Vigência da Lei Flashcards
1
Q
Quando inicia a Vigência de uma Lei?
A
A lei entra em vigor na data indicada ou, se não houver, aplica-se a regra geral. (5 dias após a sua publicação).
2
Q
Cessão: Como é que a Lei deixa de vigorar?
A
o Caducidade: Perde efeito após cumprir um objetivo ou ao fim de um prazo.
o Revogação: Quando uma nova lei substitui a anterior, podendo ser:
-Expressa (revogação explícita),
-Tácita (incompatibilidade com a nova lei),
-Total (nova lei cobre completamente o assunto).
