02 - INTERPRETAÇÃO, EFICÁCIA E DIREITOS HUMANOS NA CF Flashcards
Em relação à interpretação dos DH´s, diga sobre Princípio (ou Critério) da Máxima Efetividade.
No conflito de direitos: Máxima efetividade para titular + menor sacrifício aos titulares de direitos em colisão.
Em relação à interpretação dos DH´s, diga sobre interpretação Pro Homine.
No conflito (normas ou interpretações) prevalece a mais favorável ao indivíduo.
Em relação à interpretação dos DH´s, diga sobre Princ. da Prevalência da Norma Mais Favorável.
Conflito de normas (nacionais e internacionais) se escolhe a mais favorável ao indivíduo.
Em relação à interpretação dos DH´s, diga sobre Princ. da Interpretação Autônoma.
Normas DH´s internacionais devem ser intepretadas utilizando os critérios internacionais e não os nacionais.
Como se dá a incorporação de um tratado internacional de DH´s no ordenamento brasileiro?
Assinatura (Chefe do Executivo) - Aprovação no CN - Ratificação e depósito (validade internacional) - Promulgação por Decreto Presidencial (validade nacional) (STF: esse decreto é “costume constitucional”)
Conceitue a “Teoria do Duplo Estatuto” dos Tratados de DH´s adotada pelo STF.
Tratados DH´s podem ter estatus SUPRALEGAL (acima das leis e abaixo da CF) ou EMENDA CONSTITUCIONAL (se aprovada por 3/5 de cada casa em 02 turnos)
Como é resolvido o conflito de interpretação entre normas internacionais de DH´s e internas na aplicação em um caso?
Prevalece a norma mais favorável ao INDIVÍDUO (nacional ou internacional)
