02 - LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006)

Question 1

Diga o(s) ente(s) competente(s) para elaborar:
a) Política Nacional Sobre Drogas.
b) Plano Nacional de Políticas Sobre Drogas?

Answer 1

a) União elabora e coordena (Política Nacional só pode U)

b) U+E+DF+M+sociedade

LD, art.8-A

Question 2

Existem exceções à proibição de plantação de plantas que possam ser extraídas ou produzidas drogas?

Answer 2

Exceções são no caso de autorização legal ou regulamentar para fins medicinais ou científicos e para rituais religiosos.

Question 3

Discorra sobre tratamento ambulatorial e internação do dependente de drogas.

Answer 3

Atenção à saúde (U,E,DF e M): tratamento ambulatorial (regra) e internação.
Internação: só em Unidade de Saúde ou Hospital com equipe multidisciplinar e mediante autorização de médico. Pode ser VOLUNTÁRIA (adesão por escrito do dependente) ou INVOLUNTÁRIA sem consentimento do dependente e mediante pedido da família ou representante legal ou, na falta, de servidor público da saúde, assistência social ou do SISNAD (não podem pedir servidores da segurança pública) e será decidida pelo médico.
Máximo de 90 dias (3x prazo máx do IP) ou a pedido da família ou representante legal.

Question 4

Discorra sobre comunidade terapêutica.

Answer 4

Comunidade Terapêutica são entidades privadas, sem fins lucrativos, que atendem o dependente gratuitamente e conta com equipe de saúde. A adesão tem que ser VOLUNTÁRIA do próprio dependente e por escrito. A comunidade não poderá receber pessoas com deficiência biológica ou psicológica grave e não poderá fazer isolamento físico dos acolhidos.

Question 5

Fale sobre os incentivos públicos para atrair instituições privadas e instituições da sociedade civil sem fins lucrativos previstas na Lei de Drogas.

Answer 5

Empresas: benefícios fiscais se tiver programa de reinserção profissional dos dependentes.
Com. Terap.: Recursos do do FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas).

Question 6

Os tipos penais da Lei de Drogas são normas penais em branco próprias ou impróprias?

Answer 6

São normais penais em branco próprias (heterogêneas ou em sentido estrito), pois o conceito de drogas está previsto por instrumento de órgão diferente do legislativo (Portaria da ANVISA)

Question 7

Quais os critérios de diferenciação entre usuário e traficante (art. 28)? Relatório do DelPol é descritivo ou opinativo?

Answer 7

Drogas + Local e Ação + Agente

Drogas (Natureza e Quantidade) + Local e condições da Ação + Agente (circunstâncias pessoais e sociais + conduta + antecedentes)

Relatório DelPol é opinativo.

Question 8

Quais as providências que o delegado deverá tomar ao perceber que está diante de porte de drogas para consumo próprio?

Answer 8

Delegado encaminha para JUÍZO que lavra TCO + requisita exames periciais.

Se AUSENTE o juiz, o DELEGADO lavra TCO + requisita perícia + colherá compromisso do usuário de comparecer perante juiz na data mais próxima possível.

Question 9

Quais os prazos para IP no CPP, Justiça Federal, Lei de Drogas, Crimes Contra Economia Popular, Crimes Hediondos e Processo Penal Militar?

Answer 9

BIZU: CE F PM DH (Caixa Econômica Federal PM e Direitos Humanos)

→Economia e PM não tem prorrogação.

(CPP - 10+15 e Economia Popular 10)
(JF - 15 +15)
(Militar - 20)
(Drogas - 30 + 30 e Hediondos 30+30)

Question 10

Sobre Lei de Drogas, diferencie laudo provisório e laudo definitivo previstos no art. 50,§§1 e 2, dizendo sobre o conteúdo, utilidade e quais pessoas podem fazê-los. Depois responda, segundo STJ, se poderá haver condenação somente com laudo provisório.

Answer 10

Laudo Provisório: natureza e quantidade + condição de procedibilidade para apuração + basear prisão em flagrante.
Pode ser feito por perito oficial ou UMA pessoa idônea (exceção ao CPP, 159,§1º).

Laudo definitivo: atestar materialidade do delito + identificar natureza exata da droga em casos mais complexos;
Feito sempre por perito oficial (pode mesmo perito do laudo provisório).

STJ: Regra é condenação só com laudo definitivo. Exceção: laudo provisório elaborado por perito oficial e com mesmo grau de certeza de laudo definitivo para atestar materialidade pode basear condenação (STJ).

Question 11

Explicite sobre procedimento de destruição de drogas apreendidas, necessidade de autorização judicial e prazo nas seguintes circunstâncias: a) apreensão em flagrante;
b) apreensão sem flagrante;
c) plantação.

Answer 11

Bizu: c/ flagrante c/ ordem judicial!

a) Flagrante (15 d. destruição - metade pqe demora autor. jud.) - presença autoridade sanitária e MP + autorização judicial
b) Apreensão sem flagrante (prazo do IP) - destruição em até 30 dias da apreensão (prazo do I.P.) sem necessidade de autorização judicial.
c) Plantação (imediata) - destruição IMEDIATA sem necessidade autorização.

Question 12

a) Quantas testemunhas são admissíveis na lei Drogas?
b) Qual o procedimento até recebimento da denúncia?
c) Qual o momento do interrogatório do réu?

Answer 12

a) 05 testemunhas.
b) Oferecimento da denúncia → notificação acusado para defesa prévia → defesa prévia em 10 dias → recebimento denúncia → aud. instrução e julgamento.
c) Lei Drogas prevê que interrogatório seja antes da oitiva testemunhas, mas STF declarou que interrogatório é sempre último ato.

Question 13

Qual o efeito da condenação na lei de Drogas no art. 63-F adicionado pela lei 13.886/19?

Answer 13

Bizu é Efeito Hendrigo:
Condenação crime pena máxima maior 6 anos + habitual ou orCrim = perdimento bens do patrimônio incompatível com rendimentos.

Question 14

Sobre a multa da Lei de Drogas, art. 43, responda:
a) qual o quantum possível do dia-multa?
b) em caso de concurso de crimes, será dado somente uma multa ou serão cumulativas?

Answer 14

a) de 1/30 (dias do mês) até 5x S.M.
b) Multas serão cumulativas e o juiz pode aumentar em até 12x.

Question 15

Quais crimes da lei de Drogas são equiparados a hediondos?

Answer 15

Tráfico de drogas e condutas equiparadas (33, caput e §1º), tráfico de maquinário (34) e financiamento ao tráfico (36).

Question 16

Sobre Lei de Drogas, responda:
a) Quais são as sanções, quanto tempo e qual o prazo prescricional do art. 28?
b) Em caso do réu não cumprir sanção, quais medidas são passíveis?
c) É necessário de laudo de constatação para condenação por porte? E para contar como falta durante a execução?
d) Condenação por porte para consumo próprio conta para reincidência ou revogação de livramento condicional?
e) A figura do cedente eventual para consumo junto se enquadra no 28 ou no 33?

Answer 16

a) Sanções: advertência, PSC e programa ou curso educativo. PSC e Curso - 05 meses primário e 10 meses reincidente específico (STJ) (número testemunhas)
Prazo prescricional de 02 anos.
b) Se não cumprir terá admoestação verbal e multa.
c) É necessário laudo tanto para 28 quanto para falta durante execução.
d) Não conta para reincidência e é causa de revogação facultativa de Liv. Cond.
e) 33,§3º

Question 17

Sobre tráfico de drogas, responda:
a) Confissão de que a droga era para consumo próprio atenua a pena?
b) Para haver tráfico, é necessário haver finalisticamente objetivo de lucro?
c) Quais os critérios do tráfico privilegiado? Qual a redução prevista?

Answer 17

a) Confissão de uso não serve para atenuar pena de tráfico (STJ).
b) Não precisa necessariamente o objetivo de lucro.
c) Primário, bons antecedentes, não se dedica a atividade criminosa e não participa de OrCrim. Redução ⅙ a ⅔ (lembrar Vitor: início é 01 SEXO e depois DOIS TERÇOS).

Question 18

É necessária a demonstração da estabilidade, permanência e prática reiterada da associação para a condenação pelo crime do artigo 35 da Lei 11.343/2006?

Answer 18

STJ: Estabilidade e permanência PRECISA.
Não prática reiterada: art. 33 ou 34.
Reiterada: art. 36

Question 19

É possível punir Tráfico de maquinário para consumo próprio?

Answer 19

STJ: ato preparatório impunível.

Question 20

É possível que alguém seja condenado pelo art. 35 e, ao mesmo tempo, pelo art. 37, da Lei de Drogas em concurso material, sob o argumento de que o réu era associado ao grupo criminoso e que, além disso, atuava também como “olheiro”?

Answer 20

STJ: NÃO! Se tiver associação (35) não tem fogueteiro (37). (Info 527 de 2013)

Question 21

a) Qual o artigo da associação financiamento ao tráfico (o mesmo da associação[35] ou de financiamento [36]?
b) A associação para financiamento precisa ser para a prática reiterada ou não?
c) Delito de Associação p/ tráfico é de natureza permanente ou instantânea?

Answer 21

a) art. 35, p.u.
b) No caso de Financiamento só prática REITERADA.
c) Permanente.

Question 22

Quantas pessoas são necessárias para que se configure os seguintes crimes:
a) Associação para o tráfico (LD, 35)
b) Associação criminosa (CP, 288)
c) Organização Criminosa (Lei OrCrim)

Answer 22

Bizu 1:
Sei que Associação é 3 - ela fica no meio. Acima Drogas e Abaixo OrCrim
Bizu 2: (D)rogas - (D)upla

a) 02 ou +
b) 03 ou +
c) 04 ou +

Question 23

Sobre os casos de aumento previstos no art. 40 da Lei de Drogas, diga quais crimes eles cabem, quantum e hipóteses.

Answer 23

Crimes: Tráfico (33) até Financiamento (37) → aumento ⅙ a ⅔ ( = tráfico privilegiado )

Hipóteses: BIZU (uma lente grande que vai diminuindo): País → Estado → local → pessoa → modo

Transnacionalidade → entre estados → em hospitais, presídios, unidades policiais ou escolas → para menor ou incapaz → com violência/grave ameaça OU com financiamento (autofinanciamento).

Question 24

Sobre a Lei de Drogas, qual a diferença do crime de financiamento (37) para a causa de aumento de pena do 41?

Answer 24

37 financiamento de 3º e 41 é autofinanciamento.

Question 25

Segundo Jurisprudência do STJ, caso o MP denuncie por tráfico do art. 33, caput, mas posteriormente seja reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, é possível a realização de ANPP?

Answer 25

Sim, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado (HC 822.947-GO,Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 27/06/23)

Question 26

Segundo Jurisprudência do STJ, plantar ou importar sementes para plantio de maconha para consumo próprio ou para fins medicinais é conduta típica? E para uso próprio?

Answer 26

Medicinal: plantar ou importar sementes é atipicidade material desde que comprovada necessidade médica do tratamento. (STJ - INFO 758)

Uso próprio: semente é atos preparatórios impuníveis do art. 28.

Question 27

Guardas-municipais passam em frente a determinado local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas e observam de um sujeito carrega uma sacola que, diante da circunstância, nervosismo do sujeito e local, seria provável que a sacola ocultada pelo réu contivesse objetos ilícitos. Nessa circunstância, segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, os guardas-municipais podem efetuar busca pessoal no suspeito?

Answer 27

Não! Não estão autorizados a avaliar a presença da fundada suspeita e efetuar a busca pessoal no acusado nessa situação. Devem contactar os órgãos policiais para fazer abordagem. Guarda-municipal somente será competente em caso de crimes contra bens, serviços e instalações municipais.

Question 28

Utilização da quantidade e a natureza das drogas apreendidas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do tráfico de drogas dito privilegiado, sendo o único fundamento
apontado pela Corte de origem para rechaçar a redutora legal, configura bis in idem?

Answer 28

Sim! STF Repercussão Geral – Tema 712

Question 29

Segundo juris dos Trib Superiores, ações penais e IP em curso são fundamento suficiente para afastar a configuração da minorante do tráfico privilegiado?

Answer 29

Não é por si só motivo suficiente.

Question 30

Na dosimetria da pena do tráfico de drogas, qual circunstância é preponderante na 1ª fase (pena-base)?

Answer 30

Natureza e quantidade são preponderantes sobre circunstâncias dos CP, 59 (LD, art. 42) + conduta e personalidade do agente tbm estão previstas na LD.

Question 31

É possível a utilização da natureza e quantidade de drogas na terceira fase da dosimetria para modular quantum da redução do tráfico privilegiado?

Answer 31

Sim, desde que NÃO tenha sido utilizada na 1ª fase da dosimetria. (STJ - Info 734 de 27/04/22)

Question 32

Segundo juris do STF, é possível utilização de atos infracionais anteriores para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado?

Answer 32

STJ: pode dependendo da gravidae do ato infracional + proximidade temporal c/ tráfico de drogas. (Info 712 de 2021 última posição)
STF: divergência.

Question 33

Qual a previsão da Lei de Drogas sobre o agente que não tinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento em decorrência do vício ou do uso de drogas?

Answer 33

02 previsões: inteiramente incapaz ou parcialmente
Inteiramente: isento de pena
Parcialmente (redução = relativamente capaz do CP): 1 a 2 terços

Question 34

Na lei de Drogas, como deve proceder a autoridade em relação ao prazo de comunicação ao juiz e MP? E no CPP?

Answer 34

LD, art. 50:
Juiz: imediatamente
MP: em até 24 horas

CPP, art.
Juiz: prazo de 24 horas para audiência custódia com MP e Defensor

Question 35

É possível indulto no crime de associação para o tráfico (art. 35)?

Answer 35

STJ:Não! Apesar de não ser hediondo, a LD proíbe expressamente no art. 44 o indulto.

Question 36

Qual a porcentagem do livramento condicional previsto na Lei de Drogas, art. 44, p.u.? É aplicável aos crimes hediondos e não hediondos?

Answer 36

Previsão para hediondos + aplica-se para NÃO hediondos como associação tbm:
2/3 da pena vedado + vedado reincidência específica.

Question 37

Quais as porcentagens, na Lei de Drogas, do tráfico privilegiado, causas de aumento geral, diminuição por vício e colaboração premiada?

Answer 37

02 primeiras é UM SEXO A UM TERÇO (privilegiado e aumento geral)

02 últimas é igual tentativa 1,2,3 testando (vício entendendo parcialmente e colaboração premiada),

Question 38

Fale sobre colaboração premiada na Lei de Drogas, dizendo sobre momento, quem pode conduzir, requisitos (ou objetivos), consequências para colaborador.

Answer 38

Drogas (Lei 11343/06, art. 41):
Momento: investigação ou processo

Quem conduz: Quem conduz: Não fala quem pode conduzir, mas STF diz que OrCrim é constitucional ao prever que delegado possa conduzir em fase de IP com concordância do MP.

Requisitos (objetivos): identificação autores e partícipes OU localização objetos e valores do crime

Consequências: só redução de um a dois terços.

Question 39

Fale sobre infiltração de agentes na Lei de Drogas, dizendo sobre modalidades, quem pode pedir, momento, hipóteses, requisitos, prazos, relatório da autoridade e direitos do agente.

Answer 39

Lei Drogas (art. 53,I):
Modalidades: Infiltração de Agentes (não tem virtual)
Quem pode pedir (MP só manifesta): DelPol com oitiva MP e AUTORIZAÇÃO judicial.
Momento: IP ou Processo
Hipóteses: crimes previstos na Lei de Drogas
Requisitos: não previsto
Prazo: não previsto (utiliza OrCrim)
Relatório da autoridade: não previsto (utiliza OrCrim)
Direitos do Agente Infiltrado: não previsto (utiliza OrCrim)

Question 40

Qual prazo do IP na Lei de drogas para réu preso e solto?

Answer 40

Solto: 90 + 90
Preso: 30 + 30

Question 41

O crime de tráfico de drogas é unisubsistente ou plurisubsistente?

Answer 41

É unisubsistente, de modo que a conduta já configura o crime pois não é fracionada.

Question 42

Preso A solicita à Companheira B que leve drogas para ele no presídio. Companheira leva e antes de adentrar, os agentes localizam as drogas. Nessa circunstância, segundo jurisprudência do STJ, o Preso A responderá pelo crime de tráfico?

Answer 42

Não, pois SOLICITAR é ato preparatório impunível.

Question 43

Sobre prazo do IP e diligências complementares durante investigação de crimes previstos na Lei de Drogas, responda:
a) Quem pode requerer a prorrogação de prazo do IP?
b) Findo o prazo do IP e caso exista diligências necessárias ainda não realizadas, como deverá proceder a autoridade policial?
c) Findo o prazo do IP e caso exista diligências complementares necessárias ou úteis à plena elucidação do fato ou indicação de bens ainda não realizadas, como deverá proceder a autoridade policial?

Answer 43

a) Autoridade Policial ouvido MP.

b & c) diligência necessária - necessário devolver IP.
diligência complementar - complementa sozinho até 03 dias antes aud.

b) Fazer relatório e requerer devolução do IP para realização de diligências necessárias.
c) Fazer relatório, remeter ao juízo e realizar diligências complementares, que deverão ser entregues ao juízo no mínimo 03 dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Question 44

Em qual circunstância é possível a alienação antecipada de bens na Lei de Drogas?

Answer 44

Apreensão de meios de transporte ou objetos utilizados na prática habitual ou não dos crimes da LD.

Question 45

Em relação à utilização de bens apreendidos segundo a Lei de Drogas, diga quais bens podem ser utilizados, requisitos, órgãos que podem utilizar e ordem de prioridade.

Answer 45

Veículos ou objetos apreendidos na prática habitual ou não dos crimes da LD.
Requisitos: interesse público
Órgãos: Polícia judiciária, Militar ou PRF.
Procedimento: ouve MP -> avaliação do bem -> decisão juiz.
Prioridade: órgãos que participaram da investigação ou repressão

Question 46

Se o agente importa a droga com objetivo de vendê-la em determinado Estado da Federação, mas, para chegar até o seu destino, ele tem que passar por outros Estados, incidirá, nas causas de aumento da transnacionalidade (art. 40, I) e interestadualidade (art. 40, V)?

Answer 46

Só transacionalidade, pois intenção não era de vender em vários estados.

Question 47

Se o agente leva a droga em transporte público, mas não a comercializa dentro do meio de transporte e é preso durante o transporte, incidirá a majorante do art. 40, III que diz “cometer infração em transporte público”?

Answer 47

Não. Só incide se cometer no transporte público.