03 - Instituicoes Sistema Global DH e TPI

Question 1

Sobre internacionalização dos DHs, responda:
a) Qual o nome do instrumento normativo que criou a ONU e a data?
b) Qual instrumento é tido como marco normativo da Concepção Contemporânea de DHs e como influencia na soberania dos Estados?

Answer 1

BIZU: São Fracisco (1945) antes do meu pai (1948)
a) Carta de São Fracisco (1945)
b) Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948).
Relativização soberania dos Estados* e Proteção Internacional dos indivíduos.
*Dto internacional pode intervir nos Estados

Question 2

Explique os seguintes eixos de proteção internacional dos DHs e como se relacionam (“lex generalis” ou “lex specialis”:
a) Direito Internacional dos DH´s (DIDH)
b) Direito Internacional Humanitário (DIH)
c) Direito Internacional dos Refugiados (DIR)

Answer 2

a) “lex generalis”: mais abrangente e engloba todas as áreas de proteção dos DH´s
b) “lex specialis”: foco conflitos armados
c) “lex specialis”: foco refugiados

Question 3

Cite qual a estrutura normativa do Sistema Global de Proteção aos DH´s (Sistema Onusiano ou Sistema Universal).

Answer 3

Sistema de Proteção Onusiano (global) + Sistemas Regionais (Europeu, Interamericano e Africano)
Obs: não tem Ásia e Oceania

Question 4

Sobre os instrumentos Global e Regionais do Sistema Global de Proteção dos DH´s, responda:
a) Qual sistema regional foi formado primeiro?
b) Qual instrumento é tido como o passo mais importante para o desenvolvimento do Sistema Interamericano?
c) Qual último Sistema Regional formado e qual seu principal instrumento?

Answer 4

a) Sistema Europeu
b) Pacto San José da Costa Rica ou Convenção Americana de DH´s (1969)
c) Sistema Africano - Carta Africana dos DH e dos Povos (Carta de Banjul - capital de Gâmbia)

Question 5

Sobre os instrumentos Global e Regionais do Sistema Global de Proteção dos DH´s, responda:
a) O Sistema Global pode produzir normas de proteção a grupos específicos?
b) O Sistema Regional pode porduzir normas de caráter geral?
c) É possível que o mesmo direito seja protegido pelos dois sistemas?
d) O indivíduo que teve DH´s violados precisa necessariamente primeiramente tentar a proteção via Sistema Regional ou pode optar pelo Sistema Global?

Answer 5

a) Sim
b) Sim, os sistemas são interligados
c) Sim
d) Se o direito for protegido pelos dois sistemas, pode escolher qualquer um.

Question 6

Sobre os procedimentos (mecanismos) de proteção e monitoramento do Sistema Onusiano (subdivisão Sistema Onusiano), responda:
a) Conceitue Sistema Convencional e diga se aplica a Estados signatários ou não signatários.
b) Conceitue Sistema Extraonvencional (ou Não-Convencional) e diga se aplica a Estados signatários ou não signatários.

Answer 6

a) S. Convenc: Tratados Internacionais Específicos e só aplica Estados signatários.
b) S. Extraconvenc.: resoluções ONU derivada da Carta de São Francisco. Atuação em qualquer Estado.

Question 7

Sobre Sistema Convencional, subdivisão do Sistema Onusiano, responda:
a) Além do Tratado, qual outro mecanismo de proteção é essencial?
b) Qual a competência dos Comitês?
c) Quais competências os Comitês podem ter caso haja previsão no Tratado?

Answer 7

a) Comitês p/ monitoramento (Treaty-monitoring System)
b) Receber Relatórios Periódicos dos Estados e sociedade civil.
c) Comunicação Interestatal+ Petição Individual

Question 8

Sobre Sistema Convencional, subdivisão do Sistema Onusiano, responda:
a) O Comitê de Direitos Humanos deriva de qual tratado internacional?
b) As recomendações dos Comitês de Monitoramento feitos à partir de Relatórios e Petições Individuais sobre violações de DH´s em determinado país signatário têm caráter vinculante ao país?

Answer 8

a) Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos
b) Não é vinculante. Comitê não é órgão jurisdicional

Question 9

Sobre Sistema Extraconvencional, subdivisão do Sistema Onusiano, responda:
a) Como são criados os mecanismos do Sistema Extraconvencional?
b) Qual a diferença entre Órgãos e Organismos da ONU?
c) Quais são os órgãos principais da ONU segundo a Carta de São Francisco?

Answer 9

a) Resoluções dos òrgãos e organismos da ONU
b) Órgãos: sem PJ própria
Organismos: com PJ própria
c) Assembleia Geral - Secretariado - Corte Internacional - Conselhos (Segurança; Econômico e Social; de Tutela)

Question 10

Sobre Sistema Extraconvencional, subdivisão do Sistema Onusiano, responda:
a) O Conselho de DH´s da ONU é Órgão ou Organismo da ONU?
b) Quais mecanismos de atuação e monitoramento do Conselho de DH´s da ONU?
c) Explique o Mecanismo de Revisão Periódica Universal (“Peer Review”), dizendo sobre composição, função e procedimento.

Answer 10

a) Orgão
b) Mecanismo Revisão Periódica Universal e Procedimentos Especiais
c) Composição: Estados membros
Função: Monitoramento pelos pares (“Peer Review”)
Periodicidade: 4 ou 5 anos todos os Membros são fiscalizados.
Procedimento: Relatório E. membro situação DH - informes e doc´s organizações não-governamentais - exame e questionamento dos pares.

Question 11

Sobre Conselho de Dh´s da ONU que faz parte Sistema Extraconvencional, subdivisão do Sistema Onusiano, responda:

a) Explique os Procedimentos Especiais dizendo sobre composição e a necessidade (ou não) de autorização do país p/ visitas in locu.
b) É possível condenação ou conclusões vinculantes advindas dos Mecanismo Extraconvencionais ( RPU ou procedimentos Especiais)?

Answer 11

a)Proc. Especiais: análise violação DH´s no mundo.
Composto por especialistas escolhidos pelo CDH.

Divisões: Proc. Público e Proc. Confidencial
Proc. Público: nomeação de órgão para averiguar violações DH´s em local específico ou por tema.
Proc. Confidencial: investigação de violação grave e sistemática de DH´s em país específico.

Visitas in locu: possíveis com autorização do Estado.

b) Não! O objetivo é o diálogo e a cooperação voluntária.

Question 12

Sobre a Assembléia Geral da ONU, órgão componente do Sistema Extraconvencional, responda:
a) Diga a composição da Assemb. Geral da ONU.
b) Quais assuntos podem ser discutidos na Assemb. Geral?
c) A quem a Assembléia geral pode fazer recomendações?

Answer 12

a) Todos os países membros
b) Qualquer assunto previsto na Carta ou que tenha relações com os órgãos da ONU, salvo assunto que Conselho de Segurança está analisando.
c) Países membros ou Conselho de Segurança da ONU.

Question 13

Sobre a Assembléia Geral da ONU, órgão componente do Sistema Extraconvencional, responda:
a) Quais membros votam na Assembleia geral?
b) Qual o quórum das votações na Assemb. Geral?
c) Diga qual norma a Assembléia Geral emite e se possui efeito vinculante.
d) A quem a Assembléia geral pode fazer recomendações?

Answer 13

a) Todos tem direito a voto.
b) 2/3 dos presentes p/ questões importantes (guerra e paz - eleição membros conselhos)
Maioria dos presentes: outras questões.
c) Recomendações s/ efeito vinculante
d) Membros ou Conselho de Segurança.

Question 14

Sobre o Conselho de Segurança da ONU , órgão componente do Sistema Extraconvencional, responda:
a) Qual a quantidade de membros?
b) Quais os membros permanentes?
c) Qual prazo do mandato dos membros não-permanentes? Cabe reeleição imediata?

Answer 14

a) 15 (MDB sempre)
b) EUA - URSS (Rússia) - CHINA - Reino Unido (Inglaterra e Irlanda do Norte ) - França
c) 02 anos
Não pode reeleição imediata

Question 15

Sobre Votação e Quórum no Conselho de Segurança da ONU , órgão componente do Sistema Extraconvencional, responda: (Carta da ONU, 27)
a) Qual o quórum de votação de questões processuais?
b) Qual o quórum de votação das demais questões?
c) É possível participação de Estados não membros do Conselho Segurança ou da ONU em discussões e votações?

Answer 15

Bizu: mín. 09 (questões não processuais c/ todos permanentes)
a)Processual: mín. 09 voto afirmativo
b) Mérito: mín. 09 voto afirmativo (afirmativo de todos os permanentes)
c) Discussão: sim
Votação: não

Question 16

Sobre a possibilidade de participação Estados membros da ONU, mas não do Conselho de Segurança e Estado não membros da ONU no Conselho de Segirança, responda:
a) É possível participação na discussão e votação de controvérsia PROCESSUAL?
b) É possível que Estado membro ou não da ONU solicite atenção do Conselho de Segurança p/ controvérsia internacional que seja ou não parte?

Answer 16

a) Discussões: Sim, desde que seja parte.
Votações: Não
b) E. Membro ONU: qualquer controvérsia
E. Não membro ONU: controvérsia que seja parte+aceitar obrigações de solução pacífica da ONU.

Question 17

Sobre atribuição do Conselho de Segurança da ONU , órgão componente do Sistema Extraconvencional, responda: (Carta da ONU, Cap.VI, VII, VIII e XII).
a) O Conselho de Segurança pode investigar controvérsia ou situação que possa dar origem à controvérsia em países não membros da ONU?
b) Quais ações o Conselho de Seg pode fazer p/ estabelecer a paz e seguranças internacionais?

Answer 17

a) Sim
b) Recomendações + Medidas s/ e c/ Forças Armadas

Medidas Sem forças Armadas: convidar membros ONU p/ rompimento econômico, comunicação, diplomático etc.
Emprego Forças Armadas dos membros ONU.

Question 18

Conceitue Sistema Internacional de Tutela da ONU dizendo o conceito e como um território pode ser tutelado.

Answer 18

Conceito: Adm. e fiscalização dos territórios tutelados pelo Conselho de Segurança da ONU.
Como: Territórios já tutelados OU querem separação de Países Inimigos (Eixo na 2GM) OU Voluntariamente colocados pelo País que adm.

Question 19

Sobre atribuição da Corte Internacional de Justiça (ou Tribunal Internacional de Justiça), órgão componente do Sistema Extraconvencional, responda: (Carta da ONU, 92 a 96):
a) A CIJ têm competência para julgar países ou pessoas?
b) Suas decisões são vinculativas?
c) Qual a diferença para o Tribunal Penal Internacional em relação à: julga países ou pessoas; natureza jurídica; vinculação com ONU; documento que rege.

Answer 19

a) Países
b) Sim, aos países que reconhecem sua competência
c) TPI: julga pessoas +PJ Internacional própria + vinculado, masindependente da ONU + regido pelo Estatuto de Roma
CIJ: julga países + órgão da ONU + regido pela Carta de São Francisco (Carta da ONU)

Question 20

Sobre Jurisdição do TPI, responda:
a) Quais crimes o TPI julga?
b) Que poderá ser sujeito passivo do TPI?
c) Em quais locais o TPI tem jurisdição?

Answer 20

a) Bizu - Genocídio Guerreia e Agride Humano”
Só os definidos do Estatuto de Roma:
Genocídio;
Crimes Contra Humanidade;
Crimes de Guerra;
Crime de Agressão
b) Qualquer pessoa maior 18 anos (não precisa estar no Comando)
c) Estados assinaram Tratado + Estados não assinantes por AACORDO ESPECIAL.

Question 21

Sobre TPI, responda:
a) TPI pode investigar e julgar crimes em países que não assinaram o Tratdo de Roma?
b) Como o Brasil internalizou o Tratado de Roma?
c) Existe supremacia entre as regras do TPI e a legislação brasileira?
d) Os crimes previstos no Estatuto de Roma são prescritíveis?

Answer 21

a) NÃO! Salvo por ACORDO ESPECIAL.
b) Norma Supralegal
c) Supremacia das regras do TPI sobre a legislação Brasileira
d) Estatuto diz ser IMPRESCRITÍVEL, mas Brasil não assinou tratado de imprescritibilidade.

Question 22

Sobre Jurisdição do TPI, responda:
a) O TPI poderá exercer sua jurisdição caso o Estado com jurisdição já houver iniciado ou terminado investigação ou processo penal?
b) Em quais casos o julgamento do país não evita o julgamento do TPI?

Answer 22

a) Não, salvo se país não tiver “vontade ou possibilidade” ( Competência Subsidiária e Complementar do TPI)
b) Se tiver ilegalidades ou não vontade de responsabilização.

Question 23

Sobre Jurisdição do TPI, respomda:
a) Quais as penas revistas no Estatuto de Roma?
b) De quem é a iniciativa do processo no TPI?

Answer 23

a) Reclusão, prisão perpétua, Multa e Sequestro de Bens.
b) Estado-parte + Conselho Segurança + Procurador do TPI