2.1 CLASSIFICAÇÃO NA DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Flashcards
one
Os princípios constitucionais analisados na ADI 4.815 se enquadram como garantias da primeira geração de direitos, conforme descrito na Constituição Federal do Brasil. Esses direitos são caracterizados pela ênfase na liberdade individual e são conhecidos como direitos individuais ou direitos de primeira dimensão.
two
Esses direitos incluem o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à livre expressão, à liberdade religiosa e à participação política, entre outros, como previsto nos incisos do artigo 5º da Constituição Federal. Historicamente, esses direitos surgiram como uma resposta ao Absolutismo, representando o início do constitucionalismo no Ocidente.
three
Eles são chamados de “negativos” porque requerem principalmente a abstenção do Estado, ou seja, a não interferência nas liberdades individuais, e não a prestação de serviços por parte do Estado. O titular desses direitos é o indivíduo, e eles são fundamentais para garantir a liberdade e proteção dos cidadãos contra possíveis abusos estatais.
