05 - Inquerito Policial Flashcards
De acordo com o código de processo penal, nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado
A) de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
B) de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido que não pode ser representado em hipótese alguma.
C) mediante requerimento da autoridade judiciária, somente, ou a requerimento do ofendido que não pode ser representado em hipótese alguma.
D) pela notícia de infração penal levada por qualquer membro do povo, desde que o faça por escrito, independente da checagem da procedência das informações pela autoridade policial.
E) por requisição do Ministério Público, somente, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Gab. A)
Seguindo exatamente o solicitado pelo enunciado (De acordo com o código de processo penal), é a transcrição literal do art. 5º, incisos I e II, do CPP.
Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Marcelo e Márcio praticaram um roubo contra uma pizzaria situada na cidade de Florianópolis no início da madrugada, subtraindo todo o dinheiro arrecadado pelo estabelecimento naquele dia. A polícia é acionada e o inquérito policial para apuração dos fatos é instaurado pela autoridade policial. Pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento foi possível a plena identificação dos roubadores. Após representação da autoridade policial o Magistrado competente decretou a prisão preventiva de Marcelo e Márcio. Os mandados de prisão foram cumpridos três dias depois do crime. Neste caso, o inquérito policial deverá terminar no prazo de
A) 30 dias, contados da data do crime.
B) 5 dias, contados a partir do dia da execução da ordem de prisão preventiva.
C) 10 dias, contados da data do crime.
D) 10 dias, contados a partir do dia da execução da ordem de prisão preventiva.
E) 30 dias, contados a partir do dia da execução da ordem de prisão preventiva.
Gab. D)
Procedimento Temporário
Conceito
O IP é regulado por prazos no CPP e na legislação especial
Regra Geral (Artigo 10 do CPP)
- Indiciado preso: o inquerito deverá terminar em 10 dias, contados da data da prisão em flagrante ou da execução da prisão preventiva.
- Indiciado solto: o prazo é de 30 dias, contados da data em que foi instaurado o inquérito.
Prazos Especiais em Legislações Específicas
- Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006)
- Indiciado preso: 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante autorização judicial.
- Indiciado solto: 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias mediante autorização judicial.
- Crime contra a Economia Popular (Lei n° 1.521/1951)
- O prazo para a conclusão dos atos policiais é de 10 dias, tanto para indiciado preso quanto para solto.
- Justiça Federal (Lei n° 5.010/1966, Artigo 66)
- Indiciado preso: 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante pedido fundamentado da autoridade polciais e deferimento policial.
- Indiciado solto: a lei é omissa, aplicando-se o prazo de 30 dias do CPP.
- Justiça Militar (CPPM - artigo 30)
- Indiciado preso: 20 dias, contados da data em que se executar a ordem de prisão.
- Indiciado solto: 40 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.
Acerca do inquérito policial é correto afirmar:
A) Nos caso de apuração de delito de furto qualificado, deverá se encerrar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso.
B) Em caso de ausência de indícios de autoria, poderá ser arquivado pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça responsável pela investigação.
C) Nos crimes de ação penal privada, pode ser instaurado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
D) É regido pelos princípios da oralidade, publicidade e ampla defesa.
E) É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação da vítima do delito.
Gab. A)
egundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o inquérito policial não possui contraditório. Sobre o tema, é correto afirmar:
A
As medidas invasivas e redutoras da privacidade, deferidas judicialmente, devem, contudo, ser submetidas a esse princípio quando cessadas e reunidas as provas colhidas por esses meios.
B
O contraditório diferido somente poderá ser exercido após a conclusão do inquérito policial.
C
O investigado somente poderá ter conhecimento do depoimento das testemunhas após o seu interrogatório.
D
No regime de sigilo da Lei nº 12.850/2013 − Lei das organizações criminosas − a inexistência do contraditório é absoluta.
E
O contraditório diferido limita-se ao inquérito policial, não sendo aplicável aos demais procedimentos investigatórios de natureza penal.
O inquérito policial
A) é um procedimento que pode ser presidido tanto pelo delegado de polícia quanto pelo membro do Ministério Público, desde que, neste último caso, tenha sido este o órgão responsável pela investigação.
B) acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
C) que apresentar vício contaminará eventual ação penal subsequente proposta com base nos elementos por ele colhidos.
D) gera, quando arquivado, preclusão absoluta, não sendo possível o início de ação penal, ainda que tenha por fundamento a existência de novas provas.
E) é um procedimento escrito, obrigatório e preparatório da ação penal, imprescindível para embasar o oferecimento da denúncia.
Gab. B)
Erro da C):
c) que apresentar vício contaminará eventual ação penal subsequente proposta com base nos elementos por ele colhidos.
INCORRETA. Não contamina a ação penal porque é procedimento informativo anterior a ela e perfeitamente dispensável. Ademais, as provas nele colhidas não podem exclusivamente formar o convencimento do juiz, exceto as provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas que tenham sido produzidas em sede de investigação criminal, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal:
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:
A) As autoridades policiais e seus agentes, bem como qualquer do povo, deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
B) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deverá ser posto em liberdade.
C) A custódia preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver indícios da existência do crime e de sua autoria.
D) Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
E) Somente no curso do processo penal caberá a decretação de prisão preventiva pelo juiz, haja vista que, durante o inquérito policial, somente é possível a prisão em flagrante delito do investigado.
Gab. D)
A)Errado
Art . 301 : As autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, e qualquer pessoa do povo poderá quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
B)Errado
Art. 308 : Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.
C)Errado
Prisão Preventiva Hipóteses :
1° Garantia da Ordem Pública e da Ordem Econômica.
2° Conveniência da Instrução Criminal
3° Assegurar aplicação da Lei Penal
Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria gerado pelo estado de liberdade do imputado
D)Correto
Art. 304 4°.
E)Errado
Prisão preventiva pode ocorrer tanto na fase da investigação criminal quanto no curso do processo.
Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá
A) remeter os autos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.
B) remeter os autos ao Ministério Público, pois é o titular constitucional da ação penal.
C) arquivar os autos na repartição policial, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.
D) intimar o ofendido do prazo decadencial para a propositura de ação penal.
E) entregar os autos ao ofendido ou seu representante legal, comunicando o juízo competente.
Gab. A)
Art. 19, CPP. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado
O arquivamento implícito do inquérito policial é
A) o arquivamento promovido fundamentadamente pelo Procurador-Geral da República dos inquéritos que tratam de suposta prática de crimes de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
B) o arquivamento operado de ofício pelo delegado de polícia, quando este entende estarem ausentes prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria.
C) o arquivamento promovido pelo Procurador-Geral de Justiça, após a remessa dos autos pelo juiz de direito que discorda do pedido de arquivamento requerido pelo órgão do Ministério Público em primeiro grau.
D) consequência lógica da rejeição parcial da denúncia.
E) o fenômeno decorrente de o MP deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum suspeito, sem expressa justificação.
Gab. E)
Vale destacar que o STF vem rechaçando a sua aplicação em decisões recentes, afirmando que não existe arquivamento implícito: (…) O sistema processual penal brasileiro não prevê a figura do arquivamento implícito de inquérito policial. (HC - 104356, informativo 605 do STF)
