3 - Controle Aduaneiro - Perdimento Até O Final Flashcards
Pessoa foi autuada com pena de perdimento e, no entendimento de que o dano ao erário é o fundamento jurídico da pena, exigiu a quantificação do dano. Procede?
Não procede, pois o fundamento não é o dano ao erário, e sim a PROTEÇÃO AO ERÁRIO.
Quais são as penas por trazer mercadoria atentatória à moral e aos bons costumes?
Perdimento, segundo o decreto 37/66, assim como mercadoria atentatória à saúde pública
Além de multa de R$1.000,00
Como defender a pena de perdimento para a vertente que acredita que o fundamento deve ser o dano ao erário?”
Decreto-lei 1455/76 estabelece PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE DANO ao erário nas hipóteses em que se aplica a pena de perdimento, dispensando assim sua comprovação e quantificação pelo poder público.
Quando o veículo transportador estiver em situação ilegal quanto as normas que o habilitem a exercer transporte internacional, qual a pena aplicável?
Perdimento do veículo
Qual a pena para veículo que efetuar operação de carga/descarga fora do porto/aeroporto/local habilitado?
Perdimento do veículo
Embarcação que torne possível o transbordo de pessoa ou carga sofre qual pena?
Perdimento do veículo
Quais as exigências da legislação aduaneira sobre a escrita do nome de registro em barcos, de forma a não dar perdimento de veículo?
O nome de registro precisa:
1. Estar escrito
2. em tipo destacado
3. Em local visível do casco
Auditor em Foz do Iguaçu apreendeu uma carga de cigarros contrabandeados do Paraguai sem selo de controle, que estavam no fundo falso de uma caminhonete, dando perdimento da mercadoria. Em que situação haverá também perdimento do veículo?
O STJ diz que precisa comprovar o quê?
Quando o veículo pertencer à pessoa que for responsável pela infração.
(Ou seja, o dono também se beneficiar da infração)
Segundo o STJ, precisa provar a
1. RESPONSABILIDADE e
2. MÁ-FÉ
Do dono do veículo para dar perdimento
É possível pena de perdimento de veículo que transportava mercadoria sujeita a pena de perdimento se ele foi adquirido em contrato de leasing, ou seja, a pessoa ainda não tenha a propriedade do veículo?
Sim, desde que haja cláusula de aquisição do veículo ao final do contrato (leasing financeiro)
Caminhão em regime de trânsito aduaneiro se desvia, sem motivo justificado, da rota fixada. O que acontece?
Pena de perdimento do veículo e da mercadoria
Veículo que estava transportando mercadoria sujeita a pena de perdimento levou multa e ficou retido até o pagamento desta. O que acontece se a multa não for paga em até 45 dias?
O veículo é considerado abandonado -> pena de perdimento do veículo
Transportador chega com seu navio no porto e, antes de prestar informações no SISCOMEX Carga, começa a fazer o descarregamento de mercadoria. O que acontece?
Perdimento da mercadoria descarregada
Navio de carga atraca no porto e, em sua provisão de bordo/lista de sobressalentes, o auditor encontra 10 toneladas de salmão chileno, indicando que ele seria alimento a ser consumido pela tripulação. O que acontece?
Claramente não é para alimentação, devido ao desacordo da quantidade de peixe com a tripulação.
Perdimento do peixe
Durante conferência aduaneira de carregamento de tênis, a fiscalização repara que a qualidade deles parece ser ruim. Ao solicitar avaliação da marca, os laudos confirmam que são falsificados. O que acontece?
Perdimento dos tênis.
Mercadoria importada exposta a venda - já em circulação - pode ser alvo de perdimento?
Sim, se não for feita prova de sua importação regular.
Quatro padarias se unem para importar trigo da Argentina. Fazem toda a negociação e pagam, mas, como não têm habilitação para importar, contratam uma importadora de “fachada”. O que acontece se o fisco descobrir?
Perdimento da farinha.
A importadora que não conseguir comprovar a origem dos recursos das operações de importação, a interposição fraudulenta é presumida.
Receita federal descobre que supermercado importou chocolates sem documentação. Os chocolates já foram todos revendidos a pessoas físicas que provavelmente já os consumiram.
Além disso, exportou ilegalmente produtos de panificação de fabricação própria.
O que fazer?
Multa pelo valor aduaneiro dos chocolates (caso de importação)
E multa pelo valor da nota fiscal dos produtos de fabricação própria (caso de exportação)
Mercadoria proibida de sair do território aduaneiro teve sua exportação tentada. O que acontece?
Pena de perdimento da mercadoria.
Mercadoria saiu da zona franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira. O que acontece?
Perdimento da mercadoria.
Pessoa foi pega com mais de dez mil reais em cheques de viagem ao sair do Brasil. O que acontece?
Nada.
O perdimento de moeda só vale para papel moeda, não cheque/título de crédito/cheque de viagem
Caso 1: pessoa entra com 12mil dólares em dólar em espécie
Caso 2: navio de transportadora entra com 12mil dólares em espécie.
O que acontece?’
Caso 1: pessoa perde 2mil reais
Caso 2: perde os 12mil reais. Quando não é carregado por viajante, perde tudo
Auditor apreende 3 iPads em fundos falsos de caminhonete nova em folha, dando perdimento neles. Quem os comprou foi o dono do veículo. Dá perdimento no veículo também?
Não, pois há flagrante desproporcionalidade entre o valor dos iPads e o do veículo.
Então, pelo princípio da proporcionalidade, não dá perdimento no veículo
Como funciona a conversão de perdimento em multa?
- Mercadoria ABANDONADA
- Antes de efetuada sua destinação
- Pode trocar perdimento por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.
Em que caso pode o ministro da Fazenda converter a pena de perdimento em multa?
Em casos de infração da qual não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais
