1. Teoria dos Direitos Fundamentais - Características Flashcards
A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:
O que é a Universalidade?
Os direitos fundamentais são comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas particularidades.
Qual característica dos direitos fundamentais preceitua que há um núcleo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas (como, por exemplo, o direito à vida)?
Universalidade.
Todos os direitos fundamentais são outorgados à todas as pessoas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Alguns direitos não podem ser titularizados por todos, pois são outorgados a grupos específicos (como, por exemplo, os direitos dos trabalhadores).
A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:
O que é a Historicidade?
Os direitos fundamentais não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação.
Os direitos fundamentais surgem a partir das lutas do homem, em que há conquistas progressivas. Por isso mesmo, são mutáveis e sujeitos a ampliações, o que explica as diferentes “gerações” de direitos fundamentais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É a característica da Historicidade dos direitos fundamentais.
A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:
O que é a Indivisibilidade?
Os direitos fundamentais são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana.
Qual característica dos direitos fundamentais preconiza que os direitos fundamentais não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos?
A Indivisibilidade.
A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:
O que é a Inalienabilidade?
Os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular.
Além disso, não possuem conteúdo econômico-patrimonial.
A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:
O que é a Imprescritibilidade?
Os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis.
Essa característica decorre do fato de que os direitos fundamentais são personalíssimos, não podendo ser alcançados pela prescrição.
A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:
O que é a Irrenunciabilidade?
O titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los.
Uma das características do direito fundamental é a irrenunciabilidade.
Ocorre renuncia ao direito fundamental da privacidade quando os indivíduo participam dos conhecidos “reality shows”?
NÃO! Nesses casos o que ocorre na verdade é a autolimitação voluntária de seu exercício.
A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:
O que é a Relatividade/Limitabilidade?
Não há direitos fundamentais absolutos!
Tratam-se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais.
Alguns direitos fundamentais, como o direito à vida, são absolutos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! NÃO EXISTEM DIREITOS ABSOLUTOS
Que princípio é usado no caso de conflitos entre princípios fundamentais?
A concordância prática ou harmonização
Qual característica dos direitos fundamentais preconiza que não há direito fundamental absoluto?
A Relatividade/Limitabilidade
A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:
O que é a Complementaridade?
A plena efetivação dos direitos fundamentais deve considerar que eles compõem um sistema único.
Nessa ótica, os diferentes direitos (das diferentes dimensões) se COMPLEMENTAM e, portanto, devem ser interpretados conjuntamente.
A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:
O que é a Concorrência?
Os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo.
A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:
O que é a Efetividade?
Os Poderes Públicos têm a missão de concretizar (efetivar) os direitos fundamentais.
A doutrina aponta alguns características para os direitos fundamentais:
O que é a Proibição do retrocesso?
Por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo, de conquistas graduais da Humanidade, NÃO PODEM ser enfraquecidos ou suprimidos.
As normas que instituem os direitos fundamentais não podem ser revogadas ou substituídas por outras que os diminuam, restrinjam ou suprimam. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por conta da Proibição do Retrocesso.
Segundo Canotilho, os direitos sociais uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo.
Tal pensamento se baseia e qual Princípio/característica dos direitos fundamentais?
A proibição do retrocesso
São inconstitucionais quaisquer medidas estatais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, anulem, revoguem ou aniquilem o núcleo essencial dos direitos fundamentais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão:
i) dimensão subjetiva e; ii) dimensão objetiva.
O que é a dimensão subjetiva?
Os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado.
As pessoas podem exigir que o Estado se abstenha ou oferte os direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão:
i) dimensão subjetiva e; ii) dimensão objetiva.
O que é a dimensão objetiva?
Os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa, qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.
Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado, pela doutrina, direito de segunda geração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de 3ª geração.
Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos políticos de primeira dimensão. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São direitos de 1ª geração os direitos civis e políticos. Os direitos políticos são aqueles que estão relacionados à participação do indivíduo na vida política do Estado.
A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais é que impõe que estes influam sobre todo o ordenamento jurídico.
Nesse sentido, fala-se em “eficácia irradiante” dos direitos fundamentais.
A característica da universalidade dos direitos fundamentais consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Há alguns direitos que não podem ser titularizados por todas as pessoas. É o caso, por exemplo, dos direitos dos trabalhadores.
Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Os direitos fundamentais têm como característica a “irrenunciabilidade”.
