05 - Sistema Interamericano de Dtos Humanos Flashcards
Quais os dois Sistemas que compõe o Sistema Interamericano de Proteção aos DH´s e quais instrumentos os regem?
Sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA): Carta da OEA e DADDH (Declaração Americana de Direitos e Deveres dos Homens) ambas de 1948
Sistema da Convenção Americana de DH´s: CADH ou Pacto de San José da Costa Rica (1969)
Sobre o Sistema Interamericano de Proteção aos DH´s, responda:
a) Quais os 02 órgãos do Sistema da OEA que atuam na proteção e monitoramento dos DHs?
b) Quais os 02 principais órgãos do Sistema da Convenção Inter. DH´s ?
a) CIDH (Com. Interam. DH´s) + CIDI (Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral - lembrar do ECA): dtos econômicos, sociais e culturais
b) CIDH + Corte Interamericana de DH´s
Fale sobre a função dúplice da CIDH.
Órgão dos dois sistemas:
Principal órgão do Sistema da OEA (Órgão Consultivo)
Órgão Sistema da CADH
Sobre Petições na Comissão IDH, responda:
a) Quais os legitimados?
b) Qual o procedimento?
a)Vítima/ 3º/ONGs/Estados Parte/de Ofício
b) Petição - informações do Estado-Parte (contraditório) - arquivamento ou investigação (visita in locu) -solução amigável ou Recomendação - se recomendações não implementadas em 3 meses - Corte IDH
Sobre Petições Individuais na Comissão IDH, responda:
a) A visita in locu da CIDH nos Estados membros deve ser autorizada ou é automática?
a) Deve ser autorizada.
Sobre Corte IDH:
a) Indivíduos podem peticionar diretamente para a corte?
b) A Corte julga pessoasouEstados?
a) Não! Exclusivo dos Estados-parte e da Comissão IDH. Indivíduos devem peticionar para Comissão IDH.
b) Estados
Sobre Corte IDH e jurisdição:
Conceitue Jurisdição Contenciosa dizendo se Estado membro da OEA e que submete à Convenção Americana de DH necessariamente se submete à Jurisdição Contensiosa da Corte IDH.
Jurisdiçao Contenciosa é possibilidade da Corte condenar Estado parte.
Países da OEA precisam manifestar adesão (não é automática aos membros da OEA)
Sobre Corte IDH e Jurisdição Consultiva, responda:
a) Conceitue Jurisdição Consultiva da CIDH.
b) Conceitue Teoria do Duplo Controle ou Crivo.
c) Estado membro da OEA e que submete à Convenção Americana de DH necessariamente se submete à Jurisdição Contensiosa da Corte IDH?
a) J. Consultiva: resposta sobre interpretação e Aplicação da CADH (Pacto SJ Costa Rica)
b) T. do Duplo Controle ou Crivo: Controle Convencionalidade (CIDH) e Constitucionalidade (STF)
CIDH - Controle de Convencionalidade (normas internas c/ internacionais)
STF - Controle de Constitucionalidade.
c) Sim, pois obrigatório ao ratificar a CADH.
Sobre Corte IDH:
a) A Corte IDH pode tomar medida provisória ou medida cautelar nos casos submetidos à sua apreciação?
b) A decisão nos casos acima é vinculante ou facultativa aoEstadomembro?
a) Pode tomar MEDIDA PROVISÓRIA
b) VINCULANTE.
Sobre as sentenças da Corte IDH, responda:
a) A Corte poderá condenar os Estados-parte em que?
b) A sentença da Corte IDH deve ser homologada pelo STJ para ter efeito no Brasil?
a) Obrigação dar, fazer ou não-fazer
b) Não! Ao ratificar o Brasil aceitou a jurisdição da Corte IDH
