1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Pt. 2 Flashcards
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento _____ ou _____;
desumano / degradante
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o _____;
anonimato
Princípio da Liberdade de Expressão
É vedado o acolhimento a denúncias anônimas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Com base na vedação ao anonimato, o STF veda o acolhimento a denúncias anônimas.
Entretanto, essas delações anônimas poderão servir de base para que o Poder Público adote medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a verossimilhança das alegações que lhe foram transmitidas.
Segundo o STF é vedado o acolhimento a denúncias anônimas.
Entretanto, essas delações anônimas poderão servir de base para que o Poder Público adote medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a verossimilhança das alegações que lhe foram transmitidas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em caso positivo, poderá, então, ser promovida a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo se completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas.
Não pode ser instaurado um procedimento formal de investigação com base, unicamente, em uma denúncia anônima. CERTO ou ERRADO?
CERTO! As denúncias anônimas jamais poderão ser a causa única de exercício de atividade punitiva pelo Estado
As autoridades públicas podem iniciar medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se apenas em peças apócrifas ou em escritos anônimos?
NÃO! As peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, via de regra.
As peças apócrifas (anônimas) não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo em quais casos?
Quando tais documentos forem:
- Produzidos pelo acusado; ou
- quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, por exemplo).
É por isso que o escrito anônimo não autoriza, isoladamente considerado, a imediata instauração de “persecutio criminis”.
A interpretação do Código Penal pode ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos?
NÃO! Interpretações nesse sentido são INCONSTITUCIONAIS.
Esse foi um entendimento polêmico, que descriminalizou a chamada “marcha da maconha”.
A defesa da legalização do aborto não deve ser considerada incitação à prática criminosa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude do princípio da Liberdade de Expressão
O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o direito à incitação ao racismo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra
A incitação ao ódio público contra quaisquer denominações religiosas e seus seguidores está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão?
NÃO! A liberdade de expressão é ampla, mas não é absoluta, sendo proibidos os discursos de ódio.
Definir se uma determinada manifestação se enquadra ou não como discurso de ódio é tarefa que será realizada pelo Poder Judiciário, diante da análise de casos concretos.
A exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional no Ministério do Trabalho são condições para o exercício da profissão de jornalista. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não é necessário diploma ou registro profissional, por conta do princípio da Liberdade de Expressão.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao _____, além da indenização por dano _____, _____ ou à _____;
agravo / material / moral / imagem
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Essa norma traduz o direito de resposta à manifestação do pensamento de outrem, que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O que quer dizer “proporcional”?
Quer dizer que a resposta deve ser veiculada no mesmo meio de comunicação utilizado pelo agravo, com mesmo destaque, tamanho e duração.
O direito de resposta se aplica tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas ofendidas pela expressão indevida de opiniões. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
As indenizações material, moral e à imagem são cumuláveis? podem ser aplicadas conjuntamente?
SIM!
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O direito à indenização independe de o direito à resposta ter sido, ou não, exercido, bem como de o dano caracterizar, ou não, infração penal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É independente do direito de resposta
O STF entende que o Tribunal de Contas da União (TCU) pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Isso porque tal sigilo impediria que o denunciado se defendesse perante aquele Tribunal. (Impediria o direito de resposta)
VI - é inviolável a liberdade de _____ e de _____, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
consciência / crença
A administração pública está impedida de exercer atividades religiosas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa assistência tem caráter privado e incumbe aos representantes habilitados de cada religião.
O que o Estado garante é a a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
A proteção aos locais de culto é princípio do qual deriva a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, “b”, que veda aos entes federativos instituir impostos sobre templos de qualquer culto. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Essa imunidade alcança os cemitérios que consubstanciam extensões de entidade de cunho religioso.
No Brasil, o ensino religioso é de matrícula obrigatória, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É facultativa.
O ensino religioso em escolas públicas pode ter caráter confessional (vinculado a uma religião específica)?
SIM!
Não haverá, nesse caso, qualquer violação ao Estado laico.
É possível, por exemplo, que seja ministrado em escola pública o ensino religioso de matriz católica.
É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana?
SIM! (Oxe, oxe)
No conflito entre bens jurídicos, prevaleceu a liberdade religiosa.
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de _____ nas entidades civis e militares de internação coletiva;
assistência religiosa
