Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Legislação Aduaneira > 3 - Controle Aduaneiro - Importação > Flashcards

3 - Controle Aduaneiro - Importação Flashcards

1
Q

A principal finalidade do controle aduaneiro é fiscal?

A

Não.
É extrafiscal.
O objetivo central é a segurança da sociedade como um todo
A arrecadação (fiscal) é finalidade subsidiária

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

O que é o despacho de importação?

A

É o procedimento fiscal através do qual se verifica a exatidão de informações declaradas pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica.

É o procedimento do qual se processa o desembaraço aduaneiro

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Mercadoria que não está sujeita a pagamento de imposto de importação precisa ser submetida a despacho de importação?

A

Sim.
Toda mercadoria importada, sujeita ou não a imposto de importação, precisa se submeter ao despacho de importação

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Mercadoria que veio ao Brasil em caráter temporário precisa se submeter ao despacho aduaneiro?

A

Sim.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Mercadoria brasileira exportada te.porariamente volta ao Brasil. Ela se submete ao despacho aduaneiro de importação?”

A

Sim.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Mercadoria foi submetida a despacho aduaneiro de exportação, mas, por motivos xpto, não saiu do Brasil. Ela se submete a despacho de importação?

A

Sim, caso se decida que ela será nacionalizada

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Mala diplomática/consular está sujeita a despacho de importação?

A

Não.
(Mas nada impede que o resto da bagagem do agente diplomático esteja)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Despacho de importação pode ser feito em zona primária e secundária?

A

Sim.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

O que materializa o início do despacho aduaneiro?

A

O registro de uma declaração de importação no SISCOMEX

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Despacho aduaneiro sempre se processa por meio de uma DI ou DUIMP?

A

Não.
Pode ser por meio de uma DSI (pessoa física, sem destinação comercial, até US$3.000,00)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Mercadoria importada ao amarro do regime de drawback se submete a que tipo de despacho

A

Despacho para consumo.

(Se fosse em qualquer outro regime aduaneiro especial seria despacho para admissão)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Mercadoria que chegou por remessa postal e bagagem de viajante se submete a despacho para consumo?

A

Sim, ambas, se aplicado o regime de importação comum

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Guindaste estrangeiro é alugado para uma obra no Brasil. Depois, decide-se que ele ficará no Brasil em definitivo. Quais os despachos que ocorrem?

A

Ao chegar no Brasil: despacho para admissão.

Ao decidir por ficar em definitivo: despacho para consumo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Qual a diferença entre os despachos de mercadoria que entra na ZFM isenta de tributos e a que lá entra sem isenção?

A

Com isenção = despacho para admissão.

Sem isenção = despacho para consumo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

O que é o despacho para internação?

A

O feito para recolher os tributos de mercadoria que entrou isenta pela ZFM/área de livre comércio e sai para outras partes do Brasil.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

O conhecimento de carga constitui prova de posse/propriedade de mercadoria?

A

Sim.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

O conhecimento de carga aéreo se equipara a que documento exigido na instrução da declaração de importação?

A

À fatura comercial, desde que nele constem:
1. Quantidade
2. Espécie
3. Valor das mercadorias

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Na instrução da declaração de importação, quando será dispensável o romaneio de carga (packing list)?

A

Cargas compostas por vários volumes (granel, por exemplo)
Ou
Cargas que se autoidentificam (carros, por exemplo)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

O que se exige de produto argentino, na importação, para que possa receber tratamento tributário diferenciado

A

Certificado de origem do MERCOSUL, para entrar no Brasil livre de direitos aduaneiros

20
Q

Quais as três modalidades de licenciamento das importações? Qual a regra?

A
  1. Dispensadas de licenciamento (regra)
  2. Licenciamento automático (drawback)
  3. Licenciamento não automático
21
Q

Quais mercadorias ficam sujeitas ao regime de licenciamento não automático?

A
  1. Sujeitas a cotas tarifárias ou não tarifárias
  2. Sujeitas a exame de similaridade
  3. Material usado
  4. Originadas de países com restrições impostas pelo conselho de segurança da ONU
22
Q

Nos casos da mercadoria precisar de licenciamento, o importador deve obter a licença em que momento da exportação?

A

Antes do registro da declaração de importação e antes do embarque da mercadoria no exterior

23
Q

É possível denúncia espontânea após o registro da declaração de importação?

A

Não.
O registro da declaração de importação exclui a espontaneidade do sujeito passivo

24
Q

Empresa tem 3 caminhões no Brasil em admissão temporária e está comprando mais dois, idênticos, do exterior. Se ela também desejar nacionalizar os 3 caminhões que já estão no Brasil, ela pode agrupar na mesma DI da compra dos 2 caminhões?

A

Não.
Não é permitido agrupar, em uma mesma DI, mercadoria que venha do exterior com mercadoria que já está no Brasil.

25
Q

Empresa está comprando 50 motos e trazendo outras 20 em regime de admissão temporária. Pode agrupá-las numa mesma DI?

A

Sim, pode agrupar mesmo tendo dois regimes diferentes de importação.

O que não pode é agrupar mercadoria que está no exterior com outra que já está no Brasil

26
Q

Mercadoria a granel quando descarregada diretamente para siko/oleoduto/depósito próprio, plantas e animais vivos, frutas frescas, produtos facilmente perecíveis, papel para impressão de livros são suscetíveis a despacho antecipado?

A

Sim

27
Q

Que tipo de modal de transporte admite despacho antecipado das mercadorias?

A

Via terrestre, fluvial e lacustre

28
Q

Mercadoria importada por sociedade de economia mista pode ter despacho antecipado (registro da DI antes da sua descarga na unidade de despacho)?

A

Sim.
(Adm direta e indireta, inclusive autarquia, EP/SEM)

29
Q

O importador pode requerer, antes do registro da DI, a verificação das mercadorias recebidas do exterior, para dirigir dúvidas quanto ao tratamento tributário e aduaneiro. Isso dispensa a verificação física pela autoridade aduaneira na ocasião do despacho de importação?

A

Não dispensa.

30
Q

Quais as consequências de o importador não fazer o registro da DI no prazo?

A

As mercadorias são consideradas abandonadas e haverá o início do processo para aplicação da pena de perdimento

31
Q

O que é quais são os quatro canais de conferência aduaneira?

A

Após o registro da DI, são os quatro canais de análise fiscal:

Canal verde = mercadoria desembaraçada automaticamente, sem nenhum exame documental ou físico

Canal amarelo = exame documental da importação

Canal vermelho = exame documental e físico

Canal cinza = apuração de indícios de fraude, além de exame documental e físico

32
Q

Quando uma DI vai para o Canal verde, fica livre de ser objeto de conferência física ou documental por um auditor da receita?

A

Não.
Mas fica à discricionariedade do auditor.

33
Q

Na inspeção física de mercadorias, o importador ou preposto precisam estar fisicamente no local. Quando a presença é dispensada?

A

Quando puderem ver tudo por vídeo.

E quando a mercadoria estiver em recinto alfandegado a presença pode ser dispensada.

34
Q

O que acontece quando o importador não comparece à inspeção física ou não apresenta documentos exigidos pela autoridade aduaneira no despacho?

A

O despacho fica interrompido.

O importador tem 60 dias para cumprir com as exigências ou a mercadoria se torna abandonada

35
Q

Súmula do STF diz que é inadmissível a apreensão de mer adorna como meio coercitivo para pagamento se tributos. Isso se aplica à retenção feita no despacho aduaneiro quando há diferença de tributos a pagar? Por quê?

A

Não se aplica, pois, segundo o STF, não é apreensão, mas impossibilidade de conclusão do despacho aduaneiro

36
Q

Qual é o ato final do despacho aduaneiro?

A

O desembaraço aduaneiro

37
Q

Normalmente, a entrega da mercadoria antes da conferência aduaneira requer que o importador não a utilize até o desembaraço ser concluído. Qual a exceção?

A

Destinado ao combate da covid-19, nas hipóteses de importação de bens de capital e matérias primas.

Nesses casos, ele poderia usar antes mesmo da conferência aduaneira.

38
Q

Importador que teve a DI cancelada precisa responder por infrações?

A

Sim.

39
Q

Em que situações o cancelamento de DI nunca é autorizado?

A
  1. Quando se tratar de mercadoria objeto de pena de perdimento
  2. Quando houver indícios de infração aduaneira ENQUANTO NÃO FOR CONCLUÍDA A APURAÇÃO.
40
Q

Chefe da unidade da receita determinou o cancelamento da DI de produto suspeito, enquanto a apuração estava sendo feita. Pode?

A

Não pode.
Apesar de o chefe da unidade poder cancelar DIs em casos não previstos, não pode cancelar quando houver indícios de infração aduaneira enquanto a apuração não estiver concluída.

41
Q

Instituição de assistência social recebeu de doação do reino da Dinamarca 50 camas. Que tipo de declaração de importação fazer?

A

A DSI.
é possível fazer a simples quando adm direta, autárquica, fundacional e instituições de assistência social receberem doações de governo ou organismo estrangeiro.

42
Q

Pode lançamento ter multa de mora e multa de ofício?

A

Não.
A multa de ofício afasta qualquer multa de mora

43
Q

Crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora. Qual a exceção quando não há lançamentos de ofício?

A

Caso o sujeito passivo tenha formulado um processo de consulta sobre a interpretação de legislação tributária ou sobre a classificação fiscal da mercadoria, não correm juros de mora enquanto a consulta estiver pendente.

44
Q

Receita decide anular um lançamento por vício formal. Qual o prazo decadencial para o lançamento correto desse tributo?

A

5 anos a partir da decisão que anulou o lançamento
(Sim, o prazo começa a contar de novo)

45
Q

Sujeito passivo pagou 500,00 de II mas deveria ter pagado 700,00

Quanto tempo a Receita tem para lançar essa diferença?

A

5 anos a partir do pagamento dos 500,00

46
Q

O que deve e o que pode ser documento instrutivo da DI?

A

Deve = conhecimento de carga (não o manifesto) e a fatura comercial

Pode = comprovante de pagamento de tributos + outros documentos instrutivos

47
Q

Urna funerária precisa de despacho de importação com registro no SISCOMEX?

A

Precisa de despacho de importação

Mas ele tem um rito sumário e prioritário, não passa pelo SISCOMEX

Legislação Aduaneira (5 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2025 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions