1 - Introdução À Legislação Aduaneira

Question 1

Quais são os três controles a que as operações de comércio exterior se submetem? Quais são os órgãos que fazem esses controles?

Answer 1

1. Controle administrativo (SECEX - Secretaria de comércio exterior)
2. Controle aduaneiro (Receita Federal)
3. Controle cambial (BACEN)

Question 2

Quais são os documentos pelos quais se processam os controles administrativo e aduaneiro?

Answer 2

Administrativo = LICENÇAS (Licença de importação, por exemplo)

Aduaneiro = DECLARAÇÕES (DI e DU-E - decl. De importação e decl. Única de exportação)

Question 3

O controle aduaneiro pode ocorrer a posteriori, ou seja, depois de a mercadoria já estar inserida no mercado Brasileiro?

Answer 3

Sim, pode. As mercadorias nacionalizadas não deixam de estar sujeitas ao controle aduaneiro após a nacionalização.

Question 4

A DUIMP substituirá quais documentos?

Answer 4

A LI e a DI
(DUIMP = declaração única de importação)

Question 5

Quem são os órgãos gestores do SICOMEX? E quem são os anuentes? Que sistema substituirá o SISCOMEX?

Answer 5

Gestores = RFB e SECEX
Anuentes = o resto que autoriza algo lá

O PUCOMEX substituirá o SISCOMEX para ser o Guichê único de comex.

Question 6

Quais são as três modalidades de habilitação no SISCOMEX?

Answer 6

Expressa, limitada e ilimitada

Question 7

Quais são os dois tipos de empresa que ganham a habilitação expressa no SICOMEX? Qual a consequência dessa habilitação?

Answer 7

1. De capital aberto com ações negociadas em bolsa, e suas subsidiárias
2. Empresa pública/sociedade de economia mista

A habilitação expressa = empresa é presumidamente idônea e não a sujeita a limite de operações.

Question 8

Qual a capacidade financeira da empresa para ganhar a habilitação ilimitada do SISCOMEX?

Answer 8

Comportar importações superiores a US$ 150 mil) a cada seis meses.

Question 9

Quais são as duas faixas de valores limite para as habilitações limitadas do SISCOMEX? Qual a consequência disso?

Answer 9

US$50 mil e US$ 150 mil a cada seis meses

Consequência = não podem importar mais do que isso. Se tentarem, o sistema impede o registro.

Question 10

As operações no SISCOMEX precisam ser feitas necessariamente pela pessoa que importa/exporta, por conta própria?

Answer 10

Podem ser feitas por conta própria ou por intermédio de representantes credenciados.

Question 11

Quem legisla sobre direito aduaneiro no Brasil?

Answer 11

É competência privativa da União, pois:
CF art. 22 - compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior

Question 12

O regulamento aduaneiro introduz as principais normas primárias de direito aduaneiro no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 12

Não.
O regulamento aduaneiro não introduz normas primárias, pois ele tem força de norma infralegal.

Question 13

As ZPEs (zonas de processamento de exportações) fazem parte da zona primária do território aduaneiro?

Answer 13

Não.
Elas fazem parte do TERRITÓRIO da zona SECUNDÁRIA
Mas, para fins de CONTROLE ADUANEIRO, são consideradas ZONA PRIMÁRIA.

(são zona primária só para fins de controle aduaneiro)

Question 14

O que é território da zona primária e da zona secundária?

Answer 14

Zona primária = recinto alfandegado (seja área continua ou descontínua)

Zona secundária = o resto (inclusive espaço aéreo e águas territoriais)

Question 15

Pode a jurisdição dos serviços aduaneiros se estender para fora do território nacional?

Answer 15

Sim, nas áreas de controle integrado con os países limítrofes do MERCOSUL.

Question 16

O que são as zonas de vigilância aduaneira? São áreas de zona primária ou secundária?

Answer 16

São áreas demarcadas por ato do ministro da Fazenda na orla marítima ou na faixa de fronteira, em que a permanência/circulação de mercadorias/pessoas/veículos/animais se sujeitam a exigências fiscais e outras restrições.

São zona secundária.

Question 17

Cidade é atravessada pela linha de demarcação de zona de vigilância aduaneira, mas parte dela fica fora da área demarcada. O que acontece?

Answer 17

A totalidade da área do município atravessado pela demarcação é considerada dentro da zona.

Question 18

Somente em zonas alfandegados se pode fazer entrada e saída de mercadorias do território. Quais as exceções?

Answer 18

• Mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou dutos ligados ao exterior (gás ou energia, por exemplo)
• outros casos estabelecidos por ato normativo da receita federal.

Question 19

Pode a receita federal abrir mais exceções à regra de que as mercadorias precisam passar por recintos alfandegados?

Answer 19

Sim, através de ato normativo infralegal.

Question 20

Quais são as quatro condições para poder se efetivar o alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira?

Answer 20

1. Atender as condições de instalação do órgão de fiscalização e infraestrutura indispensável à segurança fiscal
2. Atestada a regularidade fiscal do interessado
3. Disponibilidade de recursos humanos e materiais
4. Interessado assume a posição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda.

Question 21

Porto seco pode ser instalado em zona primária de portos e aeroportos alfandegados? E em zona primaria de pontos de fronteira terrestre alfandegados?

Answer 21

Em zona primária, somente em pontos de fronteira alfandegados.

Em portos e aeroportos alfandegados, não.

Question 22

Qual o prazo para se comunicar incêndio/furto/extravio de documentos à Receita Federal?

Answer 22

48h do ocorrido.

Question 23

Auditor da RFB precisa de informação de certa empresa que está com terceiros. O que ele faz?

Answer 23

Faz uma intimação escrita para que está pessoa apresente a informação.

Isso inclui ao tabelião, corretor, síndico, inventariante, etc.

Question 24

Para a RFB requisitar informações que estão sob sigilo bancário, o que é necessário?

Answer 24

1. Deve haver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso
2. O exame deve ser considerado indispensável.

Question 25

Por que é indispensável lavrar um termo de início do procedimento fiscal?

Answer 25

Pois, a partir da data de lavradora, fica excluída a denúncia espontânea.

Question 26

Denúncia é considerada espontânea se feita no curso do despacho aduaneiro, se feita antes do desembaraço aduaneiro?

Answer 26

Não.
Não se considera espontânea a denúncia feita no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria.

Question 27

Entrada e saúda de veículo precisa acontecer em recinto alfandegado?

Answer 27

Em regra, sim.
Mas pode ocorrer em outro lugar desde que devidamente justificado (ex: avião em pouso de emergência pousa em aeroporto alternativo, não alfandegado)

Question 28

Cia aérea e de cruzeiros precisa prestar informações à RFB sobre sua tripulação?

Answer 28

Sim.

Question 29

Que tipo de veículo pode se colocar nas proximidades de outro, sendo um deles em ida ou volta pro exterior, tornando possível algum transbordo?

Answer 29

1. Veículo de guerra, salvo se usado em transporte comercial
2. De repartição pública, quando em serviço
3. Autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias (inclusive de transporte de passageiros e tripulantes)
4. Prestando ou recebendo socorro

Question 30

Veículo pode ser tomado como garantia de débito fiscal aduaneiro?

Answer 30

Sim, inclusive decorrente de multas ao transportador ou ao condutor.

Question 31

Qual a relação entre um conhecimento de carga e um manifesto de carga?

Answer 31

Manifesto de carga = vários conhecimentos de carga (dos diferentes contratos de transporte que o navio ou avião está cumprindo)

Question 32

O que acontece com volumes descarregados que estão quebrados ou com indícios de violação ou avaria?

Answer 32

Devem ser objeto de conserto e pesagem.
O registro de descarga deverá ser preenchido com as ocorrências e a receita pode determinar a aplicação de cautelas fiscais e isolamento em local próprio.

Question 33

Omissão de volume em manifesto de carga pode ser suprida pelo motorista?

Answer 33

Sim, sob declaração escrita do responsável pelo veículo, se feita antes da autoridade aduaneira conhecer a irregularidade.

Question 34

No caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento de carga, qual prevalecerá?

Answer 34

O conhecimento.

(A correção do manifesto pode ser feita de ofício)

Question 35

O que acontece se embarcar carga num navio após o encerramento do manifesto?

Answer 35

Ela será incluída em manifesto complementar