04 - Interceptação Telefonica Lei 9296 de 96 Flashcards
Qual a natureza jurídica da comunicação telefônica e da interceptação telefônica?
Bizu: Fonte –> objeto (pedra) –> meio de obtenção –> meio –> elemento
Comunicação Telefônica - Fonte de prova
Interceptação - meio de obtenção de prova.
Segundo jurisprudência dos Trib. Super., responda se a Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9296/96) abrange as seguintes situações no sentido da necessidade de autorização judicial:
a) Email corporativo de servidor público;
b) bate-papo na internet;
c) telefone da vítima (morto) entregue pela esposa;
d) acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado em via pública;
e) últimas mensagens de whatsapp de celular apreendido;
f) espelhamento de whatsapp.
g) agenda e registro de ligações presentes no próprio celular do indivíduo preso
a) Não, desde que não seja aspectos pessoais e relacionados ao interesse da Adm Pública e coletividade.
b) Não, pois ambiente de acesso irrestrito e conversas informais.
c) Não, pois celular da vítima e entregue pela esposa.
d) Não.
e) Sim! Precisa autorização.
f) Sim! Precisa autprização.
g) Não! Prova lícita se olhar sem autorização judicial.
Sobre a lei de Interceptação Telefônica, diga quem realiza a captação, necessidade de consentimento do interlocutor e necessidade de autorização judicial do seguinte:
a) Interceptação Telefônica.
b) Escuta Telefônica.
c) Gravação Telefônica.
Gravação é própria pessoa. Interceptação e Escuta é 3º
a) 3º capta - nenhum interlocutor sabe - autorização judicial.
b) 3ª capta - um interlocutor sabe - consentimento do réu OU autorização judicial. (Info 603 STJ)
c) Próprio interlocutor capta - o outro não sabe - não precisa autorização judicial (Art. 8-a)
Sobre a lei de Interceptação Telefônica e a interceptação das comunicações ambientais, responda :
a) À partir de quando que o legislador regulou a interceptação ambiental?
b) Conceitue comunicação ambiental.
c) Conceitue interceptação de comunicação ambiental.
d) Conceitue escuta ambiental.
e) Conceitue gravação ambiental.
a) A partir do Pcte AntiCrime - antes era meio de obtenção de prova nominado atípico.
b) Conversa entre duas pessoas em um ambiente público ou privado sem utilizar telefone.
c) Captação de comunicação ambiental por um 3º sem conhecimento dos interlocutores + autorização judicial
d) Captação de comunicação ambiental por um 3º com conhecimento de um dos interlocutores + consentimento prévio OU autoprização judicial
e) Captação de comunicação ambiental pelo próprio interlocutor sem o conhecimento do outro + não precisa autorização judicial.
Eventual consentimento posterior de um dos interlocutores, nos casos de Escuta Telefônica, supre a falta de autorização judicial prévia?
Não! (STJ)
Dados telefônicos são protegidos pela Lei de Interceptação Telefônica (L.9296/96)? CPI pode decretar interceptação telefônica ou quebra de sigilos de dados?
Não! Sigilo é protegido base no direito à intimidade (CF, 5,X).
CPI não pode decretar Interceptação;
CPI pode decretar quebra de sigilo de dados telefônicos.
Juiz pode determinar quebra de sigilo de informações estática (registros) obtidos por ERB´s (estação de rádio base) para identificar usuários de determinado local sem individualizar quem está sendo investigado?
SIM! A quebra do sigilo de dados armazenados não obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas que estão sendo investigadas, até porque o objetivo precípuo dessa medida é justamente de proporcionar a identificação do usuário do serviço ou do terminal utilizado. (STJ Info 678)
Pode ser decretada interceptação telefônica sem instauração de IP? E após iníico do processo?
Sim nos dois casos.
Sobre Interceptação telefônica e prova emprestada, responda:
a) Interceptação telefônica pode ser produzida em proc. adm. disciplinar?
b) Interceptação de processo penal pode ser utilizada como prova emprestada em processo adm?
c) Interceptação para elucidar um crime pode ser utilizada em persecução penal de outro crime punido com detenção?
a) Não! Só proc. penal.
b) Sim! Desde que a parte tenha participado do processo penal + ampla defesa no proc. penal.
Súmula 591 STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
c) Sim!
Quais os requisitos para decretar interceptação telefônica?
Crime Reclusão + indícios aut./part. + único jeito + objeto investigação + investigados (se possível)
Crime punido com reclusão + Indícios de autoria/participação + prova não obtida por outra forma+delimitação objeto da investigação + indicação investigados (se possível)
Quem pode pedir interceptação telefônica? Pode ser de ofício? E qual a forma?
DelPol no IP.
MP no IP e ação penal.
Juiz de ofício na AP.
Forma: escrito ou oral (excepcionalmente + reduzido a termo depois+ presentes requisitos)
Quais os requisitos para decretar interceptação de comunicação ambiental?
PPL > 4 anos ou infrações conexas + não puder ser produzida de outra forma.
Quem pode pedir interceptação de comunicação ambiental? Pode ser de ofício? E qual a forma?
DelPol no IP.
MP no IP e ação penal.
Juiz NÃO pode de ofício (+novo no PAC).
Forma: escrita.
Como é feita a instalação de dispositivo de captação ambiental (formas, período do dia/noite e se pode na casa do investigado).
Forma: Se necessário por operação policial disfarçada.
Período: diurno ou noturno (se necessário, menos na casa)
Casa do investigado: pode de dia, mas não pode de noite.
É cabível interceptação telefônica para investigar crimes de responsabilidade?
Não, pois tem natureza de infrações políticas-administrativas e não de infrações penais! Interc. é só para crimes punidos com reclusão.
