3.5.1. POLÍCIA CIVIL (art. 119 e 119-A)

Question 1

Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Answer 1

Polícia civil- PC:

• órgão permanente;
• dirigido por delegado de polícia;
• funções: polícia judiciária E apuração de infrações penais, exceto as militares.

Question 2

Quais o princípios da PCDF?

Answer 2

São princípios institucionais da PCDF:

• Unidade;
• Indivisibilidade;
• legalidade;
• Moralidade;
• Impessoalidade;
• hierarquia funcional
• disciplina
• unidade de doutrina e procedimentos

§ 1º São princípios institucionais da Polícia Civil unidade, indivisibilidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos.

Question 3

Aos delegados de polícia não é garantida a independência funcional?

Answer 3

ERRADO.
§ 4º Aos integrantes da categoria de delegado de polícia é garantida independência funcional no exercício das atribuições de Polícia Judiciária.

Question 4

A função de Polícia Civil é considerada técnica?

Answer 4

CORRETO.

§ 6º A função de policial civil é considerada técnica.

Question 5

Como é feito o ingresso na carreira de policial civil?

Answer 5

§ 7º O ingresso na carreira de policial civil do Distrito Federal é feito na forma da lei.

Question 6

§ 8º As atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação são considerados de natureza técnico-científica.

Answer 6

Diferente da função de policial civila, que é considerada técnica, as atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação são considerados de natureza técnico-científica.

Question 7

Quem é competente para autorizar a realização de concursos públicos?

Answer 7

R: o diretor-geral da PCDF, mediante delegação.

§ 10. Compete ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, por delegação, autorizar a realização de concursos públicos para o provimento de cargos das carreiras da Polícia Civil, o que ocorre sempre que as vagas excedam a 5% dos respectivos cargos ou, com menor número, de acordo com a necessidade, bem como decidir sobre o provimento dos cargos e expedir normas complementares necessárias aos referidos fins.

Existe pré-requisito para a realização de concurso público?
§ 11. A delegação de que trata o § 10 exige prévia manifestação da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, antes da realização do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos.

Question 8

Quem é competente para autorizar a realização de concursos públicos?

Answer 8

R: o diretor-geral da PCDF, mediante delegação.

§ 10. Compete ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, por delegação, autorizar a realização de concursos públicos para o provimento de cargos das carreiras da Polícia Civil, o que ocorre sempre que as vagas excedam a 5% dos respectivos cargos ou, com menor número, de acordo com a necessidade, bem como decidir sobre o provimento dos cargos e expedir normas complementares necessárias aos referidos fins.

Existe pré-requisito para a realização de concurso público?
§ 11. A delegação de que trata o § 10 exige prévia manifestação da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, antes da realização do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos.

Question 9

Quando é realizado o concurso de remoção interno?

Answer 9

R: pelo menos 1 vez ao ano ou quando tiver nomeação por concurso público.

§ 12. É assegurado, pelo menos 1 vez ao ano ou quando da nomeação por concurso público, o concurso de remoção interno, na hipótese em que o número de interessados seja superior ao número de vagas, com critérios objetivos, pretéritos e determinados na Polícia Civil do Distrito Federal para todos os cargos e carreiras.

§ 14. É obrigatória a comprovação dos pré-requisitos objetivos e determinados exigidos de cada função para lotação pelo concurso de remoção.

Question 10

O concurso de remoção alcança os cargos comissionados?

Answer 10

R: não.
§ 13. O concurso de remoção de que trata o § 12 abrange todas as unidades e seções da Polícia Civil do Distrito Federal, excetuando-se apenas as funções comissionadas.