Vedações Constitucionais Em Matéria Orçamentária

Question 1

São vedadas a utilização de recursos de regime próprio de previdência social para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento, ressalvadas as transferências voluntárias que podem ser realizadas a critério da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer 1

O item julgado está errado em sua parte final. Realmente, a novel redação do art. 167, XII da CF/1988 trata da vedação de utilização de recursos de regime próprio de previdência. Ademais, o inciso XIII do mesmo dispositivo veda a transferência voluntária para os entes federativos que não observem as regras gerais de organização e de funcionamento do regime próprio de previdência social.

Question 2

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, excetuados os casos de antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com o pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 2

errado. INCLUSIVE. Art. 167. São vedados:

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 3

A Constituição Federal veda a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes.

Answer 3

FALSO. CRÉDITO SUMPLEMENTAR OU ESPECIAL

Question 4

A Constituição Federal veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta.

Answer 4

CERTO

Question 5

A Constituição Federal veda a concessão ou utilização de créditos limitados.

Answer 5

errada. De acordo com a Constituição Federal:

Art. 167, VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

Question 6

A CF veda A vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer 6

FALSO. Art. 167, IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 157 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2°, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8°, bem como o disposto no § 4° deste artigo.

Question 7

A Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

Answer 7

FALSO. sem prévia autorização legislativa.

Question 8

Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a instituição de fundos: de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Answer 8

CERTO. Art. 167. São vedados:

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Question 9

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para a realização de atividades da administração tributária.

Answer 9

FALSO.

Question 10

É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.

Answer 10

FALSO. O dispositivo estabelece que a peça orçamentária não tratará de outras matérias que não sejam a fixação de despesas e previsão de receitas. Porém, há exceções a essa regra, uma vez que a lei orçamentária pode dispor sobre matérias estranhas a despesas e receitas: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Question 11

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

Answer 11

FALSO

Question 12

É vedada a vinculação de receita de imposto para realização de atividades típicas da administração tributária.

Answer 12

FALSO

Question 13

A CF/1988 não veda a abertura de crédito suplementar ou especial, mesmo sem a indicação dos recursos correspondentes e a prévia autorização legislativa.

Answer 13

FALSO. Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;