1. Orçamento Público. Planej. Princípios. LOA, LDA e PPA. Flashcards
CF, arts. 163-169, conceitos e princípios, processo e planejamento.
Quais o tipos de emendas parlamentares que podem ser feitas ao PLOA?
Emendas de:
A) Redação,
B) correção de erros ou omissões;
C) indicar recursos.
Quando da emenda parlamentar ao PLOA que indica recursos, quais são os tipos de recursos admitidos e suas exceções?
São admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de despesa, essa anulação nunca pode recair sobre DST:
- Dotação para pessoal e seus encargos;
- Serviço de dívida; e,
- Transferências constitucionais obrigatórias.
Qual o novo percentual para as emendas impositivas a Projeto de Lei Orçamentária trazido pela EC 126/2022?
As emendas de bancada continuam 1% da RCL do exercício anterior.
Já as individuais, agora são de 2% RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do PL (sendo 1,55 para deputados e 0,45 para senadores).
- Lembrar: metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
CF art. 166, parágrafo 9 e 9-A.
É VEDADO fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, isso decorre de qual princípio e qual a exceção?
Essa vedação decorre do pr da Proibição de Estorno e T R T só serão admitidos no âmbito das atvs de C T I (ciência, tecnologia e inovação), com o objetivo de viabilizar os resultados dos projetos restritos a essas funções, mediante ato do poder executivo.
Em que consiste a definição clássica de orçamento?
O orçamento público era tão somente uma mera peça contábil, contemplando receita e fixação de despesa e priorizava a aquisição dos meios, sem se importar com investimentos ou potencial crescimento que desequilíbrios orçamentários momentâneos podem proporcionar.
Qual o conceito MODERNO de Orçamento Público?
- Trata-se de uma LEI que PROGRAAMA a VIDA FINANCEIRA do Estado permitindo endividamento e atenção aos interesses públicos da sociedade como um todo.
- Ou seja, enfatiza aspectos ADM de GESTÃO, ao invés de focar naqueles de caráter contábil.
- Há uma visão para além do mero equilíbrio contábil, exigindo-se a GESTÃO RESPONSÁVEL dos recursos estatais para a IMPLEMENTAÇÃO de POLÍTICAS PÚBLICAS que viabilizam, a médio e longo prazos, administrar empréstimos e o pagamento de juros de eventuais créditos.
Qual a visão do Orçamento de DESEMPENHO ou REALIZAÇÕES?
- Processo orçamentário que apresenta 2 DIMENSÕES:
- Objeto de gasto;
- Programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas.
- Enfatiza o desempenho organizacional.
Considera a performance anterior para a realização de investimentos, seja na perspectiva do objeto do gasto ou do programa de trabalho.
- Estima e autoriza despesas pelos PRODUTOS FINAIS,
- SEM vínculo com PLANEJAMENTO.
Qual a visão do Orçamento Programa?
Orçamento que expressa, FINANCEIRA e FISICAMENTE, os Programas de Trabalho do Governo (PTG), possibilitando:
- a Integração do PLANEJ. com o ORÇ.;
- a Quantificação de OBJETIVOS e a fixação de METAS;
- as relações INSUMO-PRODUTO;
- as Alternativas programáticas;
- o ACOMPANHAMENTO físico-financeiro;
- a Avaliação de RESULTADOS;
- a Gerência por OBJETIVOS.”
Em síntese: Orçamento que é vinculado ao planejamento, assim privilegia:
- o ALCANCE de resultados e
- CUMPRIMENTO do progr. de gov.
Qual a visão do Orçamento BASE-ZERO?
- Processo orçamentário que se apoia na necessidade de JUSTIFICATIVA de TODOS os programas -> CADA VEZ QUE SE INICIA um novo ciclo orçamentário.
- ANALISA, REVÊ e AVALIA todas as despesas propostas e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.
- Elabora a base orçamentária de um período sem levar em conta orçamentos anteriores.
Os créditos adicionais abertos no atual exercício financeiro podem ser reabertos no exercício seguinte?
CF, Art. 167 § 2º
Apenas os casos expressamente previstos que são:
- ESPECIAIS e EXTRAORDIN., se abertos nos últimos 4 meses do exercício (set, out, nov e dez.)
Obs.: O créd. SUPLEM. NÃO pode ser reaberto, sua vigência é RESTRITA AO EXERCÍCIO FIN. em que foi aberto.
[in verbis]
§ 2º Os créd. esp. e extraord. terão VIGÊNCIA no exercício financeiro em que forem autorizados, SALVO se o ATO DE AUTORIZAÇÃO FOR PROMULGADO nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orç. do exercício financ. subsequente.
Qual o conceito de superávit financeiro?
Conforme Lei nº 4.320/64:
Art. 43
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a DIFERENÇA POSITIVA entre:
-> O ativo financeiro E O passivo financeiro,
-> Conjugando-se, ainda:
* Os saldos dos Créditos Adicionais transferidos; e,
* As Op. de Créd. a eles vinculadas.
Qual o REQUISITO para a abertura de Créd. Especiais e Suplementares?
Depende da EXISTÊNCIA de:
1) Recursos DISPONÍVEIS para ocorrer a despesa; e,
2) Será PRECEDIDA de exposição justificativa.
Vale lembrar que eles serão:
- AUtorizados por LEI e
- ABertos por Decreto Executivo.
Qual o conceito de EXCESSO de ARRECADAÇÃO?
Conforme Lei nº 4.320/64:
Art. 43, § 3º:
Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a TENDÊNCIA do exercício.
Em que consiste o pr da ECLUSIVIDADE e quais suas EXCEÇÕES?
CF, art. 165, § 8º:
A loa NÃO conterá DISPOSITIVO ESTRANHO à previsão da receita e à fixação da despesa,
- NÃO se incluindo na proibição:
- A autorização para abertura de CRÉD. SUPL; e,
- A contratação de OP. de CRÉD, ainda que por AR, nos termos da lei.
Quais são duas exceções ao Pr da LEGALIDADE?
1) T R T de R de uma categoria de programação para outra na área de CTI (CF, art. 165, § 5º); e,
2) Medida provisória - CF, art. 165, § 3º - abertura de crédito extraordinário.
Conforme a Lei 4.320/64, art. 2º, § 2º:
- O que deve ACOMPANHAR a Lei de Orçamento (LOA)?
[QDe de Rp, Dá, Pá]
> Quadros demonstrativos (QDe):
I) da RECEITA e PLANOS de aplicação dos fundos especiais; II) da DESPESA, na forma dos Anexos nºs 6 a 9; III) do PROGRAMA ANUAL de trab. do Gov, em termos de * realização de OBRAS e * de prestação de SERVÇOS.
Conforme a FGV, qual é um diferencial do Orçamento-Programa em relação aos modelos mais tradicionais de orçamento?
Esse diferencial é diagnóstico PRÉVIO para a DEFINIÇÃO da ação pública.
Conforme a CF, o que a LDO abarca?
Cf, art. 165, § 2º
A LDO
1 - Compreenderá as M e P da AdmP. Fed;
2 - Estabelecerá as DIRETRIZES de Política Fiscal e respectivas METAS, -> em consonância com TRAJETÓRIA SUSTENTÁVEL da DÍVIDA PÚBLICA (EC 109/2021); 3 - Orientará a elaboração da LOA; 4 - Disporá sobre as ALTERAÇÕES na legis tribut; e, 5 - Estabelecerá a política de aplicação das Agências FiOFo.
Além do contido no art. 165, § 2º da CF, quais outros itens que a LDO abarca?
LRF, art. 4º, I
[Equino Limita e Controla as Transferências aos demais bichos do curral]
a) Equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Critérios e forma de LIMITAÇÃO de empenho (…);
e) NORMAS relativas:
- ao CONTROLE de custos e
- à AVALIAÇÃO dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais CONDIÇÕES e EXIGÊNCIAS para TRANSF. de recursos a ENTIDADES Públicas e Privadas.
O que o PPA estabelece?
CF, art. 165, § 1º
A lei que instituir o PPA estabelecerá, de Forma REGIONALIZADA (o DOM):
- as Diretrizes,
- Objetivos e
- Metas
-> da Adm Púb Fed
para as DESPESAS
* de CAPITAL (K) e outras delas decorrentes;
* e para as relativas aos Programas de Duração Continuada (PDC).
O que LC que dispor sobre sustentabilidade da dívida pública deve especificar?
CF, Art. 163
VIII - sustentabilidade da dívida, especificando:
a) INDICADORES de sua apuração;
b) NÍVEIS de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;
c) TRAJETÓRIA de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação;
d) MEDIDAS de ajuste, suspensões e vedações;
e) PLANEJAMENTO de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.
p.u.: A LC de que trata o inciso VIII do caput deste art. pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta CF.
A competência da União para emitir moeda será exercida por quem?
CF, art. 164, caput
Exclusivamente pelo banco central (BC).
A quem o BC não pode conceder empréstimos?
CF, art. 164, §1º
É VEDADO ao BC conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional (TN) e a qualquer órgão ou entidade que NÃO SEJA instituição financeira.
O BC poderá comprar e vender títulos de emissão do TN com qual objetivo?
CF, art. 164, § 2º
Com o objetivo de regular:
- A OFERTA de MOEDA
ou - A TAXA de JUROS.
As disponibilidades de caixa de cada ente da fed. serão depositados onde?
CF, art. 164, § 3º
As disponibilidades de caixa:
- U —> BC;
- E, DF, M, ÓRGÃOS ou ENTIDADES do pp e das EMPRESAS por ele controladas —> em IFO (Instituições Financeiras Oficiais), ressalvados os casos previstos em lei [federal -> STF].
O que as leis orç. devem observar conforme a EC 109/2021?
CF, art. 165, § 16
Devem observar, no que couber, OS RESULTADOS:
- Do MONITORAMENTO; e,
- Da AVALIAÇÃO das Políticas Públicas
previstos no § 16 do art. 37 da CF ->
[§ 16. Os órgãos e entidades da AdmP, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das PPs, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei].
Durante um dado planejamento, caso se perceba que a EXECUÇÃO de um investimento ultrapassará um exercício financeiro, como esse investimento deverá ser iniciado?
CF, art. 167, § 1º
Ele somente poderá ser INICIADO:
- Com PRÉVIA inclusão no PPA
ou - Em LEI que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado SEM prévia inclusão no PPA, ou SEM lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade
Quais os prazos entre P Exec. e Legis. para encaminhamento e devolução do PPA, LDO e LOA?
O prazos entre PPA e LOA são os mesmos, embora a vigência seja diferente. Funciona da seguinte forma então para PPA e LOA:
-> Encaminhamento até: 31 de ago (até 4 meses antes do encerramento do exercício);
-> Devolução até: 22 de dez (até o encerramento do 2º PLO).
Já para a LDO:
-> Encaminhamento até: 15 de abril (até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício);
-> Devolução até: 17 de jul (até o encerramento do 1º PLO) - sem a qual o SLO não será interrompida para recesso parlamentar.
De qual lei orçamentária o Anexo de Metas Fiscais (AMF) é integrante e a que ele se presta?
LRF, art. art. 4º, § 1º
- O AMF integra a LDO.
§ 1o Integrará o projeto de LDO o AMF, em que serão estabelecidas:
- Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas;
- Resultados nominal e primário;
- e Montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes
O que de forma mais específica é contemplado pelo AMF?
LRF, art. 4º § 2º
[2A. 2D e uma Evolução]
O Anexo conterá, ainda:
I - AVALIAÇÃO do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - DEMONSTRATIVO das Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos 3 exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - EVOLUÇÃO do Patrimônio Líquido, também nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - AVALIAÇÃO da situação financeira e atuarial:
a) dos RGPS e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador {FAT};
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - DEMONSTRATIVO da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
De qual lei orçamentária o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) é integrante e a que ele se presta?
LRF, art. 4º
§ 3o A LDO conterá ARF, onde serão avaliados:
- os PASSIVOS contingentes e
- outros RISCOS capazes de afetar as contas púb., informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
O PLOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de que?
CF, art. 165, § 6º
- Isenções,
- Anistias,
- Remissões,
- Subsídios e
- Benefícios de natureza
- financeira,
- tributária e
- creditícia.
Conforme a Lei 4.320/64, art. 2º, § 1º:
- O que deve INTEGRAR a Lei de Orçamento (LOA)?
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - SUMÁRIO GERAL
* da receita por fontes e
* da despesa por funções do Gov;
II - Quadro demonstrativo
* da Receita e
* Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
III - Quadro discriminativo
* da receita por fontes e
* respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Gov e da Adm.
C ou E:
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
- Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; - As prestações de contas e o respectivo parecer prévio; - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; - e as versões simplificadas desses documentos.
C -> LRF, art. 48
C ou E:
Uma exigência consolidada acerca do PPA é a discussão com a sociedade em audiências públicas.
C -> LRF, art. 48
§ 1º A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
C ou E:
A lei orçamentária anual compreenderá:
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, excluída a administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
E -> a segunda parte da afirmação toda está incluída no orçamento fiscal e não excluída.
CF, Art. 165, § 5º
Dentre as fontes para aberturas de créditos adicionais, quais são as que NÃO alteram o montante total de Receitas e Despesas na LOA?
R A R
- Reserva de contingência;
- Anulação parcial de dotações;
- Recursos que ficaram sem despesas correspondentes (as “sobras”).
Dentre as fontes para aberturas de créditos adicionais, quais são as que aumentam o total de Receitas e Despesas na LOA?
Op E S !!!
- Op. de crédito;
- Excesso de arrecadação;
- Superávit financeiro.
Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, atendimento de emendas parlamentares, de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
A que se refere esse conceito?
É o conceito de Reserva de Contingência.
Retirado do site do CN - https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/reserva_de_contingencia
A reserva de contingência é a dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para que?
Os recursos serão utilizados para:
- Abertura de créditos adicionais;
- Atendimento de emendas parlamentares,
- de passivos contingentes e
- de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Compromisso financeiro assumido pelas entidades da administração pública para obter recursos destinados a financiar seus dispêndios ou cobrir eventual insuficiência de caixa.
Esse é o conceito de?
Operação de Crédito, conforme o site do CN.
Complete as lacunas:
CF, art. 167, III
É vedada a realização de _____________ __ ___________ que excedam o montante das despesas de __________, ressalvadas as autorizadas mediante __________ _________________ ou ___________ com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por _________ ___________;
- operações de créditos;
- capital;
- créditos suplementares;
- especiais
- maioria absoluta
Complete as lacunas:
Lei 4.320/64
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por __________ do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao ________ _____________.
- Decreto;
- Poder Legislativo.
Complete as lacunas:
CF, art. 167, § 2º
Os créditos _________ e ______________ terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado ______________________ daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de _________________, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro _______________.
- especiais e extraordinários;
- nos últimos 4 meses;
- seus saldos;
- subsequente.
Complete as lacunas:
CF, art. 167, § 1º
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse ____________________________ poderá ser iniciado sem prévia inclusão [em] ___________________, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de _________________________________.
- um exercício financeiro;
- no plano plurianual;
- crime de responsabilidade.
O que significa dizer que o orçamento é híbrido?
Significa que ele possui:
- uma parte autorizativa (em que os recursos ali destinados não precisam ser exauridos)
- uma parte impositiva de emendas parlamentares (execução obrigatória)
[Retirado de uma qs recente da FGV em que a alterativa correta definia assim:
* Necessidade de execução impositiva de emendas parlamentares em paralelo a outras parcelas autorizativas]
