05 - OrCrim Lei12850de13 e Lei12694de12

Question 1

Qual o efeito da L. 12.850/13 (L. OrCrim) nas Lei 9034/95 (utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas) e Lei 12894/12 (julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas)?

Answer 1

Revogou por inteiro a L.9034/95
Modificou só conceito de OrCrim na Lei 12894/12 (continua subsistindo)

Question 2

Quantas pessoas são necessárias para que se configure os seguintes crimes:
a) Associação para o tráfico (LD, 35)
b) Associação criminosa (CP, 288)
c) Organização Criminosa (Lei OrCrim)

Answer 2

Bizu 1:
Sei que Associação é 3 - ela fica no meio. Acima Drogas e Abaixo OrCrim
Bizu 2: (D)rogas - (D)upla

a) 02 ou +
b) 03 ou +
c) 04 ou +

Question 3

Quais as elementares dos seguintes tipos penais:
a) Organização Criminosa
b) Associação Criminosa (CP, 288)
c) Milícia Privada (CP, 288-A)

Answer 3

a) 04 ou mais pessoas + estruralmente organizados c/ divisão tarefas + infrações penais PPL>4a ou transnacionais
b) 03 ou mais + praticar crimes (é no CP então fala de “crimes”)
c) Milícia/org.paramilitar/grupo + praticar crimes do CP

Question 4

Qual o conceito de OrCrim previsto no art.1,§1º da L. 12.850/13?

Answer 4

04 ou mais pessoas + estruturalmente ordenado c/ divisão de tarefas + prática de infrações penais PPL > 4 anos OU transnacionais.

Question 5

Sobre tipos penais previstos na Lei OrCrim, responda:
a) Associação de 5 pessoas, sendo 01 imputável e 04 menores de idade, poderá configuar OrCrim?
b) Integrantes não identificado conta para qualificação do nº de participantes de OrCrim?
c) É necessário que se pratique alguma infração penal p/ cometimento do crime de OrCrim?

Answer 5

a) Sim, pois não precisam ser todos imputáveis (T. da Acessoriedade Limitada)
b) Sim.
c) Não é necessário prática de infração, somente associação com estabilidade e permanência.

Question 6

Sobre tipos penais previstos na Lei OrCrim, responda:
a) Qual conduta se equipara à integrar/promover OrCrim?
b) A conduta equiparada precisa ser praticada por associação com outras pessoas?
c) A conduta equiparada é crime formal ou material?

Answer 6

a) Impedir ou embaraçar investigação de OrCrim.
b) Não! Pode ser somente por um indivíduo.
c) Crime material! Precisa ter embaraço ou impedimento da investigação/AP.

Question 7

Sobre tipos penais previstos na Lei OrCrim, responda:
a) Pessoa que embaraça processo penal relacionado à OrCrim pratica crime?
b) Qual a diferença entre o crime de coação no curso do processo (CP, 344) e embaraçar/impedir investigação de Orcrim (L. OrCrim, 2,§1º)?
c)Pessoa que embaraça/impede investigação de Orcrim utilizando de violência ou grave ameaça, pratica qual crime?

Answer 7

a) Sim! Conduta equiparada à OrCrim.
Lei OrCrim fala investigação, mas tbm entra processo penal (STJ)
b) CP, 344: uso de violência ou grave ameaça.
L. OrCrim: não tem violência ou grave ameaça.
c) Concurso Material: OrCrim equiparado + crimes de violência (ñ aplica coação no processo pela especialidade + violência ñ é elementar OrCrim equiparado)

Question 8

Existe conexão obrigatória entre crime de OrCrim e as infrações penais cometidas em seu contexto?

Answer 8

Não existe! Podem ser processadas em juízos diferentes. (STF. Inquérito 3989 DF de 11/06/2019).

Question 9

a) Quais as consequências da participação de funcionário público na OrCrim? É possível que ele perca remuneração do cargo durante a persecução penal?
b) Juiz pode determinar de ofício o afastamento cautelar de funcionário público integrante de OrCrim?

Answer 9

a) Func. Púb: Pena - Processo- Sentença
Pena: Aumento de 1/6 a 2/3 da pena
Processo: Afastamento cautelar do cargo sem perder remuneração se utilizar do cargo no crime.
Sentença: perda automática do cargo + inabilitação por 8 anos após cumprimento da pena

b) Lei OrCrim diz que SIM;
PAC mudou CPP p/ dizer que não pode mais cautelar de ofício.

Question 10

a) Juiz pode determinar o afastamento cautelar de pessoa com mandato eletivo integrante de OrCrim?
b) pessoa com mandato eletivo integrante de OrCrim pode perder mandato eletivo e ser inabilitado?

Answer 10

a) Não! Afastamento cautelar é só cargo/emprego/função.

b) Sim! Na sentença pode perder mandato + inabilitação por 08 anos.

Question 11

Quais as consequências de indício de participação de policial em OrCrim?

Answer 11

Corregedoria da Polícia instaura IP e comunica MP p/ acompanhar o feito (desdobramento normal do controle externo do MP)

Question 12

Líder de OrCrim tem tratamento + gravoso?

Answer 12

Pena: Agravante (não é causa de aumento de pena Bizu: quem comanda usa gravata).
Execução:
Líder OrCrim p/ hediondo: Progressão 50%
Líder Orcrim Armada: Estabelec. De Segurança Máx

Question 13

Quais as consequências de orCrim armada para o processo?

Answer 13

Processo: pode ser julgado por Vara Colegiada.
Pena de todos: aumento 1/2
Líder OrCrim Armada: cumprimento estabelec. segurança máxima

Question 14

Quais as causas de aumento de pena da orCrim?

Answer 14

Aumento 1/2: OrCrim arma de fogo
Aumento 1/6 a 2/3: participantes (funcionário público ou criança/adolescente) + OrCrim c/ conexão outra OrCrim (mantém conexão com OrCrim independente) + internacionalização (produto p/ exterior ou transnacionalidade da conduta) +

Question 15

Quais os feitos da condenação entre as leis de Lavagem Dinheiro, Tortura, Racismo e OrCrim? Quais preveem perda cargo? Quais preveem interdição de cargo, emprego ou função? Quais efeitos são automático?

Answer 15

02 Bizus:
Pena que [D]inheiro=Tortura
Efeitos au(T)(O)máticos

Pena (perda de cargo):
Tortura = Lavagem (D)inheiro = (D)obro pena
(O)rCrim = (O)ito anos após pena
Racismo = 03 meses interdição estabelecimento

Efeitos:
auTOmático = Tortura e Orcrim
não automatico = Lavagem Dinheiro e Racismo

Question 16

Segundo a Lei OrCrim, condenado por OrCrim tem direito à livramento condicional e outros benefícios prisionais como progressão de regime?

Answer 16

Sim, salvo se ainda mantiver vínculo associativo com OrCrim.

Question 17

Sobre julgamento colegiado de crimes previstos na L. 12694/12, responda:
a) Quando e quais atos poderá ser julgado por colegiado?
b) Qual o procedimento para instauração de colegiado e quais autoridades serão julgadoras?
c) Qual a competência do colegiado?
d) Fale sobre publicidade das reuniões e das decisões do colegiado.

Answer 17

a) Processo que envolvam crimes cometidos por OrCrim.
Qualquer ato da persecução ou execução (cautelar, sentença, progressão de regime etc).
b) Juiz se existir risco à sua integridade física –> despacho submetido à Corregedoria.
Colegiado formado por juiz da causa + 2 juízes criminais de 1º grau.
c) Só o ato específico. Depois encerra a competência.
d) Reuniões podem ser sigilosas se risco à eficázia da medida.
Decisões sempre publicadas, ams sem referência à voto divergente.

Question 18

Sobre Varas Criminais Colegiadas previstos na L. 12694/12, responda:
a) Quais crimes podem ser julgados pelas Varas Criminais Colegiadas?
b)Qual a competência das Varas Criminais Colegiadas?
c) Qual órgão é responsável por instaurar Varas Criminais Colegiadas?

Answer 18

a) OrCrim armada ou com arma à disposição + Milícia Privada (CP,288-A) + infrações conexas à OrCrim e Mil. Privada.
b) Tudo: da persecução à execução penal.
c) TJ ou TRF.

Question 19

Sobre o procedimento de proteção pessoal previsto na L. 12694/12 (Julgamento Colegiado OrCrim), responda:
a) Quem poderá requerer proteção e em quais casos?
b) Quem decide a nacessidade de proteção especial?
c) Qual órgão realiza a proteção especial?

Answer 19

a) Judiciário, MP e familiares.
Situação de risco pessoal decorrente do exercício da função
b) Polícia Judiciária decide a necessidade e comunica juiz ou MP.
c) Polícia Judiciária; Órgãos de Segurança Institucional; Outras forças policiais; ou as 3 em conjunto.

Question 20

Sobre Colaboração Premiada, responda:
a) Qual a natureza jurídica da Colaboração Premiada?
b) Qual a natureza jurídica do Acordo de Colaboração Premiada?
c) Acordo de Colaboração premiada pode ser impugnado por delatado?
d) Quais os requisitos indispensáveis p/ homolagação do acordo de colaboração premiada?

Answer 20

a) Colaboração Premiada: Meio de Obtenção de Prova.
b) Acordo de Colaboração premiada - negócio jurídico processual.
c) Não, pois acordo é NJ personalíssimo que não afeta delatado. O que afeta são as declarações posteriores do delator. EXCEÇÃO: delatado detentor foro prerrogativa de função e delator desrespeitar regras de competência.
d) Colaborador confessar + informações objetivamente eficazes (efetivas)

Question 21

Sobre OrCrim e IP, responda:
a) É possível IP sigiloso? Quem pode decretar digilo?
b) Advogado de investigado poderá ter acesso à IP sigiloso?
c) Como se dá interrogatório em IP sigiloso?
d) Qual consequência da decretação de sigilo para investigação?
e) É possível dispensa de licitação para contratação de equipamentos p/ infiltração de agentes?

Answer 21

a) Sim. Juiz decreta p/ garantir efetividsade das diligências. (art. 23)
b) Terá amplo acesso mediante autorização do juiz. (art. 23)
c) Advogado tem acesso aos autos 03 dias antes, no mínimo. Delegado pode aumeentar prazo (art. 23)
d) Contratar sem licitação serviços técnicos ou equipamentos p/ Interceptação telefônica ou ambiental + acesso a dados de bancos públicos ou privados + ação controlada (art. 3,§1º)
e) Infiltração NÃO! Só previsto p/ ação controlada.

Question 22

Fale sobre colaboração premiada na OrCrim, dizendo sobre momento, quem pode conduzir as negociações, requisitos (ou objetivos), consequências para colaborador em colaborar antes da denúncia, antes da sentença e após sentença.

Answer 22

OrCrim (L.12850/13, 3-A a 7. + elaborada pois veio dela o instituto):

Momento: antes ou depois da sentença

Quem conduz: MP ou Delegado

Requisitos: prevenção de infrações OU identificar autores e partícipes OU revelar estrutura interna da OrCrim OU localizar objetos e valores do crime OU localização da vítima.

Consequências:

Antes denúncia: MP suspender oferecimento em 06 meses OU não oferecer denúncia (1° colaborar + revelar infração desconhecida + não líder OrCrim)

Antes sentença: redução até 2/3 OU substituição por RD OU perdão judicial

Depois sentença: redução até 1/2 OU progressão de regime.

Question 23

O que o magistrado deve levar em consideração ao decidir qual será o prêmio do colaborador?

Answer 23

Requerimento das partes + 01 ou mais resultados ( prevenção de infrações OU identificar autores e partícipes OU revelar estrutura interna da OrCrim OU localizar objetos e valores do crime OU localização da vítima) + personalidade/natureza/circunstâncias/gravidade e repercussão social do fato criminoso/eficácia da colaboração.

Question 24

Sobre acordo de colaboração premiada, responda:
a) MP precisa concordar com colaboração premiada conduzida por delegado? Se não concordar, qual é a consequência?
b) Delatado pode ter acesso a declarações prestadas pelos colaboradores?
c) Diga qual o procedimento das negociações do acordo de colaboração e aponte o marco do início da negociação e o marco legal de confidencialidade.
d) Juiz pode recusar homologação de acordo de colaboração? E adequa-la?

Answer 24

a) MP precisa concordar - condição de eficácia. Se não concordar, colaboração é ineficaz.
b) Sim, mas somente o que diz respeito à eles.
c) Proposta de colaboração premiada (delator c/ adv ou adv c/ poderes especiais) –> recebimento da proposta pela autoridade que conduz acordo (início negociação+marco de confidencialidade) –> não indeferimento sumário da proposta –> firmam termo de confidencialidade
d) Pode recusar se não atender ao requisitos legais.
Não pode adequar, devendo devolvê-la à autoridade que conduz negociações e aprtes p/ adequa-la.

Question 25

Sobre Acordo de Colaboração Premiada e foro por prerrogativa de função, responda:
a) Qual autoridade é competente p/ realizar acordo de colaboração premiada e p/ homologação em caso de investigação/julgamento de autoridade com foro de prerrogativa de função?
b) E se colaborador participar do processo, mas não tiver foro por prerrogatia de função?
c) Acordo de colaboração feita por colaborador sem prerrogativa, mas que delata autoridade com prerrogativa, poderá ser impugnado?

Answer 25

a) MP realiza acordo de colaboração.
Órgão responsável pelo julgamento da autoridade homologa.
b) Colaborador sem foro: se for à respeito de processo de autoridade com foro, será a mesma sistemática.
c) Autoridade com foro pode impugnar se disser respeito as regras consitucionais do foro por prerrogativa de função.
(STJ, Info 895)

Question 26

Sobre acordo de colaboração premiada, responda:
a) Colaborador de Colaboração Premiada é obrigado a depor em processo que colaborou?
b) Em depoimento de colaborador no processo que colaborou, pode utilizar do silêncio em relação à fato que não disse na colaboração e que irá autoincriminá-lo?
c) Colaborador pode impugnar decisão homologatória de colaboração?

Answer 26

a) Sim!
b) Não, pois colaborador deve confessar + omissão dolosa rescinde acordo + lei diz “renúncia” ao direito de silêncio (deveria ser “opção em não utilizar” pois dtos fundamentais são irrenunciáveis).
c) Pode! L. OrCrim diz ser nula renúncia ao dto impugnar.

Question 27

Sobre acordo de colaboração premiada, responda:
a) Qual o valor probatório da colaboração premiada? É suficiente para embasar medida cautelar ou recebimento da denúncia?
b) O acordo de colaboração premiada é sigiloso ou deverá ser publicizado?

Answer 27

a) Valor relativo - deve estar acompanhado de outros elementos.
Não pode embasar cautelar, recebimento denúncia ou sentença sozinha. (Art..4,§16)
b) Sigiloso até recebimentod a denúncia. Depois será público.

Question 28

Em relação à ação controlada na L Drogas + Lavagem Dinheiro + OrCrim, diga em quais leis é autorizado e sobre necessidade de autorização judicial e oitiva do MP.

Answer 28

Drogas = Lavagem $

AUTORIZAÇÃO JUD. e oitiva do MP: Drogas (art. 53, p.u.) e Lavagem de Dinheiro (art. 4-B)

OrCrim (arts.8 e 9): só comunicação prévia para juiz, que comunicará ao MP.

Question 29

A Lei OrCrim prevê infiltração de agentes? Se sim, em quais modalidades?

Answer 29

Lei OrCrim (art. 10 ao 14 da L12850 /13 )
Modalidades: Infiltração na OrCrim e Infiltração Virtual.
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Question 30

Fale sobre infiltração (não virtual)de agentes na Lei OrCrim, dizendo sobre quem pode pedir, momento, hipóteses, requisitos, prazo/renovações, quando e para quem o relatório da autoridade policial é apresentado e se existe possibilidade de alguma autoridade requerer informações durante diligência.

Answer 30

Infiltração OrCrim:
Quem pode pedir: representação DELPOL (ouvido MP) ou requerido MP (se durante IP: manifestação técnica DelPol)
Momento: IP ou Processo
Hipóteses: crimes do art.1 da Lei OrCrim e se prova não puder ser produzida de outra forma.
Requisitos: demonstrar necessidade da medida + tarefas do agente + nome ou apelido dos investigados (se possível) + local da infração (se possível) → juiz decide em 24 horas.
Prazo: até 06 meses + renovação de 06 meses (renovações ilimitadas mas sempre de 06 em 06 meses)
Relatório: ao final encaminhado para juiz.
Informações: DelPol ( IP) e MP (IP ou AP).
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Question 31

Fale sobre infiltração virtual de agentes na Lei OrCrim, dizendo sobre quem pode pedir, momento, hipóteses, requisitos, prazo/renovações, quando e para quem o relatório da autoridade policial é apresentado e se existe possibilidade de alguma autoridade requerer informações durante diligência.

Answer 31

Infiltração Virtual (art. 10-A):
Quem pode pedir: representação DELPOL ou requerido MP (se durante IP: manifestação técnica DelPol)
Momento: IP ou Processo
Hipóteses: crimes da Lei OrCrim e conexos
Requisitos: mesmos requisitos da Infiltração + se possível, dados de conexão (infos sobre conexão) e cadastrais (infos sobre usuário da conexão).
Prazo: até 06 meses + renovação até 720 dias (total 4 autorizações de 06 meses)
Relatório: ao final encaminhado para juiz,
Informações: DelPol (IP) e JUIZ+ MP (IP ou AP)

Question 32

Sobre infiltração de agentes na Lei OrCrim, quais os direitos do agente?

Answer 32

b) Direitos Agente Infiltrado:
b.1)Pode recusar ou cessar infiltração.
b.2) inexigibilidade de conduta diversa das infrações que cometer, salvo excesso.
b.3) Identidade e informações pessoais: preservada durante IP e ação penal, salvo decisão judicial em contrário. Alterar identidade e entrar no programa de proteção à testemunha.

Question 33

Sobre infiltração de agentes na Lei OrCrim e na Lei de Drogas, responda:
a) Cabe quais modalidades de infiltração nas duas leis?
b) Qual autoridade pode requerer infiltração nas duas leis?
c) Em requerimento do MP para infiltração, é necessário ouvir DelPol?
d) Quais questões sobre procedimento de infiltração não são previstas na LD e utilizadas a previsão da OrCrim?

Answer 33

a) LD não tem virtual. (OrCrim: virtual e presencial/ LD: só presencial)
b) OrCrim: DelPol ou MP
Drogas: DelPol (MP só manifesta).
c) OrCrim: MP requerir durante IP o DelPol faz manifestação técnica.
d) Requisitos do pedido/Prazo/Relatório da autoridade/Informações/Direitos do Agente Infiltrado.

Question 34

Sobre infiltração de agentes na Lei OrCrim e ECA responda:
a) Cabe quais modalidades de infiltração nas duas leis?
b) Qual autoridade pode requerer infiltração nas duas leis?
c) Prazos da infiltração nas duas leis.
d) Na infiltração em comum nas duas leis, é possível pedido de informações durante diligência? Se sim, por qual autoridade?

Answer 34

a) ECA só Virtual
b) DelPol (representação) ou MP (requerimento)
c) OrCrim: não-virtual: 06 meses + sucessivas renovações de 06 meses
Virtual: 06 meses + renovação até 720 dias
ECA: Virtual - 90 dias + renovação até 720 dias (prazo 1/2 OrCrim)
d) OrCrim virtual - Juiz, MP e DelPol
ECA virtual - Juiz e MP

Question 35

Discorra acerca do acesso à dados na Lei Lavagem de Dinheiro, OrCrim e CPP, art.13 dizendo sobre legitimados a pedir e necessidade de autorização judicial.

Answer 35

a) Dados cadastrais Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito:
a.1) Lavagem $ e OrCrim: DELEGADO ou MP a dados cadastrais de INVESTIGADO e NÃO precisam de autorização judicial.
a.2) CPP: dados cadastrais, s/ aut. judic., de INVESTIGADO ou VÍTIMA em crimes com sequestro e cárcere privado; extorsão com restrição de liberdade; extorsão mediante sequestro) + escravo (redução à condição análoga à escravo) + tráfico de pessoas (nesse crime possível requerer localização de vítima ou suspeito para juiz, se não responder em 12 horas pode pedir direto para empresa)

b) Dados reserva e registro de viagens empresa de transporte:
b.1) Só OrCrim: DelPol, MP ou Juiz terão acesso por 05 anos.

Question 36

a) Crime de OrCrim é hediondo?
b) Quais as porcentagens para progressão de regime de crimes de OrCrim?

Answer 36

a) Regra: não
Hediondo: OrCrim p/ cometer crimes hediondos
b)
Regra: porcentagem p/ crimes não hediondos
OrCrim p/ Hediondo:
líder - 50% (junto c/ hed. primário c/ morte + milicia privada)
Não líder - quantum hed. do caso.