4. Agentes Públicos Flashcards
Regime Jurídico Único
Exige a adoção, por parte de cada ente da Federação, de um só regime jurídico aplicável a todos os servidores integrantes de sua administração direta, autarquias e fundações fundações públicas.
Conceito de Agente Público
Toda pessoa que desempenha atividade administrativa, temporária ou não, com ou sem remuneração.
Exerce função estatal.
Classificações dos Agentes Públicos
- Políticos
- Administrativos
- Honoríficos
- Delegados
- Credenciados
- Militares
Quem são os agentes políticos?
Integrantes dos mais altos escalões do Poder Público.
São eles:
Chefes do executivo: Presidente, Prefeito, Governador
Seus auxiliares imediatos: Ministros, secretários estaduais e municipais
Membros do poder legislativo: Senadores, deputados e vereadores.
Quem são os Agentes Administrativos?
Servidores Públicos
Empregados Públicos
Temporários
Servidor Público
Agentes públicos que ocupam CARGO PÚBLICO efetivo ou em comissão, em regime estatutário.
Sujeitos a regime jurídico de direito público
Empregado público
Agentes públicos que sob regime celetista, mantêm vinculo funcional permanente com a Administração pública.
São os ocupantes de EMPREGOS PÚBLICOS.
Sujeito a regime jurídico de direito privado.
Funcionário Publico
A constituição vigente abandonou esse termo.
Temporários Públicos
São contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Seu regime é contratual
Agentes Honoríficos
São cidadãos requisitados ou designados para colaborarem com o Estado mediante prestação de serviços específicos e NORMALMENTE não são remunerados.
Exemplos: Mesários eleitorais, jurados,
Agentes delegados
São particulares que exercem deerminada atividade, obra ou serviço público por nome e contra em risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.
Não são servidores, apenas colaboram com o Poder Público.
Agentes credenciados
São aqueles que recebem a credenciação da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, de forma remunerada.
Exemplo: Atletas
Agentes Militares
Os membros das Forças Armadas, incluindo Exército, Marinha e Aeronáutica; polícias militares dos Estados; e corpos de bombeiros.
Requisitos para estabilidade
- Cargo de provimento efetivo
- Aprovação em concurso
- 3 anos no exercício do cargo
- Aprovação em avaliação de desempenho.
Situações em que o servidor estável pode perder o cargo:
- Sentença Judicial transitado em julgado
- Processo administrativo
- Insuficiência de desempenho
- Excesso de pessoal
O que acontece caso seu cargo seja extinto ou declarado desnecessário?
Você irá continuar recebendo uma remuneração por tempo de serviço na condição de DISPONIBILIDADE.
Até que você seja APROVEITADO em outro cargo.
O que acontece com o servidor que ocupa cargo que passa a ser reintegrado por outro servidor?
Esse servidor é reconduzido a cargo de origem, sem direito a indenização,
Aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
BIZU
APROVEITO O DISPONÍVEL
REINTEGRO O DEMITIDO
REVERTO O APOSENTADO
RECONDUZO O INABILITADO
READAPTO O INCAPACITADO
Durante afastamento durante processo administrativo, qual é o tempo máximo que o servidor pode ser afastado?
60 dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.
A exoneração de ofício dar-se-á:
2 situações.
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. (A)
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
1 - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
2 - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
3 - transgressão dos incisos.
Qual é o nome dado ao particular que ajuda o serviço público de forma temporária, excepcional em situações de calamidade
Como por exemplo um particular que na auxência de salva vidas, salva uma pessoa se afogando.
Agente público de fato necessário.
Redistribuição
Deslocamento de cargos públicos vagos ou ocupados dentro do mesmo órgão.
É como tirar uma pessoa do TI e jogar no Marketing.
O nome disso é redistribuição.
Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição levará a demissão do servidor?
Sim.
