4. Dívida ativa. Reg de adiamento. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida pública Flashcards
Conforme a lei 4.320/64 como os investimentos são classificados?
Art. 12, § 4º
Classificam-se como INVESTIMENTOS:
1 - as DOTAÇÕES para o PLANEJ. e
2 - a EXECUÇÃO de OBRAS, (inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas),
3 - bem como para os Programas Especiais de Trabalho,
4 - Aquisição de instalações,
5 - equipamentos e
6 - material permanente e
7 - constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
O que são e quais os exemplos de Dívida Ativa Tributária (DAT) e Não Tributária (DANT)?
Lei 4.320/64, art. 39, § 2º
> DAT é o crédito da FP dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas,
> DANT são os demais créditos da FP, tais como os provenientes de:
* empréstimos compulsórios,
* contribuições estabelecidas em lei,
* multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias,
* foros,
* laudêmios,
* alugueis ou
* taxas de ocupação,
* custas processuais,
* preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos,
* indenizações,
* reposições,
* restituições,
* alcances dos responsáveis definitivamente julgados,
* bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira,
* de subrogação de hipoteca,
* fiança,
* aval ou outra garantia,
* de contratos em geral ou
* de outras obrigações legais.
