LEIS ORÇAMENTÁRIAS

Question 1

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O trecho transcrito refere-se à lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 1

FALSO. É plano plurianual

Question 2

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, exceto as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

Answer 2

FALSO. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Question 3

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.

Answer 3

FALSO. erro da assertiva está na parte final “agências reguladoras oficiais de fomento”, sendo que o correto seria “agências financeiras oficiais de fomento” uma vez que tais entidades não ostentam natureza de agências reguladoras.

Question 4

O Plano Plurianual tem abrangência máxima de dois anos, enquanto a Lei Orçamentária Anual tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

Answer 4

falso. PPA - 4 ANOS

Question 5

É inconstitucional dispositivo de lei orçamentária municipal que resulte da aprovação de proposta de emenda parlamentar que, mesmo sem aumentar a despesa prevista no projeto de lei encaminhado pelo prefeito, não guarde afinidade lógica com a proposição original.

Answer 5

CERTO. a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

Question 6

Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Answer 6

FALSO. § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Question 7

Ao longo da tramitação do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos que a modifiquem, podem ser apresentadas emendas, as quais, para serem aprovadas, devem ser compatíveis com o plano plurianual.

Answer 7

CERTO

Question 8

A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Answer 8

CERTO

Question 9

Em conformidade com o que dispõe a Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos especiais deverão ser abertos por decreto do Poder Executivo, desde que o Poder Legislativo tome conhecimento do decreto de forma imediata.

Answer 9

errado.
“Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo”.

Question 10

Diante do dever que cabe ao Estado de promover a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, o cancelamento de abertura de créditos adicionais é vedada pela Constituição Federal, dados os interesses nela envolvidos.

Answer 10

errado.

A Emenda Constitucional n. 102/2019 incluiu dispositivo no art. 165 para estipular a possibilidade de cancelamento de abertura de créditos adicionais em casos em que houver nas hipóteses em que houver extrapolação às metas fiscais ou limites de despesas.

Question 11

Os créditos suplementares serão autorizados por lei, devendo os créditos especiais ser abertos mediante decreto legislativo.

Answer 11

FALSO. “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.

Question 12

os créditos adicionais classificam-se em especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

Answer 12

FALSO. SUPLEMENTARES

Question 13

são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Answer 13

CERTO

Question 14

Conforme dispõe a Lei n. 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, entre outras hipóteses, os recursos provenientes de excesso de arrecadação, desde que não comprometidos.

Answer 14

CERTO

Question 15

A Lei n. 4.320 estabelece a forma da apuração dos recursos provenientes de excesso de arrecadação utilizáveis para a abertura de créditos adicionais, mediante a dedução dos créditos especiais e suplementares abertos no exercício.

Answer 15

FALSO. ara o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Question 16

“As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios somente por meio de transferência com finalidade definida”.

Answer 16

FALSO. “Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:

I - transferência especial; ou

II - transferência com finalidade definida”.

Question 17

“O remanejamento de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra depende de autorização legislativa prévia”.

Answer 17

CERTO

Question 18

“No que diz respeito ao processo legislativo orçamentário, caberá ao Senado Federal exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária”.

Answer 18

incorreta visto que se trata de competência da Comissão Mista instituída com membros das duas Casas legislativas

Question 19

“O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual será autorizado, desde que presentes os elementos de urgência e relevância no atendimento de bens e serviços a sociedade”.

Answer 19

FALSO. Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;”

Question 20

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Answer 20

CERTO

Question 21

“As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Constatados impedimentos de ordem técnica que inviabilizem a realização de empenho das despesas, não haverá execução obrigatória”.

Answer 21

CERTO

Question 22

De acordo com o texto constitucional vigente, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, estando excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que devem ter o seu orçamento fiscal previstos no plano plurianual.

Answer 22

FALSO. I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”.

Question 23

“A utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas que não sejam adstritas ao pagamento de benefícios do regime geral de previdência social dependerá de previsão específica na Lei Orçamentária Anual”.

Answer 23

FALSO. Art. 167. São vedados:

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201”.