06 - Lei Maria da Penha Lei 11340de06

Question 1

O que deve ser considerado na interpretação da Lei Maria da Penha trazida pelo art.4?

Answer 1

Teleológica = fins da lei + condições peculiares da mulher vítima de violência doméstica e familiar

Question 2

Quais as circuntâncias que configuram relação doméstica e familiar segundo Lei Maria da Penha art.5? Reponda também se é necessário vínculo familiar (empregada doméstica pode ser vítima?), coabitação ou vínculo afetivo amoroso.

Answer 2

“Violência doméstica e familiar” = unidade doméstica + família+relação íntima de afeto

Unidade Doméstica: convivência permanente + não precisa vínculo familiar (ex. empregada doméstica)
Família: comunidade ligada por vínculo familiar (natural ou afetivo)
Relação Íntima de Afeto: vítima se relacionou com agressor, mas não precisa coabitação ou ser namorado. Pode ser amigo.

Súmula 600-STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Question 3

Quais as 05 formas de violência trazidas pela Lei Maria da Penha no art.7?

Answer 3

Violência Física + Sexual + Psicológica + Moral + Patrimonial

Question 4

Homem pode ser vítima de violência doméstica e familiar ou ter medidas protetivas concedidas para si nos termos da Lei Maria da Penha

Answer 4

Homem não pode ser vítima de vilência doméstica, mas pode ser aplciado medidas protetivas em decorrência do poder geral de cautela.

Question 5

Qual Ente é competente para realizar a Política Pública que visa coibir a violência doméstica e familiar?

Answer 5

U+E+DF+M+ações não governamentais

Question 6

Em relação ao emprego da mulher vítima de violência doméstica e familiar, quais medidas pode o juiz tomar para preservar a integridade física e psicológica da vítima?

Answer 6

Servidora Pública: remoção
Iniciativa Privada: manter contrato por 06 meses caso necessite afastamento local de trabalho

Question 7

Qual medida em relação à educação de dependentes de vítima de violência doméstica que a Lei MdP prevê? Diga também o procedimento e o sigilo dos dados da vítima e dependentes.

Answer 7

Instituição de Educação Básica próxima da residência: prioridade matrícula ou transferência
Procedimento: apresentar registro da ocorrência policial ou processo
Dados da vítima e dependentes matriculados/transferidos serão sigilosose reservados ao juiz, MP e órgãos do Poder Público.

Question 8

Sobre as formas de assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar, responda:
a) Juiz pode determinar matrícula ou transferência de dependente de vítima de violência doméstica quando não há vaga em instituição de ensino básico próximo à residência da família?
b) Juiz pode determinar cadastro da vítima em algum programa assistencial Estatal como MPU para proteção financeira da vítima?

Answer 8

a) Sim (art.26,V)
b) Auxílio-aluguel por até 06 meses + cadastro programas assistenciais U/E/M por tempo certo

Question 9

Além da vítima de violência doméstica, o agressor deve ressarcir quais outras despesas? Tal ressarcimento pode configurar como atenuante ou levar à substituição da pena aplicada?

Answer 9

SUS (custos do atendmento) + Dispositivos de Segurança para monitoramento da vítima (custos dos aparelhos)
Ressarcimento não serve como atenuante ou p/ substituir pena.

Question 10

Sobre o atendimento da vítima de violência doméstica pela autoridade policial, responda:
a) A vítima deve ser atendida por profissionais mulheres?
b) Como será feito a inquirição da vítima?
c) Testemunhas podem ter contato com investigados por violência doméstica?

Answer 10

a) Prefericialmente, mas não exclusivamente.
b) Recinto especial + profissional especializado em violência doméstica pode intermediar.
c) Não! Autoridade policial deve garantir isso.

Question 11

Autoridade policial poderá decretar fiança em casos de violência doméstica?

Answer 11

Sim, salvo Descumprimento de medida Protetiva (LMP,24-A,§2º)

Question 12

Delegado pode conceder MPU da Lei Maria da Penha?

Answer 12

Só Afastamento do agressor do domicílio ou local de convivência se risco à vida/integridade física/psicológica:
DelPol (ou agente se ñ tem DelPol) + município não comarca+24 horas comunicar juiz + MP manifestação + juiz decide se mantém

Question 13

Sobre Lei Maria da Penha, responda:
a) Pode haver separação ou divórcio no âmbito da Lei Maria da Penha?
b) Pode ser decretado pensão alimentícia no âmbito da Lei Maria da Penha?

Answer 13

a) Sim, mas sem discussão de bens.
b) Sim, como MPU de alimentos provisionais ou provisórios.

Question 14

Sobre alimentos provisórios ou provisionais como MPU, responda:
a) Qual juízo é competente para execução desses alimentos?
b) Os alimentos cessam quando cessar a violência?

Answer 14

a) Juizado de Violência Doméstica e Familiar
b) Não! Duram enquanto persistir a situação de vulnerabilidade da vítima.

Question 15

Sobre alimentos provisórios ou provisionais como MPU, responda:
a) É possível prisão cível do agressor por não prestar alimentos estabelecidos como MPU?
b) É possível prisão preventiva do agressor por não prestar alimentos estabelecidos como MPU?

Answer 15

a) Sim
b) Só pelo descumprimento não, deve demonstrar prejuízo à vítima quando há outras medidas protetivas estabelecidas.

Question 16

Segundo Lei Maria da Penha, qual a competência territorial para:
a) ações cíveis regidas pela lei?
b) ação penal regida pela lei?

Answer 16

a) Várias: Domício Vítima - local do fato - Domicílio Agressor
b) T. Resultado - Local dos fatos

Question 17

Segundo STJ, se posteriormente, a vítima requerer e obtiver medidas protetivas de urgência no Juízo cível de seu novo domicílio, ocorrerá prevenção ou modificação de competência para a análise de feito criminal?

Answer 17

Não! Se mantém no local dos fatos.

Question 18

Sobre Processo Criminal da Lei Maria da Penha, responda se é possível os seguintes institutos despenalizadores:
a) Substituição da PPL por restritiva de direitos ou multa.
b) Suspensão condicional do processo.
c) Suspensão Condicional da Pena.
d) Transação penal.

Answer 18

a) Não (LMP,17)
b e d) Não aplica Suspensão Processo + Transação (Não aplica 9099 - LMP,41 e Sum. 546,STJ)
c) Aplica se de acordo com CP,77

Question 19

Caso o casal se reoncilie, é aplicável Princípio da Insignificância no âmbito da Lei Maria da Penha?

Answer 19

Não (STF + STJ, Sum.589)

Question 20

No âmbito da Lei Maria da Penha, diga a ação penal dos seguintes crimes:
a) Lesão Corporal leve
b) Lesão Corporal Culposa
c) Calúnia, injúria e difamação.

Answer 20

a & b) AP Pública INCONDICIONADA (L.9099 não aplica na Maria da Penha)
c) AP Privada, desde que sem violência. (Previsão do CP)

Question 21

É possível retratação da representação na Lei Maria da Penha? Qual a diferença pro CPP?

Answer 21

LMP: até recebimento denúncia + perante juiz em audiência especial
CPP: até oferecimento da denúncia

Question 22

Quem pode pedir Medidas protetivas de Urgência? É necessário presença de advogado?

Answer 22

Vítima ou MP (não fala DelPol)
Vítima não precisa de advogado para pedir.

Question 23

Sobre Medidas Protetivas de Urgência, responda:
a) Qual o prazo para autoridade policial deve encaminhar pedido de Medida Protetiva para juiz?
b) Qual a forma do pedido?
c) Qual prazo o juiz tem para decidir sobre MPU?

Answer 23

a) 48 horas.
b) Expediente apartado com pedido de MP anexado com BO e documentos.
c) 48 horas

Question 24

Sobre Medidas Protetivas de Urgência, responda:
a) Para que se tenha MPU é preciso ter registro de boletim de ocorrência?
b) Qual tipo de cognição necessária para deferimento de MPU?
C) É possível a manutenção de medidas protetivas de urgência na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado?

Answer 24

a) Não precisa AP,IP ou registro BO.
b) Sumária a partir depoimento da vítima na delegacia ou alegações escritas.
c) NÃO (STJ - Juris em tese 206 de 2023)

Question 25

Sobre Medidas Protetivas de Urgência, responda:
a) Para concessão de MPU é preciso ouvir MP antes?
b) Qual prazo da MPU?

Answer 25

a) Não precisa ouvir antes só depois
b) Enquanto durar a situação de violência + P. da Razoabildiade (STJ)

Question 26

a) Nos casos de integrante das forças de segurança, é possível MPU de restrição da porte de arma?
b) Qual o procedimento, quem realiza a ordem e qual a responsabildiade desse agente?

Answer 26

a) Sim.
b) Informar superior imediato que realizará a ordem (se ñ responde por prevaricação ou desobediência)

Question 27

Quais os recursos contra deferimento, indeferimento ou revogação de MPU?

Answer 27

Deferimento - HC
Indeferimento ou Revogação - RESE (interpretação analógica)

Question 28

É possível prisão preventiva de acusado pelo fato de descumprir medida protetiva, sendo que o crime de descumprimento MPU tem pena menor que 4 anos?

Answer 28

SIM! Independente da pena (CPP, 313,III + STJ - Juris em tese 206 de 2023)

Question 29

O crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência é punido com reclusão ou detenção?

Answer 29

Detenção.

Question 30

Segundo STJ, pedido cível incidental em MPU de guarda unilateral ou autorização para viagem com filho é decidido pela juízo criminal da Vara Especializada em Violência da Mulher ou deve ser enviado ao juízo cível?

Answer 30

Juízo Criminal

Question 31

Sobre MPU na Lei Maria da Penha, responda:
a) Juízo Cível pode conceder MPU?
b) Acusado que descumpre MPU concedida por juízo cível, responde pelo crime do art. 24-A (Descumprimento MPU)?

Answer 31

a) Sim.
b) Sim

Question 32

Quais entidades sao competentes para ajuizamento de demanda coletiva para proteger direitos previstos na Lei Maria da Penha?

Answer 32

MP + Associações constituídas há pelo menos 01 ano (esse requisito pode ser dispensado pelo juiz)

Question 33

É possível realização de atos procesuais no período noturno no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar?

Answer 33

Sim.