1. Atividade de advocacia e mandato Flashcards
1
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Podem exercer a advocacia os advogados… (2)
A
- Privados;
- Públicos.
2
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Advogados públicos
A
Membros da AGU, PFN, Defensoria Pública e das Procuradorias e consultorias jurídicas dos Estados, do DF, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
(art. 3º, § 1º do EAOAB)
3
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Advogados privados
A
Os que não exercem advocacia pública, incluindo os advogados das sociedades de economia mista e empresas públicas.
4
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
V ou F?
Os advogados públicos ou privados, são obrigados à inscrição na OAB.
A
Verdadeiro.
(para o STF, é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público na OAB. Sua capacidade decorre da CF, que não exigiu a inscrição na OAB)
5
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Atividades privativas do advogado? (4)
A
- Postulação a órgão do Poder Judiciário e juizados especiais;
- Consultoria jurídica;
- Assessoria jurídica;
- Direção jurídica.
(o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, art. 1º do EAOAB)
6
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
V ou F?
O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 15 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
A
Falso.
O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
(art. 5º, § 3º, do EAOAB)
7
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
V ou F?
O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 12 dias, prorrogável por igual período.
A
Falso.
O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período.
(art. 5º, § 1º, do EAOAB)
8
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Substabelecimento
A
Instrumento pelo qual o procurador transfere os poderes recebidos para outra pessoa, que irá substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário.
9
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Substabelecimento
Tipos? (2)
A
- Com reserva de poderes: transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumir a qualquer tempo;
- Sem reserva de poderes: transferência definitiva, o procurador originário renuncia, exige o conhecimento do cliente.
10
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Características da advocacia? (7)
A
3x I + EPOS
- Indispensabilidade;
- Inviolabilidade;
- Independência;
- Exclusividade;
- Parcialidade;
- Onerosidade mínima obrigatória;
- Singularidade.
11
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Características da advocacia
Indispensabilidade?
A
O advogado é indispensável à administração da justiça.
(art. 133 da CF)
12
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Características da advocacia
Inviolabilidade?
A
O advogado não pode ser punido pelos atos referentes ao exercício da sua profissão, garantindo-se a liberdade necessária para sua atuação.
13
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Características da advocacia
Independência?
A
O advogado é independente em relação ao seu pensamento e ao exercício da profissão, não havendo qualquer subordinação em relação aos demais operadores do direito.
14
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Características da advocacia
Exclusividade?
A
A advocacia não pode ser divulgada em conjunto com qualquer outra atividade, sendo vedada sua mercantilização.
15
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Características da advocacia
Parcialidade?
A
Apesar de a advocacia constituir um múnus público, o advogado a exerce de forma parcial, a favor dos interesses de seu constituinte.
16
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Características da advocacia
Onerosidade mínima obrigatória?
A
Deverá o advogado observar o valor mínimo
da tabela de honorários.
(§ 6º do art. 48 do CEDOAB)
17
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Características da advocacia
Singularidade?
A
Permite-se a contratação direta pela administração pública do advogado (inexigibilidade de licitação), desde que comprovada a sua notória especialização.
(art. 3º-A no EAOAB)
18
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Notória especialização
A
Profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
(art. 3º-A no EAOAB)
19
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Advocacia pro bono
A
Dica: a advocacia pro bono é VEG. Prestação Voluntária, Eventual e Gratuita, de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
(art. 30, § 1º, do CED)
20
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
V ou F?
O pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.
A
Verdadeiro.
(art. 30, § 3º, do CED)
21
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
Atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, quando visados por advogados , salvo no caso das… (2)
A
- Microempresas;
- Empresas de pequeno porte.
(art. 1º,§ 2º do EAOAB e LC 123/216)
22
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem seu conhecimento, salvo por motivo justificável ou para…
A
adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
(art. 14 do CED)
23
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
É direito e dever do advogado assumir a defesa __________ (trabalhista/criminal), sem considerar sua opinião sobre a culpa do _________ (trabalhador/acusado).
A
Criminal; acusado.
(art. 23 do CED)
24
Q
Ética: Atividade de advocacia e mandato
É _________ (defeso/permitido) ao advogado funcionar no mesmo processo, _____________ (assincrônico/simultaneamente), como patrono e preposto do empregador ou cliente.
A
Defeso; simultaneamente.
(art. 25 do CED)
25
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou em cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos.
Verdadeiro.
| (art. 19 do CED)
26
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Mandato
Contrato pelo qual alguém (mandatário) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
27
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**Extinção do mandato**
Renúncia?
Diante de dificuldades ou inércia do cliente, o advogado pode renunciar ao mandato, devendo comunicar ao cliente por escrito,
preferencialmente, com aviso de recebimento (AR) e ao juiz da causa.
| (art. 15 e 16 do CEDOAB e art. 6º do RGEAOAB)
28
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**Extinção do mandato**
Revogação?
O cliente pode revogar os poderes dados ao advogado, não o desobrigando do pagamento dos honorários contratados, assim como não retira o direito do advogado de receber honorário de sucumbência.
| (art. 17 do CEDOAB)
29
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
Verdadeiro.
| (art. 1º, § 1º da EAOAB)
30
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
Os atos e sentenças constitutivos de PJ, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
Falso.
## Footnote
Os atos e _contratos_ constitutivos de PJ, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
Pena: nulidade
(art. 1º, § 2º da EAOAB)
31
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É _________ (vedada/legítima) a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Vedada.
| (art.1º, § 3º da EAOAB)
32
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se o contrário for…
consignado no respectivo instrumento.
| (art. 18 do CED)
33
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
O advogado não deve deixar ao abandono ou desamparo as causas sob seu patrocínio, sendo recomendável que nas dificuldades insuperáveis, renuncie ao mandato.
Verdadeiro.
| (art. 15 do CED)
34
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
A renúncia ao patrocínio deve ser feita ___ (sem/com) menção do motivo, fazendo _____ (durar/cessar) a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa.
Sem; cessar.
| (art. 16 do CED)
35
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
A renúncia ao mandato exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros.
Falso.
## Footnote
A renúncia ao mandato _não_ exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros.
(art. 16, § 1º do CED)
36
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
O advogado não é responsável por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática de ato processual.
Verdadeiro.
| (art. 16, § 2º do CED)
37
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
A diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública/privada/paraestatal, inclusive em instituições financeiras é privativa de...
advogado.
| (art. 7º do RGOAB)
38
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
Qualquer receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, ou de incorrer em impopularidade, pode deter o advogado no exercício da profissão.
Falso.
## Footnote
_Nenhum_ receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, _nem_ de incorrer em impopularidade, _deve_ deter o advogado no exercício da profissão.
(art. 31, § 2º do EAOAB)
39
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Requisitos para inscrição como advogado? (7)
1. Capacidade civil;
2. Diploma ou certidão de graduação em direito;
3. Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
4. Aprovação em exame de ordem;
5. Não exercer atividade incompatível com a advocacia;
6. Idoneidade moral;
7. Prestar compromisso perante o conselho.
| (art. 8º da EAOAB)
40
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
Estrangeiro ou brasileiro, não graduado no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado.
Verdadeiro.
| (art. 8º, § 2º da EAOAB)
41
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
A atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos...
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
| (art. 3º da EAOAB)
42
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
São _______ (anuláveis/nulos) os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB.
Nulos.
| (art. 4º da EAOAB)
43
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
São _______ (anuláveis/nulos) os atos praticados por advogado impedido/suspenso/licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
Nulos.
| (art. 4º, PÚ da EAOAB)
44
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Motivos de cancelamento da inscrição profissional? (5)
1. Assim o requerer;
2. Sofrer penalidade de exclusão;
3. Falecer;
4. Passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
5. Perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.
| (art. 11 da EAOAB)
45
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Motivos de licenciamento profissional? (3)
1. Assim o requerer, por motivo justificado;
2. Passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
3. Sofrer doença mental considerada curável.
| (art. 12 da EAOAB)
46
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
Tendo conflito de interesse entre as partes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.
Verdadeiro.
| (art. 20 do CED)
47
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Requisitos para ser gerente jurídico em instituição? (2)
1. Ser advogado;
2. Estar regularmente inscrito na OAB.
48
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Vedações da publicidade do advogado? (5)
1. Rádio, cinema, TV, outdoors ou formas assemelhadas;
2. Muros, paredes, veículos ou qualquer espaço público;
3. Divulgação da advocacia + outras atividades;
4. Fornecer dados de contato, em colunas ou artigos publicados na imprensa, sendo permitida a referência a e-mail;
5. Mala direta, panfletos, com o intuito de captação de clientela.
| (art. 40º do CED)
49
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
Para identificação dos escritórios de advocacia, é permitido utilizar placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas.
Verdadeiro.
| (art. 40º, PÚ do CED)
50
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
O advogado não se sujeita à __________ (relação/imposição) do cliente que pretenda vê-lo com outros advogados, nem em aceitar a indicação de outro profissional para trabalharem no processo.
Imposição.
| (art. 24º do CED)
51
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido.
Falso.
## Footnote
A revogação do mandato judicial por vontade do cliente _não_ o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como _não_ retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido.
(art. 17 do CED)
52
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É infração disciplinar exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, o seu exercício aos… (3)
1. Não inscritos;
2. Proibidos;
3. Impedidos.
| (art. 34 , I do EAOAB)
53
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É infração disciplinar ser agenciador de causas, mediante ____________ (alienação/participação) nos honorários a receber.
Participação.
| (art. 34 , III do EAOAB)
54
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem…
a intervenção de terceiros.
| (art. 34 , IV do EAOAB)
55
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
É infração disciplinar assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que tenha feito, ou em que tenha colaborado.
Falso.
## Footnote
É infração disciplinar assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que _não_ tenha feito, ou em que _não_ tenha colaborado.
(art. 34, V do EAOAB)
56
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É infração disciplinar violar ___ (sem/com) justa causa sigilo profissional.
Sem.
| (art. 34, VII do EAOAB)
57
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É infração disciplinar estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do...
advogado contrário.
| (art. 34, VIII do EAOAB)
58
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É infração disciplinar prejudicar, por culpa _____ (grave/leve), interesse confiado ao seu patrocínio.
Grave.
| (art. 34, IX do EAOAB)
59
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
É infração disciplinar acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione.
Verdadeiro.
| (art. 34, X do EAOAB)
60
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É infração disciplinar abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos ____ (05/10) dias da comunicação da renúncia.
10.
| (art. 34, XI do EAOAB)
61
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
É infração disciplinar recusar-se a prestar, com justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.
Falso.
## Footnote
É infração disciplinar recusar-se a prestar, _sem_ justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.
(art. 34, XII do EAOAB)
62
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É infração disciplinar publicar na imprensa, ______________ (necessária/desnecessária) e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes.
Desnecessária.
| (art. 34, XIII do EAOAB)
63
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
É infração disciplinar deturpar a lei, doutrina ou julgado, bem como depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa.
Verdadeiro.
| (art. 34, XIV do EAOAB)
64
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
É infração disciplinar fazer, em nome do constituinte, com autorização escrita, imputação a terceiro de crime.
Falso.
## Footnote
É infração disciplinar fazer, em nome do constituinte, _sem_ autorização escrita, imputação a terceiro de crime.
(art. 34, XV do EAOAB)
65
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É infração disciplinar prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a…
fraudá-la.
| (art. 34, XVII do EAOAB)
66
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
É infração disciplinar receber valores, da parte contrária ou terceiro, relacionados com o objeto do mandato, com expressa autorização do constituinte.
Falso.
## Footnote
É infração disciplinar receber valores, da parte contrária ou terceiro, relacionados com o objeto do mandato, _sem_ expressa autorização do constituinte.
(art. 34, XIX do EAOAB)
67
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É infração disciplinar locupletar-se, por qualquer forma, à custa do __________ (tratante/cliente) ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa.
Cliente.
| (art. 34, XX do EAOAB)
68
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É infração disciplinar recusar-se, __________________ (injustificadamente/justificadamente), a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.
Injustificadamente.
| (art. 34, XXI do EAOAB)
69
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É infração disciplinar reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em...
confiança.
| (art. 34, XXII do EAOAB)
70
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É infração disciplinar incidir em erros reiterados que evidenciem…
inépcia profissional.
| (art. 34, XXIV do EAOAB)
71
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
É infração disciplinar tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.
Verdadeiro.
| (art. 34, XXVII do EAOAB)
72
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É infração disciplinar praticar crime…
infamante.
| (art. 34, XXVIII do EAOAB)
## Footnote
(crime infamante: Todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama)
73
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
É infração disciplinar praticar, o estagiário, ato suficiente de sua habilitação.
Falso.
## Footnote
É infração disciplinar praticar, o estagiário, ato _excedente_ de sua habilitação.
(art. 34, XXIX do CED)
74
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Conduta incompatível com advocacia? (3)
1. Prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
2. Incontinência pública e escandalosa;
3. Embriaguez ou toxicomania habituais.
| (art. 34, PÚ do EAOAB)
75
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.
Verdadeiro.
| (art. 18 do EAOAB)
76
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
Advogado empregado não está obrigado à prestação de contas profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
Falso.
## Footnote
Advogado empregado não está obrigado à prestação de _serviços_ profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
(art. 18, § 1º do EAOAB)
77
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Quais regimes o empregador pode escolher para o advogado empregado? (3)
1. Exclusivamente presencial;
2. Não presencial, teletrabalho ou trabalho a distância;
3. Misto.
| (art. 18, § 2º do EAOAB)
78
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Na relação de emprego, as partes poderão pactuar, por acordo __________ (coletivo/individual) simples, a alteração de um regime para outro.
Individual.
| (art. 18, § 3º do EAOAB)
79
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o...
mandato com o cliente.
| (art. 13 do CED)
80
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em __ (05/10) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas.
05.
| (art. 5º do RGOAB)
81
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Requisitos para comprovação do efetivo exercício de advogado? (3)
**C3**
1. **C**ertidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;
2. **C**ópia autenticada de atos privativos;
3. **C**ertidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.
| (art. 5º, PÚ do RGOAB)
82
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.
Verdadeiro.
| (art. 6º do RGOAB)
83
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
O advogado deve zelar pela sua liberdade e independência, ainda que vinculado ao cliente ou constituinte em... (4)
**RI RI**
1. **R**elação empregatícia;
2. **I**ntegrante de departamento jurídico;
3. **R**elação por contrato de prestação provisória de serviços;
4. **I**ntegrante de órgão de assessoria jurídica, público e privado.
| (art. 4º do CED)
84
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
Estão impedidos de advogar os que prestem serviços à adm. púb. direta/indireta, vinculada a junta comercial, ou a repartições administrativas competentes para o mencionado registro.
Verdadeiro.
| (art. 2º, PÚ do RGOAB)
85
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Os atos de advocacia, podem ser subscritos por __________ (estudante/estagiário) inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.
Estagiário.
| (art. 29 do RGOAB)
86
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Atos que o estagiário inscrito na OAB pode praticar sozinho sob a responsabilidade do advogado? (3)
1. Retirar e devolver autos em cartório, assinando a carga;
2. Obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;
3. Assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.
| (art. 29, § 1º do RGOAB)
87
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Tempo mínimo do estágio profissional?
300 horas, distribuído em 2 ou mais anos.
| (art. 27 do RGEAOAB)
88
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
O estágio profissional de advocacia, com duração de __ (02/04) anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições.
02.
89
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
A inscrição do estagiário é feita no...
conselho seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.
| (art. 9º, § 2º do EAOAB)
90
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Requisitos de inscrição do estagiário? (5)
1. Capacidade civil;
2. Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
3. Não exercer atividade incompatível com a advocacia;
4. Idoneidade moral;
5. Prestar compromisso perante o conselho.
91
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
Para atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.
Verdadeiro.
| (art. 29, § 2º do RGOAB)
92
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Atos ___________ (privativos/normativos) de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, é exercício ilegal da profissão.
Privativos.
| (art. 4º do RGOAB)
93
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É _________ (defeso/permitido) ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.
Defeso.
| (art. 4º, PÚ do RGOAB)
94
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
A publicidade do advogado tem caráter informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou...
mercantilização da profissão.
| (art. 39 do CED)
95
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
Exercem a advocacia pública a AGU, def. pública, procuradorias e consultorias jurídicas dos Estados/DF/Municípios, das autarquias e fundações públicas, com inscrição na OAB, para suas atividades.
Verdadeiro.
| (art. 9º do RGOAB)
96
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Os integrantes da advocacia pública são _____________ (inelegíveis/elegíveis) e podem integrar qualquer órgão da OAB.
Elegíveis.
| (art. 9º, PÚ do RGOAB)
97
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
No processo ___________ (judicial/administrativo), o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, seus atos constituem múnus público.
Administrativo.
| (art. 2º, § 2º-A do EAOAB)
98
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos…
poderes da República.
| (art. 2º-A do EAOAB)
99
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
Honorários de sucumbência, por decorrerem da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, integram o salário/remuneração, podendo, ser considerados para efeitos trabalhistas/previdenciários.
Falso.
## Footnote
Honorários de sucumbência, por decorrerem da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, _não_ integram o salário/remuneração, _não_ podendo, ser considerados para efeitos trabalhistas/previdenciários.
(art. 14 do RGOAB)
100
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
Honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, a destinação é decidida pelos integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes.
Verdadeiro.
| (art. 14, PÚ do RGOAB)
101
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Advogados podem reunir-se em sociedade _______ (composta/simples) de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.
Simples.
| (art. 15 do EAOAB)
102
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
Será admitida a averbação do contrato de associação que contenha, em conjunto, os elementos caracterizadores de relação de emprego previstos na CLT.
Falso.
## Footnote
_Não_ será admitida a averbação do contrato de associação que contenha, em conjunto, os elementos caracterizadores de relação de emprego previstos na CLT.
(art. 15, § 11º do EAOAB)
103
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal podem ter sede, filial ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas.
Verdadeiro.
| (art. 15, § 12º do EAOAB)
104
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Não são admitidas a registro nem podem funcionar sociedades de advogados que apresentem características de sociedade ___________ (limitada/empresária), que realizem atividades ____________ (estranhas/compatíveis) à advocacia.
Empresária; estranhas.
| (art. 16 do EAOAB)
105
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo ter do sócio falecido, desde que prevista no ato ____________ (constitutivo/deliberativo).
Constitutivo.
| (art. 16, § 1º do EAOAB)
106
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
.**V ou F?**
O impedimento ou a incompatibilidade em caráter temporário do advogado não o exclui da sociedade de advogados à qual pertença e deve ser averbado no registro da sociedade.
Verdadeiro.
| (art. 16, § 2º do EAOAB)
107
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
É __________ (proibido/permitido) o registro, nos cartórios de registro civil de PJ e nas juntas comerciais, sociedade que inclua, entre outras finalidades, a advocacia.
Proibido.
| (art. 16, § 3º do EAOAB)
108
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
A incompatibilidade determina a proibição _______ (parcial/total), e o impedimento, a proibição _______ (parcial/total) do exercício da advocacia.
Total; parcial.
| (art. 27 do EAOAB)
109
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Serviços profissionais de advogado são técnicos e __________ (singulares/plurais), quando comprovada sua notória especialização.
Singulares.
| (art. 3º-A do EAOAB)
110
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
O advogado é responsável pelos atos que praticar. Na lide temerária, o advogado será _________________ (subsidiariamente/solidariamente) responsável com seu cliente, desde que coligados para lesar a parte contrária.
Solidariamente.
| (art. 32 do EAOAB)
111
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
Sigilo profissional
Obrigação de não se revelar as informações obtidas em razão do exercício da profissão, mesmo que o cliente tenha autorizado ou não contrate o advogado, o sigilo deve ser mantido.
112
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
O sigilo profissional é absoluto?
Não.
Pode ceder em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como na grave ameaça ou que envolvam defesa própria.
| (art. 37 do CEDOAB)
113
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
É vedado ao advogado responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios decomunicação social.
Verdadeiro.
| (art. 42, I CEDOAB)
114
# Ética: Atividade de advocacia e mandato
**V ou F?**
A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo 2/3 dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplina.
Verdadeiro.
| (art. 8º, § 3º da EAOAB)
