Normas Gerais e Excecionais Flashcards
1
Q
O que são Normas Gerais?
A
Regime regra aplicável à generalidade de situações (ex.: Código da Estrada).
2
Q
O que são Normas Excecionais?
A
Contrariam regras gerais em casos específicos e não admitem aplicação analógica, apenas interpretação extensiva.
3
Q
O que são Normas Especiais?
A
Complementam as normas gerais e regulam uma área mais restrita sem contrariar as normas gerais. (ex.: contratos de arrendamento).
