1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Pt. 4

Question 1

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que…?

Answer 1

Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Question 2

Segundo o STF, todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. CERTO ou ERRADO?

Answer 2

ERRADO! A regra é a liberdade!

Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional.

A atividade de músico, por exemplo, prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão

Question 3

Na inexistência de lei que exija qualificações para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercê-la. CERTO ou ERRADO?

Answer 3

CERTO! Entretanto, existente a lei, a profissão só poderá ser exercida por quem atender às qualificações legais.

Question 4

O STF considerou constitucional o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por qual motivo?

Answer 4

Para a Corte, o exercício da advocacia traz um risco coletivo, cabendo ao Estado limitar o acesso à profissão e o respectivo exercício.

Question 5

Jornalista precisa ter diploma?

Answer 5

NÃO! É inconstitucional a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Pois não há potencial lesivo ao exercício da profissão

Question 6

Pode a Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado. CERTO ou ERRADO?

Answer 6

ERRADO! Com base no direito da liberdade de atividade profissional:

Não pode a Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado.

Question 7

É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos?

Answer 7

NÃO! Com base no direito da liberdade de atividade profissional.

Question 8

É admissível a exigência, pela Fazenda Pública, de fiança para a impressão de notas fiscais pelo contribuinte em débito com o Fisco?

Answer 8

NÃO! Pois viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão.

Question 9

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo defeso ao legislador ordinário a criação de leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo. CERTO ou ERRADO?

Answer 9

ERRADO! O legislador ordinário PODE criar leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo.

Question 10

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em quais casos?

Answer 10

Quando necessário ao exercício profissional;

Question 11

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Esse inciso tem dois desdobramentos: assegura o direito de acesso à informação (desde que esta não fira outros direitos fundamentais) e resguarda os jornalistas, possibilitando que estes obtenham informações sem terem que revelar sua fonte.

Não há conflito, todavia, com a vedação ao anonimato. Caso alguém seja lesado pela informação, o jornalista responderá por isso. CERTO ou ERRADO?

Answer 11

CERTO!

Question 12

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que 1._____, sendo apenas exigido 2._____;

Answer 12

1- não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;

2- prévio aviso à autoridade competente.

Question 13

Quais os requisitos para realização do direito de reunião?

Answer 13

Fins pacíficos e sem armas;
Realização em locais abertos ao público;
Não frustar outra reunião para o mesmo local; e
Prévio aviso à autoridade competente.

Question 14

O direito de reunião é protegido por habeas corpus. CERTO ou ERRADO?

Answer 14

ERRADO! É protegido por Mandado de Segurança!

Question 15

De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão. CERTO ou ERRADO?

Answer 15

ERRADO! Segundo o STF, a “marcha da maconha” é compatível com o direito de reunião e com a liberdade de expressão.

No entanto, não se admite o consumo de droga ilícita durante a realização do evento.

Question 16

A liberdade de reunião e o direito à livre manifestação do pensamento excluem a possibilidade de pessoas se reunirem em espaços públicos para protestar em favor da legalização do uso e comercialização de drogas no país. CERTO ou ERRADO?

Answer 16

ERRADO! Segundo o STF, a defesa da legalização das drogas em espaços públicos (“marcha da maconha”) é compatível com a liberdade de expressão e com o direito de reunião.

Question 17

É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público. CERTO ou ERRADO?

Answer 17

ERRADO!

O direito à reunião não poderá frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local e depende de prévio aviso à autoridade competente.

Ou seja, há certas condicionalidades que deverão ser observadas.

Question 18

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter _____.

Answer 18

paramilitar

Question 19

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de _____ independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Answer 19

cooperativas

Question 20

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas de que forma?

Answer 20

Por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Question 21

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no último caso, o trânsito em julgado; CERTO ou ERRADO?

Answer 21

ERRADO! O transito em julgado é exigido na hipótese de dissolução da associação.

Question 22

A existência de uma associação depende da aquisição de personalidade jurídica. CERTO ou ERRADO?

Answer 22

ERRADO! INDEPENDE da aquisição da personalidade jurídica.

Question 23

Para que exista uma associação, é necessária a presença de três requisitos. Quais são eles?

Answer 23

1- Pluralidade de pessoas: a associação é uma sociedade, uma união de pessoas com um fim determinado.
2- Estabilidade: ao contrário da reunião, que tem caráter transitório (esporádico), as associações têm caráter permanente.
3- Surgem a partir de um ato de vontade.

Presentes esses requisitos, restará caracterizada uma associação, a qual estará, por conseguinte, sujeita à proteção constitucional.

Question 24

A liberdade de associação para fins lícitos é ampla, independente de autorização dos Poderes Públicos, que também não podem interferir em seu funcionamento. CERTO ou ERRADO?

Answer 24

CERTO!

Question 25

As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em jugado. CERTO ou ERRADO?

Answer 25

ERRADO! Para a suspensão das atividades não se exige o trânsito em julgado, somente para a dissolução,

Question 26

A criação de associações é livre, ou seja, independe de autorização.

Já a criação de cooperativas também é livre, porém há necessidade de lei que a regule. CERTO ou ERRADO?

Answer 26

CERTO! Temos, aqui, típica norma de eficácia limitada, no caso das COOPERATIVAS.

XVIII - a criação de associações e, NA FORMA DA LEI, a de COOPERATIVAS independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Question 27

A nomenclatura dos postos e a utilização de uniformes são requisitos suficientes para definir o caráter paramilitar de uma associação. CERTO ou ERRADO?

Answer 27

ERRADO. Não são requisitos suficientes.

Deve-se observar se elas se destinam ao treinamento de seus membros a finalidades bélicas e, ainda, se existe organização hierárquica e o princípio da obediência.

Question 28

A nomenclatura dos postos e a utilização de uniformes não são requisitos suficientes para definir o caráter paramilitar de uma associação.

O que deve-se observar para definir uma associação como de caráter paramilitar?

Answer 28

Se elas se destinam ao treinamento de seus membros a finalidades bélicas e, ainda, se existe organização hierárquica e o princípio da obediência.

Question 29

Ninguém pode ser obrigado a se associar (filiar-se a

uma associação de músicos, por exemplo) ou a permanecer associado. CERTO ou ERRADO?

Answer 29

CERTO! XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Question 30

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, mas não judicialmente. CERTO ou ERRADO?

Answer 30

ERRADO! Quando autorizadas, podem representar seus associados tanto extrajudicialmente quanto JUDICIALMENTE

Question 31

XXI - as entidades associativas, quando _____, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Answer 31

expressamente autorizadas

Question 32

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Para que possamos compreender esse dispositivo, é necessário apresentar a diferença entre representação processual e substituição processual.

O que é a representação processual?

Answer 32

Na representação processual, o representante não age como parte do processo; ele apenas atua em nome da parte, a pessoa representada.

Para que haja representação processual, é necessária autorização EXPRESSA do representado.

Question 33

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Para que possamos compreender esse dispositivo, é necessário apresentar a diferença entre representação processual e substituição processual.

O que é a substituição processual?

Answer 33

Na substituição processual, o substituto é parte do processo, agindo em nome próprio na salvaguarda de direito alheio.

O substituído, por sua vez, deixa de sê-lo: sofre apenas os efeitos da sentença.

Não está no processo. A sentença, todavia, faz coisa julgada tanto para o substituto quanto para o substituído.

Quando cabível substituição processual, não há necessidade de autorização expressa do substituído.

Question 34

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

A autorização pode ser substituída por uma autorização genérica nos estatutos da entidade associativa para fins de representação processual?

Answer 34

NÃO! A autorização genérica não é suficiente para legitimar a representação processual.

É necessária autorização expressa, que pode ser obtida mediante deliberação em assembleia ou individualmente (filiado por filiado).

Question 35

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Os associados que não manifestaram sua autorização expressa não poderão executar o título judicial decorrente da ação ajuizada por associação. CERTO ou ERRADO?

Answer 35

CETO! Somente aqueles que autorizaram.

Question 36

Somente os associados que manifestaram sua autorização expressa é que estarão, a posteriori, legitimados para a execução do título judicial decorrente da ação ajuizada pela associação. CERTO ou ERRADO?

Answer 36

CERTO! Os associados que não manifestaram sua autorização expressa não poderão executar o título judicial decorrente da ação ajuizada por associação.

Question 37

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua _____;

Answer 37

função social

Question 38

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

CERTO ou ERRADO?

Answer 38

ERRADO! Mediante justa e PRÉVIA indenização em dinheiro

Question 39

Se a propriedade estiver cumprindo a sua função social, poderá haver desapropriação em quais hipóteses?

Answer 39

1- Necessidade pública;
2- Utilidade pública; ou
3- Interesse social.

Question 40

Se a propriedade estiver cumprindo a sua função social, só poderá haver desapropriação com base na tutela do interesse público, em três hipóteses: necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.

A indenização, nesses casos, ressalvadas algumas exceções determinadas constitucionalmente, dar-se-á mediante prévia e justa indenização. Essa indenização pode ser feita em bens?

Answer 40

NÃO! Em regra, somente em DINHEIRO

Question 41

Em quais casos a indenização pela desapropriação não será em dinheiro?

Answer 41

1- Desapropriação para fins de reforma agrária (títulos da dívida agrária);
2- Desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social (títulos da dívida pública); e
3- Desapropriação confiscatória (sem indenização).

Question 42

A desapropriação para fins de reforma agrária será feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro. CERTO ou ERRADO?

Answer 42

ERRADO! No caso de desapropriação para reforma agrária será feita mediante prévia e justa indenização em TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.

Question 43

A desapropriação para fins de reforma agrária dar-se-á mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até _____ anos, a partir do _____ ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Answer 43

20 (vinte) / segundo

Question 44

A benfeitorias úteis e necessárias do imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária deverão ser indenizadas em títulos da dívida agrária?

Answer 44

NÃO! Benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em DINHEIRO.

Question 45

A desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou seja, que descumpriu sua função social se dará mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até _____ anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Answer 45

10 (dez)

Question 46

A desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou seja, que descumpriu sua função social será feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro. CERTO ou ERRADO?

Answer 46

ERRADO! Será feita mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

Question 47

A desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou seja, que descumpriu sua função social se dará mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. CERTO ou ERRADO?

Answer 47

ERRADO! Será resgatado em parcelas MENSAIS.

Question 48

A desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou seja, que descumpriu sua função social se dará mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

A desapropriação, nessa situação, será de competência de quem?

Answer 48

Do Município

Question 49

Em quais casos pode haver desapropriação sem indenização (confiscatória)?

Answer 49

Na expropriação de propriedades urbanas e rurais de qualquer região do País onde forem localizadas:

1- Culturas ilegais de plantas psicotrópicas; ou
2- Exploração de trabalho escravo.

Question 50

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. CERTO ou ERRADO?

Answer 50

ERRADO! A indenização prévia deverá ser em DINHEIRO.

Só é feita em títulos no caso de desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Question 51

A desapropriação de imóvel urbano ou rural não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou seja, que descumpriu sua função social se dará mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. CERTO ou ERRADO?

Answer 51

ERRADO! Esse tipo de desapropriação só ocorre com imóvel URBANO

Question 52

O direito de propriedade é garantido constitucionalmente, permitindo ao seu titular, o exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição do bem. CERTO ou ERRADO?

Answer 52

ERRADO! Não se pode falar no exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição da propriedade.

Isso porque a propriedade deverá atender a sua função social.

Question 53

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização. CERTO ou ERRADO?

Answer 53

ERRADO! Assegurada ao proprietário indenização ULTERIOR, SE HOUVER DANO;

(Requisição Administrativa)

Question 54

XXV - no caso de _____, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Answer 54

iminente perigo público

Question 55

O que é a requisição administrativa?

Answer 55

Ocorre quando o Poder Público, diante de perigo

público iminente, utiliza seu poder de império (de coação) para usar bens ou serviços de particulares

Question 56

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

A requisição administrativa de propriedade particular é compulsória?

Answer 56

SIM! O administrado está obrigado a ceder a propriedade caso solicitado.

Question 57

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

A propriedade, na requisição administrativa, é cedida de forma gratuita?

Answer 57

SIM! O administrado está obrigado a ceder a propriedade caso solicitado.

Question 58

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

O Estado poderia requisitar uma casa já na estação da seca baseado na possibilidade de uma enchente ocorrer vários meses depois?

Answer 58

NÃO! O perigo público deve ser IMINENTE.

Question 59

No caso de uma enchente que destrua várias casas de uma cidade, a Prefeitura pode requisitar o uso de uma casa que tenha permanecido intacta, para abrigar aqueles que não têm onde ficar?

Answer 59

SIM! Pois a possibilidade de a população atingida adoecer ou morrer por falta de abrigo, por exemplo, é um perigo público que justifica a Requisição Administrativa.

Question 60

No caso de uma enchente em Riachão do Jacuípe que destrua várias casas de uma cidade, a Prefeitura de pode requisitar o uso de um colégio em ICHU que para abrigar aqueles que não têm onde ficar?

Answer 60

NÃO! Não é possível, devido ao modelo federativo adotado pelo Brasil, que um ente político requisite administrativamente bens, serviços e pessoal de outro.

Question 61

Não é possível, devido ao modelo federativo adotado pelo Brasil, que um ente político requisite administrativamente bens, serviços e pessoal de outro. CERTO ou ERRADO?

Answer 61

CERTO! Tal prática ofenderia o pacto federativo, e, além disso, o art. 5 da Constituição limita o alcance da requisição administrativa à propriedade privada, não cabendo extrapolação para bens e serviços públicos.

Question 62

Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido. CERTO ou ERRADO?

Answer 62

ERRADO!

Question 63

A previsão constitucional de que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” contempla o chamado direito de requisição. CERTO ou ERRADO?

Answer 63

CERTO! Essa prerrogativa do Poder Público é denominada de REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

Question 64

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que _____, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Answer 64

trabalhada pela família

Question 65

A impenhorabilidade da propriedade rural trabalhada pela família depende da cumulação de dois requisitos, quais são eles?

Answer 65

1- Exploração econômica do bem pela família;

2- Origem na atividade produtiva do débito que causou a penhora.

Question 66

A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos estranhos à sua atividade produtiva?

Answer 66

SIM!

Só não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Question 67

A pequena propriedade rural, caso não trabalhada pela família, pode ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes à sua atividade produtiva?

Answer 67

SIM!

Só não poderá ser objeto de penhora no caso de a propriedade ser trabalhada pela família.

Question 68

O Judiciário deve definir quais propriedades rurais poderão ser consideradas pequenas, para fins de impenhorabilidade, e como será financiado o desenvolvimento das mesmas. CERTO ou ERRADO?

Answer 68

ERRADO.

A lei é quem deve definir:
Quais propriedades são consideradas pequenas; e
Como será financiado o desenvolvimento das mesmas.

Question 69

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros permanentemente. CERTO ou ERRADO?

Answer 69

ERRADO! Transmitidos aos herdeiros PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR.

Question 70

Após a morte de uma autor haverá limitação temporal do direito de controle sobre a utilização, publicação ou reprodução de suas obras . CERTO ou ERRADO.

Answer 70

CERTO. Tal direito irá ficar com os herdeiros, pelo tempo que a lei fixar.

Question 71

O criador de inventos industriais tem, sobre estes, privilégio apenas temporário sobre sua utilização. CERTO ou ERRADO?

Answer 71

CERTO! A fim de não obstar o desenvolvimento tecnológico.

Question 72

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas;

CERTO ou ERRADO?

Answer 72

ERRADO! Inclusive nas atividades desportivas.

Question 73

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

b) o direito de _____ do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

CERTO ou ERRADO?

Answer 73

fiscalização

Question 74

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas _____ e _____;

Answer 74

representações sindicais / associativas

Question 75

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

CERTO ou ERRADO?

Answer 75

ERRADO!

Os autores de inventos industriais têm privilégio apenas temporário para sua utilização.

Question 76

XXX - é garantido o direito de herança;

CERTO ou ERRADO?

Answer 76

CERTO!

Question 77

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que…?

CERTO ou ERRADO?

Answer 77

Não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

Question 78

No caso de bens de estrangeiros localizados no País, seria aplicada a norma sucessória que mais beneficiasse os brasileiros sucessores.
CERTO ou ERRADO?

Answer 78

CERTO! Ou a brasileira ou a da “de cujus”

Question 79

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. CERTO ou ERRADO?

Answer 79

ERRADO!

Nem sempre será regulada pela lei brasileira a sucessão de bens de estrangeiros situados no país.

Quando a lei estrangeira (lei pessoal do “de cujus”) for mais favorável ao cônjuge e aos filhos, esta será aplicável.