3 - Controle Aduaneiro - Importação

Question 1

A principal finalidade do controle aduaneiro é fiscal?

Answer 1

Não.
É extrafiscal.
O objetivo central é a segurança da sociedade como um todo
A arrecadação (fiscal) é finalidade subsidiária

Question 2

O que é o despacho de importação?

Answer 2

É o procedimento fiscal através do qual se verifica a exatidão de informações declaradas pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica.

É o procedimento do qual se processa o desembaraço aduaneiro

Question 3

Mercadoria que não está sujeita a pagamento de imposto de importação precisa ser submetida a despacho de importação?

Answer 3

Sim.
Toda mercadoria importada, sujeita ou não a imposto de importação, precisa se submeter ao despacho de importação

Question 4

Mercadoria que veio ao Brasil em caráter temporário precisa se submeter ao despacho aduaneiro?

Answer 4

Sim.

Question 5

Mercadoria brasileira exportada te.porariamente volta ao Brasil. Ela se submete ao despacho aduaneiro de importação?”

Answer 5

Sim.

Question 6

Mercadoria foi submetida a despacho aduaneiro de exportação, mas, por motivos xpto, não saiu do Brasil. Ela se submete a despacho de importação?

Answer 6

Sim, caso se decida que ela será nacionalizada

Question 7

Mala diplomática/consular está sujeita a despacho de importação?

Answer 7

Não.
(Mas nada impede que o resto da bagagem do agente diplomático esteja)

Question 8

Despacho de importação pode ser feito em zona primária e secundária?

Answer 8

Sim.

Question 9

O que materializa o início do despacho aduaneiro?

Answer 9

O registro de uma declaração de importação no SISCOMEX

Question 10

Despacho aduaneiro sempre se processa por meio de uma DI ou DUIMP?

Answer 10

Não.
Pode ser por meio de uma DSI (pessoa física, sem destinação comercial, até US$3.000,00)

Question 11

Mercadoria importada ao amarro do regime de drawback se submete a que tipo de despacho

Answer 11

Despacho para consumo.

(Se fosse em qualquer outro regime aduaneiro especial seria despacho para admissão)

Question 12

Mercadoria que chegou por remessa postal e bagagem de viajante se submete a despacho para consumo?

Answer 12

Sim, ambas, se aplicado o regime de importação comum

Question 13

Guindaste estrangeiro é alugado para uma obra no Brasil. Depois, decide-se que ele ficará no Brasil em definitivo. Quais os despachos que ocorrem?

Answer 13

Ao chegar no Brasil: despacho para admissão.

Ao decidir por ficar em definitivo: despacho para consumo

Question 14

Qual a diferença entre os despachos de mercadoria que entra na ZFM isenta de tributos e a que lá entra sem isenção?

Answer 14

Com isenção = despacho para admissão.

Sem isenção = despacho para consumo

Question 15

O que é o despacho para internação?

Answer 15

O feito para recolher os tributos de mercadoria que entrou isenta pela ZFM/área de livre comércio e sai para outras partes do Brasil.

Question 16

O conhecimento de carga constitui prova de posse/propriedade de mercadoria?

Answer 16

Sim.

Question 17

O conhecimento de carga aéreo se equipara a que documento exigido na instrução da declaração de importação?

Answer 17

À fatura comercial, desde que nele constem:
1. Quantidade
2. Espécie
3. Valor das mercadorias

Question 18

Na instrução da declaração de importação, quando será dispensável o romaneio de carga (packing list)?

Answer 18

Cargas compostas por vários volumes (granel, por exemplo)
Ou
Cargas que se autoidentificam (carros, por exemplo)

Question 19

O que se exige de produto argentino, na importação, para que possa receber tratamento tributário diferenciado

Answer 19

Certificado de origem do MERCOSUL, para entrar no Brasil livre de direitos aduaneiros

Question 20

Quais as três modalidades de licenciamento das importações? Qual a regra?

Answer 20

1. Dispensadas de licenciamento (regra)
2. Licenciamento automático (drawback)
3. Licenciamento não automático

Question 21

Quais mercadorias ficam sujeitas ao regime de licenciamento não automático?

Answer 21

1. Sujeitas a cotas tarifárias ou não tarifárias
2. Sujeitas a exame de similaridade
3. Material usado
4. Originadas de países com restrições impostas pelo conselho de segurança da ONU

Question 22

Nos casos da mercadoria precisar de licenciamento, o importador deve obter a licença em que momento da exportação?

Answer 22

Antes do registro da declaração de importação e antes do embarque da mercadoria no exterior

Question 23

É possível denúncia espontânea após o registro da declaração de importação?

Answer 23

Não.
O registro da declaração de importação exclui a espontaneidade do sujeito passivo

Question 24

Empresa tem 3 caminhões no Brasil em admissão temporária e está comprando mais dois, idênticos, do exterior. Se ela também desejar nacionalizar os 3 caminhões que já estão no Brasil, ela pode agrupar na mesma DI da compra dos 2 caminhões?

Answer 24

Não.
Não é permitido agrupar, em uma mesma DI, mercadoria que venha do exterior com mercadoria que já está no Brasil.

Question 25

Empresa está comprando 50 motos e trazendo outras 20 em regime de admissão temporária. Pode agrupá-las numa mesma DI?

Answer 25

Sim, pode agrupar mesmo tendo dois regimes diferentes de importação. O que não pode é agrupar mercadoria que está no exterior com outra que já está no Brasil

Question 26

Mercadoria a granel quando descarregada diretamente para siko/oleoduto/depósito próprio, plantas e animais vivos, frutas frescas, produtos facilmente perecíveis, papel para impressão de livros são suscetíveis a despacho antecipado?

Answer 26

Sim

Question 27

Que tipo de modal de transporte admite despacho antecipado das mercadorias?

Answer 27

Via terrestre, fluvial e lacustre

Question 28

Mercadoria importada por sociedade de economia mista pode ter despacho antecipado (registro da DI antes da sua descarga na unidade de despacho)?

Answer 28

Sim. (Adm direta e indireta, inclusive autarquia, EP/SEM)

Question 29

O importador pode requerer, antes do registro da DI, a verificação das mercadorias recebidas do exterior, para dirigir dúvidas quanto ao tratamento tributário e aduaneiro. Isso dispensa a verificação física pela autoridade aduaneira na ocasião do despacho de importação?

Answer 29

Não dispensa.

Question 30

Quais as consequências de o importador não fazer o registro da DI no prazo?

Answer 30

As mercadorias são consideradas abandonadas e haverá o início do processo para aplicação da pena de perdimento

Question 31

O que é quais são os quatro canais de conferência aduaneira?

Answer 31

Após o registro da DI, são os quatro canais de análise fiscal: Canal verde = mercadoria desembaraçada automaticamente, sem nenhum exame documental ou físico Canal amarelo = exame documental da importação Canal vermelho = exame documental e físico Canal cinza = apuração de indícios de fraude, além de exame documental e físico

Question 32

Quando uma DI vai para o Canal verde, fica livre de ser objeto de conferência física ou documental por um auditor da receita?

Answer 32

Não. Mas fica à discricionariedade do auditor.

Question 33

Na inspeção física de mercadorias, o importador ou preposto precisam estar fisicamente no local. Quando a presença é dispensada?

Answer 33

Quando puderem ver tudo por vídeo. E quando a mercadoria estiver em recinto alfandegado a presença pode ser dispensada.

Question 34

O que acontece quando o importador não comparece à inspeção física ou não apresenta documentos exigidos pela autoridade aduaneira no despacho?

Answer 34

O despacho fica interrompido. O importador tem 60 dias para cumprir com as exigências ou a mercadoria se torna abandonada

Question 35

Súmula do STF diz que é inadmissível a apreensão de mer adorna como meio coercitivo para pagamento se tributos. Isso se aplica à retenção feita no despacho aduaneiro quando há diferença de tributos a pagar? Por quê?

Answer 35

Não se aplica, pois, segundo o STF, não é apreensão, mas impossibilidade de conclusão do despacho aduaneiro

Question 36

Qual é o ato final do despacho aduaneiro?

Answer 36

O desembaraço aduaneiro

Question 37

Normalmente, a entrega da mercadoria antes da conferência aduaneira requer que o importador não a utilize até o desembaraço ser concluído. Qual a exceção?

Answer 37

Destinado ao combate da covid-19, nas hipóteses de importação de bens de capital e matérias primas. Nesses casos, ele poderia usar antes mesmo da conferência aduaneira.

Question 38

Importador que teve a DI cancelada precisa responder por infrações?

Answer 38

Sim.

Question 39

Em que situações o cancelamento de DI nunca é autorizado?

Answer 39

1. Quando se tratar de mercadoria objeto de pena de perdimento 2. Quando houver indícios de infração aduaneira ENQUANTO NÃO FOR CONCLUÍDA A APURAÇÃO.

Question 40

Chefe da unidade da receita determinou o cancelamento da DI de produto suspeito, enquanto a apuração estava sendo feita. Pode?

Answer 40

Não pode. Apesar de o chefe da unidade poder cancelar DIs em casos não previstos, não pode cancelar quando houver indícios de infração aduaneira enquanto a apuração não estiver concluída.

Question 41

Instituição de assistência social recebeu de doação do reino da Dinamarca 50 camas. Que tipo de declaração de importação fazer?

Answer 41

A DSI. é possível fazer a simples quando adm direta, autárquica, fundacional e instituições de assistência social receberem doações de governo ou organismo estrangeiro.

Question 42

Pode lançamento ter multa de mora e multa de ofício?

Answer 42

Não. A multa de ofício afasta qualquer multa de mora

Question 43

Crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora. Qual a exceção quando não há lançamentos de ofício?

Answer 43

Caso o sujeito passivo tenha formulado um processo de consulta sobre a interpretação de legislação tributária ou sobre a classificação fiscal da mercadoria, não correm juros de mora enquanto a consulta estiver pendente.

Question 44

Receita decide anular um lançamento por vício formal. Qual o prazo decadencial para o lançamento correto desse tributo?

Answer 44

5 anos a partir da decisão que anulou o lançamento (Sim, o prazo começa a contar de novo)

Question 45

Sujeito passivo pagou 500,00 de II mas deveria ter pagado 700,00 Quanto tempo a Receita tem para lançar essa diferença?

Answer 45

5 anos a partir do pagamento dos 500,00

Question 46

O que deve e o que pode ser documento instrutivo da DI?

Answer 46

Deve = conhecimento de carga (não o manifesto) e a fatura comercial Pode = comprovante de pagamento de tributos + outros documentos instrutivos

Question 47

Urna funerária precisa de despacho de importação com registro no SISCOMEX?

Answer 47

Precisa de despacho de importação Mas ele tem um rito sumário e prioritário, não passa pelo SISCOMEX