1 RESUMO DO CASO Flashcards
Instaurada no ano de 2015, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.815, relatada pela Ministra Cármen Lúcia e deliberada em tribuna pelo Supremo Tribunal Federal (STF), teve como objeto o aparente conflito entre princípios constitucionais. A pauta em plenário tinha como objetivo adotar o critério de ponderação para interpretar os direitos fundamentais.
por quem o processo foi movido?
O processo foi movido pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), a qual foi reconhecida como legítima em virtude do previsto no art. 2, inciso IX da Lei nº 9.868/99, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
a parte autora propôs a ação com o objetivo de?
Nesse sentido, a parte autora propôs a ação com o objetivo de declarar os artigos 20 e 21 do Código Civil, os quais versam sobre a divulgação de escritos e o uso da imagem de pessoas biografadas, inconstitucionais parcialmente, sem redução do texto.
Argumento da ANEL PRINCIPAL
A ANEL argumenta que, devido à interpretação que estava sendo aplicada aos artigos 20 e 21 do Código Civil, obras biográficas, literárias ou audiovisuais estavam sendo impedidas de serem publicadas e divulgadas sem autorização prévia. Configurando censura privada à liberdade de expressão e prejudicando o mercado editorial, assim como o direito à informação e formação de opinião pública, garantido no art. 5º, inciso XIV da Constituição Federal.
Argumento secundário Anel
Além disso, destacou-se que pessoas cujas vidas se tornaram públicas têm uma esfera de privacidade mais estreita, pois suas histórias pessoais se confundem com a história coletiva.
quem são essas pessoas públicas?
As pessoas cuja trajetória pessoal, profissional, artística, esportiva ou política, tenham tomado dimensão pública.
Dessa forma, o pedido da parte para uma interpretação conforme à Constituição evocou dois princípios fundamentais presentes no artigo 5º da Constituição:
a liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade.
qual a principal controvérsia da ação?
Nesse contexto, a principal controvérsia da ação dizia respeito ao suposto conflito entre a liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade. Além disso, o direito à informação, garantido constitucionalmente, também foi invocado como respaldo da liberdade de expressão.
O que é direito à informação?
O direito à informação abrange a liberdade de informar, de se informar e de ser informado. Essa liberdade é crucial para a formação da opinião pública, permitindo que os cidadãos recebam livremente dados sobre assuntos de interesse coletivo e sobre as ações de pessoas que interferem na esfera pública.
Decisão Final dos ministros
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, reuniram-se em Sessão Plenária para deliberar sobre a procedência da ação. A decisão foi interpretar os artigos 20 e 21 do Código Civil de acordo com a Constituição, sem fazer alterações no texto original, em conformidade com os direitos fundamentais.
