X Responsabilidade administrativa, criminal e civil. Flashcards
Conceito de responsabilidade civil do Estado
É a obrigação que tem o Estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes causem aos particulares.
Obrigação de reparar danos patrimoniais.
Responsabilidade Objetiva da Administração
Objetiva com base em apenas com 3 elementos, CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL.
Terceiro processando o Estado por um dano de seu agente.
Conduta: É a ação do agente ou ocorrido.
Dano: É o dano causado pela conduta, exemplo: Destruição de patrimônio.
Nexo Causal: Prova de que aquela conduta causou aquele dano.
Responsabilidade Subjetiva da Administração
Configurasse em 4 elementos: CONDUTA, DANO, NEXO CAUSAL E DOLO OU CULPA (Subjetivo)
Chamada de AÇÃO REGRESSIVA: Quando o Estado processa o agente por um dano efetuado a particular.
Dolo: Com dolo significa que fez de propósito.
Culpa: É quando não tinha a intenção, foi burro.
Se o servidor não agiu com dolo ou culpa, ele não tem que ressarcir o Estado
Cabe ação direta do ferido contra o servidor?
Não. Órgão público responde por ele.
O Estado precisa provar Dolo ou Culpa?
Não, apenas o servidor.
De acordo com a teoria do risco administrativo. Como diferenciar o Risco Administrativo do Risco Integral?
Risco Administrativo:
1. Admite excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do particular.
2. Maioria dos casos.
Risco Integral:
1. Não admite excludentes de responsabilidade. (Culpa 100% do Estado.)
2. Casos raros, como acidentes nucleares, guerras, atos terroristas.
As pessoas jurídicas de direito público e privado respondem pelos danos de seus agentes.
Quando essas PJs têm direito ao regresso (processar o agente)
Em caso de dolo ou culpa do agente.
Atos lícitos podem gerar idenização?
Podem.
No caso de regresso (Estado processando seu agente por ter sido processado por um ato que ele cometeu).
Como é a responsabilidade do agente?
Subjetiva.
BIZU!!!
O Estado responde de forma objetiva.
O Agente responde de forma subjetiva.
Quando é caso de omissão do Estado. Ele responde de forma…
Subjetiva
