3.6 Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973). Flashcards
Qual foi a primeira terra indígena demarcada? Quando isso aconteceu e quem era o presidente da época?
Primeira terra indígena demarcada: criação do Parque Nacional do Xingu, em 31 de julho de 1961, no governo Jânio Quadros. A área correspondia a aproximadamente 2,7 milhões de hectares, ao norte do Estado de Mato Grosso;
De acordo com o artigo 231 da Constituição Federal de 1988, quais direitos são assegurados aos índios?
CF/88, Artigo 231º:
São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, como se definem as “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”?
São as terras por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo?
Sim, essa é a literalidade do artigo 232 da Constituição Federal de 1988.
De acordo com o Estatuto do Índio (Lei N 6.001/1973), qual o conceito de Indígena ou Silvícola?
“Indivíduo de ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional”.
De acordo com o Estatuto do Índio (Lei N 6.001/1973), qual o conceito de Comunidades Indígenas ou Grupo Tribal?
“Conjunto de famílias ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em contatos intermitentes ou permanentes, sem contudo estarem neles integrados”.
De acordo com o artigo 4º do Estatuto do Índio, como se definem as classificações dos indígenas como isolados, em vias de integração e integrados?
- Isolados: são aqueles que vivem em grupos desconhecidos ou sobre quem pouco se sabe, sem contato com a comunhão nacional;
- Em Vias de Integração: são aqueles que embora mantenham contato (permanente ou intermitente), mantém parte das condições de vida nativa. Esses indígenas são identificados por aceitar algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento.
- Integrados: são aqueles incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, mesmo que mantenham alguns usos, costumes e tradições característicos da cultura indígena.
No contexto de demarcação de terras indígenas existem duas teorias que fundamentavam a garantia desse direito: A Teoria do Marco Temporal e a Teoria do Indigenato. Qual a diferença entre as duas?
Para a teoria do Marco Temporal a posse da terra decorre do fato dos indígenas estarem ocupando o local na data da promulgação da Constituição Federal (05 de Outubro de 1988).
Por outro lado, para a teoria do Indigenato, a posse da terra decorre da ocupação histórica, essa teoria se fundamenta na ancestralidade, os direitos fundamentais dos povos indígenas e a posse tradicional.
A Constituição Federal de 1988 confere a garantia das terras aos indígenas de forma inalienável e imprescritível, vedando a remoção de grupos indígenas de suas terras. Existe alguma exceção para essa vedação?
Existem duas exceções, o artigo 231º, §5 diz o seguinte:
“É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
