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Legislação Aduaneira > 3 - Controle Aduaneiro - De Exportação Até Infrações E Penalidades > Flashcards

3 - Controle Aduaneiro - De Exportação Até Infrações E Penalidades Flashcards

1
Q

Mercadoria que entra no Brasil em caráter temporário e é reexportada precisa passar por despacho de exportação?

A

Sim

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2
Q

Mercadoria que chega ao Brasil por engano e é logo despachada ao destino correto, sem sofrer despacho de importação, precisa passar por despacho de exportação?

A

Não precisa.
Nesse caso, o despacho de exportação pode ser dispensado

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3
Q

Mala diplomática sem sinais exteriores que indiquem seu caráter e que não foi entregue a pessoa formalmente credenciada pode passar por despacho de exportação?

A

Sim.
Em regra, mala diplomática e consular não passam por despacho.
Mas ela deve conter sinais exteriores que indiquem seu caráter e serem entregues à pessoa formalmente credenciada

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4
Q

A DU-E pode ser instruída com mais de uma nota fiscal?

Uma nota fiscal pode instruir mais de uma DU-E?

A

DU-E pode ser instruída por mais de uma nota fiscal.

Mas uma nota fiscal não pode instruir mais de uma DU-E

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5
Q

Que documentos são dispensados na instrução da DU-E por via marítima ou aérea?

A
  • via original do conhecimento de carga
  • manifesto de carga
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6
Q

Nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, o que mais precisa instruir a DU-E além da nota fiscal?

A
  • conhecimento de carga (via original)
  • manifesto internacional de carga
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7
Q

O que é o despacho domiciliar?

A

Quando o despacho de exportação é feito no próprio estabelecimento do exportador

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8
Q

É possível realizar despacho de exportação em recinto não alfandegado?

A

Sim.
Por exemplo, no despacho domiciliar.
É possível fazer despacho de exportação em qualquer local do território aduaneiro autorizado pela fiscalização

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9
Q

O que é a antecipação do despacho aduaneiro de exportação? O que acontece?

A

Quando o despacho de exportação é feito em local da zona secundária

A mercadoria é submetida ao regime dr trânsito aduaneiro de exportação até a unidade da RFB que jurisdicional o local de saída do país

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10
Q

Qual o procedimento que marca o fim da espontaneidade de denúncia num processo de exportação?

A

A apresentação da carga para despacho.

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11
Q

O registro da DU-E marca o ponto onde, a partir daí, a denúncia espontânea não existirá?

A

Não.
Não é igual na importação, que o registro da DI impede a espontaneidade da denúncia.
Isso ocorre na apresentação da carga para despacho (após o registro da DU-E e da recepção de carga)

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12
Q

Quando a DU-E for para o canal verde, o exportador precisa apresentar quais documentos? Precisa apresentar os documentos instrutivos do despacho?

A

Mais nenhum
(Está no verde!)

Não precisa apresentar nem os documentos instrutivos do despacho no canal verde

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13
Q

O que acontece quando uma DU-E vai para o canal cinza?,

A

Não existe canal cinza para exportações.

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14
Q

Em que situações o exportador precisa apresentar à RFB os documentos instrutivos do despacho?

A

No canal laranja ou vermelho

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15
Q

Qual o ato final do despacho de exportação?

A

A AVERBAÇÃO da exportação

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16
Q

Para que mercadoria seja considerada exportada, basta que tenha sido desembaraçada? Qual a diferença quanto a importação?

A

Não.
Para ser considerada exportada, a exportação precisa ser averbada (pós-desembaraço)

Diferentemente da importação, cujo desembaraço faz com que a mercadoria seja considerada importada

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17
Q

Mercadoria transportada em lotes devido ao seu volume/peso (despacho fracionada) tem desembaraço feito por mais de uma DU-E? O desembaraço ocorre fracionado?

A

O desembaraço ocorre de uma só vez, após todos os lotes serem apresentados.

E haverá uma única DU-E para tudo.

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18
Q

Quais as condições para o despacho com embarque antecipado?

A
  1. Mercadoria exige operação de embarque parcelado e de longe duração
  2. Modal aquaviario
  3. Mercadoria não esteja acondicionada em conteineres.
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19
Q

Que tipo de despacho sofrem produtos que a aeronave/barco e seus passageiros consumirão (combustíveis, alimentos…) e venda de pedras preciosas/joias a passageiros com destino ao exterior?

A

Despacho posterior à saída para o exterior

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20
Q

O que é a modalidade de despacho: produtos que devam permanecer no país?

A

É o despacho de exportação para produtos em caso de exportação ficta, ou seja, de cliente externo que deixou armazenados os produtos aqui no Brasil (em depósito alfandegário certificado = a mercadoria é considerada exportada)

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21
Q

Quando a DU-E será cancelada automaticamente?

A

Depois de 15 dias de seu registro sem que tenha havido apresentação da carga para despacho

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22
Q

O que é o RUC? Ele é um identificador reutilizável?

A

Referência única de carga.
É o identificador de base para o controle da armazenagem e movimentação de cargas para exportação

Não é reutilizável (é único e irrepetível)

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23
Q

Pode importar para o Brasil cigarros cuja marca não é comercializada no país de origem?

Cigarro brasileiro para exportação pode ser vendido no Brasil?

A

Não, nós dois casos.

(No segundo, tanto é que cigarros exportados para América do Sul e Central precisam dizer “proibida a venda no Brasil”)

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24
Q

Fiscal aduaneiro fez a retenção de um lote de tênis Nike falsificados. O que acontece?

A

Ele deve notificar a Nike para que promova a apreensão judicial das mercadorias.

Se a Nike não fizer nada em 10 dias, o despacho poderá ter prosseguimento.

(Na prática, ela recebe pena de perdimento por se enquadrar no “característica essencial falsificada ou adulterada” ou “atentatório a moral, bons costumes, saúde ou ordem públicas”)

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25
Que tipo de arma de brinquedo é possível importar?
As réplicas destinadas à instrução, adestramento ou coleção de usuário autorizado pelo exército)
26
Quais os requisitos para exportação de cavalo importado para fins reprodutores? Qual a diferença do cavalo que vem para competir?
Ele precisa ter ficado no Brasil por no mínimo três anos consecutivos para poder ser exportado Cavalo que vem para competir precisa deixar o país em até 60 dias do fim da competição ou ser importado definitivamente.
27
Que tipo de obras de arte têm exportação proibida (salvo autorização excepcional no ministério da cultura)?
As que foram produzidas até o fim do período monárquico (feitas no Brasil ou em Portugal e incorporadas ao meio nacional durante o período colonial/imperial)
28
É possível importação de veículos usados em que situações?
Veículos com mais de 30 anos, para fins culturais ou de coleção (assim como as partes para manutenção) Ou Dono PCD residente no exterior há mais de 2 anos e que o tenha comprado há mais de 180 dias
29
É possível importação de partes, peças e assessórios recondicionados de máquinas e conputadores em que situações?
Sim, para manutenção e desde que sejam recondiconados pelo fabricante ou por pessoas autorizadas. (Exceto pneus!)
30
Quais os casos permitidos para importação de barcos usados?
1. Para transporte de carga e passageiros 2. Para turismo e esporte: barco a vela, inclusive com motor auxiliar com até 30 anos (o inverso dos carros), assim como jet-skis
31
Quais as 4 situações em que a importação de bens de consumo usados é permitida?
1. Doações à adm direta/indireta/autárquica/inst. Educacionais/científicas/beneficentes sem fins lucrativos, para suas finalidades institucionais 2. Importações ao amparo de reduções de alíquotas relativas ao PADIS 3. Para uso das forças armadas, exclusivamente de bens usados em missões internacionais 3. Para ações voltadas à solução de emergência pública de importação nacional (ESPIN)
32
O prazo de revisão aduaneira de 5 anos é contado a partir do desembaraço aduaneiro?
Não. É contado a partir do REGISTRO da DI/DU-E
33
O que se inclui no conceito de bagagem?
- Bens novos ou usados - em compatibilidade com as circunstâncias da viagem - uso/consumo pessoal ou para presentear - sempre que QUANTIDADE, NATUREZA ou VARIEDADE não permitirem presumir importação com fins comerciais/industriais
34
Quais são os três critérios que permitem presumir importação com finalidade comercial/industrial?
1. Quantidade 2. Natureza 3. Variedade dos bens
35
Qual a diferença entre bagagem acompanhada e desacompanhada?
Desacompanhada = vem com um conhecimento de carga Acompanhada = vem com um viajante no mesmo meio de transporte deste
36
Peça e parte de carro sempre fica excluída do conceito de bagagem?
Não. Em regra, fica fora. Mas as peças unitárias, de valor inferior aos limites de isenção e relacionadas em listas específicas da receita federal podem entrar como bagagem.
37
Bens trazidos por viajante não residente entram no Brasil em que regime aduaneiro? Quais deverão ser declarados?
De ADMISSÃO TEMPORARIA. precisam ser declarados bens de valor global superior a US$3mil.
38
Medicamento de uso pessoal precisa ser declarado?
Não. Só os que não forem para uso pessoal.
39
Em que situação se admite declarar como própria bagagem de terceiros?
Caso de bens de uso e consumo pessoal de terceiro residente no Brasil e falecido no exterior, com óbito comprovado
40
Quando a bagagem desacompanhada do viajante deve chegar e em que momento deve ser desembaraçada?
Deve chegar 3 meses antes ou até 6 meses depois do viajante. Deve ser desembaraçada depois da chegada do viajante
41
Quais são os limites quantitativos em geral para bens abaixo de 10 dólares? E acima?
Ambos = 20 unidades Abaixo de 10 dólares = máximo de 10 unidades iguais Acima de 10 dólares = máximo de 3 unidades iguais
42
Qual a diferença no valor de isenção para quem entra por via marítima e por via fluvial/lacustre?
Marítima = aérea = US$1.000 Fluvial/lacustre = terrestre = US$500
43
Qual o regime de importação aplicado no que exceder os limites monetários de isenção de bagagem?
Regime de tributação Especial (50% de II + isenção de IPI/PIS/COFINS)
44
Qual o regime de importação aplicado no que exceder os limites quantitativos de isenção de bagagem?
Regime de tributação comum, pois fugiu do conceito de bagagem.
45
Bens novos (não usados) de uso e consumo pessoal em bagagem desacompanhada possuem isenção de tributos?
Não. Os usados sim Os novos, não.
46
Viajante trouxe item em sua mala de mão, mas ele não é condizente com o enquadramento como bagagem. Mesmo assim, teve correta isenção. O que aconteceu?
O não cumprimento dos requisitos deve ter ocorrido em virtude de circunstâncias alheias à vontade do viajante. Nesse caso, isenta.
47
Bagagem desacompanhada ou bagagem de tripulantes/embarcado em veículo militar procedente do exterior tem isenção quantitativa para até quantas garrafas de vinho?
Nenhuma. Bagagem de tripulante é isenta só de livros e bens de uso/consumo pessoal. Garrafa de vinho/cigarro/cigarrilha entra em "outros itens", não tem quota quantitativa de isenção.
48
Caso 1: filipino residente no Brasil embarcou ao exterior carregando notebook de US$2.500 Caso 2: brasileiro residente em Paris embarcou com o mesmo notebook ao exterior, sem declará-lo em sua chegada ao Brasil como item para admissão temporária Quais os tratamentos?
Caso 1: residente no Brasil = exportação temporária para itens que superam 2mil dólares. Caso 2: sem domicílio no Brasil levando item acima de 2mil dólares não declarado na chegada = regime comum de exportação.
49
Dentista residente no Brasil ficou morando fora por mais de um ano e chegou com 50mil dólares relativos à mobília que tinha em sua casa e 75mil dólares de seu equipamento odontológico. Qual o tratamento? Quem recebe tratamento igual?
Isenção de móveis, itens de uso doméstico e aparelhos necessários ao exercício de sua profissão. Recebe igual tratamento estrangeiro que venha residir permanentemente no Brasil e cientista radicado no exterior no interesse do CNPq
50
Bagagem desacompanhada chegou com bem novo para uso e consumo. Qual a diferença na tributação para: Caso 1: bagagem chegou 6 meses antes do dono Caso 2: bagagem chegou 6 meses depois do dono
Caso 1: não respeitou o prazo de 3 meses antes = tributação comum Caso 2: bagagem respeitou o prazo máximo de 6 meses depois = tributação especial (É tributado pois, apesar de uso e consumo, é item novo na bagagem desacompanhada)
51
Em quanto tempo a bagagem (acompanhada ou desacompanhada) precisa ter seu despacho de importação iniciado, sob pena de abandono?
45 dias
52
Mercadoria entrou em regime de entreposto aduaneiro. Quanto tempo tem para sair de lá sem dar abandono?
1 ano, prorrogável por mais 1 ano. Depois disso, 45 dias. Senão, é abandono
53
Em caso de naufrágio, a mercadoria transportada no veículo naufragado é encaminhada à receita Quanto tempo o interessado tem para promover o despacho sem dar abandono?
60 dias.
54
Quando a mercadoria é considerada abandonada, o importador pode solicitar que lhe seja reconhecido o direito de iniciar ou retomar o despacho. Concedido o direito, quanto tempo ele tem para iniciar/reiniciar o despacho antes da mercadoria ser considerada novamente abandonada?
30 dias da CIÊNCIA DA RELEVAÇÃO da pena de perdimento (Não são 30 dias da decisão, mas da ciência dela)
55
Mercadoria é considerada abandonada se o despacho de importação for interrompido por quanto tempo?
60 dias, por ação ou omissão do importador.
56
Bem importado adquirido por licitação tem quantos dias para ser retirado antes de declarado seu abandono?
30 dias
57
O que acontece se o depositário perder o prazo de comunicação para a receita federal sobre uma mercadoria que foi abandonada lá?
Ele recebe "somente" pelo tempo até os cinco dias normais de prazo, ao invés de receber por todo o prazo até a receita retirar a mercadoria de lá.
58
Considera-se abandonada mercadoria após 90 dias do seu armazenamento?
Não. São 90 dias da DESCARGA, não do armazenamento
59
Quanto tempo para se realizar o despacho de mercadoria do RTU sem dar abandono?
30 dias.
60
De quem cobrar os tributos sobre mercadoria extraviada? E se o importador já tiver pago?
Antes da descarga no recinto alfandegado = cobrar do transportador Depois da descarga = cobrar do depositário, pois ele não fez nem ressalva e nem protesto no auto de entrega Se o importador já tiver pago = ele ganha direito a restituição independentemente do responsável ter pagado
61
Transportador chegou no posto da aduana com indícios claros de extravio ocorridos em seu navio. Ele declara que fora roubado em alto mar. Ele é responsável pelos tributos?
Não. Caso de roubo = caso fortuito ou força maior = responsabilidade excluída = não paga o tributo
62
Infração à legislação aduaneira precisa ocorrer de forma voluntária / intencional? E vale para ação e omissão?
Salvo disposição em contrário, pode ser voluntária ou INVOLUNTÁRIA Ou seja, INDEPENDE DE INTENÇÃO Mas algumas exceções requerem dolo. E vale para ação e omissão.
63
Respondem pela infração aduaneira: __________ ou ____________, quem, de qualquer forma, concorra para sua prática ou ______________.
1. Conjunta 2. Isoladamente 3. Dela se beneficie
64
Como funciona a imposição de penas da legislação aduaneira?
A pena é proposta por um auditor fiscal A aplicação da pena compete à autoridade julgadora (no caso, outro auditor fiscal investido nessa competência)
65
Quais são as cinco penalidades da legislação aduaneira?
Perdimento de 1. Mercadoria 2. Veículo 3. Moeda 4. Multa 5. Sanção administrativa
66
Denúncia espontânea exclui a aplicação de pena de perdimento? Ela exclui multas de natureza apenas tributária?
Denúncia espontânea não exclui aplicação de pena de perdimento. E exclui multas de natureza TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA
67
Pode artigo do regulamento aduaneiro vincular infração a responsabilidade por determinada ação a dolo do agente?
Sim. (Em regra, infração pode ser voluntária ou involuntária, mas pode-se dispor o contrário)
68
Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador?
Exatamente isso.
69
A responsabilidade nas infrações aduaneiras é objetiva ou subjetiva?
Objetiva, salvo disposição em contrário Ou seja, em regra, independe da intenção do autor, da natureza e da efetividade da infração.

Legislação Aduaneira (6 decks)

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