1.6 Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) Flashcards
O Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3) foi instituído por qual competência normativa?
O PNDH-3 foi instituído por meio de decreto autônomo, que constituem uma espécie normativa primária na ordem jurídica brasileira.
Qual a estrutura que organiza o PNDH-3?
Eixos Orientadores > Diretrizes > Objetivos Estratégicos > Ações Programáticas.
O que são os Eixos Orientadores do PNDH-3?
Os eixos orientadores são um conjunto de direitos humanos considerado fundamental para a adoção das políticas de Governo em matéria humanística.
Quantos Eixos Orientadores existem no PNDH-3 e quais são eles?
São 6 eixos orientadores:
I - Interação democrática entre Estado e sociedade civil;
II - Desenvolvimento e Direitos Humanos;
III - Universalizar direitos em um contexto de desigualdades;
IV - Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência;
V - Educação e Cultura em Direitos Humanos;
VI - Direito à Memória e à Verdade.
O que são as Diretrizes do PNDH-3 e quantas delas estão distribuídas ao longo dos seis eixos orientadores?
As Diretrizes são linhas de atuação delimitadas que devem ser observadas. O PNDH-3 possui 25 diretrizes ao longos dos 6 eixos orientadores.
O que são os Objetivos Estratégicos do PNDH-3?
São pretensões específicas dentro de cada diretriz.
O que são as Ações Programáticas do PNDH-3?
São as ações específicas a serem adotadas para que sejam atingidos os objetivos estratégicos definidos no âmbito de cada diretriz.
Embora seja instituído no âmbito federal e voltado para a implementação de políticas públicas pelo Governo Federal, o Art. 5° da PNDH-3 convida quem a aderir ao programa?
Os Estados-membros, os Municípios, os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público.
