3. Inscrição na OAB e advogado estrangeiro for OAB

Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

A inscrição do estagiário é feita no conselho seccional em cujo território se localize…

seu curso jurídico.

(art. 9º, § 2º do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

V ou F?

O aluno de curso jurídico que exerça atividade compatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

Verdadeiro.

(art. 9º, § 3º do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

V ou F?

Na pandemia ou situações excepcionais que impossibilitem as atividades presenciais, o estágio poderá ser por teletrabalho ou a distância, qualquer meio telemático, sem configurar emprego.

Verdadeiro.

(art. 9º, § 5º do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

Inscrição principal

Deve ser feita no conselho seccional onde pretende estabelecer domicílio profissional. Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

(art. 10 do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

Inscrição suplementar

Se o advogado atuar em mais 5 causas no ano em outro Estado precisará da inscrição suplementar.

(art. 10, § 2º, do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

Transferência da inscrição

No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o conselho seccional correspondente.

(art. 10, § 3º do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

Cancelamento da inscrição

Interrupção definitiva da inscrição, que pode ocorrer se o advogado requerer, sofrer penalidade de exclusão, falecer ou passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.

(art. 11 do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

Licenciamento da inscrição

Interrupção temporária da inscrição, que pode ocorrer se o advogado requerer, por motivo justificado, se exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia (ex: prefeito) ou sofrer doença mental considerada curável.

(art. 12 do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

V ou F?

No licenciamento, o advogado não perde o número da OAB, podendo retomá-lo quando cessar. Durante o licenciando, há necessidade de pagamento da anuidade da OAB necessidade de votar.

Falso.

No licenciamento, o advogado não perde o número da OAB, podendo retomá-lo quando cessar. Durante o licenciando, não há necessidade de pagamento da anuidade da OAB nem necessidade de votar.

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

Havendo concessão de equipamentos, sistemas e materiais ou reembolso de despesas de infraestrutura ou instalação, para viabilizar o estágio, essa informação deverá constar, expressamente, do… (2)

Convênio de estágio;
Termo de estágio.

(art. 9º, § 6º do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

V ou F?

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do judiciário e serviços notariais e de registro.

Verdadeiro.

(art. 28, IV do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

Cancelada a inscrição do profissional que sofreu penalidade de exclusão, o novo pedido de inscrição deve ser acompanhado de…

provas de reabilitação.

(art. 11, § 3º do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

V ou F?

Na hipótese de novo pedido de inscrição, não restaura o número de inscrição anterior.

Verdadeiro.

(art. 11, § 2º do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

O nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida e será inserido na…

identificação do advogado mediante requerimento.

(art. 33, PÚ do RGOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

O documento de identidade profissional, é de uso ___________ (obrigatório/facultativo) no exercício da atividade de advogado ou estagiário e constitui prova de identidade civil para fins legais.

Obrigatório.

(art. 13 do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

V ou F?

Atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Falso.

Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

(art. 8º, § 4º do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida o…

domicílio da pessoa física do advogado.

(art. 10, § 1º do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

V ou F?

Na mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o conselho seccional correspondente.

Verdadeiro.

(art. 10, § 3º do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

O conselho seccional deve _________ (delegar/suspender) o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal.

Suspender.

(art. 10, § 4º do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

Infrações de prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la e manter conduta ___________ (compatível/incompatível) com a advocacia gera suspensão como também a reincidência em infração __________ (jurídica/disciplinar).

Incompatível; disciplinar.

(art. 37, caput do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional no território nacional, pelo prazo de __ (15/30) dias a __ (10/12) meses.

30; 12.

(art. 37, § 1º do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

Hipóteses de recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele e deixar de pagar à OAB, a suspensão perdura até que…

satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.

(art. 37, § 2º do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

V ou F?

Quando incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.

Verdadeiro.

(art. 37, § 3º do EAOAB)

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Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro

O requerente à inscrição no quadro de advogados, na ________ (presença/falta) de diploma, apresenta certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do histórico escolar.

Falta.

(art. 23 do RGOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de…

aprendizagem prática. | (art. 27 do RGOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro O tempo conjunto mínimo do estágio profissional de advocacia é de ___ 300/500 horas, distribuído em __ (2/3) ou mais anos.

300; 2. | (art. 27, § 1º do RGOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, __ (1/2) ano(s) após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro **V ou F?** O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer é delegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.

Falso. ## Footnote O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer é _indelegável_, haja vista sua natureza solene e personalíssima. (art. 20, § 1º do RGOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro A conduta incompatível com a advocacia, comprovadamente imputável ao requerente, impede a…

inscrição no quadro de advogados. | (art. 20, § 2º do RGOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro Aos inscritos na OAB incumbe o pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo…

conselho seccional. | (art. 55 do RGOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro Advogado estrangeiro pode atuar no Brasil?

Sim. Mesmo sem a inscrição na OAB, desde que autorizada pelo conselho seccional por 3 anos (renovável por +3), apenas para os atos de consultoria/assessoria do direito referente ao seu país. | (Provimento n. 91/2000 do CFOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro **Advogado estrangeiro** É permitida a postulação judicial e/ou assessoria jurídica em direito brasileiro?

Não. Mesmo que realizados em conjunto com o advogado brasileiro.

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro O que é necessário para advogado estrangeiro atuar no jurídico brasileiro?

Estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado no Brasil, deve ter sua inscrição na OAB, atendendo os requisitos previstos em lei, incluindo a aprovação no exame. | (art. 8 do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro **V ou F?** O advogado português poderá ter sua inscrição na OAB deferida, para advogar no Brasil, sem necessidade de prestar a prova da OAB e revalidar seu diploma, desde tenha reciprocidade de tratamento.

Verdadeiro.

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro A constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no conselho seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à…

inscrição suplementar. | (art. 15, § 5^o do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro **V ou F?** Permite o registro de sociedade de advogado na junta comercial e no registro civil.

Falso. ## Footnote _Não_ permite o registro de sociedade de advogado na junta comercial _nem_ no registro civil.

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro Pode constar o nome de sócio falecido na sociedade de advogados?

Sim. Desde que prevista no ato constitutivo. | (art. 16 do EAOAB e art. 38 do RGEAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão…

‘Sociedade Individual de Advocacia’.

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro **V ou F?** Todo advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.

Falso. ## Footnote _Nenhum_ advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia. (art. 15, § 4º do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro **V ou F?** A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Verdadeiro. | (art. 15, § 7o do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro **V ou F?** Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

Falso. ## Footnote Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional _não_ podem representar em juízo clientes de interesses opostos. (art. 15, § 6o do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a…

sociedade de que façam parte. | (art. 15, § 3o do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o ________ (registro/pedido) aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Registro. | (art. 15, § 1º do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, ___ (com/sem) vínculo de emprego, para participação nos resultados.

Sem. | (art. 39 do RGOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro As sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a existência de sócios gerentes, com...

indicação dos poderes atribuídos. | (art. 41 do RGOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro **V ou F?** Os advogados podem constituir sociedade simples, unipessoal ou pluripessoal, a qual deve ser regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Verdadeiro. | (art. 37 do RGOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à…

sociedade os honorários respectivos. | (art. 37, § 1º do RGOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro **V ou F?** Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e limitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia.

Falso. ## Footnote Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e _ilimitadamente_ pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia. (art. 17 do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro **V ou F?** O advogado poderá associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os requisitos legais de vínculo empregatício.

Verdadeiro. | (art. 17-A do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro **V ou F?** A rescisão judicial que fixar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos judiciais e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Falso. ## Footnote A _decisão_ judicial que fixar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos _executivos_ e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (art. 24 do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro **V ou F?** A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

Verdadeiro. | (art. 24, § 1º do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por…

seus sucessores ou representantes legais. | (art. 24, § 2º do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro **V ou F?** O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Falso. ## Footnote O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, _não_ lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. (art. 24, § 4º do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro O distrato e a _________ (pactuação/rescisão) do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia aos honorários pactuados.

Rescisão. | (art. 24, § 6º do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até __ (20/30)% dos bens bloqueados para receber honorários e reembolso de gastos com a defesa.

20. ## Footnote (ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei de Drogas, art. 24-A do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro O pedido de desbloqueio de bens será feito em autos apartados, que permanecerão em sigilo, mediante a…

apresentação do respectivo contrato. | (art. 24-A, § 1º do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão transferidos diretamente para a conta do advogado ou do…

escritório de advocacia responsável pela defesa. | (art. 24-A, § 3º do EAOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta ________________ (facultativamente/obrigatoriamente) da razão social.

Obrigatoriamente. | (art. 38 do RGOAB)

# Ética: Inscrição na OAB e advogado estrangeiro É ____________ (facultativa/obrigatória) a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

Obrigatória. ## Footnote É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB. (art. 14 da EAOAB)

3. Inscrição na OAB e advogado estrangeiro Flashcards