

De qual lei orçamentária o Anexo de Metas Fiscais (AMF) é integrante e a que ele se presta?

Answer 29

LRF, art. art. 4º, § 1º

• O AMF integra a LDO.

§ 1o Integrará o projeto de LDO o AMF, em que serão estabelecidas:
- Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas;
- Resultados nominal e primário;
- e Montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes

Question 30

O que de forma mais específica é contemplado pelo AMF?

Answer 30

LRF, art. 4º § 2º
[2A. 2D e uma Evolução]

O Anexo conterá, ainda:

I - AVALIAÇÃO do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - DEMONSTRATIVO das Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos 3 exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - EVOLUÇÃO do Patrimônio Líquido, também nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - AVALIAÇÃO da situação financeira e atuarial:

 a) dos RGPS e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador {FAT};

 b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - DEMONSTRATIVO da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Question 31

De qual lei orçamentária o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) é integrante e a que ele se presta?

Answer 31

LRF, art. 4º

§ 3o A LDO conterá ARF, onde serão avaliados:
- os PASSIVOS contingentes e
- outros RISCOS capazes de afetar as contas púb., informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Question 32

O PLOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de que?

Answer 32

CF, art. 165, § 6º

• Isenções,
• Anistias,
• Remissões,
• Subsídios e
• Benefícios de natureza
  
  • financeira,
  • tributária e
  • creditícia.

Question 33

Conforme a Lei 4.320/64, art. 2º, § 1º:

• O que deve INTEGRAR a Lei de Orçamento (LOA)?

Answer 33

§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

I - SUMÁRIO GERAL
* da receita por fontes e
* da despesa por funções do Gov;

II - Quadro demonstrativo
* da Receita e
* Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

III - Quadro discriminativo
* da receita por fontes e
* respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do Gov e da Adm.

Question 34

C ou E:
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

 - Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; 
 - As prestações de contas e o respectivo parecer prévio; 
 - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; 
 - e as versões simplificadas desses documentos.

Answer 34

C -> LRF, art. 48

Question 35

C ou E:

Uma exigência consolidada acerca do PPA é a discussão com a sociedade em audiências públicas.

Answer 35

C -> LRF, art. 48

§ 1º A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

Question 36

C ou E:

A lei orçamentária anual compreenderá:
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, excluída a administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

Answer 36

E -> a segunda parte da afirmação toda está incluída no orçamento fiscal e não excluída.

CF, Art. 165, § 5º

Question 37

Dentre as fontes para aberturas de créditos adicionais, quais são as que NÃO alteram o montante total de Receitas e Despesas na LOA?

Answer 37

R A R
- Reserva de contingência;

• Anulação parcial de dotações;
• Recursos que ficaram sem despesas correspondentes (as “sobras”).

Question 38

Dentre as fontes para aberturas de créditos adicionais, quais são as que aumentam o total de Receitas e Despesas na LOA?

Answer 38

Op E S !!!

• Op. de crédito;
• Excesso de arrecadação;
• Superávit financeiro.

Question 39

Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, atendimento de emendas parlamentares, de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A que se refere esse conceito?

Answer 39

É o conceito de Reserva de Contingência.

Retirado do site do CN - https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/reserva_de_contingencia

Question 40

A reserva de contingência é a dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para que?

Answer 40

Os recursos serão utilizados para:
- Abertura de créditos adicionais;
- Atendimento de emendas parlamentares,
- de passivos contingentes e
- de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Question 41

Compromisso financeiro assumido pelas entidades da administração pública para obter recursos destinados a financiar seus dispêndios ou cobrir eventual insuficiência de caixa.

Esse é o conceito de?

Answer 41

Operação de Crédito, conforme o site do CN.

Question 42

Complete as lacunas:

CF, art. 167, III
É vedada a realização de _____________ __ ___________ que excedam o montante das despesas de __________, ressalvadas as autorizadas mediante __________ _________________ ou ___________ com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por _________ ___________;

Answer 42

• operações de créditos;
• capital;
• créditos suplementares;
• especiais
• maioria absoluta

Question 43

Complete as lacunas:

Lei 4.320/64
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por __________ do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao ________ _____________.

Answer 43

• Decreto;
• Poder Legislativo.

Question 44

Complete as lacunas:

CF, art. 167, § 2º
Os créditos _________ e ______________ terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado ______________________ daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de _________________, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro _______________.

Answer 44

• especiais e extraordinários;
• nos últimos 4 meses;
• seus saldos;
• subsequente.

Question 45

Complete as lacunas:

CF, art. 167, § 1º
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse ____________________________ poderá ser iniciado sem prévia inclusão [em] ___________________, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de _________________________________.

Answer 45

• um exercício financeiro;
• no plano plurianual;
• crime de responsabilidade.

Question 46

O que significa dizer que o orçamento é híbrido?

Answer 46

Significa que ele possui:
- uma parte autorizativa (em que os recursos ali destinados não precisam ser exauridos)
- uma parte impositiva de emendas parlamentares (execução obrigatória)

[Retirado de uma qs recente da FGV em que a alterativa correta definia assim:
* Necessidade de execução impositiva de emendas parlamentares em paralelo a outras parcelas autorizativas]