5. Incompatibilidades, impedimentos e OAB Flashcards
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Incompatibilidade
Representa a proibição total do exercício da advocacia, mesmo em causa própria, em razão da ocupação de determinado cargo.
(art. 28 do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Impedimento
Restrição parcial para o exercício da advocacia, ou seja, a própria lei delimita em quais situações o impedido não poderá exercer a advocacia.
(art. 30 do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
São impedidos de advogar os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a fazenda pública que os remunere ou à qual…
seja vinculada a entidade empregadora.
(não se incluem os docentes de cursos jurídicos, art. 30, I do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades e impedimentos
V ou F?
São impedidos de advogar, membros do legislativo, contra ou a favor das PJ de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Verdadeiro.
(art. 30, II do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades e impedimentos
Procuradores, advogados, defensores e dirigentes de órgãos jurídicos da adm. direta, indireta e fundacional são ____________ (abertamente/exclusivamente) legitimados para o exercício da advocacia, durante a ___________ (legislatura/investidura).
Exclusivamente; investidura.
(art. 29 do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades e impedimentos
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de…
tributos e contribuições parafiscais.
(art. 28, VII do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades e impedimentos
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive ________ (privadas/públicas).
Privadas.
(art. 28, VIII do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades e impedimentos
A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de…
exercê-lo temporariamente.
(art. 28, § 1º do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Membro do legislativo é causa de ______________ (impedimento/incompatibilidade), mas, a partir do momento em que o parlamentar passa a ser membro da Mesa da Casa, haverá ______________ (impedimento/incompatibilidade).
Impedimento; incompatibilidade.
(art. 30, II, do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
Segundo a Corte, não é possível conciliar as atividades de policiais e militares da ativa com o exercício da advocacia, ainda que na atuação em causa própria, sem que ocorram conflitos de interesses e derrogação dos regimes jurídicos de cada carreira.
Verdadeiro.
(ADI 7.227)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Os atos de advogado que exerce atividade incompatível são considerados…
nulos.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Atividade incompatível definitivamente, com a advocacia, terá a inscrição __________ (suspensa/cancelada), mas poderá posteriormente solicitar nova inscrição, sem necessidade de aprovação novamente no exame da ordem.
Cancelada.
(art. 11, III, do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
Os professores de direito das universidades públicas não estão impedidos de advogar contra a PJ que os remunera. Ex: um professor de direito da USP não está impedido de advogar contra o Estado de São Paulo.
Verdadeiro.
(a exceção abrange apenas os docentes dos cursos jurídicos, de modo que os professores de outras áreas, como um advogado professor de física, estão abrangidos pelo impedimento)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil possui forma federativa e natureza jurídica…
especial (sui generis).
(desenvolve serviço público, mas não está subordinada à adm. púb, deve desempenhar suas atribuições com total independência)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
OAB
Órgãos? (4)
- Conselho Federal;
- Conselhos Seccionais;
- Subseções;
- Caixas de Assistência dos Advogados.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
Presidentes dos conselhos da OAB e das subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da adm. púb. direta, indireta e fundacional.
Verdadeiro.
(art. 50 do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Conselho Federal
Com personalidade jurídica própria e sede em BSB, composto por: 1 Presidente, conselheiros federais integrantes das delegações de cada unidade (cada unidade envia 3 conselheiros para compor o conselho) e ex-presidentes (não possuem direito a voto, apenas a voz nas sessões).
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
O Conselho Federal é formado pelos seguintes órgãos… (5)
- Conselho pleno;
- Órgão especial do conselho pleno;
- 1º, 2º e 3º câmaras;
- Diretoria;
- Presidente.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Conselho Federal
Votação?
O voto em qualquer órgão colegiado é tomado por delegação, em ordem alfabética, seguido dos ex-presidentes presentes com direito a voto, sendo que o conselheiro federal opina, mas não participa.
(art. 68 do RGEAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Na eleição dos membros da diretoria do Conselho Federal, somente votam os…
conselheiros federais, individualmente.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
É atribuição do Conselho Federal representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados.
Verdadeiro.
(art. 54, II do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
É atribuição do Conselho Federal ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei.
Verdadeiro.
(art. 54, XVI do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
É atribuição do Conselho Federal a criação de novos conselhos seccionais por meio de resolução.
Verdadeiro.
(art. 46 do RGEAOAB )
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
É atribuição do Conselho Federal editar e alterar o RG, o CED, e os Provimentos que julgar necessários (quórum de 3/5).
Falso.
É atribuição do Conselho Federal editar e alterar o RG, o CED, e os Provimentos que julgar necessários (quórum de 2/3).
(art. 54, V do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
O Conselho Federal não pode alterar o EAOAB, já que se trata de lei federal, cuja alteração depende de votação do Congresso Nacional.
Verdadeiro.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Conselhos Seccionais
Possuem personalidade jurídica própria e têm atribuição sobre os
respectivos territórios dos Estados-membros, do DF e dos Territórios. Para cada Estado e para o DF, portanto, há um Conselho Seccional.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Conselhos Seccionais
Composição? (3)
- Presidente;
- Diretoria;
- Conselheiros Estaduais, em número proporcional ao de seus inscritos.
(art. 106 do RGEAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Os ex-presidentes do Conselho Seccional e o Presidente do Instituto dos Advogados local são membros honorários, somente com direito a…
voz nas sessões do Conselho.
(art. 56, § 1º e § 2º, do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal , os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a…
voz.
(art. 56, § 3º do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
Compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o exame de ordem.
Verdadeiro.
(art. 58, VI do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
Compete privativamente ao Conselho Seccional criar os Conselhos Federais.
Falso.
Compete privativamente ao Conselho Seccional criar as subseções e a caixa de assistência dos advogados.
(art. 58, II do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
O Conselho Seccional elabora a lista ________ (tripla/sêxtupla) de advogados para o quinto constitucional.
Sêxtupla.
(o advogado candidato deve ter notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, art. 94 da CF/88)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
É permitida a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB na lista para o quinto constitucional.
Falso.
É vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB na lista para o quinto constitucional.
(art. 58 do EAOAB).
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
O Conselho Seccional, mediante o voto de ___ (2/3 / 3/5) dos membros, pode intervir nas subseções, onde constatar grave violação da lei ou do regimento interno.
2/3.
(art. 60, §6 do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
É atribuição do Conselho Seccional mandado de segurança coletivo, em defesa dos inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
Verdadeiro.
(art. 105, V, c do RGEAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Subseções
Pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa área territorial e seus limites de competência e autonomia. A subseção não possui personalidade jurídica própria, mas é parte autônoma do Conselho
Seccional.
(art. 60, § 2º do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
A Subseção deve contar com no mínimo __ (10/15) advogados.
15.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
A Subseção para ser criada depende de voto de…
2/3 dos membros do Conselho Seccional.
(havendo mais de 100 advogados, a Subseção pode ser integrada, por um Conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional, art. 60,§ 3º do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Subseções
Atribuições? (6)
- Dar cumprimento às finalidades da OAB;
- Velar pela dignidade e valorização da advocacia;
- Representar a OAB perante os poderes constituídos;
- Desempenhar as atribuições previstas;
- Instaurar e instruir processos disciplinares;
- Instruir e emitir parecer sobre pedido de inscrição de advogado e estagiário.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
Conflitos de competência entre Subseções e entre estas e o Conselho Seccional são por este decididos, com recurso voluntário ao Conselho Federal.
Verdadeiro.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Caixa de Assistência dos Advogados (CAA)
Com personalidade jurídica própria, são criadas pelos C. Seccionais, quando estes contarem com mais de 1.500 inscritos, para prestarem assistência aos inscritos, como serviços de livraria e farmácia.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
Para manter sua estrutura, cabe à CAA o triplo da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional.
Falso.
Para manter sua estrutura, cabe à CAA metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
O Conselho Seccional, mediante voto de __ (2/3 / 3/5) de seus membros, pode intervir na CAA, no caso de descumprimento de suas finalidades.
2/3.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Em caso de extinção ou desativação da caixa, seu patrimônio se incorpora ao…
Conselho Seccional respectivo.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB)
Órgão consultivo máximo do Conselho Federal, reunindo-se trienalmente, no 2º ano do mandato, para estudar e debater questões e problemas sobre às finalidades da OAB e ao congraçamento da advocacia.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
Os conselheiros e presidentes dos órgãos da OAB presentes,
os advogados e estagiários inscritos na CNAB são membros efetivos e todos com direito a voto.
Verdadeiro.
(art. 146 do RGEAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Tribunal de Ética e Disciplina (TED)
Composto por conselheiros seccionais ou advogados de
notável reputação ético-profissional, observados os mesmos requisitos para a eleição do Conselho Seccional, para um mandato de 3 anos.
(art. 114 do RGEAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
A principal atribuição do TED é…
julgar, em primeiro grau, os processos disciplinares.
(art. 71 do CEDOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Eleição dos membros de todos os órgãos da OAB?
Realizada na 2º quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados inscritos. O voto é obrigatório para todos os inscritos na OAB.
(art. 134 do RGEAOAB e art. 63 do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Advogados inadimplentes podem votar?
Não.
Estagiários também são proibidos de votar.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Requisitos para candidatar à eleição na OAB?
Situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 anos, nas eleições para os cargos de conselheiro seccional e das subseções.
(art. 63, §2º do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
São admitidas a registro apenas chapas completas, que há mais de 5 anos devendo atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero e mínimo, de 30% de advogados negros.
Verdadeiro.
(art. 131 do RGEAOB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
O mandato em qualquer órgão da OAB é de __ (3/4) anos.
3 anos.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
O mandato é extinto automaticamente, antes do seu término, quando ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional.
Verdadeiro.
(art. 66, I do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
O mandato é extinto automaticamente, antes do seu término, quando o titular sofrer qualquer tipo de condenação disciplinar.
Verdadeiro.
(art. 66, II do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
O mandato é extinto automaticamente, antes do seu término, quando o titular faltar, sem motivo justificado, a 5 reuniões ordinárias.
Falso.
O mandato é extinto automaticamente, antes do seu término, quando o titular faltar, sem motivo justificado, a 3 reuniões ordinárias.
(art. 66, III do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Compete à diretoria de cada órgão decidir pela aquisição de qualquer bem e…
dispor sobre os bens móveis.
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
Alienação ou a oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho Federal (maioria das delegações) ou do Conselho Seccional (maioria dos membros efetivos).
Verdadeiro.
(art. 48 do RGEAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
São ________ (nulos/anuláveis) os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
Nulos.
(são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia, art. 4º EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.
Verdadeiro.
(art. 28, I do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.
Verdadeiro.
(art. 28, III do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta.
Verdadeiro.
(art. 28, II da EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
A incompatibilidade de advogar causada por ocupantes de cargos/funções vinculados direta/indiretamente a atividade policial e militar se aplica ao exercício da advocacia em causa própria.
Falso.
A incompatibilidade de advogar causada por ocupantes de cargos/funções vinculados direta/indiretamente a atividade policial e militar não se aplica ao exercício da advocacia em causa própria.
(art. 28, § 3º da EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
Ocupante de cargo ou função que deixar de exercê-lo temporariamente a advocacia incompatível permanecerá.
Verdadeiro.
(art. 28, § 1º da EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Legislativo e os que exercem serviços executivos.
Falso.
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.
(art. 28, IV do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade de segurança de qualquer natureza.
Falso.
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.
(art. 28, V do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
V ou F?
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com militares de qualquer natureza, na ativa.
Verdadeiro.
(art. 28, VI do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Juiz afastado, pode exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou?
Somente após 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
(art. 95, PÚ, V da CF)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional a outro ________ (independe/depende) de autorização do Conselho Federal.
Depende.
(art. 56, § 5º do RGOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na 2ª quinzena do mês de _________ (outubro/novembro), do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.
Novembro.
(art. 63 do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento ___________ (obrigatório/facultativo) para todos os advogados inscritos na OAB.
Obrigatório.
(art. 63, § 1º do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de ___ (05/15) advogados, nela profissionalmente domiciliados.
15.
(art. 60, § 1º do EAOAB)
Ética: Incompatibilidades, impedimentos e OAB
Órgãos da OAB? (4)
- Conselho Federal;
- Conselhos Seccionais;
- Subseções;
- Caixas de Assistência dos Advogados.
(art. 45 do EAOAB)
