Vedações Flashcards
No caso da empresa possuir créditos com a exigibilidade em curso ou dígito ativo com as Fazendas Públicas, assim como irregularidade quanto a inscrição cadastral, há forma de regularizar para permanecer no Simples Nacional?
Sim.
Será permitida a permanência no Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.
Há dispensa de pagamento de contribuições pelas Microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional?
Sim, há dispensa do pagamento das contribuições instituições pela UNIÃO. Portanto só efetuam pagamento de contribuição sq União que já estão no SN.
§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam DISPENSADAS do pagamento DAS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES instituídas pela UNIÃO, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo
Via de regra, em relação a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime não apropriarão créditos e nem transferirão créditos para outras empresas?
Sim, em REGRA SIM.
Agora existe exceção:
A emoresa não optantes do Simples, aproveita o crédito
quando adquire produto sujeito a ICMS de uma ekoresa optante, quando o bem adquirido for para comercialização ou Industrialização.
É possível o aproveitamento de créditos não tributários que não tenham sido apurados no Simples Nacional?
Não
9º É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
Fica vedada a emissão do DAS com valor inferior a:
R$ 10,00
Se o valor for inferior o pagamento será Diferido para os períodos subsequentes até are que o total seja superior à 10 reais.
§ 1º A formalização de reparcelamento de débitos
fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela condicionada ao recolhimento da primeira parcela em
valor correspondente a:
I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados;
ou
II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados,
caso haja débito com histórico de reparcelamento
anterior.
O que é a isenção específica?
É um benefício concedido apenas a fins de ISS e ICMS, logo apenas será abatido o percentual referente aos impostos, sendo cobrados os d+
O que é a redução específica?
Será concedido benefício apenas sobre o ISS e ICMS, logo o percentual de redução será imposto sobre o valor desses tributos, deixando os outros com sua cobrança natural.
As informações prestadas ao PGDAS tem caracter?
Declaratório e constituem confissão de dívida.
Na hipótese da ME ou EPP possuir filiais o recolhimento dos tributos será feito por?
Será feitp pela MATRIZ
Se não houver expediente bancário o tributo deve ser pago?
No dia útil imediatamente POSTERIOR.
E vedada concessão de parcelamento de crédito tributário para pessoas jurídicas com
Falência decretada.
Como se dá a rescisão do parcelamento?
• Falta de pagamento,rnto de 3 parcelas, consecutivas ou não
• existência de saldo devedor após o vencimento,entk da última parcela
• é considerada inadimplente a parcela paga parcialmente.
