1 - Introdução À Legislação Aduaneira Flashcards
Quais são os três controles a que as operações de comércio exterior se submetem? Quais são os órgãos que fazem esses controles?
- Controle administrativo (SECEX - Secretaria de comércio exterior)
- Controle aduaneiro (Receita Federal)
- Controle cambial (BACEN)
Quais são os documentos pelos quais se processam os controles administrativo e aduaneiro?
Administrativo = LICENÇAS (Licença de importação, por exemplo)
Aduaneiro = DECLARAÇÕES (DI e DU-E - decl. De importação e decl. Única de exportação)
O controle aduaneiro pode ocorrer a posteriori, ou seja, depois de a mercadoria já estar inserida no mercado Brasileiro?
Sim, pode. As mercadorias nacionalizadas não deixam de estar sujeitas ao controle aduaneiro após a nacionalização.
A DUIMP substituirá quais documentos?
A LI e a DI
(DUIMP = declaração única de importação)
Quem são os órgãos gestores do SICOMEX? E quem são os anuentes? Que sistema substituirá o SISCOMEX?
Gestores = RFB e SECEX
Anuentes = o resto que autoriza algo lá
O PUCOMEX substituirá o SISCOMEX para ser o Guichê único de comex.
Quais são as três modalidades de habilitação no SISCOMEX?
Expressa, limitada e ilimitada
Quais são os dois tipos de empresa que ganham a habilitação expressa no SICOMEX? Qual a consequência dessa habilitação?
- De capital aberto com ações negociadas em bolsa, e suas subsidiárias
- Empresa pública/sociedade de economia mista
A habilitação expressa = empresa é presumidamente idônea e não a sujeita a limite de operações.
Qual a capacidade financeira da empresa para ganhar a habilitação ilimitada do SISCOMEX?
Comportar importações superiores a US$ 150 mil) a cada seis meses.
Quais são as duas faixas de valores limite para as habilitações limitadas do SISCOMEX? Qual a consequência disso?
US$50 mil e US$ 150 mil a cada seis meses
Consequência = não podem importar mais do que isso. Se tentarem, o sistema impede o registro.
As operações no SISCOMEX precisam ser feitas necessariamente pela pessoa que importa/exporta, por conta própria?
Podem ser feitas por conta própria ou por intermédio de representantes credenciados.
Quem legisla sobre direito aduaneiro no Brasil?
É competência privativa da União, pois:
CF art. 22 - compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior
O regulamento aduaneiro introduz as principais normas primárias de direito aduaneiro no ordenamento jurídico brasileiro?
Não.
O regulamento aduaneiro não introduz normas primárias, pois ele tem força de norma infralegal.
As ZPEs (zonas de processamento de exportações) fazem parte da zona primária do território aduaneiro?
Não.
Elas fazem parte do TERRITÓRIO da zona SECUNDÁRIA
Mas, para fins de CONTROLE ADUANEIRO, são consideradas ZONA PRIMÁRIA.
(são zona primária só para fins de controle aduaneiro)
O que é território da zona primária e da zona secundária?
Zona primária = recinto alfandegado (seja área continua ou descontínua)
Zona secundária = o resto (inclusive espaço aéreo e águas territoriais)
Pode a jurisdição dos serviços aduaneiros se estender para fora do território nacional?
Sim, nas áreas de controle integrado con os países limítrofes do MERCOSUL.
O que são as zonas de vigilância aduaneira? São áreas de zona primária ou secundária?
São áreas demarcadas por ato do ministro da Fazenda na orla marítima ou na faixa de fronteira, em que a permanência/circulação de mercadorias/pessoas/veículos/animais se sujeitam a exigências fiscais e outras restrições.
São zona secundária.
Cidade é atravessada pela linha de demarcação de zona de vigilância aduaneira, mas parte dela fica fora da área demarcada. O que acontece?
A totalidade da área do município atravessado pela demarcação é considerada dentro da zona.
Somente em zonas alfandegados se pode fazer entrada e saída de mercadorias do território. Quais as exceções?
- Mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou dutos ligados ao exterior (gás ou energia, por exemplo)
- outros casos estabelecidos por ato normativo da receita federal.
Pode a receita federal abrir mais exceções à regra de que as mercadorias precisam passar por recintos alfandegados?
Sim, através de ato normativo infralegal.
Quais são as quatro condições para poder se efetivar o alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira?
- Atender as condições de instalação do órgão de fiscalização e infraestrutura indispensável à segurança fiscal
- Atestada a regularidade fiscal do interessado
- Disponibilidade de recursos humanos e materiais
- Interessado assume a posição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda.
Porto seco pode ser instalado em zona primária de portos e aeroportos alfandegados? E em zona primaria de pontos de fronteira terrestre alfandegados?
Em zona primária, somente em pontos de fronteira alfandegados.
Em portos e aeroportos alfandegados, não.
Qual o prazo para se comunicar incêndio/furto/extravio de documentos à Receita Federal?
48h do ocorrido.
Auditor da RFB precisa de informação de certa empresa que está com terceiros. O que ele faz?
Faz uma intimação escrita para que está pessoa apresente a informação.
Isso inclui ao tabelião, corretor, síndico, inventariante, etc.
Para a RFB requisitar informações que estão sob sigilo bancário, o que é necessário?
- Deve haver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso
- O exame deve ser considerado indispensável.
