1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Pt. 3 Flashcards
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial; CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Por determinação judicial somente durante o DIA!
Qual o conceito de “casa” para o STF?
- Qualquer compartimento habitado;
- Qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e
- Qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
Para o STF, se enquadra no conceito de “casa”:
Qualquer compartimento privado aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Qualquer compartimento privado NÃO ABERTO AO PÚBLICO.
Escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos estão incluídos no conceito de casa para fins de inviolabilidade domiciliar?
SIM! Pois são locais privados NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
Um quarto de hotel pode ser penetrado por ordem judicial durante a noite?
NÃO! Pois se enquadra no conceito de casa, já que é um aposento ocupado de habitação coletiva.
Bares e restaurantes estão incluídos no conceito de casa para fins de inviolabilidade domiciliar?
NÃO! Pois são locais privados ABERTOS AO PÚBLICO.
A arma apreendida no interior de um caminhão configura o crime de posse ilegal de arma de fogo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É um crime de PORTE, pois a boleia de um caminhão NÃO ESTÁ protegida pela inviolabilidade do domicílio.
Isso se deve ao fato de que o caminhão não é um ambiente estático e, portanto, não pode ser reconhecido como “local de trabalho”.
Embora os escritórios estejam abrangidos pelo conceito de “casa”, não se pode invocar a inviolabilidade de domicílio como escudo para a prática de atos ilícitos em seu interior. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Com base nessa ideia, a Corte considerou válida ordem judicial que autorizava o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som (“escuta”).
Entendeu-se que tais medidas precisavam ser executadas sem o conhecimento do investigado, o que seria impossível durante o dia.
Com o consentimento do morador pode-se entrar em sua casa a qualquer hora do dia. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Com ordem judicial, é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno, sem o seu consentimento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente durante o dia.
Pode-se entrar a qualquer hora, sem consentimento do indivíduo e sem autorização judicial, em sua casa, em quais casos?
1- Flagrante delito;
2- Para prestar socorro; ou
3- Desastre.
O ingresso na “casa” de um indivíduo sob ordem judicial só pode ser feito durante o dia.
Nesse caso, qual o conceito de “dia”?
A doutrina se diverge entre:
- das 06:00h e as 18:00h; e
- da Aurora ao Crepúsculo.
Em setembro de 2019, todavia, foi promulgada a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade), que tipificou como crime a conduta daquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
Pode-se afirmar que, agora, há parâmetros legais e objetivos que regulamentam o conceito de “dia”, que vai das 5h até as 21h.
A inviolabilidade domiciliar se aplica ao fisco e à polícia judiciária?
SIM!
Os crimes permanentes (como porte de drogas e cárcere privado) são considerados crimes de flagrante delito, podendo a autoridade adentrar ao domicílio a qualquer hora, sem determinação judicial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Desde que amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
Antes de adentrar à casa, para conter crime de flagrante delito, a autoridade policial deve previamente justificar a razão para tal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As razões são feitas a posteriori (pois essa decisões devem ser tomadas o mais rápido possível)
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Caso não seja devidamente justificada a entrada da autoridade policial, sem mandado judicial, na casa de alguém o que pode ocorrer?
Responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e nulidade dos atos praticados.
Se a força policial, ingressar na casa de indivíduo, durante o dia, com amparo em ordem judicial, pode prolongar suas ações durante o período noturno?
Segundo a doutrina, SIM!
O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem POSTERIORMENTE justificadas.
Não há que se falar, portanto, em justificativa prévia.
Admite-se a apreensão, pela polícia federal e pela receita federal, de livros contábeis e documentos fiscais de clientes localizados em escritório de advocacia, pois escritório não se equipara a domicílio. CERTO ou ERRADO?
ERRADA! Para fins de aplicação do art. 5º, XI, CF/88, o conceito de casa também abrange os escritórios profissionais.
Logo, o ingresso em escritório de advocacia a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais dependerá de ordem judicial.
É ilegal, por violação ao domicílio, a prova obtida por meio de escuta ambiental e exploração de local, em escritório de advocacia, realizada no período noturno, mesmo com ordem judicial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O STF considera válida (legal) ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em escritório advocacia com o objetivo de instalar equipamentos de escuta ambiental.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, em quais casos?
Por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Segundo Alexandre de Moraes, a inviolabilidade do sigilo de dados (art.5º, XII) complementa a previsão do direito à intimidade e vida privada (art. 5º, X), sendo ambas as previsões uma defesa da privacidade e regidas pelo princípio da _____.
exclusividade