3. Improbidade Administrativa Flashcards
O que é improbidade administrativa?
Ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública.
O que é o Erário?
Conjunto dos recursos financeiros públicos; os dinheiros e bens do Estado; tesouro, fazenda.
As 4 sanções de improbidade administrativa
- Ressarcimento ao erário,
- Indisponibilidade dos bens
- Suspensão dos direitos políticos
- Perda da função pública
RISP
Diferença entre Perda de função pública
vs
Suspensão de direitos políticos
Suspensão = Tempo limitado. (Não pode mais durante um tempo)
Pedra = definitivo. (Perda do cargo)
A lei de improbidade trata somente de condutas dolosas? (S/N)
Sim.
Dolo = Vontade de cometer o ato ilícito.
Somente há improbidade caso o funcionário tenha feito a ação com objetivo de obter proveito ou benefício para si? (S/N)
Sim.
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (S/N)
Sim.
Se houver indícios de ato de improbidade, o que deverá fazer a autoridade que conhecer dos fatos?
Representar ao Ministério Público competente
O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito a repara-lo até que ponto?
Limite do valor da herança
ou
Patrimônio Transferido.
Isso vale para herdeiros ou sucessores gerais como cargo societário.
A responsabilidade sucessória de que trata aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão
societária. ? (S/N)
Sim.
Quais são os 3 tipos de atos de improbidade?
- Ato que importam em enriquecimento ilícito (DOLO)
- Ato que causa prejuizo ao Erário (DOLO)
- Ato que atenta contra os princípios da Administração (DOLO)
Ato que importam em enriquecimento ilícito
Qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo
Ato que causa prejuizo ao Erário
Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos.
Mas a pessoa que fez, não sai beneficiada com isso.
Ato que atenta contra os princípios da Administração
- Ato que atenta contra LIMPE
- Ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e de legalidade
Agente político que execute ato de improbidade tem foro privilegiado?
Não, primeira instância.
Sanções para atos de enriquecimento ilícito
- O Ressarcimento integral do dano.
- Perda da função pública
- A suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
- Perda dos bens ou valores acrescidos ilícitamente ao seu patrimônio,
- pagamento de multa civil igual ao valor do acréscimo patrimonial
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 14 anos
Sanções para atos que geram lesão ao erário
- Ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo)
- Perda da função pública
- suspensão dos direitos políticos de até 12 anos
- Perda dos bens ou valores acrescidos ilícitamente ao seu patrimônio.
- Pagamento de multa civil igual ao valor do dano ao erário
- Proibição de contratar ou receber benefícios por até 12 anos
Sanções para Atos que atenta contra os princípios da Administração Pública
- Multa civil de até 24 vezes a
remuneração do agente. - Proibição de contratar com o
Poder Público ou receber
benefícios por até 4 anos
A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade (s/n)
Não.
Pode ser aumentada em até o dobro.
Qualquer pessoa pode representar à autoridade competente para apuração da improbidade. (S/N)
Sim.
As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. (S/N)
Sim.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. (S/N)
Sim.
Em caso de condenação em primeira instância, a sentença de procedência estará sujeita ao instituto do reexame obrigatório.
Sim.
Como é a prescrição das AÇÕES civis nos casos de improbidade?
Prescrevem em até 8 anos após o termino do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
