1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Pt. 3 Flashcards

1
Q

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial; CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Por determinação judicial somente durante o DIA!

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2
Q

Qual o conceito de “casa” para o STF?

A
  1. Qualquer compartimento habitado;
  2. Qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e
  3. Qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
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3
Q

Para o STF, se enquadra no conceito de “casa”:

Qualquer compartimento privado aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO!

Qualquer compartimento privado NÃO ABERTO AO PÚBLICO.

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4
Q

Escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos estão incluídos no conceito de casa para fins de inviolabilidade domiciliar?

A

SIM! Pois são locais privados NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.

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5
Q

Um quarto de hotel pode ser penetrado por ordem judicial durante a noite?

A

NÃO! Pois se enquadra no conceito de casa, já que é um aposento ocupado de habitação coletiva.

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6
Q

Bares e restaurantes estão incluídos no conceito de casa para fins de inviolabilidade domiciliar?

A

NÃO! Pois são locais privados ABERTOS AO PÚBLICO.

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7
Q

A arma apreendida no interior de um caminhão configura o crime de posse ilegal de arma de fogo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É um crime de PORTE, pois a boleia de um caminhão NÃO ESTÁ protegida pela inviolabilidade do domicílio.

Isso se deve ao fato de que o caminhão não é um ambiente estático e, portanto, não pode ser reconhecido como “local de trabalho”.

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8
Q

Embora os escritórios estejam abrangidos pelo conceito de “casa”, não se pode invocar a inviolabilidade de domicílio como escudo para a prática de atos ilícitos em seu interior. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

Com base nessa ideia, a Corte considerou válida ordem judicial que autorizava o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som (“escuta”).

Entendeu-se que tais medidas precisavam ser executadas sem o conhecimento do investigado, o que seria impossível durante o dia.

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9
Q

Com o consentimento do morador pode-se entrar em sua casa a qualquer hora do dia. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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10
Q

Com ordem judicial, é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno, sem o seu consentimento. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente durante o dia.

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11
Q

Pode-se entrar a qualquer hora, sem consentimento do indivíduo e sem autorização judicial, em sua casa, em quais casos?

A

1- Flagrante delito;
2- Para prestar socorro; ou
3- Desastre.

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12
Q

O ingresso na “casa” de um indivíduo sob ordem judicial só pode ser feito durante o dia.

Nesse caso, qual o conceito de “dia”?

A

A doutrina se diverge entre:

  1. das 06:00h e as 18:00h; e
  2. da Aurora ao Crepúsculo.

Em setembro de 2019, todavia, foi promulgada a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade), que tipificou como crime a conduta daquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

Pode-se afirmar que, agora, há parâmetros legais e objetivos que regulamentam o conceito de “dia”, que vai das 5h até as 21h.

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13
Q

A inviolabilidade domiciliar se aplica ao fisco e à polícia judiciária?

A

SIM!

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14
Q

Os crimes permanentes (como porte de drogas e cárcere privado) são considerados crimes de flagrante delito, podendo a autoridade adentrar ao domicílio a qualquer hora, sem determinação judicial. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Desde que amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

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15
Q

Antes de adentrar à casa, para conter crime de flagrante delito, a autoridade policial deve previamente justificar a razão para tal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! As razões são feitas a posteriori (pois essa decisões devem ser tomadas o mais rápido possível)

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16
Q

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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17
Q

Caso não seja devidamente justificada a entrada da autoridade policial, sem mandado judicial, na casa de alguém o que pode ocorrer?

A

Responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e nulidade dos atos praticados.

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18
Q

Se a força policial, ingressar na casa de indivíduo, durante o dia, com amparo em ordem judicial, pode prolongar suas ações durante o período noturno?

A

Segundo a doutrina, SIM!

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19
Q

O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem POSTERIORMENTE justificadas.

Não há que se falar, portanto, em justificativa prévia.

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20
Q

Admite-se a apreensão, pela polícia federal e pela receita federal, de livros contábeis e documentos fiscais de clientes localizados em escritório de advocacia, pois escritório não se equipara a domicílio. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADA! Para fins de aplicação do art. 5º, XI, CF/88, o conceito de casa também abrange os escritórios profissionais.

Logo, o ingresso em escritório de advocacia a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais dependerá de ordem judicial.

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21
Q

É ilegal, por violação ao domicílio, a prova obtida por meio de escuta ambiental e exploração de local, em escritório de advocacia, realizada no período noturno, mesmo com ordem judicial. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O STF considera válida (legal) ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em escritório advocacia com o objetivo de instalar equipamentos de escuta ambiental.

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22
Q

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, em quais casos?

A

Por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

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23
Q

Segundo Alexandre de Moraes, a inviolabilidade do sigilo de dados (art.5º, XII) complementa a previsão do direito à intimidade e vida privada (art. 5º, X), sendo ambas as previsões uma defesa da privacidade e regidas pelo princípio da _____.

A

exclusividade

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24
Q

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

O sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas e de dados não pode ser violado, somente as comunicações telefônicas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Admite-se mesmo sem previsão (Pois a CF só prevê a interceptação das comunicações telefônicas) expressa na CF, a interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados, sempre que a norma constitucional esteja sendo usada para acobertar a prática de ilícitos.

25
Q

A administração penitenciária pode realizar a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados?

A

SIM! Excepcionalmente, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.

26
Q

No caso de apreensão de um disco rígido (HD) de um computador há violação do sigilo de dados. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Isso porque a proteção constitucional é da comunicação de dados, e não dos dados em si.

Não há, nessa situação, quebra do sigilo das comunicações (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontram os dados.

27
Q

Suponha que um policial realize prisão em flagrante delito, apreendendo telefone celular que estava de posse do preso.

Na sequência, passa a verificar no celular do preso conversas pelo aplicativo WhatsApp e verifica condutas ilícitas.

Nessa situação, as provas seriam lícitas?

A

NÃO! Segundo o STJ, é ilícita a prova obtida por acesso ao WhatsApp sem autorização judicial.

As mensagens armazenadas no aparelho estarão, afinal, protegidas pelo sigilo telefônico.

28
Q

É ilícita a prova obtida por acesso ao WhatsApp sem autorização judicial. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! As mensagens armazenadas no aparelho estarão, afinal, protegidas pelo sigilo telefônico.

29
Q

É ilícita a prova obtida por acesso ao WhatsApp sem autorização judicial.

Por outro lado, se o celular for apreendido em operação de busca e apreensão autorizada por ordem judicial, admite-se que a autoridade policial verifique o conteúdo que estiver armazenado no aparelho, incluindo as conversas pelo WhatsApp. Não haverá necessidade, para análise desses dados, de nova autorização judicial. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

30
Q

Qual a diferença entre quebra do sigilo das comunicações e interceptação das comunicações telefônicas?

A

A quebra do sigilo das comunicações consiste em ter acesso ao extrato das ligações telefônicas (grosso modo, seria ter acesso à conta da VIVO/TIM).

A interceptação das comunicações telefônicas consiste
em ter acesso às gravações das conversas.

31
Q

As CPI’s podem determinar a interceptação telefônica e a quebra do sigilo das comunicações telefônicas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Podem determina a quebra do sigilo das comunicações. MAS NÃO PODEM determinar a interceptação telefônica por ser medida mais gravosa (Somente o Judiciário pode)

32
Q

A interceptação das comunicações telefônicas somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário.

Já a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, pode ser determinada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), além, é claro, do Poder Judiciário.

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

33
Q

Quais os 3 requisitos para que ocorra a interceptação telefônica?

A
  1. Ordem judicial;
  2. Existência de investigação criminal ou instrução processual penal;
  3. Lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer.
34
Q

É necessário que exista uma lei para que o juiz possa autorizar, nas hipóteses e na forma por ela estabelecida, a interceptação das comunicações telefônicas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! A norma que trata da interceptação de dados é uma norma de eficácia limitada!

35
Q

Quem pode requerer decisão judicial para interceptação telefônica?

A

A autoridade policial;
O MP;

Ou o juiz pode decidir de ofício.

36
Q

A interceptação das comunicações telefônicas pode ser autorizada por decisão judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

37
Q

A decisão judicial de interceptação telefônica deverá ser fundamentada, devendo o magistrado indicar a forma de sua execução, que não poderá ter prazo maior que…?

A

15 dias! Renovável por igual período.

(Ou seja, no máxima será 30 dias)

Apesar disso, o STF entende que pode haver
renovações sucessivas desse prazo, e não apenas uma única renovação da medida, pois há situações
extremas que o exigem.

38
Q

O prazo de 15 dias para execução da interceptação telefônica, pode ser prorrogado sucessivas vezes. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O STF entende que pode haver

renovações sucessivas desse prazo, e não apenas uma única renovação da medida, pois há situações extremas que o exigem.

39
Q

Quais as hipóteses em que é cabível interceptação telefônica?

A

1- Se existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal;

2- Se a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis;

3- Se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.

40
Q

Se não existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal, o juiz pode determinar a interceptação telefônica para verificar?

A

NÃO! Deve haver razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal

41
Q

Se a prova puder ser obtida por outro meio que não a interceptação telefônica, o juiz, mesmo assim pode fazê-la?

A

NÃO! Deve-se obtê-la pelo outro meio.

42
Q

Só é cabível interceptação telefônica se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Se o fato investigado constituir infração penal punida com RECLUSÃO

43
Q

As informações e provas levantadas por meio da interceptação telefônica poderão subsidiar a denúncia de “crimes-achados”, ainda que estes sejam puníveis com a pena de detenção. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! No caso de “crimes achados” (conexos com o crime investigado) podem ser usadas as provas, inclusive no caso de autores e partícipes diferentes.

44
Q

É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso?

A

SIM! São os “crimes achados” (STF)

45
Q

Se o juiz havia autorizado uma interceptação telefônica para apurar um crime de homicídio e descobre-se que um dos interlocutores cometeu o crime de sequestro, a prova será inválida no processo referente a este crime (sequestro). CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO!

Será VÁLIDA a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso

46
Q

A interceptação telefônica não será admitida em se tratando de conversa entre acusado em processo penal e seu defensor. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Mesmo nesse caso será admitida

Segundo o STF, apesar de o advogado ter seu sigilo profissional resguardado para o exercício de suas funções, tal direito não pode servir como escudo para a prática de atividades ilícitas, pois nenhum direito é absoluto.

O simples fato de ser advogado não pode conferir, ao indivíduo, imunidade na prática de delitos no exercício de sua profissão.

47
Q

Segundo o STF, “dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.” CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! No caso de um servidor público, por exemplo, ele pode ser demitido em um processo administrativo disciplinar, com base em prova obtida em processo criminal, com interceptação telefônica.

48
Q

Caso uma interceptação telefônica resulte em prova de que um Auditor-Fiscal da Receita Federal esteja recebendo dinheiro para despachar mercadoria, além de essa prova ser usada no processo penal do crime referente a essa prática, poderá ser usada pela Corregedoria da Receita Federal quando do processo administrativo destinado a apurar o ilícito e determinar a correspondente penalidade administrativa. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

49
Q

Há diferença entre três institutos que possuem bastante semelhança:

i) interceptação telefônica; ii) escuta telefônica e; iii) gravação telefônica.

Qual deles é a captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores.

A

Interceptação telefônica

50
Q

Há diferença entre três institutos que possuem bastante semelhança:

i) interceptação telefônica; ii) escuta telefônica e; iii) gravação telefônica.

Qual deles é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.

A

Escuta telefônica

51
Q

Há diferença entre três institutos que possuem bastante semelhança:

i) interceptação telefônica; ii) escuta telefônica e; iii) gravação telefônica.

Qual deles é a captação feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro?

A

Gravação telefônica

52
Q

Há diferença entre três institutos que possuem bastante semelhança:

i) interceptação telefônica; ii) escuta telefônica e; iii) gravação telefônica.

A gravação clandestina é gênero de quais dessas espécies, segundo o STF?

A

Escuta telefônica e gravação telefônica

Vale destacar que uma “gravação clandestina” pode ser oriunda de uma conversa telefônica, pessoal ou mesmo de uma gravação ambiental.

53
Q

Em que caso é possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial?

A

Quando houver INVESTIDA CRIMINOSA daquele que desconhece que a gravação está sendo feita.

Nesse caso a gravação clandestina foi feita em legítima defesa.

54
Q

É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STF)

Nesse caso, percebe-se que a gravação clandestina foi feita em legítima defesa, sendo, portanto, uma prova válida.

55
Q

Havendo a necessidade de coleta de prova via gravação ambiental (sendo impossível a apuração do crime por outros meios) e havendo ordem judicial nesse sentido, é lícita a interceptação telefônica. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (STF)

56
Q

Uma denúncia anônima é suficiente para que o juiz determine a interceptação telefônica?

A

NÃO! São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar.

Caso ele o faça, a prova obtida a partir desse procedimento será ilícita.

57
Q

É ilícito o uso de prova colhida, por via de interceptação telefônica no curso de inquérito policial, em processo disciplinar instaurado contra servidor não investigado pelo mesmo fato na seara criminal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O STF admite a “prova emprestada”.

Assim, prova colhida em interceptação telefônica no curso de inquérito policial poderá ser utilizada em processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público.

58
Q

Não se deve confundir a interceptação telefônica, esta autorizada pela Constituição, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com o sigilo dos registros telefônicos, que nada mais são do que os telefonemas registrados nos bancos de dados das operadoras de telefonia e que não estão sujeitos ao princípio da reserva absoluta de jurisdição, podendo as Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, ter acesso a tais dados sem a necessidade de ordem judicial. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Porém, as CPI’s não podem determinar interceptação telefônica