4. Advogado empregado e honorários

Question 1

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, poderá exceder 8 horas contínuas e a de 40 horas semanais.

Answer 1

Falso.

A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder 8 horas contínuas e a de 40 horas semanais.

(art. 38 do RGOAB)

Question 2

Ética: Advogado empregado e honorários

Considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com… (3)

Answer 2

1. Transporte;
2. Hospedagem;
3. Alimentação.

(art. 20, § 1º do EAOAB)

Question 3

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a 50% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

Answer 3

Falso.

As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

(art. 20, § 2º do EAOAB)

Question 4

Ética: Advogado empregado e honorários

As horas trabalhadas no período das 20 horas de um dia até as 05 horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, com adicional de __ (25/35)%.

Answer 4

25%.

(art. 20, § 3º do EAOAB)

Question 5

Ética: Advogado empregado e honorários

Considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em…

Answer 5

contrato individual de trabalho.

(art. 12 do RGOAB)

Question 6

Ética: Advogado empregado e honorários

Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de…

Answer 6

8 horas diárias.

(art. 12, PÚ do RGOAB)

Question 7

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

Compete a sindicato de advogados e, na sua falta, a federação ou confederação de advogados, a representação destes nas convenções, acordos coletivos e nos dissídios coletivos perante a JT.

Answer 7

Verdadeiro.

(art. 11 do RGOAB)

Question 8

Ética: Advogado empregado e honorários

Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos…

Answer 8

advogados empregados.

(art. 21 do EAOAB)

Question 9

Ética: Advogado empregado e honorários

Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são __________ (guardados/partilhados) entre ele e a empregadora.

Answer 9

Partilhados.

(art. 21, PÚ do EAOAB)

Question 10

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica entretanto reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

Answer 10

Falso.

A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.
(art. 18 da EAOAB)

Question 11

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

O advogado mediante relação empregatícia, deve zelar pela sua liberdade e independência. Neste sentido, é proibida a recusa, de pretensão concernente a direito que contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.

Answer 11

Falso.

O advogado mediante relação empregatícia, deve zelar pela sua liberdade e independência. Neste sentido, é legítima a recusa, de pretensão concernente a direito que contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.

(art. 4, PÚ do CED)

Question 12

Ética: Advogado empregado e honorários

O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores?

Answer 12

Não.

Se o fizer, será de forma desvinculada do emprego.

Question 13

Ética: Advogado empregado e honorários

Advogado empregado

Regimes de trabalho? (3)

Answer 13

1. Exclusivamente presencial;
2. Não presencial (teletrabalho);
3. Misto.

Question 14

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração.

Answer 14

Verdadeiro.

(art. 14 do RGEAOAB)

Question 15

Ética: Advogado empregado e honorários

Quota litis

Answer 15

Cláusula que estipula que os honorários advocatícios sejam fixados com base na vantagem obtida pelo cliente, a remuneração do advogado depende do seu sucesso na demanda, em caso de derrota nada receberá.

Question 16

Ética: Advogado empregado e honorários

Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às…

Answer 16

vantagens advindas a favor do cliente.

(art. 50 do CED)

Question 17

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter comum, quando comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o crédito de honorários.

Answer 17

Falso.

A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários.

(art. 50, § 1º do CED)

Question 18

Ética: Advogado empregado e honorários

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de…

Answer 18

sucumbência.

(art. 22 do EAOAB)

Question 19

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

Honorários na condenação, por arbitramento ou sucumbência, são do advogado, tendo direito para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, seja expedido em seu favor.

Answer 19

Verdadeiro.

(art. 23 do EAOAB)

Question 20

Ética: Advogado empregado e honorários

Honorários

Tipos? (4)

Answer 20

1. Convencionados/contratuais: valoresacordados no contrato;
2. Fixados por arbitramento judicial: fixados na falta de contrato ou de acordo;
3. Sucumbenciais: valores devidos pela parte perdedora ao patrono da parte que logrou êxito na demanda judicial;
4. Assistenciais: Fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual.

Question 21

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

Fica proibido a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais.

Answer 21

Falso.

Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais.

(art. 22-A do EAOAB)

Question 22

Ética: Advogado empregado e honorários

Prescreve em 5 anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contados… (5)

Answer 22

1. Do vencimento do contrato, se houver;
2. Do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
3. Da ultimação do serviço extrajudicial;
4. Da desistência ou transação;
5. Da renúncia ou revogação do mandato.

(art. 25 do EAOAB)

Question 23

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

O advogado substabelecido, sem reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Answer 23

Falso.

O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

(Art. 26 do EAOAB)

Question 24

Ética: Advogado empregado e honorários

Salvo estipulação em contrário, 1/3 dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o…

Answer 24

restante no final.

Question 25

# Ética: Advogado empregado e honorários **V ou F?** O advogado, quando indicado para patrocinar causa do necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz.

Answer 25

Verdadeiro. | (art. 22. § 1º do EAOAB)

Question 26

# Ética: Advogado empregado e honorários A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente por _______ (carta/escrito).

Answer 26

Escrito. | (art. 48 do CED)

Question 27

# Ética: Advogado empregado e honorários **V ou F?** O pagamento de custas e emolumentos no contrato de prestação de serviços, na ausência de disposição em contrário, presumem-se devam ser atendidos pelo cliente.

Answer 27

Verdadeiro. | (art. 48, § 3º do CED)

Question 28

# Ética: Advogado empregado e honorários Havendo necessidade de promover arbitramento ou cobrança judicial de honorários, deve o advogado renunciar previamente ao…

Answer 28

mandato que receberá do cliente em débito. | (art. 54 do CED)

Question 29

# Ética: Advogado empregado e honorários **V ou F?** O crédito por honorários advocatícios, autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, porém, poderá ser levada a protesto.

Answer 29

Falso. ## Footnote O crédito por honorários advocatícios, _não_ autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, porém, _não_ poderá ser levada a protesto. (art. 52 do CED)

Question 30

# Ética: Advogado empregado e honorários Pode ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de…

Answer 30

recebimento amigável. | (art. 52, PÚ do CED)

Question 31

# Ética: Advogado empregado e honorários É ______ (lícito/ilícito) ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito.

Answer 31

Lícito. | (art. 53 do CED)

Question 32

# Ética: Advogado empregado e honorários **V ou F?** O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo ser clara, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou até determinado grau de jurisdição e dispor sobre a hipótese de encerramento.

Answer 32

Verdadeiro. | (art. 48, § 1º do CED)

Question 33

# Ética: Advogado empregado e honorários Os honorários __________ (sucumbência/arbitrados) e os honorários ____________ (assistenciais/contratuais), pertencendo ao advogado que houver atuado na causa.

Answer 33

Sucumbência; contratuais. ## Footnote (poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor. Art. 51 do CED)

Question 34

# Ética: Advogado empregado e honorários No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme…

Answer 34

haja sido entre eles ajustado. | (art. 51, § 1º do CED)

Question 35

# Ética: Advogado empregado e honorários Nos processos disciplinares que envolverem divergência sobre a percepção de honorários da sucumbência, entre advogados, deverá ser tentada a conciliação destes, preliminarmente, pelo…

Answer 35

relator. | (art. 51, §3º do CED)

Question 36

# Ética: Advogado empregado e honorários **V ou F?** O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, prejudica os honorários (convencionados e concedidos por sentença).

Answer 36

Falso. ## Footnote O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, _não_ lhe prejudica os honorários (convencionados e concedidos por sentença).

Question 37

# Ética: Advogado empregado e honorários Existe a possibilidade de cumulação entre honorários assistenciais e honorários contratuais?

Answer 37

Sim. Antes era vedado pela JT em relação às ações dos sindicatos.

Question 38

# Ética: Advogado empregado e honorários **V ou F?** Existe a possibilidade de a entidade de classe firmar contrato de honorários advocatícios diretamente com os beneficiários da ação coletiva.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

# Ética: Advogado empregado e honorários O que ocorre quando há mais de um advogado atuando no processo, e ocorre divergência sobre o montante que cada um deve receber?

Answer 39

Pode ser levada ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED), que poderá atuar como mediador na partilha de honorários. | (art. 71, VI, do CEDOAB)

Question 40

# Ética: Advogado empregado e honorários Nos casos judiciais e administrativos, as disposições que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que…

Answer 40

noticie a renúncia a eles. | (art. 24, § 3º-A do EAOAB)

Question 41

# Ética: Advogado empregado e honorários **V ou F?** O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.

Answer 41

Falso. ## Footnote O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, _não_ configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.

Question 42

# Ética: Advogado empregado e honorários **Honorários** Podem ser recebidos em bens?

Answer 42

Só é admitida em caráter excepcional, quando, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito e ajustar com o seu patrono, no contrato a forma de pagamento.

Question 43

# Ética: Advogado empregado e honorários Prescreve em __ (05/10) anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele.

Answer 43

05.

Question 44

# Ética: Advogado empregado e honorários **V ou F?** Podem ser levados a protesto o cheque ou a nota promissória emitidos pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável.

Answer 44

Verdadeiro. | (art. 52 do CEDOAB)

Question 45

# Ética: Advogado empregado e honorários Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entres eles?

Answer 45

Sim. Se o advogado for empregado de uma sociedade e atuar por meio dela, deverá repartir com a sociedade empregadora os honorários sucumbenciais, conforme acordado entra as partes.

Question 46

# Ética: Advogado empregado e honorários É permitido a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente?

Answer 46

Sim. Quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, devidamente firmada. | (art. 48, § 2º, do CEDOAB)

Question 47

# Ética: Advogado empregado e honorários **V ou F?** O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Answer 47

Falso. ## Footnote O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, _não lhe prejudica_ os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. (art. 24, § 4º do EAOAB)

Question 48

# Ética: Advogado empregado e honorários Os honorários profissionais devem ser fixados ___ (com/sem) moderação.

Answer 48

Com. | (art. 49 do código de ética)

Question 49

# Ética: Advogado empregado e honorários **V ou F?** Na hipótese da adoção de cláusula *quota litis*, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, devem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.

Answer 49

Falso. ## Footnote Na hipótese da adoção de cláusula *quota litis*, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, _não podem_ ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente. (art. 50 do CED)