Crédito Público Flashcards

1
Q

A possibilidade de intervenção federal existe apenas em relação à dívida pública interna, sendo vedada pela Constituição Federal de 1988 a intervenção federal em razão de dívida pública fundada externa.

A

errado.
A CF/1988 não fez distinção entre dívida pública fundada interna e externa. Por essa razão, argumenta-se que a intervenção pode ser feita tanto em relação à dívida pública interna quanto externa.

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2
Q

Poderá a União intervir em quaisquer municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

A

FALSO. UNIÃO NÃO PODE INTERVIR NOS MUNICIPIOS, RESSALVADOS OS MUNICIPIOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO FEDERAL

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3
Q

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.

A

CERTO. “o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

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4
Q

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois semestres consecutivos.

A

FALSO. SÃO DUAS HIPOTESES. b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

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5
Q

A CF/88 não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.

A

FALSO

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6
Q

Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

A

CERTO

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6
Q

É vedado ao Estado intervir em seus municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

A

FALSO. ELE PODERÁ INTERVIR

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7
Q

O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de crime internacional de tráfico de drogas ser praticado em âmbito municipal.

A

FALSO. Não há no texto constitucional a hipótese de intervenção federal baseada no cometimento de crime internacional de tráfico de drogas ser praticado em âmbito municipal.

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8
Q

É constitucional a previsão contida na Constituição Estadual atribuindo aos Tribunais de Contas a competência para requerer ou decretar intervenção em Município.

A

FALSO. STF é firme no sentido de que a Constituição Estadual não pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal. É INCOSTITUCIONAL

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9
Q

Poderá a União intervir nos Municípios localizados em territórios federais quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.

A

FALSO. União poderá intervir nos Municípios localizados em território nacional quando deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde e ensino

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10
Q

Lei de Responsabilidade Fiscal, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cabe privativamente ao Congresso Nacional.

A

FALSO. SENADO FEDERAL

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11
Q

De acordo com o art. 167 da Constituição Federal/1988, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

A

CERTO

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12
Q

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cabe privativamente ao Congresso Nacional.

A

FALSO. SENADO FEDERAL

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13
Q

Dispensa-se a aplicação dos limites globais fixados pelo Senado Federal relativamente à dívida consolidada na contratação de operações de crédito entre municípios e instituições financeiras privadas.

A

errado.

Não há dispensa a aplicação dos limites globais fixados pelo Senado Federal relativamente à dívida consolidada na contratação de operações de crédito entre municípios e instituições financeiras privadas.

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14
Q

Para que empresa pública municipal possa realizar operação de crédito interno com a União, o Senado Federal deverá verificar se o empréstimo pretendido observa os limites e as condições fixadas em âmbito nacional por essa casa legislativa para tal espécie de negócio jurídico.

A

Errado.
É vedado a um ente federativo realizar operação de crédito com outro.

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15
Q

É vedada operação de crédito entre entes da Federação, bem como em relação a quaisquer instituições a eles vinculadas.

A

FALSO. A REGRA É QUE É VEDADO, MAS EXCEÇÃO: desde que não se destinem a a financiar despesa corrente e refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

16
Q

Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios será fixado, por proposta do governador do Estado, pela Assembleia Legislativa.

A

FALSO. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;”

17
Q

A operação de crédito por antecipação de receita acarretará encargos contratuais, além dos juros da operação.

A

FALSO. operação de crédito por antecipação de receita não será autorizada se gerar encargos contratuais além da taxa de juros.