1.3 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990 e alterações)

Question 1

Como o ECA conceitua criança e adolescente?

Answer 1

Adotando o critério da idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente as define como:

Criança - a pessoa de 0 a 12 anos incompletos;

Adolescente - a pessoa de 12 a 18 anos incompletos.

PS: Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Question 2

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre 3 princípios fundamentais basilares. Conceitue o Princípio da Prioridade Absoluta.

Answer 2

O princípio da prioridade absoluta está previsto às crianças e adolescentes tanto no ECA como na Constituição Federal. Esse princípio basicamente elenca uma variedade de direitos que são assegurados a todas as pessoas, mas que devem ser assegurados prioritariamente às crianças e adolescentes. Esses direitos são:

“… o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária. Além de colocá-los a salva de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Question 3

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre 3 princípios fundamentais basilares. Conceitue o Princípio da Dignidade.

Answer 3

O princípio da dignidade é pontuado no artigo 3º do ECA e reforça que as crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com obrigações de que sejam asseguradas oportunidades e facilidades para lhes propiciar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Além disso, o artigo 5º discorre sobre algumas vedações importantes a fim de que as crianças e adolescentes não sejam submetidas a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Question 4

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre 3 princípios fundamentais basilares. Conceitue o Princípio da Não Discriminação.

Answer 4

A Lei 13.257/2016 acrescentou um parágrafo ao artigo 3º do ECA a fim de garantir que todos os direitos discorridos no estatuto sejam destinados a todas as crianças e adolescente sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição social de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia, ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Question 5

O 6º artigo do ECA dispõe sobre os parâmetros que devem ser considerados para a interpretação de todo o estatuto. Quais são eles?

Answer 5

• Os fins sociais aos quais a lei se dirige;
• As exigências do bem comum;
• Os direitos e deveres individuais e coletivos;
• A condição peculiar das crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento.

Question 6

Quais são os 5 pontos em que o ECA distribui os Direitos Fundamentais das crianças e adolescentes?

Answer 6

• Direito à vida e à saúde;
• Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;
• Direito a convivência em família e comunidade;
• Direito à educação, à cultura e ao lazer;
• Direito a profissionalização e a proteção no trabalho.

Question 7

No que diz respeito ao tópico de direito à vida e à saúde, o ECA também dispõe sobre direitos e garantias às gestantes. É correto afirmar que os profissionais de saúde deverão garantir a vinculação das gestantes, em qualquer momento da gestação, ao estabelecimento que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher?

Answer 7

Não. A afirmação está incorreta. Por mais que o 8º artigo do ECA de fato forneça essas garantias às gestantes, elas não estão previstas para acontecer em qualquer momento da gestação, mas sim nos últimos 3 (três) meses da mesma.

Art. 8º, § 2º: “Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher”.

Question 8

De acordo com o ECA, qual o conceito de Primeira Infância?

Answer 8

Os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

Question 9

No que diz respeito ao tópico de direito à vida e à saúde, o ECA dispõe sobre algumas obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde das gestantes, públicos e particulares. É correto afirmar que esses estabelecimentos são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos?

Answer 9

Sim! Isso é exatamente o que discorre o primeiro tópico do artigo 10º do ECA:

Art. 10º, I: “manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos”.

Question 10

No que diz respeito ao tópico de direito à vida e à saúde, o ECA dispõe sobre a permanência de pelo menos um dos pais ou responsável nos casos de internação de crianças ou adolescentes. É correto afirmar que caso a criança necessite de internação médica durante os anos da primeira infância, um dos pais ou o responsável terá direito a permanecer, em tempo integral, com a criança, inclusive em unidades de terapia intensiva?

Answer 10

Não! A garantia citada se estende a todas as pessoas tuteladas pelo ECA, ou seja, no caso de internação de todos os menores de 18 anos e não somente nas internações de crianças na primeira infância.

Question 11

De acordo com o artigo 13º do ECA, o que deverá ser feito em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente?

Answer 11

Esses casos deverão ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

PS: Esse artigo do ECA estabelece um dever de TODOS.

Question 12

O artigo 23º do ECA estabelece que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra criança e adolescente tem o dever de denunciar. Para garantir o cumprimento desse dever, o artigo 26º criminaliza essa omissão, qual a penalidade determinada ao caso?

Answer 12

“Art. 26. Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento
cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra
criança ou adolescente ou o abandono de incapaz:

Pena - detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos;”

PS: A pena será aumentada de metade se resultar em lesão grave e triplicada se causar a morte. Se o crime for praticado por parente de até terceiro grau, a pena será dobrada.

Question 13

O artigo 14º do ECA dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação de crianças e adolescentes. Existe algum tipo de exceção em que os pais ou responsáveis legais podem optar por não vacinar a criança ou adolescente?

Answer 13

Não! Inclusive, entendimento proferido pelo STF reconheceu por unanimidade ser ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filhos menores por convicções filosóficas.

Question 14

No que diz respeito ao tópico de Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, existem condições excepcionais que permitam a restrição de liberdade a crianças e adolescentes?

Answer 14

Sim. Deve haver prisão em flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente para ocorrer privação de liberdade sob pena do cometimento de crimes previstos no artigo 230 do ECA.

Question 15

No que diz respeito ao tópico de Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, quais são os aspectos compreendidos no direito à liberdade de crianças e adolescentes?

Answer 15

I- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II- Opinião e expressão;
III- Crença e culto religioso;
IV- Brincar, praticar esportes e divertir-se;
V- Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação
VI- Participar da vida política, na forma da lei;
VII- Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Question 16

De acordo com entendimento do STJ, havendo colisão entre o direito a informação e a liberdade da imprensa e a dignidade da criança e adolescente, o que prevalecerá?

Answer 16

Irá prevalecer o direito à dignidade da criança e adolescente, sendo a vedada a divulgação de imagens vexatórias das mesmas.

Question 17

O artigo 18-A do ECA dispõe sobre o direito das crianças e adolescentes de serem educadas SEM o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Como esse artigo define castigo físico e tratamento cruel ou degradante?

Answer 17

I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;

II - Tratamento Cruel ou Degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.

Question 18

De acordo com o artigo 18-B do ECA, quais medidas serão aplicadas a qualquer pessoa responsável pelas crianças ou adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou
qualquer outro pretexto?

Answer 18

Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às
seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.
VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Question 19

O ECA dispõe sobre o direito da criança e adolescente de ser criado e educado no seio de sua família (se referindo a família natural, aquela formada pelos pais ou qualquer um deles e seus descendentes) e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Considerando que a criança ou adolescente esteja inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional, de quanto em quanto tempo a situação deverá ser reavaliada? Quais são as possíveis decisões sobre o destino da criança/adolescente após essas avaliações?

Answer 19

“Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento
familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses…”

O relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, irá decidir de forma fundamentada pela possibilidade de:
- reintegração (retorno da criança ou do adolescente à família natural ou extensa);
- manutenção do acolhimento (institucional ou em família acolhedora);
- Colocação em família substituta.

Question 20

Qual o limite da permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional?

Answer 20

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, exceto em caso de comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, por decisão fundamentada.

Question 21

Qual a diferença entre o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, citados pelo ECA no artigo 19º?

Answer 21

O acolhimento institucional, consiste em deixar as crianças sob o cuidado do Estado, nas unidades institucionais de acolhimento.

O acolhimento familiar, por sua vez, consiste na colocação da criança ou adolescente em família acolhedora, que
gratuitamente recebe a criança, podendo obter a sua guarda.

Question 22

De acordo com a seção do ECA que trata sobre os direitos das Crianças e Adolescentes quanto à convivência familiar e comunitária. É correto afirmar que será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, somente mediante autorização judicial?

Answer 22

Não! Não existe a exigência de autorização judicial para visitação de criança ou
adolescente quando o pai ou a mãe estão privados de liberdade. O art. 19 §4º do ECA garante a convivência familiar nesses casos independente de autorização judicial.

Question 23

O Artigo 19-A discorre sobre as gestantes ou mães que demonstram interesse em entregar seu filho à adoção. Como esse procedimento ocorrerá de acordo com os parágrafos deste artigo?

Answer 23

As gestantes ou mães deverão ser, antes ou logo após o nascimento, encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude para serem ouvidas por equipe interprofissional, que apresentarão relatório que possibilitarão o encaminhamento da gestante ou mãe para à rede pública e assistência social para atendimento especializado.

Nesse momento, antes de decidir pela destituição do poder familiar, é necessário buscar pela família extensa da criança (parentes paternos ou maternos que possuem vínculo de afinidade com a criança ou adolescente) que tenha interesse e condições de cuidá-la. Essa busca respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.

Na hipótese de não haver a indicação de genitor e de não existir outro representante da família extensa, deverá ser decretada extinção do poder familiar e a guarda provisória da criança será concedida a quem estiver habilitado para adotá-la (ou será encaminhada a entidade que desenvolva programa de acolhimento

Question 24

Como o artigo 19-B do ECA prevê o Programa de Apadrinhamento?

Answer 24

O Programa de Apadrinhamento é previsto para crianças e adolescentes que estão em programa de acolhimento institucional ou familiar, e consiste em proporcionar vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e a colaboração com o desenvolvimento social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

Question 25

Cite algumas características do Programa de Apadrinhamento previsto no ECA. Como por exemplo: Quem pode ser padrinho/madrinha? Quem é responsável por executar esses programas? Existem crianças e Adolescentes que possuem prioridade para participar desses programas?

Answer 25

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção. Além disso, pessoas jurídicas também podem apadrinhar.

Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.

Cada programa irá selecionar o perfil das crianças e adolescentes que serão apadrinhadas pelo mesmo, porém com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

Question 26

Ao decorrer dos artigos 20 à 23 do ECA são dispostas as obrigações dos pais no que diz respeito ao direito a convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes. Quais são as principais obrigações dispostas?

Answer 26

• Os filhos tidos dentro ou fora do casamento ou por adoção têm os mesmos direitos;
• O poder familiar é exercício em igualdade de condições pelos pais;
• Os pais têm o dever de sustento, guarda e educação;
• Os pais possuem direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no
  cuidado e na educação dos filhos;
• A falta de recursos, por si só, não é impeditivo para o exercício do poder familiar.
• A condenação criminal não gera perda automática do poder familiar, a não ser que o crime doloso praticado esteja sujeito à pena de reclusão e seja contra outrem
  igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Question 27

Quais são os três tipos de famílias tuteladas pelo ECA?

Answer 27

• A Família Natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles
  e seus descendentes.
• A Família Extensa (ou ampliada): aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com
  os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
• A Família Substituta: aquela feita mediante guarda, tutela ou adoção,
  independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da lei.

Question 28

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, como se configuram a Guarda e a Tutela (espécies de colocação em família substituta) ?

Answer 28

A Guarda destina-se a regularizar uma situação de posse de fato, é provisória e configura dever de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente.

A Tutela é uma forma de guarda qualificada. Se trata de uma forma de colocação em família substituta que pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar e confere o direito de representação ao tutor. Além disso, a tutela se aplica apenas a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

PS: O acolhimento familiar é uma espécie de colocação em família substituta que se enquadra como guarda. Essa modalidade tem preferência ao acolhimento institucional, é subsidiada por recursos públicos e é temporária e excepcional.

Question 29

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais são as principais características da Adoção?

Answer 29

A Adoção se dá em benefício do adotado, sendo imprescindível a demonstração das reais vantagens de tal modalidade de colocação em família substituta. A adoção tem cinco principais características:

1) É um ato personalíssimo, ou seja, não existe possibilidade de adoção por procuração;

2) É um ato irrevogável, ou seja, o adotante não pode voltar atrás na adoção, e após efetiva se torna impossível que a família de origem retome o poder familiar;

3) É um ato pleno e incaducável, mesmo no falecimento dos adotantes não se reestabelece vínculo com a família natural, logo, a adoção rompe totalmente os vínculos familiares;

4) É um ato excepcional, ou seja, somente deve recorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa;

5) Deve ser constituída por sentença judicial e somente produz efeitos após o trânsito em julgado.

Question 30

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção, forma de colocação em família substituta, tem natureza constitutiva, ou seja, modifica o estado jurídico dos envolvidos. Os adotantes se tornam pais e o adotado se torna filho. Nesse contexto, é correto afirmar que o mandado judicial irá manter o mesmo registro civil do adotando, salvo as alterações de poder familiar e a consignação do nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes?

Answer 30

Não! De acordo com o artigo 47º do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos §1º e §2º do mesmo artigo expressa:

“Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 1o A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
§ 2o O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado”.

Portanto, de fato o nome dos adotantes serão consignados como pais do adotado, porém, não será mantido o registro com alterações, o registro original do adotado será cancelado.

Question 31

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, na adoção, forma de colocação em família substituta, terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica?”

Answer 31

Sim, essa é a literalidade do § 9º do Artigo 47º do Estatuto da Criança e do Adolescente:

“§ 9o Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica”.

Question 32

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o prazo máximo para o processo da ação de adoção?

Answer 32

De acordo com o artigo 47º, §10º do ECA:

“O PRAZO MÁXIMO para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte)
dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária”.

Question 33

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina requisitos para que uma adoção seja deferida. Quais são esses requisitos?

Answer 33

São diversos os requisitos para que a adoção seja deferida:

• A idade. Quanto aos adotantes, devem ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos, e em regra, devem ser pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velhos que os adotados. Quanto aos adotados, terão no máximo 18 (dezoito) anos, salvo em casos onde os adotantes já detiverem a guarda ou tutela do adotado.;
• O consentimento dos genitores, exceto se houver a extinção prévia do poder familiar. Existem regras para o consentimento dos genitores: 1) deve ser prestado após o nascimento, antes não tem valor; 2) deve ser precedido de orientação; 3) deve ser prestado ou ratificado perante autoridade judicial; e 4) pode ser retratado até data de audiência prevista em lei.
• A oitiva da criança ou consentimento do adolescente.
• A precedência de estágio de convivência, com prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, na adoção nacional, e com prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 45 (quarenta e cinco) , na adoção internacional. Esse estágio se fixado, é obrigatório, mas poderá ser dispensado caso o adotado esteja sob tutela ou guarda legal dos adotantes ou se verificado o vínculo constituído entre eles.
• O prévio cadastramento dos adotantes. Trata-se de procedimento prévio de habilitação por meio de um cadastro nacional de pessoas interessadas na adoção. Para a determinação de adoção será respeitada ordem cronológica de inscrição em cadastro de adoção em vista de moralizar a adoção, sem preferências entre os interessados.

Question 34

Quanto à ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas na adoção, se trata de um procedimento absoluto ou existem exceções?

Answer 34

A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo ECA, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar.

As exceções são nos casos de: adoção unilateral; adoção por parentes com vínculo de afinidade; e adoção por parentes que tenham tutela/guarda legal e desde que a criança tenha mais de 3 anos.

Question 35

Além dos requisitos para que a adoção seja deferida, a legislação também estabelece impedimentos para que a mesma ocorra. Quais são esses impedimentos?

Answer 35

• Não podem adotar os ascendentes e irmãos, pois são considerados família extensa e não caso de adoção; e
• Não é possível a adoção por tutor ou curador, enquanto não prestar contas e saldar o seu alcance (ou pagar o prejuízo).

Question 36

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como se caracteriza a **Adoção Internacional*?

Answer 36

A Adoção Internacional é aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, ou seja, a peculiaridade desse formato de adoção reside no deslocamento da criança ou do adolescente do país de origem para um país de acolhida.

Question 37

De acordo com o artigo 51º do ECA, considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia e deseja adotar criança ou adolescente residente em outro país-parte da convenção. Nesse contexto, o que precisa ser comprovado para que ocorra adoção internacional de criança ou adolescente residente ou domiciliado no Brasil?

Answer 37

I - que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto;
II- que foram esgotadas todas as alternativas de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira;
III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer realizado por equipe multiprofissional;

PS: Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros.

Question 38

No contexto da adoção internacional postulada pelo ECA, é correto afirmar que verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz
do que dispõe o ECA como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de
habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 2 (dois) anos?

Answer 38

Errado, se trata quase da literalidade do artigo 52º, VII do ECA, o único erro se encontra na validade máxima do laudo de habilitação à adoção internacional, que será no máximo de 1 (um) ano.

Question 39

No contexto da adoção internacional postulada pelo ECA, é possível o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional. É correto afirmar que esses organismos credenciados deverão enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia
para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos?

Answer 39

Sim. Isso está expresso no §4º do artigo 52º do ECA.

Question 40

No contexto da adoção internacional postulada pelo ECA, o credenciamento de organismos nacionais ou estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional terão validade de quanto tempo? É possível renovar esse credenciamento?

Answer 40

De acordo com o artigo 52º do ECA, §6º e §7º:

§6º - O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de 2 (dois) anos.

§7º - A renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade.