2.2. Tributação Sobre Comércio Exterior - Parte 2

Question 1

Quando se considera ocorrido o fato gerador do IE? Qual a alíquota utilizada?

Answer 1

Na data do registro da DU-E
A alíquota utilizada será a da data do registro da DU-E, mesmo que diferente da alíquota da data da efetiva saída da mercadoria

Question 2

Qual a diferença da base de cálculo do II e do IE?

Answer 2

II = valor aduaneiro. Indicativo: CIF
IE = preço normal. Indicativo: FOB

Question 3

Qual o limite para o preço de exportação?

Answer 3

Limite mínimo = Custo de produção + tributos + 15% de lucro.

Question 4

Pelo regulamento do GATT, não é possível dar tratamento diferenciado de alíquotas de importação a um país em detrimento de outro, em geral. E na exportação?

Answer 4

A depender do destino da mercadoria exportada, é possível que seja dispensada a cobrança do IE.

Question 5

Pagamento de II e IE são realizados em forma e momento fixados por quem?

Answer 5

Ministro da fazenda

Question 6

Qual a diferença do IPI e do II quanto ao fato gerador?

Answer 6

II = saída de mercadoria
IPI = desembaraço aduaneiro

Question 7

O recolhimento do IPI é feito no momento do registro da DI, antes do fato gerador. O que acontece se a alíquota do IPI mudar entre o registro da DI e o desembaraço aduaneiro?

Answer 7

Caberá restituição (caso de redução) ou cobrança complementar (caso de aumento)

Question 8

No momento do registro da DI, o fato gerador do IPI é presumido. Em que outra situação isso ocorre?

Answer 8

No extravio de mercadoria, inclusive em carga sob regime suspensivo de tributação.

Question 9

Qual a base de cálculo do IPI de produto importado?

Answer 9

Valor aduaneiro + II + encargos cambiais.

Question 10

Partes de trator, semeadura e colheitadeira agrícola, quando importados diretamente para a indústria produzir os veículos finais, são isentas de IPI?

Answer 10

Não é isenção.
É hipótese de SUSPENSÃO do IPI

Question 11

O campo de incidência do IPI abrange produtos relacionados com alíquota zero na TIPI?

Answer 11

Sim.
Só não abrange os com NT na tabela

Question 12

O principal fato gerador de PIS/PASEP/COFINS importação é igual ao de qual tributo? E qual o outro fato gerador?

Answer 12

Do II.
O outro fato gerador são importações de SERVIÇOS

Question 13

Qual a base de cálculo do PIS/PASEP/COFINS importação?

Answer 13

O valor aduaneiro.
(Dessa vez, sem o II)

Question 14

A alíquota da CIDE é medida em virtude do $$ gasto na importação de combustível?

Answer 14

Não, é por metro cúbico (ela é específica, e não ad valorem)

Question 15

Quem é o contribuinte e quem é o responsável solidário da CIDE-combustíveis?

Answer 15

Contribuinte = importador/formulador/produtor de combustível

Responsável solidário = o adquirente de combustível importado.

Question 16

Incide ICMS sobre Software importado?

Answer 16

Não, só o ISS.

Question 17

O fato gerador do ICMS é igual ao de qual tributo federal?

Answer 17

O do IPI: o desembaraço aduaneiro.

Question 18

Incide ICMS sobre mercadorias sob contrato de leasing?

Answer 18

Depende.
Se houver opção de compra no fim do contrato, SIM. (Ex: leasing financeiro)

se não houver, não. (Ex: leasing operacional)

Question 19

O que integra a base de cálculo do ICMS importação?

Answer 19

Valor da mercadoria + todos os tributos (incluindo o ICMS)

Question 20

Quem determina as alíquotas interestadual e de exportação do ICMS?

Answer 20

Resolução do senado federal.

E as alíquotas internas deliberadas no CONFAZ não podem ser menores que a interestadual

Question 21

O ICMS de importações fica com a UF em que o desembaraço aduaneiro foi feito?

Answer 21

Não.
Ele fica com a UF do domicílio do destinatário da mercadoria.

Question 22

Empresa do ES importou mercadoria, que chegou no porto de Santos e se dirigiu a galpão de empresa no Paraná. O ICMS vai para onde?

Answer 22

Para o PR, pois, na essência, quem importa estava no PR.

Question 23

Incide ICMS em arrendamento mercantil de aeronaves?

Answer 23

Em regra, não.

Question 24

Qual o fato gerador e baae de cálculo do AFRMM?

Answer 24

Fato gerador:
O início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em Porto brasileiro.

Base de cálculo : valor do frete + despesas de manipulação de carga

Question 25

Incide AFRMM em carga que sofreu baldeação?

Answer 25

Não. A AFRMM só incide uma vez, não importando se mudou de navio

Question 26

Cliente e fornecedor acordaram em passar o valor do frete para a invoice como sendo valor do produto, no intuito de não pagar AFRMM (que seria maior do que o II). Pode isso, Arnaldo?

Answer 26

Não pode. Se houver incompatibilidade do valor da remuneração do frete com as condições de mercado, a receita retificará o valor.

Question 27

Quem é o contribuinte do AFRMM?

Answer 27

O consignatário constante do conhecimento de embarque

(A pessoa em nome da qual foi emitido o conhecimento de embarque)

Quando não houver conhecimento de embarque, é o proprietário da carga.

Question 28

O que é o regime de drawback?

Answer 28

É a desoneração de insumos importados que serão usados na produção de mercadorias que serão exportadas

Question 29

Venda para empresa comercial exportadora e equiparada a exportação?

Answer 29

Sim, é fará jus, na venda, a todos os benefícios fiscais da exportação.

Question 30

Empresa optante do SIMPLES Nacional tem isenção de quais tributos na importação?

Answer 30

Das CIDE (CIDE-conbustíveis e AFRMM)