1.1 Normas e Acordos Internacionais: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Flashcards
Qual é a base de estruturação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)? E quais os dois blocos de assuntos que é possível identificar na mesma?
A DUDH tem uma base estrutural de dois principais momentos: do artigo 1° ao 21° o foco é na 1° Dimensão dos Direitos Humanos, ou seja, direitos de liberdade que abrangem os direitos civis e políticos; e do artigo 22° ao 30° são abordados os direitos de 2° Dimensão, abrangendo os direitos sociais, econômicos e culturais.
A DUDH tem natureza de tratado, reconhecida juridicamente como obrigatória, ou natureza de resolução, que seriam recomendações sem força jurídica? E quais argumentos apoiam essa natureza?
A DUDH foi inicialmente adotada sob forma de resolução, porém, a corrente de pensamento majoritária no Brasil, e de maior expressão também na comunidade internacional, compreende que ela possui caráter jurídico. O caráter de tratado, que faz a DUDH ser reconhecida como obrigatória juridicamente se apoia em dois principais argumentos:
- O fato de constituir interpretação autorizada da Carta das Nações Unidas, e por isso possuir força jurídica vinculante;
- O fato de integrar o direito costumeiro e os princípios gerais de direito, já que (a) as constituições, como a do Brasil, incorporaram preceitos da DUDH no seu texto, (b) a ONU, faz remissão ao caráter obrigatório do seu texto em diversos documentos, e (c) por várias decisões proferidas por diversas cortes internacionais citarem a DUDH como fonte de direito.
De acordo com o preâmbulo da DUDH, qual seria o elemento central, o núcleo, do direito internacional dos direitos humanos?
De acordo com o Preâmbulo da DUDH, a dignidade da pessoa é o núcleo do direito internacional dos direitos humanos:
“Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.”
Ao contrário de tratados e convenções de direitos humanos, a DUDH não contém dentro do seu texto, normas de fiscalização e implementação. A DUDH apenas declara direitos. Porém, no encerramento do preâmbulo, são discutidas formas de implementação dos direitos humanos, quais são elas?
- Por intermédio do ensino e educação em Direitos Humanos;
- Pela adoção de medidas nacionais e internacionais de proteção.
Como a DUDH consagra o princípio da igualdade em seus primeiros artigos?
No seu primeiro artigo a DUDH consagra o princípio da igualdade formal, ou seja, todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Já nos artigos 6 e 7, o princípio da igualdade material é consagrado, ou seja, todo ser humano tem direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei, sem qualquer distinção, e todos tem direito a igual proteção.
Além do principio da igualdade, quais são os outros princípios/direitos humanos essenciais, que além de destacados pela DUDH, também são explicitados no art. 5° da CF?
Direitos Humanos Essenciais:
-Princípio da Igualdade;
-Direito a Vida;
-Direito a Liberdade;
-Direito a Segurança;
-Direito à Propriedade.
Existe alguma exceção que permita a colocação da pessoa em situação de escravidão ou a submissão à tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante?
Não! A vedação à escravidão, tortura, tratamento cruel, desumano e degradante são ABSOLUTOS, não havendo hipótese de flexibilização.
Como se caracteriza, de acordo com a DUDH, a garantia do devido processo legal?
“Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.”
A DUDH discorre sobre a privação de liberdade arbitrária? Como a CF legislou referente ao mesmo tópico?
De acordo com o artigo 5°, inciso LXI, da CF:
“Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada por autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.”
Como se caracteriza o princípio da igualdade no processo, estabelecido pelo artigo X da DUDH?
Artigo X da DUDH:
“Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.”
Como a DUDH caracteriza o princípio da presunção de inocência?
O princípio da presunção de inocência impõe que a pessoa somente seja considerada culpada após decisão proferida pelo julgador, já com a análise de todas as possibilidades recursais.
Sobre o princípio da irretroatividade da lei penal, qual a diferença entre a previsão do mesmo pela DUDH e a nossa CF?
O princípio da irretroatividade da lei penal, segundo o ordenamento constitucional do Brasil, é mais protetivo que o da DUDH. A Declaração Universal de Direitos Humanos somente prevê o princípio da irretroatividade, ou seja, ninguém poderá ser culpado por algo que no momento da ação ou omissão não constituía crime, e nem pena mais severa que a aplicável no momento poderá ser aplicada. Já a Constituição Federal impõe o princípio da Irretroatividade da Lei Penal Maléfica, ou seja, além da lei não poder retroagir para aplicação de pena mais severa á que era aplicável no momento do delito, a lei PODERÁ retroagir para benefício do réu, quando nova lei atenuar a pena do crime cometido anteriormente.
Qual direito na DUDH é considerado a máxima do direito de liberdade e o que ele abrange?
A máxima do direito de liberdade é o direito de ir e vir, explicitado na DUDH pelo artigo XIII. Esse direito abrange;
- Direito de transitar pelo país;
- Direito de deixá-lo livremente;
- Direito de regressar ao país quando desejar.
A DUDH prevê que outros países possam fornecer asilo à pessoa que é alvo de perseguição política, racial ou por convicções religiosas em seu país de origem. Porém, quais são as duas exceções para a garantia desse direito?
Não poderá ser invocado o direito de asilo em:
- Crimes de direito comum;
- Atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
A DUDH assegura direitos políticos a todas as pessoas, como se configura o direito de participar politicamente de acordo com a declaração?
De acordo com o artigo XXI da DUDH, “todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país, direta ou por intermédio de representantes livremente escolhidos**. Além disso, o mesmo artigo descreve que a vontade do povo será a base da autoridade do governo e que isso será expresso por meio de eleições periódicas e legítimas .
De acordo como o artigo XXII,
